Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000006-16.2023.5.13.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000006-16.2023.5.13.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ARLLYSON SOARES DOS SANTOS

10/12/2025, 00:00

Petição

02/12/2025, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARLLYSON SOARES DOS SANTOS

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPEL COMERCIO LTDA - ME

06/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/10/2025 e encerramento 10/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 6-16.2023.5.13.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

09/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/09/2025, 16:54

Publicação

08/09/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 16:52

Recebimento

31/07/2025, 12:57

Petição

30/05/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARLLYSON SOARES DOS SANTOS

22/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Extraordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/10/2025 e encerramento 10/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 6-16.2023.5.13.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/04/2025 e encerramento 29/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 6-16.2023.5.13.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MULTIPEL COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: ARLLYSON SOARES DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000006-16.2023.5.13.0001 AGRAVANTE: MULTIPEL COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Dr. FRANCISCO SALES LEITE DANTAS FILHO ADVOGADO: Dr. GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO AGRAVADO: ARLLYSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CESAR JUNIO FERREIRA LIRA GMEV/pfo D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000006-16.2023.5.13.0001 ADVOGADO: Dr. FRANCISCO SALES LEITE DANTAS FILHO ADVOGADO: Dr. GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. A decisão agravada está assim fundamentada: DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROVIDÊNCIA PRELIMINAR REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MULTIPEL COMÉRCIO LTDA. - ME Insurgiu-se a recorrente através dos embargos declaratórios (ID.0105690) alegando que houve equívoco na interpretação das cláusulas inseridas na apólice do seguro garantia judicial apresentado pela embargante, alegando que não há na apólice clausula de desobrigação ou rescisão contratual. Não conheço os embargos de declaração apresentados pela reclamada, porquanto incabível a oposição em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato se trata de despacho de mero expediente, sem cunho decisório, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.11.2023 - ID. 168f83c; recurso apresentado em 22.11.2023 - ID. 692dc58). Regular a representação processual (ID. 6cff69d). Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Explico. Constata-se de logo que a suposta apólice de seguro-garantia apresentada (ID. 2f639c7) em substituição ao depósito recursal, conforme autoriza o artigo 899, §11, da CLT, não se presta ao fim colimado. Isso porque consta no contrato do seguro garantia, cláusula de rescisão, assim exposta na cláusula 19: “19.1 No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições: 19.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta poderá reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido; 19.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora poderá reter, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a seguinte tabela de prazo curto:... 19.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 19.1.2., deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.” Nas condições especiais, pela leitura do item 8.2, constata-se que fica revogada a cláusula décima quinta e não a décima nona. Compete à parte que se utiliza do seguro garantia fazer uma detida análise quanto aos requisitos de validade exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como quanto à ausência de erros materiais que possam fragilizar a garantia. Ainda não bastasse, embora haja a previsão do item 8.1, de não haver cláusula de desobrigação, contata-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada contém cláusula de desoneração, ao prever a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim acordarem, em sua cláusula 18 das disposições gerais, que assim dispõe: CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: I quando as obrigações garantidas forem definitivamente concluídas e houver manifestação expressa do segurado neste sentido; II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem; III - quando o pagamento da indenização ao segurado ou beneficiário atingir o valor da garantia; IV - quando o objeto principal for extinto; ou V - quando do término de vigência da apólice. (Grifo nosso). Ressalta-se que a cláusula supracitada (cláusula 18 das disposições gerais) não foi excepcionada pelas disposições especiais da apólice. Pelo contrário, pela cláusula 9 "Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial." Vê-se ainda, pela leitura da cláusula 5 das condições especiais, que a renovação está condicionada à solicitação expressa do tomador: “5. RENOVAÇÃO: 5.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice. 5.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia. Desse modo, ainda que, posteriormente, sejam elencados alguns limites para essa opção -, é indiscutível que já não se pode afirmar que haverá a renovação automática da garantia. Casual desobediência desses limites poderá viabilizar a responsabilização do tomador, perante a seguradora, em âmbito civil, mas indubitavelmente não acarretará a manutenção da garantia e a cobertura do valor devido ao final do processo. Por todo o exposto, a apólice apresentada pela reclamada está em desconformidade com o que dispõe o artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Ainda que intimada (ID.c63002a) para regularizar o preparo, a recorrente não cuidou de sanar o vício. Assim, ante a previsão contida nos artigos 3º, § 1º e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, considero o presente recurso deserto. CONCLUSÃO a) Não conheço dos embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se. Nas razões do agravo de instrumento, a parte reclamada, em síntese, defende a validade da apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal relativo ao recurso de revista. Como se observa, denegou-se seguimento ao recurso de revista por deserção, sob o fundamento de que “apólice apresentada pela reclamada está em desconformidade com o que dispõe o artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019”. De acordo com o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, “o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral”. Os incisos V, VI e X do art. 2º do referido Ato, por sua vez, definem os participantes do contrato de seguro garantia judicial da seguinte forma: V - Segurado: o reclamante ou o exequente; VI - Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante os órgãos da Justiça do Trabalho; X - Tomador: devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial; No caso dos autos, observa-se que as cláusulas 19.1, 19.1.1 e 19.1.2 das “Condições Gerais” da apólice de seguro apresentada pela parte reclamada, ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional, não se enquadra na hipótese do supracitado art. 3º, pois trata de extinção da garantia por acordo entre o segurado (reclamante) e a seguradora. Além disso, a cláusula 8.1 das “Condições Especiais” da apólice prevê expressamente que “não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos”, o que corrobora o atendimento às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 Com relação à cláusula de renovação automática, consta das cláusulas 5.4 e 5.4.1 das “Condições Especiais” da apólice apresentada: 5.4. Não havendo, novamente, qualquer manifestação por parte da empresa Tomadora e Seguradora, quanto a não necessidade da renovação desta apólice, por qualquer uma das opções dispostas no item 5.1.1 e 5.2, a Seguradora fica obrigada a renovar o referido instrumento por igual período, de forma obrigatória e automática enquanto durar o processo judicial garantido. 5.4.1. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido da empresa Tomadora para a sua renovação, enquanto houver risco e / ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Nesse contexto, verifica-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela parte reclamada em substituição ao depósito recursal relativo ao recurso de revista atende plenamente às exigências previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Desse modo, não há deserção do recurso de revista, visto que demonstrado, na ocasião da interposição, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Não se vislumbra violação dos arts. 40, I, 62, 818, I, da CLT, 373, II, 374 IV do CPC, bem como não há contrariedade à Súmula nº 12 do TST. Os arestos de fls. 499/512 são inservíveis, pois inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST e o aresto fls. 513/524 trata de acórdão de turma do TST. À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

28/08/2024, 00:00

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