Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011538-04.2017.5.03.0024 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011538-04.2017.5.03.0024 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LUIS DA SILVA

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LUIS DA SILVA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LUIS DA SILVA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LUIS DA SILVA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25121200300202700000140011391?instancia=2

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25121100301668200000139930370?instancia=2

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25121000301305300000139838639?instancia=2

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LUIS DA SILVA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LUIS DA SILVA

10/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM TESE OBRIGATÓRIA FIXADA NO IRR Nº 69. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11538-04.2017.5.03.0024, em que é Agravante(s) SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e é Agravado(s) ROGERIO LUIS DA SILVA. Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: "Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2021; decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamado publicada em 01/03/2021; recurso de revista interposto em 11/03/2021), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 9265889 - Págs. 1/3; custas - ID. 537f743 - Págs. 1/2), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. Descontos Fiscais. Descontos Previdenciários. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, quanto aos temas em destaque e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Consta da decisão declarativa: Não há prescrição quinquenal a ser acolhida, pois o Reclamante foi admitido em 05/11/2012 e a presente reclamatória foi ajuizada em 24/10/2017. O acórdão reconheceu a vinculação do Reclamante ao PGCS de 2008, consignando, todavia, que a FCT e a GFE possuem a mesma natureza jurídica e devem receber, portanto, igual análise. A natureza jurídica de uma parcela não se define pelo poder empregatício do Embargante, mas a partir de conceitos normativos préestabelecidos. Por exemplo, não pode uma empresa chamar de indenização algo destinado à contraprestar o trabalho. Da mesma maneira, não pode criar uma gratificação destinada a remunerar trabalho específico ou extraordinário e paga-la a quem quer que seja pelo exercício de funções ordinárias, como acontecia no caso. O conjunto probatório revelou que a FCT era paga sem o exercício de qualquer atividade específica ou extraordinária, o que revela sua natureza salarial, destinada a remunerar as atividades ordinárias do Reclamante. Assim, a parcela não se caracteriza como salário-condição. Empresas públicas, como o Reclamado, sujeitam-se ao regime celetista, inclusive quanto aos direitos e obrigações, conforme dispõe o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal, não havendo justificativa para um tratamento diferenciado, na forma pretendida. O deferimento de 'diferenças salariais' traduz implícita autorização para a dedução de valores pagos a idêntico título. As fichas financeiras do Reclamante demonstram que, durante todo o período não prescrito, recebeu função comissionada técnica (FCT), pelo que a tese de não acumulação da FCT com a gratificação de função não possui qualquer relevância. Não se vislumbra ofensa a qualquer dos dispositivos legais ou constitucionais invocados. No que toca à natureza jurídica da FCT, à incorporação desta e às diferenças salariais decorrentes, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que a parcela denominada Função Técnica Comissionada - FTC paga com habitualidade aos empregados da SERPRO e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou adicional constitui acréscimo salarial e incorpora-se à remuneração do empregado, sem que haja contrariedade à Súmula 51 do TST e sem acarretar irregularidade administrativa, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que "(...) a parcela FCT tem natureza salarial e pode ser incorporada ao salário, conforme a previsão do art. 457, § 1º, da CLT" e de que (...) a obrigatória subsunção da empresa pública aos princípios da moralidade, da legalidade e do concurso público, bem como a restrições orçamentárias para criação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, não afasta sua obrigação de respeitar integralmente a legislação trabalhista. Antes, a reforça, não podendo servir de permissão aos entes públicos para proceder administrativamente com violação às normas de proteção ao trabalhador.", a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-2324-32.2011.5.03.0013, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 13/09/2019; AgR-E-ED-RR-1450-19.2012.5.03.0108, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 20/05/2016; AIRR-1347- 96.2016.5.10.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019; AIRR-22-45.2017.5.07.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020; RR-169- 47.2012.5.07.0001, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 26/10/2018; Ag-RR-127-93.2014.5.03.0015, Relator: Ministro João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT: 27/03/2020; Ag-AIRR-225-41.2016.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2020; AIRR-1901-25.2012.5.10.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2016 e AIRR-11490-69.2017.5.03.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019. Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas à legislação quanto aos supracitados temas, inclusive ao art. 2º da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Demais, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Por fim, o exame do recurso quanto aos descontos previdenciários e previdenciários, fica prejudicado, na medida em que a Turma asseverou: Nos termos da parte dispositiva do acórdão, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados conforme legislação pertinente, sendo que eventuais controvérsias acerca do fato gerador e dos índices aplicáveis serão analisadas na fase de liquidação. Dessa maneira, tratando-se de matéria afeta à fase de liquidação, o Reclamado deverá providenciar a documentação acerca da modalidade de recolhimento por desoneração fiscal a que entende fazer jus e a validade dos documentos será oportunamente examinada pelo d. Juízo da execução. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a parcela FCT possui natureza salarial, pois paga habitualmente pelo SERPRO como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional, de forma que é devia sua incorporação ao salário no maior percentual recebido pelo empregado, nos termos dos artigos 7º, VI, e 468, caput, da CLT, os quais garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual lesiva, não havendo de se falar, portanto, em exclusão dos reflexos da incorporação da referida verba. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A parcela FCT tem natureza salarial, pois paga habitualmente pelo SERPRO como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional. Tendo em vista a natureza salarial incontroversa da verba, é devida a incorporação da Função Comissionada Técnica (FCT) ao salário no maior percentual recebido pelo empregado, ante o teor dos artigos 7º, VI, e 468, caput, da CLT, que garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual que resulte prejuízos ao obreiro. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-198-61.2012.5.07.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/11/2019) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. SERPRO. REFLEXOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA EM GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO NOMINAL COMO BASE DE CÁLCULO. 1. A Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado. Concluiu que, "considerando que a decisão regional decorreu do entendimento no sentido de que o pagamento da gratificação FCT, desvinculada da prestação de labor extraordinário, transmuta-a em salário estrito senso, em desrespeito às próprias normas regulamentares que regulam o pagamento da mencionada gratificação, não se verifica violação direta do artigo 114 do Código Civil". 2. Efetivamente, é incontroverso que a norma coletiva previu como base de cálculo para as parcelas em discussão o salário nominal do empregado. 3. Salário nominal, no sentido estipulado pela norma coletiva, corresponde à quantia atribuída ao cargo que ocupa o empregado. Equivale ao salário básico, no qual, na lição de Mauricio Godinho Delgado, "compreende-se a contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se somam (adicionais, gratificações, etc)". 4. Ora, se a FCT não era paga em função de qualquer circunstância especial, ela integra o salário básico. Assim, deve ser incluída na base de cálculo dos anuênios, gratificação especial e licença-prêmio, tal como prevê a norma coletiva, sequer havendo que se falar em interpretação restritiva. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 2324-32.2011.5.03.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019); SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PERCENTUAL. Reconhecida a natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), paga pelo SERPRO, sua incorporação ao salário far-se-á com observância do maior percentual percebido pelo empregado, em razão do princípio da irredutibilidade salarial, contido no art. 7º, inc. VI, da Constituição da República, e da vedação à alteração contratual ilícita (art. 468, caput, da CLT). Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-AgRR-2285-71.2011.5.03.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 25/09/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA FCT/GFE NO MAIOR NÍVEL JÁ PERCEBIDO PELO EMPREGADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do TST é no sentido de que a parcela FCT tem natureza salarial, pois paga habitualmente pelo SERPRO como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional, de forma que é devida sua incorporação ao salário no maior percentual recebido pelo empregado, nos termos dos artigos 7º, VI, e 468, caput, da CLT, os quais garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual lesiva, não havendo de se falar, portanto, em exclusão dos reflexos da incorporação da referida verba sobre anuênios, gratificação de especialização adicional-GEA, GEP, e gratificação de confiança - GFC. II. Logo, as gratificações pagas pelo empregador têm natureza salarial e, portanto, devem ser calculadas sobre as parcelas que compõem o salário do empregado. III. No caso concreto, assinalado na decisão regional o manifesto caráter salarial da verba Função Comissionada Técnica (FCT), é devida a sua incorporação ao salário pelo maior percentual recebido pelo Reclamante, por força do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), de modo que, ao estabelecer a incorporação da gratificação FCT/GFE ao salário do Reclamante pela média dos valores recebidos a título de gratificação, com base na Súmula 372 do TST, e determinar a exclusão dos reflexos da incorporação da FCT sobre anuênios, GEP e GEA, bem como os reflexos da incorporação em repouso semanal remunerado e GFC, o Tribunal Regional divergiu da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 457, § 1º, da CLT. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-937- 45.2017.5.05.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). Desse modo, tal como constou no despacho denegatório, a decisão regional encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº333 como obstáculos ao processamento da revista. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada e os acrescidos por este Relator, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. (...) Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento". Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, em 24/02/2025, no julgamento do IRR nº 69, reafirmou sua jurisprudência quanto à matéria e fixou a seguinte tese obrigatória: "A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.". Desse modo, estando a decisão regional em consonância com esse entendimento, inviável o processamento da revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, "manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime" - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, 10 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/04/2025 e encerramento 09/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11538-04.2017.5.03.0024 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado: Dr. ÉRICO VINÍCIUS PRADO CASAGRANDE Advogado: Dr. CARLOS EDUARDO DE ANDRADE Advogada: Dra. JANETE ILIBRANTE Agravado: ROGERIO LUIS DA SILVA Advogado: Dr. LEANDRO GHIZINI SMARGIASSI GMALR/MYOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/01/2021; decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamado publicada em 01/03/2021; recurso de revista interposto em 11/03/2021), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 9265889 - Págs. 1/3; custas - ID. 537f743 - Págs. 1/2), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. Descontos Fiscais. Descontos Previdenciários. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, quanto aos temas em destaque e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Consta da decisão declarativa: Não há prescrição quinquenal a ser acolhida, pois o Reclamante foi admitido em 05/11/2012 e a presente reclamatória foi ajuizada em 24/10/2017. O acórdão reconheceu a vinculação do Reclamante ao PGCS de 2008, consignando, todavia, que a FCT e a GFE possuem a mesma natureza jurídica e devem receber, portanto, igual análise. A natureza jurídica de uma parcela não se define pelo poder empregatício do Embargante, mas a partir de conceitos normativos pré-estabelecidos. Por exemplo, não pode uma empresa chamar de indenização algo destinado à contraprestar o trabalho. Da mesma maneira, não pode criar uma gratificação destinada a remunerar trabalho específico ou extraordinário e paga-la a quem quer que seja pelo exercício de funções ordinárias, como acontecia no caso. O conjunto probatório revelou que a FCT era paga sem o exercício de qualquer atividade específica ou extraordinária, o que revela sua natureza salarial, destinada a remunerar as atividades ordinárias do Reclamante. Assim, a parcela não se caracteriza como salário-condição. Empresas públicas, como o Reclamado, sujeitam-se ao regime celetista, inclusive quanto aos direitos e obrigações, conforme dispõe o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal, não havendo justificativa para um tratamento diferenciado, na forma pretendida. O deferimento de 'diferenças salariais' traduz implícita autorização para a dedução de valores pagos a idêntico título. As fichas financeiras do Reclamante demonstram que, durante todo o período não prescrito, recebeu função comissionada técnica (FCT), pelo que a tese de não acumulação da FCT com a gratificação de função não possui qualquer relevância. Não se vislumbra ofensa a qualquer dos dispositivos legais ou constitucionais invocados. No que toca à natureza jurídica da FCT, à incorporação desta e às diferenças salariais decorrentes, a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que a parcela denominada Função Técnica Comissionada - FTC paga com habitualidade aos empregados da SERPRO e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou adicional constitui acréscimo salarial e incorpora-se à remuneração do empregado, sem que haja contrariedade à Súmula 51 do TST e sem acarretar irregularidade administrativa, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que "(...) a parcela FCT tem natureza salarial e pode ser incorporada ao salário, conforme a previsão do art. 457, § 1º, da CLT" e de que (...) a obrigatória subsunção da empresa pública aos princípios da moralidade, da legalidade e do concurso público, bem como a restrições orçamentárias para criação de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, não afasta sua obrigação de respeitar integralmente a legislação trabalhista. Antes, a reforça, não podendo servir de permissão aos entes públicos para proceder administrativamente com violação às normas de proteção ao trabalhador.", a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-2324-32.2011.5.03.0013, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 13/09/2019; AgR-E-ED-RR-1450-19.2012.5.03.0108, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 20/05/2016; AIRR-1347-96.2016.5.10.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019; AIRR-22-45.2017.5.07.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020; RR-169-47.2012.5.07.0001, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 26/10/2018; Ag-RR-127-93.2014.5.03.0015, Relator: Ministro João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT: 27/03/2020; Ag-AIRR-225-41.2016.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2020; AIRR-1901-25.2012.5.10.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2016 e AIRR-11490-69.2017.5.03.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019. Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas à legislação quanto aos supracitados temas, inclusive ao art. 2º da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Demais, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Por fim, o exame do recurso quanto aos descontos previdenciários e previdenciários, fica prejudicado, na medida em que a Turma asseverou: Nos termos da parte dispositiva do acórdão, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados conforme legislação pertinente, sendo que eventuais controvérsias acerca do fato gerador e dos índices aplicáveis serão analisadas na fase de liquidação. Dessa maneira, tratando-se de matéria afeta à fase de liquidação, o Reclamado deverá providenciar a documentação acerca da modalidade de recolhimento por desoneração fiscal a que entende fazer jus e a validade dos documentos será oportunamente examinada pelo d. Juízo da execução. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação que este Tribunal Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a parcela FCT possui natureza salarial, pois paga habitualmente pelo SERPRO como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional, de forma que é devia sua incorporação ao salário no maior percentual recebido pelo empregado, nos termos dos artigos 7º, VI, e 468, caput, da CLT, os quais garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual lesiva, não havendo de se falar, portanto, em exclusão dos reflexos da incorporação da referida verba. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO NO MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A parcela FCT tem natureza salarial, pois paga habitualmente pelo SERPRO como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional. Tendo em vista a natureza salarial incontroversa da verba, é devida a incorporação da Função Comissionada Técnica (FCT) ao salário no maior percentual recebido pelo empregado, ante o teor dos artigos 7º, VI, e 468, caput, da CLT, que garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual que resulte prejuízos ao obreiro. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-198-61.2012.5.07.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/11/2019) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. SERPRO. REFLEXOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA EM GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO NOMINAL COMO BASE DE CÁLCULO. 1. A Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado. Concluiu que, "considerando que a decisão regional decorreu do entendimento no sentido de que o pagamento da gratificação FCT, desvinculada da prestação de labor extraordinário, transmuta-a em salário estrito senso, em desrespeito às próprias normas regulamentares que regulam o pagamento da mencionada gratificação, não se verifica violação direta do artigo 114 do Código Civil". 2. Efetivamente, é incontroverso que a norma coletiva previu como base de cálculo para as parcelas em discussão o salário nominal do empregado. 3. Salário nominal, no sentido estipulado pela norma coletiva, corresponde à quantia atribuída ao cargo que ocupa o empregado. Equivale ao salário básico, no qual, na lição de Mauricio Godinho Delgado, "compreende-se a contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se somam (adicionais, gratificações, etc)". 4. Ora, se a FCT não era paga em função de qualquer circunstância especial, ela integra o salário básico. Assim, deve ser incluída na base de cálculo dos anuênios, gratificação especial e licença-prêmio, tal como prevê a norma coletiva, sequer havendo que se falar em interpretação restritiva. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 2324-32.2011.5.03.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019); SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. PERCENTUAL. Reconhecida a natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), paga pelo SERPRO, sua incorporação ao salário far-se-á com observância do maior percentual percebido pelo empregado, em razão do princípio da irredutibilidade salarial, contido no art. 7º, inc. VI, da Constituição da República, e da vedação à alteração contratual ilícita (art. 468, caput, da CLT). Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-Ag-RR-2285-71.2011.5.03.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 25/09/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA FCT/GFE NO MAIOR NÍVEL JÁ PERCEBIDO PELO EMPREGADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do TST é no sentido de que a parcela FCT tem natureza salarial, pois paga habitualmente pelo SERPRO como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional, de forma que é devida sua incorporação ao salário no maior percentual recebido pelo empregado, nos termos dos artigos 7º, VI, e 468, caput, da CLT, os quais garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual lesiva, não havendo de se falar, portanto, em exclusão dos reflexos da incorporação da referida verba sobre anuênios, gratificação de especialização adicional-GEA, GEP, e gratificação de confiança - GFC. II. Logo, as gratificações pagas pelo empregador têm natureza salarial e, portanto, devem ser calculadas sobre as parcelas que compõem o salário do empregado. III. No caso concreto, assinalado na decisão regional o manifesto caráter salarial da verba Função Comissionada Técnica (FCT), é devida a sua incorporação ao salário pelo maior percentual recebido pelo Reclamante, por força do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), de modo que, ao estabelecer a incorporação da gratificação FCT/GFE ao salário do Reclamante pela média dos valores recebidos a título de gratificação, com base na Súmula 372 do TST, e determinar a exclusão dos reflexos da incorporação da FCT sobre anuênios, GEP e GEA, bem como os reflexos da incorporação em repouso semanal remunerado e GFC, o Tribunal Regional divergiu da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 457, § 1º, da CLT. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-937-45.2017.5.05.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). Desse modo, tal como constou no despacho denegatório, a decisão regional encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº333 como obstáculos ao processamento da revista. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada e os acrescidos por este Relator, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

07/02/2025, 00:00

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