Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001275-34.2020.5.02.0050 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001275-34.2020.5.02.0050 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 15:48

Documentos

Notificação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Irretocável a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência. Depreende-se do acórdão regional que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar diferenças de horas extras sem computar as folgas habituais que estão registradas nos cartões de ponto. Nesse cenário, não se divisa ofensa ao art. 818, I, da CLT, pois não houve na decisão atribuição equivocada do ônus probatório. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1001275-34.2020.5.02.0050, em que é Agravante RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS e é Agravada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega que "o v. acórdão estabelece que o ônus do fato impeditivo é do autor" (fl. 1078). Também aduz que "a ré, ao requerer o benefício da justiça gratuita, limitou-se a alegação de entidade beneficiente com a juntada de declaração de utilidade publica" (fl. 1076). Reitera a apontada violação ao art. 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST. A decisão agravada está assim fundamentada: As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: Reclamante PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/06/2023 - id. 98eef22). Regular a representação processual, id. ffa6e45. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Registra o v. acórdão que os apontamentos de diferenças de horas extras pela autora são incompletos e não formam a convicção de horas extras em favor da trabalhadora, notadamente pelas folgas usufruídas. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: [...] DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que a reclamada se desincumbiu com a demonstração de declarações de utilidade pública emitidas pelo governo estadual e federal, além de balanços financeiros - id. 4d1a67, não é possível divisar contrariedade à Súmula 463, II, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...] Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. (fls. 1066/1069 - Visualização Todos PDF). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Acerca do tema "horas extras", consta do acórdão regional: Os espelhos de ponto, quanto ao início e fim da jornada, não foram impugnados pela autora em réplica id. 2d10d70, prevalecendo como prova do início e do fim da jornada de trabalho da reclamante. Nesse passo, cabia à reclamante comprovar diferenças de horas extras em seu favor, de acordo com o art. 818, I, da CLT. Do mesmo modo que os controles de jornada indicam a prestação de horas extras, também revelam folgas com registro de banco de horas (id. ca3fab3). Contudo, optou a reclamante realizar apontamentos de diferenças de horas extras sem computar as folgas habituais que estão claramente indicadas nos documentos. (fl. 906 - Visualização Todos PDF). Depreende-se do acórdão regional que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar diferenças de horas extras sem computar as folgas habituais que estão registradas nos cartões de ponto. Nesse cenário, não se divisa ofensa ao art. 818, I, da CLT, tendo em vista que não houve na decisão atribuição equivocada do ônus probatório. Em relação ao tema "benefício da justiça gratuita", irretocável a decisão agravada em que não se reconheceu a transcendência, pois a Corte Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST. No caso, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamada comprovou a insuficiência de recursos por meio da juntada de declarações de utilidade pública, além de balanços financeiros. Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST, mas a sua observância, pois constitui ônus da pessoa jurídica a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Oferece transcendência política a questão jurídica em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de gestão de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência ou de repercussão geral, apresentam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Observa-se, sob outra perspectiva, que não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001275-34.2020.5.02.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA LUIZA DA COSTA SANTOS

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)