Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000050-35.2016.5.05.0023 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000050-35.2016.5.05.0023 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NELMA CABRAL ACCIOLY LINS

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NELMA CABRAL ACCIOLY LINS

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - NELMA CABRAL ACCIOLY LINS

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NELMA CABRAL ACCIOLY LINS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NELMA CABRAL ACCIOLY LINS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NELMA CABRAL ACCIOLY LINS

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NELMA CABRAL ACCIOLY LINS

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NELMA CABRAL ACCIOLY LINS

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NELMA CABRAL ACCIOLY LINS

27/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/nc/ltg AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL-CAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A decisão regional que concluiu ser discriminatória a dispensa da Reclamante e declarou a sua invalidade, bem como determinou a imediata reintegração da Autora ao cargo anteriormente ocupado, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Isso porque a empregadora não apresentou um motivo relevante e razoável para a despedida da trabalhadora portadora de doença crônica (artrite reumatoide), não havendo como descaracterizar a discriminação, sobretudo por ela ter conhecimento da moléstia da Autora. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 50-35.2016.5.05.0023, em que é Agravante(s) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e é Agravado(s) NELMA CABRAL ACCIOLY LINS. Trata-se de agravo interposto pela Reclamada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL-CAR em face da decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada: "Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR (fls. 613/622 do documento sequencial eletrônico nº 03) em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 17/12/2020 - fl./Seq./Id.; protocolado em 29/01/2021 - fl./Seq./Id. d99a8d9). Regular a representação processual, fl./Seq./Id. 0843ec7. Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. dcb353d, debe230, 0e66901 e 1ad5381 e a3e8517. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 609/611 do documento sequencial eletrônico nº 03). A Reclamada, parte ora Agravante, insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 5º, II, XXII e XXIII, e 170, II e III, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 443 do TST. Afirma que, "desde a defesa foram apontadas circunstâncias relevantes e essenciais que afastam a incidência da súmula no presente caso ou, ao menos, é suficiente para elidir a presunção relativa por ela estabelecida, como será melhor explicitado a seguir. É importante que se compreenda a questão temporal que antecedeu o encerramento do contrato, pois ela constitui fundamento determinante para atrair/afastar a presunção de despedida discriminatória. Tal questão foi, inclusive, enfrentada pelo TRT e consta expressamente na decisão, que se valeu da seguinte transcrição '(...) a reclamante afirma, desde a exordial, que já sofria de artrite reumatoide, em momento anterior à sua admissão, consoante confessado em depoimento pessoal (...)' o que indica ser incontroversa a ciência da recorrente sobre a existência da artrite reumatoide" (fl. 581 do documento sequencial eletrônico nº 03 - destaques no original). Salienta que "a reclamante ficou mais de 10 anos na recorrida, gozando de todos os benefícios decorrentes da relação de emprego, incluindo o plano de saúde destinado a ela e aos seus dependentes. Nesse sentido, a despedida da autora não teve nada de discriminatória e decorreu apenas do exercício do poder de direção do empregador, cuja faculdade está inserida no princípio do jus variandi" (fl. 583 do documento sequencial eletrônico nº 03 - destaques no original). Aduz que "e o fato, diga-se de passagem incontroverso, de que a despedida só foi realizada mais de 10 anos após a admissão, ocasião esta que já havia a ciência do diagnóstico da autora há 30 anos, fulminando irremediavelmente a pretensão da recorrida" (fl. 584 do documento sequencial eletrônico nº 03 - destaques no original). Constou do acórdão regional: "DA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DA REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manifesta-se inconformada a reclamante, ora recorrente, com a sentença que não reconheceu a despedida da autora como discriminatória e, consequentemente, rejeitou-lhe os pleitos de reintegração ao trabalho, com consequente pagamento de salários supervenientes à ilícita despedida, além de indenização por danos morais. A sentença recorrida entendeu que a doença que acomete a empregada, artrite reumatoide, foi diagnosticada há mais de 30 anos, em momento anterior à sua admissão na empresa, sendo que a perícia médica judicial foi conclusiva no sentido de que a doença não possui nexo causal com o labor na ré e que a obreira não se encontra incapacitada. Quanto à despedida discriminatória, entendeu o magistrado de base que a moléstia da autora, embora de natureza grave, não causa estigma ou preconceito, não se enquadrando, portanto, no teor da Súmula 443 do TST e, por fim, consignou que "não ficou evidenciado que a despedida tenha ocorrido pela apresentação do relatório médico de ID d566cee, já que este foi datado de 31/03/2015, um dia após a edição da portaria em que foi efetivada a despedida da Obreira (ID 6ed98ef). O exame demissional só foi realizado em 27/04/2015, após ultrapassado o prazo do afastamento constante no atestado médico." Irresignada, a obreira recorre, ao argumento de que a sentença desconsiderou a prova pericial, no sentido de que a doença que padece a obreira tem algum tipo de estigma e/ou preconceito e que, embora cause deformidade nos membros, não impede a empregada de trabalhar, porém, poderá apresentar dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, por conta da doença. Aduz, ainda, que no momento de sua dispensa na ré, encontrava-se na fase álgica da moléstia, sendo visível o seu estado debilitado de saúde. Assim, entende que encontra-se enquadrada nos termos da Súmula 443 do TST. Em contrapartida, a empresa alegou que a doença que padece a autora que não tem relação com o trabalho, já que presente há mais de 30 anos, sendo a recorrente admitida na reclamada já com a doença e que a mesma não gerou incapacidade laborativa e, tampouco, suscita estigma ou preconceito. Examino. Incontroverso que o vínculo de emprego ora posto perdurou de 09/02/2004 a 31/03/2015, com aviso prévio indenizado, conforme TRCT de ID. 12d938f, sendo a obreira contratada para o cargo de bibliotecária, com as seguintes atribuições, conforme ficha funcional: "atendimento usuário, serviços técnicos, gerenciamento" (ID. 8f7ecae). Aduz a recorrente, que atualmente encontra-se aposentada por tempo de contribuição. Ademais, a reclamante afirma, desde a exordial, que já sofria de artrite reumatoide, em momento anterior à sua admissão, consoante confessado em depoimento pessoal: "que trabalhava como chefe da biblioteca e arquivo da Reclamada; que desenvolvia as seguintes atividades: catalogação, classificação, seleção de documentos, preservação da memória técnica, atendimento aos funcionários da capital e interior, promoção de atividades culturais de incentivo à leitura, envio mensal de murais eletrônicos pelo sistema, controle e atendimento ao público; que todas essas atividades foram desempenhadas desde sua admissão em 2004; que já sofria dos problemas de saúde de artrite reumatoide desde antes de 2004" (ID def924e) Foi deferida a perícia médica, realizada no ID. da908b5, tendo a expert explicitado que: "A característica principal da AR é o acometimento simétrico das pequenas e das grandes articulações, com maior frequência de envolvimento das mãos e dos pés. O caráter crônico e destrutivo da doença pode levar a importante limitação funcional, com perda de capacidade laboral e de qualidade de vida, a menos que o diagnóstico seja feito em fase inicial da doença e o tratamento determine melhora clínica. Além de deformidade irreversível e de limitação funcional, pacientes com AR e doença avançada podem apresentar menor sobrevida, o que confirma a gravidade dessa doença. ... Periciada portadora de artrite reumatóide, de acordo com relatório médico apresentado há 30 anos, apresentando em decorrência da doença, deformidades fixas em mãos, punhos, cotovelos, joelhos e pés, além de acometimento da coluna cervical. Em uso de imunobiológico anti TNF alfa para controle da doença e dos sintomas, conforme relatório médico de forma parcial. A periciada não gozou de auxílio doença previdenciário, durante vínculo com a empresa reclamada ou após ele. A periciada apresentou atestado de afastamento das atividades laborais por 15 dias, em decorrência da doença citada, na mesma data da demissão, em 31.03.2015 e relatório médico posterior, de 15.04.2015, informando sintomatologia, cervicalgia intensa e deambula com dificuldade. A Artrite reumatóide é um distúrbio inflamatório crônico, caracterizada pelo comprometimento da membrana sinovial das articulações periféricas. A causa é desconhecida, embora a doença provavelmente ocorra em resposta a algum agente patogênico de hospedeiro geneticamente predisposto. Setenta e cinco por cento dos pacientes com artrite reumatoide são portadores de fatores reumatoides circulantes que são autoanticorpos direcionados contra porções de IgG. Nos pacientes com fator reumatoide positivo, há grande incidência de HLA-DR4, exceto em negros. Entretanto, a minoria de indivíduos com HLA-DR4 evolui com artrite reumatoide. A patologia alegada não apresenta relação com as atividades desenvolvidas pela periciada na empresa reclamada." E, concluiu: "A periciada, apesar de apresentar deformidades fixas em mãos, punhos, cotovelos, joelhos e pés, além de acometimento da coluna cervical; apresenta capacidade para o exercício da atividade desenvolvida na empresa reclamada, por não relatar em momento atual, sintomatologia álgica e por já ter exercido a função de chefe de divisão portando tais deformidades. Podendo, no entanto, vir a apresentar incapacidade laborativa em momentos de exacerbação dos sintomas." Grifo nosso. Vale registrar, ainda, as repostas aos quesitos, dos quais se destaca: "5. Há alguma limitação da capacidade laborativa? Caso positiva a resposta, tal limitação impede a reclamante de exercer a sua função perante a Reclamada? Comprometem a sua vida social? R. Sim, há limitação, a periciada apresenta deformidades fixas em mãos, punhos, cotovelos, joelhos e pés, além de acometimento da coluna cervical, porém não a impedem de desenvolver sua função de chefe de divisão, quando na ausência de sintomatologia álgica incapacitante. 6. A patologia diagnosticada na reclamante causou alguma deformidade/deficiência visível nos membros da Autora? A doença da reclamante causa algum tipo de estigma e/ou preconceito? R. Sim. A periciada apresenta relatos de algum tipo de estigma e/ou preconceito. 7. Em caso positivo ao quesito anterior, as deformações/deficiências podem dificultar a inserção da Autora no mercado de trabalho? A reclamante pode sofrer algum tipo de discriminação no mercado de trabalho em razão da sua doença? R. Negativo ao quesito anterior, porém a periciada pode apresentar dificuldade de de inserção no mercado de trabalho em razão da doença apresentada." Temos, portanto, de modo claro, que a característica não ocupacional da artrite reumatoide é induvidosa sendo irrelevante para o deslinde do feito, já que a reclamante, em sede recursal, pugna apenas pelo reconhecimento da nulidade da despedida, por entender ser a mesma discriminatória e, consequentemente, sua reintegração ao emprego. Observa-se que o ASO admissional, considerou a obreira apta ao trabalho, apenas devendo fazer 'controle de hipocolesterolomia'. (ID. 5d1b287 - Pág. 1) Convém, nesse sentido, destacar que, embora não se tenha claro nos autos que fosse efetivamente conhecida a doença por parte do empregador, ao longo do vínculo de emprego, com certeza fora quando do seu desligamento, senão vejamos. A Portaria CAR n° 066/2015, que dispensou a obreira, com a ciência da mesma, está datada em 30/03/2015. (ID. 6ed98ef) Consta dos autos, atestado médico de afastamento da obreira por 15 dias, por motivo de doença "CID M05/M50.1", artrite reumatoide soropositiva e doença reumatoide do pulmão, emitido em 31/03/2015, portanto, no dia de sua dispensa, conforme TRCT. (ID. d566cee) A coincidência entre as datas não é algo que se possa ser deixado de lado, isto porque, ainda que se diga, como fundamentou o juízo a quo, que o ato demissional ocorreu um dia antes à apresentação do referido atestado, sua apresentação ocorreu no dia da dispensa da autora, ou, ao menos, no curso do aviso prévio. Consta, também, documento escrito pela empresa, na qual informa que a autora apresentou atestado, razão pela qual não pôde realizar o exame demissional, sem antes submeter a empregada a um atendimento médico para verificar sua capacidade laboral (ID. 77d0a52), seguido de um documento escrito pela reclamante, na qual a mesma alega que não concorda com a "demissão", mas requer que o Sindicato homologue sua rescisão contratual (ID. 67615ac), o que foi feito, com ressalvas, pelo Sindicato (ID. 12d938f - Pág. 2) Foram juntados relatórios médicos, posteriores ao dia 31/03/2015, nos quais se confirma o diagnóstico da obreira, sendo que em um deles, a médica declara a autora inapta para o labor. (ID. eef8b85 e seguintes) Observa-se que embora o aviso prévio tenha sido indenizado, além de a empresa, em defesa, ter considerado a projeção do aviso, verifica-se que tal projeção não foi registrada no TRCT. e nem na CTPS autoral. (ID. 80e3fbb - Pág. 3) Ou seja, a comunicação da enfermidade ocorreu no mesmo dia da dispensa da autora e, ainda que não tenha ocorrido no ato exato da dispensa, pode-se cogitar que se deu durante a vigência do contrato de trabalho (em razão da projeção do aviso prévio), no dia seguinte à sua comunicação de dispensa, o que impossibilitaria o rompimento do vínculo laboral. Embora não tenha sido comprovado qualquer afastamento da trabalhadora pelo INSS durante a relação empregatícia, os autos não deixam dúvida de que a doença que padece a reclamante é de natureza grave, que perdura por vários anos e que a reclamada teve conhecimento da moléstia da autora, no mesmo dia da dispensa ou ao menos durante o período projetado do aviso prévio, de modo que o contrato se encontrava vigente. Ademais, ainda que não se trate de doença ocupacional adquirida pelas condições de trabalho ou decorrentes de acidente típico, não se pode desconsiderar, conforme relatado pelo expert e nos demais relatórios acostados aos autos, que a doença da autora é de natureza visível, causando deformidades nas mãos, punhos, pés, joelhos, etc, sendo inclusive destacado pelo perito, que a doença da recorrente pode dificultar sua inserção no mercado de trabalho. Portanto, no momento da dispensa, ou quando da apresentação do atestado médico, a empresa tinha ciência da enfermidade da autora, necessitando, portanto, de amparo e apoio diante da grave moléstia que lhe acometia. Embora o empregador detenha o poder potestativo de dispensar seus empregados, sendo tal ato discricionário, tal poder não é absoluto, sobretudo ante a situação dos autos, no qual o contrato de trabalho se encontrava suspenso, com o atestado médico de 15 dias, de modo que decorrido esse lapso temporal e mantida a necessidade de afastamento, a empregada deveria ser encaminhado ao INSS. A recorrida violou não apenas a cláusula social e à boa fé objetiva contratual, mas, também, a dignidade da pessoa humana, já que a recorrente fora tratada como um objeto que estaria sendo descartado, em um momento no qual precisava de conforto pela empresa, sobretudo ante aos seus mais de dez anos laborando em prol da ré. A Constituição Federal veda qualquer forma de discriminação, inclusive no trabalho (arts. 3º, IV; 5º, caput; e 7º, XXX e XXXII). A proteção do trabalhador contra a discriminação está prevista na Lei 9.029/95 que no art. 1º veda "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade." Sobre o tema, confira-se a seguinte ementa doTribunal Superior do Trabalho, in litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST, que delimita a pacificação da jurisprudência trabalhista nesse aspecto, com o seguinte teor: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Na hipótese, a Corte de origem foi clara ao consignar que a prova dos autos demonstra o caráter discriminatório da dispensado Reclamante, portador de neoplasia maligna. Dessa forma, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, considera-se correta a decisão regional, porque em consonância com os termos da Súmula 443/TST. Outrossim, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°TST-Ag-AIRR-593-18.2014.5.06.0011, em que é Agravante TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. e Agravado EDIELSON OLIVEIRA DE SOUZA.(Processo:Ag-AIRR -593-18.2014.5.06.0011 Data de Julgamento:21/08/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT24/08/2018.)" A Súmula 443 do TST preconiza: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Para o reconhecimento da discriminação no emprego de trabalhador portador de doença grave não é essencial que haja o estigma, cujo significado mais comum está associado a algo que é considerado ou definido como indigno, desonroso ou com má reputação, que causa reação de afastamento, de exclusão de determinados setores, causa de ojeriza. O estigma está associado a uma forte desaprovação de características ou crenças pessoais suscetíveis de levar à marginalização daqueles que as possuem, por isso a súmula remete em primeiro plano a doenças como AIDS, o que já ocorreu no passado com a hanseníase e que, ainda voga, infelizmente, com tantas doenças que deformam, ou trazem risco de contágio ou que dão ao doente uma aparência repulsiva, que tendem a levar ao distanciamento dos demais. Também há discriminação quando o preconceito se manifesta, preconceito que tem significação múltipla, mas que parte da ideia central de atitude hostil contra uma pessoa, uma opinião ou ideia preconcebida, sem conhecimento profundo da situação ou reflexão detida de todos os seus desdobramentos. O preconceito é resultado do ato impensado, não refletivo, egoísta. O preconceito é uma concepção antecipada de que as limitações físicas do trabalhador poderão, ainda que por um período de tempo, comprometer o ritmo de trabalho ou determinar uma reestruturação do processo produtivo, medidas que tendem a ser evitadas por organismos empresariais focados no máximo desempenho pessoal. É tempo de superar o preconceito como ato hostil, de animosidade explícita, aparece velado, sutil, pelo desprezo ao homem simplesmente porque está doente. In casu, além de a perícia médica relatar que a "periciada apresenta relatos de algum tipo de estigma e/ou preconceito", a artrite reumatoide, gera um quadro visível de deformidades nas mãos, braços, pernas, pés, que já vinha sendo apresentado pela autora, consoante narrou o expert, fato corroborado, também, pelo relatório médico de ID. fb00a94, que atestou que a reclamante "apresenta deformidades fixas como consequência da artrite, principalmente em mãos e punhos, cotovelos, joelhos e pés, sendo que mais recentemente a coluna vertebral vem sendo acometida com maior grau de intensidade". Observa-se que a recorrente, como bibliotecária, lidava com atendimento ao público, presumindo-se, portanto, que possuía contatos com muitos alunos, servidores, etc, na realização de seu mister, sendo que a sua moléstia, visível, poderia ser uma preocupação à empresa. Vale ressaltar, ainda, com relação ao ônus probatório da prática discriminatória, contrariamente ao defendido pela reclamada, não é da reclamante. Importante reproduzirmos as lições de Augusto César Leite de Carvalho: "Como a conduta discriminatória é quase invariavelmente dissimulada, simulando em verdade algum ato jurídico legítimo, a prova da intenção de discriminar não pode caber ao ofendido, pois tal importaria a prova diabólica. Ante a presença de indícios da ofensa moral, atribui-se ao suposto ofensor a prova de que teria outra motivação para seu ato. Nesse ponto, a Súmula n. 443 do Tribunal Superior do Trabalho é clara. (...) O Tribunal Constitucional da Espanha, quando provocado sobre o ônus da prova em casos de discriminação de trabalhadores, também redarguiu, ao proferir a STC 7/1993, que quando o trabalhador alega que uma despedida é discriminatória ou lesiva de qualquer direito fundamental, aportando para tanto indícios que gerem uma razoável suspeita, aparência ou presunção em favor da alegação de discriminação, incumbe ao empresário a prova da existência de um motivo razoável para a despedida (SSTC 38/1981, 55/1983, 104/1987, 114/1989, 135/1990 e 21/1992). (In Princípios do Direito do Trabalho sob a perspectiva dos direitos humano. http://ltrdigital.com.br/prateleira#principios-de-direito-do-trabalho-sob-a-perspectiva-dos-direitos-humanos-11158)" Portanto, se a empregadora não apresenta um motivo relevante e razoável para a despedida de trabalhadora portadora de doença crônica, não há como descaracterizar a discriminação. No Brasil, a Lei n. 9.029, de 1995, no art. 1o proíbe a adoção de qualquer atitude discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, reabilitação profissional, idade, entre outros, expressão na qual se inserem tantos outros âmbitos possíveis de discriminação no trabalho, com destaque para a condição de saúde do trabalhador. Evidente que o rol não é taxativo. A Jurisprudência laboral é vasta nesse sentido, senão vejamos: "NULIDADE DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (DOENÇA DE BEHÇET) - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E ARBITRÁRIA CONFIGURADA. Não ofende os artigos 7º, I, da CF/88 e 10, II, do ADCT, a decisão que determina a reintegração no emprego de empregado portador de doença grave (doença de Behçet), haja vista que referidas normas legais não autorizam o empregador à proceder a dispensa discriminatória e arbitrária de empregado portador de doença grave. Ao reverso, o legislador constituinte assegurou o direito à relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária, de sorte que a dispensa imotivada de empregado portador de doença grave autoriza presumir, em tese, seu caráter discriminatório e arbitrário, incumbindo ao empregador produzir prova da existência de outros motivos lícitos para a prática do ato, o que não ocorreu no caso em exame. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-15 - RO: 00107238220145150119 0010723-82.2014.5.15.0119, Relator: FABIO ALLEGRETTI COOPER, 6ª Câmara, Data de Publicação: 26/10/2016) DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - EMPREGADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE 1. Os autos demonstram que o reclamante foi acometido por doença grave (Câncer de medula), necessitando afastar-se do trabalho em novembro de 2008 para tratamento de saúde. Incontroverso, ainda, que em dezembro de 2008 o autor foi submetido a uma cirurgia de transplante de medula óssea, permanecendo afastado de suas atribuições profissionais até março de 2009. De outro lado, a ré admite, em suas razões de recurso que dispensou o trabalhador imotivadamente, um dia depois da alta médica, ressaltando que -apenas usufruiu de um direito potestativo que é seu-. 2. Equivoca-se a ré ao firmar tese de que a dispensa imotivada é um direito. Não, definitivamente, não o é. Tanto que a CRFB, atenta para o fato jurígeno, cuidou de nominá-lo como dispensa arbitrária. Ora, nenhum ato arbitrário é um ato conforme o direito e para tanto tratou de estabelecer uma indenização compensatória a ser paga pelo empregador diante da iniciativa do distrato. Portanto, a dispensa arbitrária de trabalhador - acometido de doença grave e afastado do trabalho por longo período - no dia seguinte ao fornecimento de atestado médico que lhe atesta a capacidade laborativa, afigura-se como medida contrária ao bom direito, abusiva mesmo de qualquer pretensa prerrogativa de por fim à relação jurídica de emprego. 3. Registro que o C. Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que o direito potestativo do empregador de resilir os contratos de trabalho de seus empregados deve ser interpretado à luz da função social do trabalho, consagrada em nossa Constituição Federal, conforme se depreende da Súmula 443. Tendo em vista que o empregado encontrava-se acometido por grave enfermidade, deveria o empregador observar uma postura mais condizente com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, permitindo a continuidade de seu contrato de trabalho. Recurso da parte ré a que se nega provimento.(TRT-1 - RO: 01480001620095010052 RJ, Data de Julgamento: 31/05/2016, Quinta Turma, Data de Publicação: 13/06/2016) RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA PRESUMIDA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. Presume-se discriminatória a demissão, pautada na falta de capacidade plena da obreira para a realização de suas atividades profissionais. A reclamante foi dispensada, sem justa causa, quando apresentou quadro de doença qualificada como grave pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo presumido o tratamento discriminatório do ato praticado por seu empregador. A atitude do reclamado não se coaduna com o princípio dos valores sociais do trabalho. Ora, o ordenamento jurídico brasileiro, como um todo, repele intensamente atitudes discriminatórias contra trabalhadores, mercê dos Princípios Sociais, da Valorização da Pessoa Humana, da Proteção ao Hipossuficiente, da Dignidade do Trabalhador, dentre outros, que aqui vigoram. Nesse sentido, a Constituição Federal veda todas as formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV), recebendo a relação de emprego disciplina específica através do artigo 1º da Lei 9.029/95. Recurso ordinário provido, no aspecto. (Processo: RO - 0001150-06.2013.5.06.0022, Redator: Hélio Luiz Fernandes Galvão, Data de julgamento: 16/12/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 18/01/2015)(TRT-6 - RO: 00011500620135060022, Data de Julgamento: 16/12/2014, Quarta Turma)" Assim, não resta dúvida de que o ambicionado direito potestativo da empresa à despedida por denúncia vazia, não se traduz em salvo conduto para que dele se utilize e pratique ilícito ou cause dano ao seu empregado. Assim, em caso de doença grave, incapacitante e geradora de indubitável estigma e preconceito, tem-se como presumido que a despedida foi discriminatória. Nessa linha é o entendimento do TST cristalizado na Súmula nº 443, supracitada. Tampouco prospera a arguição recursal de que a reintegração não tem cabimento. A condição da reclamante é de extrema vulnerabilidade, sua situação de incapacidade é atual e já era iminente ao tempo da despedida, sendo o ato discriminatório da despedida uma ação obstativa do progredir natural dos fatos que, poderão, inclusive, conduzir a obreira à impossibilidade de trabalhar. Ora, o fato de a perícia não ser conclusiva quanto a incapacidade laboral da obreira, não retira o caráter discriminatório da dispensa, até porque a doença da autora pode se agravar ao longo dos anos, como ocorreu, conforme relatórios médicos posteriores. Com efeito, não se pode aceitar que, no momento em que mais necessita o empregado do labor, seja ele dispensado imotivadamente, ainda que tal dispensa não esteja diretamente relacionada à sua moléstia. Deve-se destacar que se trata de empregada com mais de dez anos de vínculo, contra a qual sequer foi alegado qualquer mal procedimento, de maneira que a sua dispensa, efetivamente, se entende por discriminatória, especialmente em tendo a empresa plena ciência do seu quadro de saúde. A despedida é nula e a solução aplicável e com suporte no art. 4o, inciso I da Lei 9.029/95, além do direito à reparação pelo dano moral, é "a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais." Assim, inválido o ato, possui a autora direito à IMEDIATA reintegração ao cargo anteriormente ocupado, independentemente do trânsito em julgado, com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento de salários, décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS, referentes ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração, corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais (art. 4º, I, da Lei n.º 9.029/95). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, ora imposta, incidirá multa cominatória diária de R$1.000,00 (um mil reais), desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, nos exatos termos do art. 537, §4º, do CPC" (fls. 504/513 do documento sequencial eletrônico nº 03) No presente caso, a Corte Regional concluiu ser discriminatória a dispensa da Reclamante, declarou a invalidade da dispensa e determinou a sua "IMEDIATA reintegração ao cargo anteriormente ocupado, independentemente do trânsito em julgado, com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento de salários, décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS, referentes ao período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração, corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais". Consignou que, "se a empregadora não apresenta um motivo relevante e razoável para a despedida de trabalhadora portadora de doença crônica, não há como descaracterizar a discriminação". Consignou, ainda, que "não resta dúvida de que o ambicionado direito potestativo da empresa à despedida por denúncia vazia, não se traduz em salvo conduto para que dele se utilize e pratique ilícito ou cause dano ao seu empregado. Assim, em caso de doença grave, incapacitante e geradora de indubitável estigma e preconceito, tem-se como presumido que a despedida foi discriminatória" Como se observa, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 443 do TST, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. Por oportuno, registre-se que não ficou evidenciada a alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXII e XXIII, e 170, II e III, da Constituição Federal, 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque o Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque desses dispositivos, os quais não guardam relação com a matéria ora abordada. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento." Na minuta de agravo, a parte Agravante argumenta que "a despedida só foi realizada mais de 10 anos após a admissão da recorrida e mais de 30 anos após o diagnóstico da doença, o que fulmina irremediavelmente a pretensão da autora, sendo que esta permaneceu por mais de 10 anos sob os cuidados da sua empregadora, sem sofrer qualquer preconceito ou discriminação por ser portadora de doença" (fl. 05 do documento sequencial eletrônico nº 08). Alega que a "despedida da autora não teve nada de discriminatória e decorreu apenas do exercício do poder de direção do empregador, cuja faculdade está inserida no princípio do jus variandi. Este evento, por si só, demonstra de forma inequívoca que a reclamada não agiu de forma discriminatória ao despedir a reclamante, e que o seu desligamento não teve qualquer ligação com o fato ser portadora de artrite reumatoide" (fl. 06 do documento sequencial eletrônico nº 08). Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, uma vez que a empregadora não apresentou um motivo relevante e razoável para a despedida da trabalhadora portadora de doença crônica, não havendo como descaracterizar a discriminação, razão pela qual determinou a invalidade da dispensa e a sua imediata reintegração ao cargo anteriormente ocupado. Ressalte-se, ainda, que a Reclamada tinha conhecimento da moléstia da Autora. A corroborar tal entendimento, citem-se os seguintes julgados deste Tribunal Superior: "I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA N.º 443 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a neoplasia maligna é considerada doença estigmatizante nos termos da Súmula n.º 443 do TST, bem como a aplicação do ônus da prova no caso de dispensa do trabalhador acometido pela doença. 3. Na hipótese, a Corte Regional consignou expressamente que " a previsão de despedida discriminatória contida na Lei nº 9029/95 exige prova robusta, a qual, tal como decidido, entendo não demonstrada nos autos. Por se tratar de fato constitutivo do direito buscado, a teor do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I, do NCPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos alegados na inicial. No caso da despedida discriminatória, a produção dessa prova não é necessária se o empregado é portador de doença grave, conforme entendimento do TST: (...) No caso, não prosperam as alegações recursais, pois entendo que a reclamante não possui doença que suscite estigma ou preconceito conforme o referido verbete, encontrando-se apta para o trabalho ao tempo de sua despedida". 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber à empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula n.º 443 do TST. 5. A SbDI-1 do TST reconhece a incidência da Súmula n.º 443 desta Corte nas hipóteses em que o empregado dispensado encontra-se acometido de neoplasia maligna (câncer). 6. Na hipótese, caberia à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a autora, diagnosticado com neoplasia maligna (câncer), por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A jurisprudência dessa Corte também firmou entendimento no sentido de que a dispensa do trabalhador subsequente ao término do benefício previdenciário, também demonstra que o rompimento do contrato se deu por motivo de afastamento para tratamento de saúde, vez que o ato se deu após a suspensão contratual decorrente do benefício previdenciário, não sendo o fato de o trabalhador se apresentar apto ao retorno ao trabalho apto a presumir a cura da doença. 8. Assim, havendo presunção relativa favorável ao empregado, cabia à ré comprovar que a dispensa não foi discriminatória. Não há no acórdão elementos capazes de afastar a presunção relativa, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório de comprovar que a dispensa não ocorreu de forma discriminatória. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-0020509-75.2022.5.04.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. º 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE LÚPUS. DOENÇA OBJETO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 443 DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 443 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N. º 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE LÚPUS. DOENÇA OBJETO DE ESTIGMA OU PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 443 DO TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 443, "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." A presunção discriminatória referida no mencionado verbete é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, sendo do empregador o ônus de comprovar que não tinha ciência da condição do empregado ou que o ato de dispensa decorreu de outra motivação lícita, que não a condição de saúde do trabalhador. Ressalte-se que a elisão da presunção discriminatória somente ocorre mediante prova de fato objetivo, que demonstre que a dispensa do trabalhador ocorreu por outra causa e não porque o trabalhador é portador de doença grave. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a dispensa da reclamante, portadora de Lúpus Eritomatoso Disseminado, deu-se por mero ato discricionário do empregador, em atendimento à sua dinâmica empresarial. Consignou que não há nos autos qualquer notícia de que, a partir do acometimento e comunicação da moléstia à empregadora, haja a reclamante passado a ser alvo de práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, seja por colegas, seja por seus superiores. Anotou que, mesmo com problemas de saúde desde o ano de 2003, inclusive tendo se submetido a tratamento cirúrgico, a reclamada manteve a reclamante em seus quadros até 2013, o que demonstra a inexistência de atitude discriminatória. Todavia, a par de se tratar de doença crônica grave e que suscita estigma e/ou preconceito (precedentes), o fato de a reclamada manter a autora em seus quadros até 2013, mesmo sendo conhecedora da doença desde 2003, não é meio apto (prova) para demonstrar o fato objetivo de que a dispensa da reclamante ocorreu por outra causa e não porque a trabalhadora é portadora de doença grave. Tendo em vista precedentes que originaram a Súmula n.º 443 desta Corte, constata-se que, no caso dos autos, persiste a presunção de discriminação na despedida da reclamante, pois, na hipótese, não há elementos suficientes para descaracterizá-la, haja vista que a reclamada não demonstrou objetivamente que o ato da dispensa da autora não foi discriminatório, ou seja, "orientado por outra causa", como motivo disciplinar, técnico, econômico, financeiro, ou reestruturação da empresa. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-17119-11.2014.5.16.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE LÚPUS. ESTIGMA OU PRECONCEITO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física causada por doença grave. Esse entendimento pode ser abstraído do contexto geral de normas do nosso ordenamento jurídico, que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, e 170, III e VIII, da CF). Não se olvide, outrossim, que faz parte do compromisso do Brasil, também na ordem internacional (Convenção 111 da OIT), o rechaçamento a toda forma de discriminação no âmbito laboral. Na esteira desse raciocínio, foi editada a Súmula 443/TST, que delimita a pacificação da jurisprudência trabalhista neste aspecto, com o seguinte teor: " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego ". Frise-se, entretanto, que a presunção de ilegalidade do ato de dispensa do empregado portador de doença grave, ressoante na jurisprudência trabalhista, não pode ser de modo algum absoluta, sob risco de se criar uma nova espécie de estabilidade empregatícia totalmente desvinculada do caráter discriminatório que se quer reprimir. Assim, além da viabilidade da dispensa por justa causa, é possível também que a denúncia vazia do contrato de trabalho seja considerada legal e não se repute discriminatório o ato de dispensa. Porém esse não é o caso dos autos. No presente caso, a Corte de origem, a partir de detido exame dos elementos fáticos constantes nos autos, consignou que, " embora a recorrida não tenha rescindido o contrato de trabalho tão logo tomou conhecimento do mal de que estava acometido o laborista, como de ordinário se verifica, o fez quando do agravamento da doença, conforme delineado na instrução processual, travestindo a dispensa discriminatória em alegada necessidade de reestruturação da empresa, entretanto, priorizando a rescisão dos contratos dos trabalhadores portadores de doenças ". O TRT assentou ainda que " caberia à empresa evidenciar, de forma robusta, que dispensou o reclamante, portador de lúpus, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da dispensa, o que não restou demonstrado nos autos ". Desse modo, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, considera-se que o Tribunal Regional, ao entender ter havido discriminação na dispensa do Reclamante, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. A conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Agregue-se, ainda, que esta Corte compreende ser imprescindível para o reconhecimento da dispensa discriminatória, em razão de doença grave de causa não ocupacional, o conhecimento do empregador acerca da moléstia, o que restou evidenciado na hipótese em exame. Ademais, conforme visto, a Reclamada não logrou comprovar satisfatoriamente os motivos apontados para a dispensa do Autor - de modo a tentar afastar o presumido caráter discriminatório da dispensa em se tratando de empregado portador de lúpus -, tendo sido a ruptura contratual, portanto, fora dos limites do seu direito potestativo. Outrossim, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. (...)" (AIRR-1005-47.2019.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/09/2021). "1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULAS 126 E 443 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional atendeu ao comando do art. 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, o Reclamado, ora Agravante, se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. No que se refere ao tema "dispensa discriminatória", na hipótese, a Corte Regional esclareceu que, " não comprovado que a dispensa ocorreu por motivo plausível, razoável e justificável, não vinculado ao estado de saúde da obreira, prevalece a presunção de seu caráter discriminatório, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 443 do TST". Apenas com o revolvimento de fato e provas seria possível chegar à conclusão diversa da estabelecida no acórdão recorrido, o que atrai sobre o apelo o óbice da Súmula 126 do TST. III. Acresça-se que esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que a esclerose múltipla é doença incurável, de natureza degenerativa e progressiva, com possibilidade de causar estigma, razão pela qual é ônus do empregador a prova de que a dispensa não se deu de forma discriminatória, na esteira da Súmula nº 443 do TST. IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando a Lei nº 9.029/95, entende que se presume discriminatória a dispensa de portador de enfermidade grave, quando o empregador tiver conhecimento de tal condição, a teor do entendimento sedimentado na Súmula nº 443 desta Corte. Logo, ileso o 5º, II, da CF. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000976-60.2020.5.10.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a presunção de que trata a Súmula 443 do TST é aplicável aos casos dos empregados acometidos com neoplasias malignas, presumindo-se discriminatória a dispensa, que pode ser elidida por prova em contrário pela empresa. Na hipótese, ao desconsiderar a presunção aqui tratada e atribuir ao reclamante a prova pela existência de dispensa discriminatória, o Tribunal Regional decidiu em desarmonia com a jurisprudência pacífica do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000827-95.2018.5.02.0708, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024). "(...) NULIDADE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que determinou a nulidade da dispensa e reintegração do reclamante em cargo compatível com sua limitação funcional. Consignou que a reclamada embora defenda que não foi discriminatória a dispensa do autor pois também ocorreram dispensas de outros empregados, não comprovou tal fato nos autos. O TRT afirmou ser presumível a dispensa arbitrária e discriminatória haja vista a ciência da empregadora do estado de saúde do reclamante, portador de cardiopatia, que foi submetido a cirurgia coronária para troca de válvula aórtica, com afastamento do trabalho por 12 meses. A SBDI-I do TST fixou o entendimento de que a cardiopatia grave, por ser doença grave que suscita estigma, deve receber o tratamento jurisprudencial manifestado na Súmula 443 do TST. Logo, a dispensa de empregado portador de cardiopatia grave deve ser minimamente motivada, a fim de demonstrar, pelo menos, que as razões do ato de desligamento são inteiramente dissociadas do simples fato de o trabalhador portar tal doença. Conclui-se que a dispensa do reclamante, por não ter sido acompanhada de motivação mínima, presume-se discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, já que diagnosticado com doença grave que suscita estigma, de acordo com o posicionamento pacificado pela SBDI-I desta Corte. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1001317-21.2019.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "(...) 2. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional, com base nos elementos fático-probatórios, julgou como discriminatória a dispensa da parte reclamante, portadora de doença-grave. Entendeu que, sendo o empregado portador de doença-grave, de conhecimento da empregadora, caberia à parte reclamada demonstrar que o motivo da dispensa não estaria relacionado com a enfermidade, ônus do qual não se desincumbiu. II. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos moldes dos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995, o rompimento do contrato de trabalho por ato discriminatório por parte do empregador enseja ao empregado a opção pela reintegração ao emprego. Adota-se, ainda, a orientação de que o rol previsto no artigo 1º do referido diploma legal é exemplificativo, mormente diante do advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou o aludido dispositivo para incluir a expressão "entre outros", após a enumeração de alguns tipos de práticas discriminatórias. III. No caso, restou evidenciado no acórdão regional o cunho discriminatório da rescisão contratual do reclamante. Portanto, ao determinar a reintegração do autor, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o art. 4º da Lei 9.029/95 e com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST, como óbices ao conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-101191-67.2016.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E ESTIGMATIZANTE (CÂNCER). REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. Está correta a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Isso porque esta Corte Superior entende que a neoplasia maligna é uma doença que suscita estigma e preconceito, atraindo a aplicação da Súmula 443 do TST. Julgados da SbDI-1. No caso dos autos, foi constatado que havia ciência do empregador a respeito da enfermidade da reclamante, portadora de doença grave (neoplasia maligna), presumindo-se, em seu favor, a ocorrência de dispensa discriminatória. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001381-92.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como sedimentada na sua Súmula nº 443, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, "manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime" - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Brasília, 10 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/04/2025 e encerramento 09/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 50-35.2016.5.05.0023 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

07/04/2025, 00:00

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