Recurso de Revista com Agravo 0000048-41.2014.5.12.0023 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000048-41.2014.5.12.0023 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - E.R.D.S. - NILCEIA RAUPP RIBEIRO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA - TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME

01/06/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

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07/05/2026, 00:00

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07/05/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

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09/03/2026, 00:00

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09/03/2026, 00:00

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25/02/2026, 00:00

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19/02/2026, 00:00

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19/02/2026, 00:00

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11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - E.R.D.S. - NILCEIA RAUPP RIBEIRO

11/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 4ª Turma GMALR/ sps/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. VALOR ARBITRADO (R$100.000 POR DEMANDANTE). NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 48-41.2014.5.12.0023, em que é Agravante(s) TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA E OUTRO e é Agravado(s) ESPÓLIO de LUIZ FERNANDO SANTOS DA SILVA E OUTROS. Trata-se de agravo interposto pela parte Reclamada TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA E OUTRO em face de capítulo da decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "indenização por dano moral. Valor arbitrado". Foram apresentadas contrarrazões ao agravo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: "No que diz respeito ao tema "Indenização por dano moral. Morte do empregado. Valor arbitrado. R$ 100.000,00 para cada herdeiro", o recurso de revista desatente ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, as Reclamadas transcreveram o seguinte trecho do acórdão regional, à fl. 929 do documento sequencial eletrônico nº 50: "Ainda assim, cabe pontuar que as rés possuem capital social, conforme respectivos contratos sociais, de apenas R$ 26.000,00 (TD. 3a8d4b9 - Pág. 117) e R$ 10.000,00 (TD. 3abd4b9 - Pág. 131), sem olvidar que uma destas é microempresa - ME, o que tornaria o pagamento em parcela única inadequado diante do potencial de atingir quantia capaz de inviabilizar a manutenção do próprio negócio das rés." No caso, o trecho transcrito pelas Recorrentes foi extraído do tópico do acórdão regional em que se analisou o tema "Pensionamento" (acórdão de fls. 819/825), e não do tópico em que se analisou o recurso ordinário dos Reclamantes atinente à indenização por dano moral. Ademais, o excerto transcrito não evidencia o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, uma vez que não traz as razões de fato e de direito utilizadas pelo Tribunal Regional para majorar o valor da indenização por dano moral e, muito menos evidencia qual o valor que foi arbitrado. Logo, desatendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. " Na minuta de agravo, a parte Agravante se limitou a renovar suas alegações relativas ao mérito do recurso de revista, sem, contudo, tecer nenhuma consideração no sentido de afastar o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, utilizado como fundamento para o não recebimento do apelo. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não conheço do agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente ou inadmissível, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, "manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime" - exatamente a hipótese dos autos. Logo, considerando que o presente agravo é manifestamente inadmissível, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, 10 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/04/2025 e encerramento 09/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 48-41.2014.5.12.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

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