Recurso de Revista com Agravo 0000820-48.2013.5.04.0512 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000820-48.2013.5.04.0512 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 4ª Turma GMALR/vess/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários assistenciais ao Reclamante, apesar de ausente a credencial sindical. II. A questão em discussão consiste em definir se a condenação ao pagamento de honorários assistenciais em demandas ajuizadas antes da Lei nº 13.467/2017 exige a comprovação da assistência sindical, além da sucumbência e da miserabilidade jurídica do trabalhador. III. Para as demandas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmula nº 219, I, desta Corte Superior), situação que não se encontra presente nos autos, já que o Autor não está assistido por seu sindicato profissional. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 820-48.2013.5.04.0512, em que é Recorrente(s) MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e é Recorrido(s) CÍNTIA BRIDI. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada. As Reclamadas JBS S.A., SEARA ALIMENTOS LTDA. e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. interpuseram recurso de revista. O recurso de revista interposto pela Reclamada MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., quanto ao tema "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", foi admitido, por violação do art. 14 da Lei 5.584/70 e contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. O recurso de revista interposto pela Reclamada JBS S.A. teve seu seguimento denegado na origem, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. Ocorre que por meio da petição de id nº 100260428 a Reclamada JBS S.A. desistiu de seu agravo de instrumento. A desistência do recurso foi homologado por este Relator na decisão de id nº 100409288. Por sua vez, houve omissão da autoridade regional na análise do recurso de revista interposto pela Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA. Tendo em vista que se trata de decisão posterior à entrada em vigor da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e que a Recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão da autoridade regional, resta preclusa a análise da matéria constante do agravo de instrumento interposto pela Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA. A Reclamante não apresentou contrarrazões ao recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por procurador regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I, DO TST A Reclamada (MAFRIG GLOBAL FOODS S.A.) pretende o processamento do recurso de revista por contrariedade às Súmulas nº 219, I, e 329 do TST, bem como por violação do art. 14 da Lei 5.584/70. Alega que "a Recorrida não logrou êxito em demonstrar que foram preenchidos os pressupostos do art. 14, da Lei nº. 5.584/70, tais como estar assistido pelo sindicato representativo da categoria profissional, e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de postular em juízo sem o comprometimento do próprio sustento, em desacordo com a orientação que emana das Súmulas no 219 e 329, dessa Colenda Corte". Nas razões do recurso de revista, a Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014). Consta do acórdão recorrido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A primeira e a segunda demandadas alegam que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são regidos pela Lei nº 5.584/70. Argumentam que a reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da parcela, nos termos da Súmula nº 219 do TST. Considero que, no direito processual do trabalho, por força do disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária não está vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei nº 5.584/1970), mas apenas à comprovação da situação de miserabilidade jurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza (fl. 12), a qual é suficiente para o preenchimento dos requisitos legais (art. 99, § 3º, do CPC), não se aplicando, ao caso, o disposto na Súmula nº 219, I, do TST. O entendimento está consolidado neste Tribunal Regional em sua Súmula nº 61, in verbis: "Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional". Por oportuno, ressalto que o percentual estabelecido deve incidir sobre o valor total dos créditos devidos ao empregado, sem a dedução das retenções previdenciárias e fiscais, consoante determinado na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST, bem como na Súmula nº 37 e OJ nº 18 da SEEX deste Regional. Nego, portanto, provimento aos recursos, no tópico. Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários assistenciais ao Reclamante, apesar de ausente a credencial sindical. Ocorre que, para as demandas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmula nº 219, I, desta Corte Superior), situação que não se encontra presente nos autos, já que o Autor não está assistido por seu sindicato profissional. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. 2. MÉRITO 2.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. Em razão do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, seu provimento é medida que se impõe, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios assistenciais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada MAFRIG GLOBAL FOODS S.A., quanto ao tema "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I, DO TST", por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios assistenciais. Brasília, 10 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/04/2025 e encerramento 09/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 820-48.2013.5.04.0512 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

07/04/2025, 00:00

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