Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000123-74.2012.5.01.0082 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000123-74.2012.5.01.0082 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-Ag-RRAg - 123-74.2012.5.01.0082, em que é Embargante TRIUNFO LOGISTICA LTDA e são Embargados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e SAO MATHEUS IMOVEIS LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 1.757-1.764, que negou provimento ao agravo por ela interposto. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta omissão no julgado quanto à forma de aplicação dos juros e correção monetária. Pretende a concessão de efeito modificativo. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. Pontue-se, ainda, que a decisão é omissa quando o órgão julgador é instado a se pronunciar sobre questão debatida nos autos e assim não o faz. As alegações relativas à aplicação de juros e correção monetária, apresentadas apenas nas razões dos embargos de declaração, configura evidente inovação recursal, posto que não alegada no agravo interno interposto pela reclamada. Ainda que assim não fosse, este relator, por decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho apenas para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento da indenização por dano moral coletivo. Com efeito, não há que se falar em omissão no julgado quanto ao aspecto, tampouco em fato superveniente capaz de influenciar no equacionamento das questões devolvidas a este Tribunal Superior. Nesse sentido, eis o escólio da jurisprudência dessa Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS QUANTO À PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO PATRONAL DE FATO NOVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC' S NOS 58 E 59 E ADI' S NOS 5867 E 6021. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 493 do CPC de 2015 - que, segundo a Súmula nº 394 desta Corte, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista -, define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação e que tem o condão de influenciar no julgamento do mérito da causa, de forma a constituir, modificar ou extinguir o direito em discussão, cabendo ao julgador considerá-lo, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Esta subseção, em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322 (DEJT 31/5/2019), fixou o entendimento de que referido dispositivo somente se aplica nesta instância extraordinária se o fato superveniente surgir após a interposição do recurso de revista ou de embargos e se o recurso for conhecido quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. No caso destes autos, não obstante esteja satisfeita essa circunstância, tendo em vista que os embargos da parte autora foram conhecidos e providos, não constitui fato novo, à luz do artigo 493 do CPC/2015, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADC' s nos 58 e 59 e ADI' s nos 5867 e 6021, concernentes ao índice de correção monetária a ser aplicado ao tempo da execução. Ademais, a discussão a respeito dessa questão carece do devido prequestionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração desprovidos" (ED-ED-E-RR-47100-25.2007.5.12.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão da embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 9 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/09/2025 e encerramento 07/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-RRAg - 123-74.2012.5.01.0082 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho para reconhecer a existência de dano moral coletivo. 2. Discute-se nos autos se é devida a indenização por dano moral coletivo, em virtude do descumprimento de normas trabalhistas cogentes pelas reclamadas. 3. Extrai-se do acórdão que as rés descumpriram regras básicas de saúde e segurança do trabalho (A fiscalização do trabalhado investigou o descumprimento às Normas Regulamentadoras, 5.50, 12.130, 12.130.1, 12.107, 12.132.1, 12.135, 12.136, 34.5.2.1 m, h, c, 23.531 a, b, c, d). Consta que as rés passaram adotar o procedimento de "permissão para o trabalho" somente depois do acidente de trabalho grave. Restou ainda consignado que as rés ainda não estão adotaram todas as medidas de segurança pertinentes". 4. Os fatos descritos no acórdão regional evidenciam violações trabalhistas que agrediram o patrimônio imaterial de toda a coletividade. 5. A indenização por dano moral coletivo é devida quando há a constatação de descumprimento da legislação trabalhista, notadamente tratando-se de normas relacionadas às garantias dos empregados a um ambiente laboral sadio e salubre. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-123-74.2012.5.01.0082, em que é Agravante TRIUNFO LOGISTICA LTDA e são Agravados SAO MATHEUS IMOVEIS LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo Ministério Público do Trabalho em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho - por já figurar como parte do processo no polo ativo da lide. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DANO MORAL COLETIVO Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: "O laudo pericial(f.459/552) produzido com objetivo de apurar a obediência às regras de segurança e de proteção ao trabalhador, causas e responsabilidades em acidente de trabalho com lesão e óbito, foi elaborado, segundo o perito..." "Em relação ao 2° acidente ocorrido em 30/1/2012, às 12h30min, quando houve explosão que causou morte de um trabalhador e ferimento de outros dois da terceirizada SÃO MATHEUS, durante a realização de solda a quente, próximo a uma cisterna na área de operação da 1ª ré (TRIUNFO), foram encontradas pela Fiscalização Trabalhista que investigou o acidente várias irregularidades por descumprimentos às Normas Regulamentadoras, 5.50, 12.130, 12.130.1, 12.107, 12.132.1, 12.135, 12.136, 34.5.2.1 m, h, c, 23.531 a, b, c, d (f.480), houve interdição do estabelecimento por parte do MTE, sendo posteriormente desinterditado após cumprimento das exigências (f. 485)" (grifo no original e destaque nosso). Após minudente análise dos autos, incluindo minudente exame no local e mediante a oitiva das testemunhas, restou apurado que a Reclamada São Matheus 2001 Oficina Mecânica Ltda. EPP realizou o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para suas atividades realizadas para a Reclamada Triunfo Logística Ltda. Também realizava suas atividades após a emissão de Ordens de Serviço pela chefia da Oficina da SEMOF e, posteriormente ao acidente de 25/10/2011, passou a adotar o procedimento de segurança do trabalho de Permissão de Trabalho, procedimento esse que continuou a ser adotado pela Triunfo Logística Ltda. após a absorção dos funcionários da São Matheus 2001 Oficina Mecânica Ltda. EPP em fevereiro de 2012" (f.546/547), mantendo CIPA funcionando regularmente" (resposta ao quesito 76). Considerando, todavia, que nem todas as medidas de segurança foram ainda adotadas, como se vê da conclusão pericial do quesito 42 de f. 533/535, quesito 54 de f. 538/539, quesitos 55 e 56 de f. 539 e quesito 63 de f.540, correta a sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 por infração, acrescida de R$ 100,00 por empregado alçado pela infração, no prazo de 180 dias, cada vez que configurada, visando ao rápido cumprimento das obrigações impostas. Apelo improvido. [...] "Dano moral - a lição é de Savatier 1 - é qualquer sofrimento que não seja causado por uma perda pecuniária 2. É a "penosa sensação de ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocada pela recordação do defeito da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" 3. Nem todo dano é indenizável. Apenas o injusto o é. São danos justos, e portanto irreparáveis, os que provêm das forças da natureza ou do acaso (caso fortuito e força maior) e os definidos no direito posto (legítima defesa própria ou de terceiros, devolução da injúria, desforço pessoal, destruição de coisa para remoção de perigo, entre outros) ou aqueles causados pelo próprio lesado (culpa exclusiva da vítima). É claro que nem todo sofrimento, dissabor ou chateação em razão de uma ofensa tipifica dano moral. É necessário que a agressão extrapole os aborrecimentos normais de tantos quantos vivem em coletividade. O que se pode entender por "aborrecimentos normais" é também casuístico e depende de uma avaliação objetiva e subjetiva que somente o juiz pode fazer diante do caso concreto. A doutrina recomenda que, na avaliação de situações de fato onde se pede reparação moral, o juiz siga a lógica do razoável, isto é, que tome por paradigma o meio-termo entre o homem frio e insensível e o homem extremamente sensível. Os danos morais são inquietações graves do espírito, turbações de ânimo, desassossego aviltante e constrangedor que tira a pessoa do eixo de sua rotina, a ponto de lhe impor sofrimento psicofísico cuja seqüela seja facilmente identificável se comparado o comportamento atual e aquele outro, anterior à conduta ofensiva 4. As recorrentes têm razão. Como está comprovado pelo laudo pericial e pelos Termos de Compromisso Ambiental n° 1 e 2/2013 que as empresas vêm envidando todos os esforços para cumprir sua parte, adotando todas as medidas de proteção à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente do trabalho, deve ser excluída da condenação o dano moral coletivo. Apelo provido para excluir da condenação solidária a indenização por danos morais coletivos no valor de R$150.000,00 a ser revertido ao FAT." O Ministério Público, nas suas razões recursais, defende que as rés devem ser condenadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão de irregularidades trabalhistas, e desrespeito a interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores vinculada à reclamada. Diz que "A condenação deve ter dupla função: compensatória para a coletividade e punitiva para o ofensor, observada na fixação do quantum debeatur os critérios de razoabilidade elencados na doutrina, tais como a consideração da extensão e da gravidade da lesão, a situação econômica do agente e as demais circunstâncias do fato". Aponta violação dos arts. 5º, V e X, da CF; arts. 186 e 927 do CC; 6º, VI e VII, e 81, parágrafo único, I e II, do CDC; arts. 1º, IV, 3º e 13, da Lei nº 7.347/85. Traz arestos para confronto de teses. Ao exame. Para a configuração do dano moral coletivo exige-se a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. Na hipótese, a pretensão recursal restringe-se à condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em virtude do descumprimento de normas trabalhistas cogentes. O Tribunal Regional reformou a sentença, excluindo a condenação da empresa ré ao dano moral coletivo, sob o fundamento de que não houve comprovação de efetivo dano à coletividade. Extrai-se do acórdão que as rés descumpriram regras básicas de saúde e segurança do trabalho (A fiscalização do trabalhado investigou o descumprimento às Normas Regulamentadoras, 5.50, 12.130, 12.130.1, 12.107, 12.132.1, 12.135, 12.136, 34.5.2.1 m, h, c, 23.531 a, b, c, d). Consta que as rés passaram adotar o procedimento de "permissão para o trabalho" somente depois do acidente de trabalho grave. Restou ainda consignado que as rés ainda não estão adotaram todas as medidas de segurança pertinentes: Trata-se de ilícitos que transcendem a mera órbita individual, eis que dizem respeito a infrações de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, e que afetam uma coletividade de trabalhadores. As constatações realizadas por meio das provas carreadas nos autos evidenciam a falha das reclamadas em providenciar um meio ambiente seguro e sadio, direito fundamental dos trabalhadores - consoante às disposições dos arts. 7º, XXII, 200, VIII, 225 da Constituição Federal e da Convenção nº 155 da OIT. Não há como afastar, pois, o caráter coletivo do dano. Ademais, a negligência patronal no caso concreto vai de encontro às normas internacionais de saúde, higiene e segurança no mundo do trabalho, a exemplo daquelas constantes na Convenção nº 155 da OIT, da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: CONVENÇÃO Nº 155 DA OIT Art. 16 - 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. 2. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle, não envolvam riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas. 3. Quando for necessário, os empregadores deveriam fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. Art. 17 - Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção. Art. 18 - Os empregadores deverão prever, quando for necessário, medidas para lidar com situações de urgência e com acidentes, incluindo meios adequados para a administração de primeiros socorros. DECLARAÇÃO AMERICANA DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 1948). (...) Artigo XIV. Toda pessoa tem direito ao trabalho em condições dignas e o de seguir livremente sua vocação, na medida em que for permitido pelas oportunidades de emprego existentes. PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: (...) ii) Uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto; b) A segurança e a higiene no trabalho; (...) ARTIGO 12 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental. (...) b) A melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente; c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças; Assim, dúvidas não há quanto ao caráter antijurídico da conduta patronal, que conduziu à violação da ordem jurídica no que toca às regras de controle e prevenção de riscos à saúde e integridade dos trabalhadores. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a indenização por dano moral coletivo é devida quando há a constatação de descumprimento da legislação trabalhista, notadamente tratando-se de normas relacionadas às garantias dos empregados a um ambiente laboral sadio e salubre. Nesse sentido, Bittar Filho assim define o dano moral coletivo: (...) o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico; quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa). Na mesma linha da doutrina acima evidenciada, cumpre esclarecer que o dano moral a que se refere é considerado in re ipsa, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, uma vez que consiste em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico que gerou a ofensa ao patrimônio moral. Leciona Leonardo Roscoe Bessa: Assim, é método impróprio buscar a noção de dano moral coletivo a partir do conceito, ainda problemático, de dano moral individual. Mais impróprio ainda é trazer para a discussão o requisito relativo à necessidade de afetação da integridade psíquica, pois até mesmo nas relações privadas individuais está se superando, tanto na doutrina como nos tribunais, a exigência de dor psíquica para caracterizar o dano moral. Nesse contexto, seguem os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. JORNADA DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS NORMAS QUE TRATAM DO CONTROLE DE JORNADA. ANOTAÇÃO BRITÂNICA DOS CARTÕES DE PONTO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. Em face da demonstração de possível violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. JORNADA DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS NORMAS QUE TRATAM DO CONTROLE DE JORNADA. ANOTAÇÃO BRITÂNICA DOS CARTÕES DE PONTO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. Na situação em análise, a Corte regional reconheceu ser "incontroverso que houve violação aos direitos trabalhistas e demanda regularização por parte da ré", contudo, afastou sua condenação no pagamento de indenização por danos morais coletivos ao fundamento de que a "conduta da ré, embora censurável, não se reveste de antijuridicidade bastante, que implique na sensação de repulsa coletiva a fato intolerável". Contudo, é incontroverso que, ao menos desde 2015, através da instauração do Inquérito Civil nº 0000424.2015.08.002/5, o Ministério Público do Trabalho vem intervindo, sendo sucesso, perante da reclamada, com o objetivo de eliminar os descumprimentos reiterados da legislação trabalhista, mormente no que diz respeito à marcação fraudulenta dos controles de jornada, por meio das chamadas anotações britânicas. Discute-se, pois, se a conduta da ré, ao se deixar de cumprir as normas trabalhistas relativas às anotações da jornada de trabalho, de forma reiterada e por um período de mais de 5 (cinco) anos, configura afronta à coletividade, passível de ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a configuração do dano moral coletivo, basta, como no caso dos autos, a violação intolerável de direitos coletivos e difusos, ação ou omissão reprováveis pelo sistema de justiça social do ordenamento jurídico brasileiro, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. Diante dos fatos incontroversos relativos à conduta ilícita da reclamada, o dano moral daí decorrente é considerado in re ipsa, já que decorre da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma ter ocorrido a ofensa ao patrimônio moral. Com efeito, o dano coletivo experimentado, nessa hipótese, prescinde da prova da dor, pois, dada a sua relevância social, desencadeia reparação específica, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Diante do entendimento predominante da jurisprudência desta Corte, a ré, ao descumprir as normas que regulam anotação e controle de jornada, por serem afetas à segurança e à saúde dos trabalhadores, causou danos não apenas aos trabalhadores, mas também à coletividade, o que enseja sua responsabilização pelo pagamento de indenização por dano moral coletivo. Dessa forma, a Corte regional, ao reformar a decisão de primeira instância e, assim, absolver a reclamada do pagamento de indenização por dano moral coletivo, proferiu decisão em violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, devendo, assim, ser reformada, para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento da indenização, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame do recurso com relação ao quantum indenizatório. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-14-84.2022.5.08.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. CONSTATAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE JORNADA, DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. [...] 2. Trata-se de ilícitos que transcendem a mera órbita individual, que dizem respeito a infrações de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, inclusive daquelas que dizem respeito aos limites de jornada de trabalho, e que afetaram uma coletividade de trabalhadores. As constatações evidenciam a falha da agravante em providenciar um meio ambiente seguro e sadio, direito fundamental dos trabalhadores - consoante às disposições dos arts. 7º, XXII, 200, VIII, 225 da Constituição Federal e da Convenção nº 155 da OIT. Não há como afastar, pois, o caráter coletivo do dano. 3. Processo estrutural. Decisão Estrutural. Meio Ambiente de Trabalho. Tutela Intergeracional do Meio Ambiente do Trabalho. Segurança e Saúde como Princípio Fundamental da Organização Internacional do Trabalho. "Decisões estruturantes, ou ainda decisões em cascata (structural injuction), objetivam efetivar, ou melhor, dar verdadeira concretude a um direito fundamental, através das chamadas reformas estruturais (structural reform), seja em entes, organizações ou instituições, com o fito de deslindar litígios que envolvam múltiplos interesses sociais divergentes, ou mesmo para dar cumprimento a uma política pública..." (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, vol. 4. p.455. 4. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a indenização por dano moral coletivo é devida quando há a constatação de descumprimentos da legislação trabalhista, notadamente sobre normas relacionadas às garantias dos empregados a um ambiente laboral sadio e salubre. Precedentes. 5. Quanto ao montante indenizatório, não vislumbro que o valor extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as constatações de ilícitos postas no acórdão regional, o que se nota é que o arbitramento se deu em conformidade com extensão do dano proporcionado e a natureza dos bem jurídicos violados. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10212-64.2013.5.08.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL E FÍSICA DOS TRABALHADORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo para melhor análise da alegada violação dos arts. 186 e 927 do CCB/2002. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL E FÍSICA DOS TRABALHADORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com pedido de indenização por danos morais coletivos, em razão da conduta da Requerida consistente em exigir de seus empregados prorrogação habitual e excessiva da jornada de trabalho, sem amparo legal. As normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de obrigatoriedade que tanto qualifica e distingue o Direito do Trabalho afirma-se, portanto, enfaticamente, neste campo juslaboral. Por essa razão, a renúncia, pelo trabalhador, no âmbito da relação de emprego, a alguma vantagem ou situação resultante de normas respeitantes à jornada é absolutamente inválida. É importante enfatizar que o maior ou menor espaçamento da jornada (e duração semanal e mensal do labor) atua, diretamente, na deterioração ou melhoria das condições internas de trabalho na empresa, comprometendo ou aperfeiçoando uma estratégia de redução dos riscos e malefícios inerentes ao ambiente de prestação de serviços. Noutras palavras, a modulação da duração do trabalho é parte integrante de qualquer política de saúde pública, uma vez que influencia, exponencialmente, na eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho adotadas na empresa. Do mesmo modo que a ampliação da jornada (inclusive com a prestação de horas extras) acentua, drasticamente, as probabilidades de ocorrência de doenças profissionais ou acidentes do trabalho, sua redução diminui, de maneira significativa, tais probabilidades da denominada "infortunística do trabalho". Sob essa ótica, a inobservância da jornada de trabalho, nos moldes legais, extrapola o universo dos trabalhadores diretamente contratados, atingindo uma gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e ao espaço laborativos. A lesão, portanto, extrapola os interesses dos empregados envolvidos na lide para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo. Compreende-se, assim, que as condições de trabalho a que se submeteu a coletividade dos empregados atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10612-48.2016.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM FACE DAS INFRAÇÕES PERPETRADAS. MEDIDA COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. 3. TUTELA INIBITÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. A configuração do dano moral coletivo exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. No âmbito das relações de trabalho, as situações de dano moral coletivo tendem a traduzir uma linha de conduta reiterada de entidades que têm papel relevante no mundo do trabalho, como as empresas e entidades dirigidas à contratação e gestão de mão de obra. Desde que a conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, caracterizando-se por significativa lesividade, de modo a tornar relevante seu impacto em certa comunidade, pode despontar o dano moral coletivo trabalhista. O dano moral coletivo, portanto, configura-se em vista das lesividades que tais afrontas trazem à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à segurança e bem-estar dos indivíduos, ao exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade livre, justa e solidária, à noção e realidade de justiça social. Em suma, trata-se de desrespeito a toda uma miríade de bens, valores, regras, princípios e direitos de exponencial importância ao Estado Democrático de Direito que a Constituição quer ver cumprido no Brasil, em benefício de toda a sua população. Evidentemente, ensejam a configuração do dano moral coletivo lesões macrossociais decorrentes de estratégias de atuação de empreendimentos econômicos e/ou sociais que se utilizam de caminhos de contratação da força de trabalho humana mediante veículos manifestamente precarizadores de direitos trabalhistas, um dos quais o direito a um meio ambiente de trabalho seguro, saudável e equilibrado (art. 225, caput, da CF). A esse respeito, vale ressaltar que a CLT determina a obrigação de as empresas cumprirem e fazerem cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho, na forma do art. 155, I, da CLT, e art. 7º, XXII, da Constituição Federal ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. No caso em exame, o Ente Público Recorrente foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em face da constatação, pelo conjunto probatório produzido nos autos, da conduta omissiva e negligente em relação ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho em hospital de sua propriedade, notadamente quanto às instalações sanitárias e vestiários utilizados pelos trabalhadores. Não há dúvida, pois, de que a conduta omissiva e negligente do Requerido em relação às normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, implicou lesão macrossocial que atingiu toda a comunidade laboral a ela circundante, de forma a contrariar a ordem jurídica nacional, consubstanciada nos fundamentos (art. 1º, caput) e também objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, caput). Nesse contexto, o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-12-56.2017.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/03/2023). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente uniformizador da jurisprudência " interna corporis" do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias assume dimensão que repercute no plano dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade, causando, além de prejuízos individuais aos trabalhadores, ofensa ao patrimônio moral coletivo, caracterizado "in re ipsa", passível de reparação por meio da indenização. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que "a ausência do pagamento das verbas rescisórias a trabalhadores dispensados pela ré é fato incontroverso nos autos (...)". Não obstante, entendeu que não há dano coletivo que advenha do referido inadimplemento das verbas rescisórias. 3. A Corte Regional adotou entendimento que não se harmoniza com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11336-84.2019.5.15.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2023) II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE NÃO OBSERVAM NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, é incontroverso que o 1º réu mantém contrato comercial de compra de erva mate com empresas que não observam as normas atinentes à saúde e segurança dos trabalhadores, pois se utilizam de mão-de-obra submetida a trabalho inseguro e condições degradantes. Não obstante, o Tribunal Regional i ndeferiu a indenização postulada pelo autor, sob o fundamento de que as irregularidades constatadas não acarretaram dano de ordem moral na esfera coletiva. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nas hipóteses em que demonstrada a conduta antijurídica do empregador, mediante o descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, o dano moral coletivo é devido, sendo considerado in re ipsa. Precedentes. Na situação que ora se analisa, é inequívoca a conduta omissiva e negligente do 1º réu em relação ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho por parte das empresas com as quais mantém contrato. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social, razão pela qual resta caracterizado o dano coletivo passível de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-937-93.2017.5.12.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AFETAS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional decidiu que os ilícitos trabalhistas praticados pela Reclamada, embora reprováveis, não se revestiam de antijuridicidade bastante que importasse repulsa coletiva a fato intolerável ou autorizassem o reconhecimento de que a coletividade de trabalhadores tenha sido abalada em sua dignidade, não reputando configurados os elementos caracterizadores do dano moral coletivo. II. Demonstrada transcendência política da causa e a divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AFETAS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao excluir da condenação a indenização a título de danos morais coletivos sob o fundamento de que os ilícitos trabalhistas praticados, embora reprováveis, não se revestiam de antijuridicidade bastante que importe na sensação de repulsa coletiva a fato intolerável ou autorizem o reconhecimento de que a coletividade de trabalhadores tenha sido abalada em sua dignidade, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, que é no sentido que o descumprimento reiterado de normas trabalhistas, em especial as relativas à proteção à saúde e à segurança do trabalho, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, caracterizado in re ipsa, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil, 5º, V, da Constituição Federal e 81 da Lei 8.078/1990. Julgados. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-71-89.2018.5.23.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RISCO MECÂNICO NA PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE NAS AÇÕES DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. Discute-se a possibilidade de aplicação da multa diária, prevista no art. 11 da Lei 7.347/85 ( astreinte), pelo descumprimento futuro de obrigações de fazer e de não fazer, relativas ailícitos praticados pela empresa. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de tutela inibitória, quanto à falta de análise dos riscos mecânicos na proposição de medidas de controle e nas ações de melhorias das condições e do meio ambiente de trabalho, sob o argumento de que a reclamada corrigira imediatamente a citada irregularidade, apontada em auto de infração. Todavia, a decisão regional, ao deixar de levar em consideração o relatório do Ministério Público do Trabalho e o histórico de infrações da ré, especialmente as que se relacionam com a duração do trabalho, lançou mão de entendimento conflitante com o desta Corte, uma vez que tal atuação jurisdicional possui natureza preventiva e tem por escopo evitar a prática, repetição ou continuação do ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano a direitos fundamentais. Afinal, a tutela inibitóriatem efeitos prospectivos, não sendo outra a razão pela qual o legislador tornou irrelevante a demonstração da ocorrência de dano para a concessão da tutela inibitória(art. 497, parágrafo único, CPC). O Regional lançou mão de entendimento conflitante com o desta Corte a respeito das tutelas inibitórias postuladas pelo MPT em face da ré. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.CARACTERIZAÇÃO. Extrai-se do acórdão que ocorria o descumprimento, por parte da ré, de diversas normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde do trabalho, tais como o não fornecimento de sabão e toalhas para higiene pessoal, a não capacitação de operadores de máquinas e equipamentos, a irregular disponibilização de instalações sanitárias, de abrigos para refeição e de EPIs, a irregular emissão de CATs e realização de exames complementares. Como se vê, é nítida a presença, na aludida conduta da ré, do caráter ofensivo e intolerável, uma vez cristalino o descumprimento de normas mínimas relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte tem decidido, reiteradamente, que os danos decorrentes do descumprimento frequente de normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde de trabalho extrapolam a esfera individual, ensejando dano moral coletivo a ser reparado, porquanto atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 - cem mil reais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-309-43.2011.5.15.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO I. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a conduta antijurídica em desrespeito a normas de saúde e segurança do trabalho caracteriza lesão a direitos e interesses transindividuais, situação que exige a devida indenização por dano moral coletivo. Além disso, no tocante especificamente à conduta omissiva do empregador de não emitir a CAT, esta Justiça Especial já decidiu que a ausência de emissão da CAT afronta o patrimônio moral coletivo da comunidade e que o dano moral coletivo decorrente dessa conduta ilegal decorre do próprio fato em si (dano in re ipsa). II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o Tribunal de origem apurou a conduta ilegal da empresa quanto ao dever de expedir CAT nas hipóteses de acidente do trabalho típico. III. Tendo em vista a relevância do procedimento de emissão de CAT, tanto na seara trabalhista, em que se exige o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho para prevenir acidentes, quanto no âmbito previdenciário, em que os trabalhadores têm direito a benefícios em caso de incapacidade laboral, e considerando que o Tribunal Regional apurou no caso concreto a irregularidade consistente no descumprimento pela parte reclamada do dever legal de expedição da CAT nas hipóteses de acidente do trabalho típico, conclui-se que toda a comunidade laboral local foi atingida, configurando-se um dano social que ultrapassa a esfera de interesse meramente particular do ser humano, ou seja, um dano moral de ordem coletiva que decorre da própria conduta lesiva. Assim, verifica-se que a Corte de origem, ao consignar que "em que pese a conduta da ré configure ilegalidade, há sanção específica para o seu descumprimento, tendo a lei, em razão da relevância do direito tutelado, previsto caminhos alternativos ao trabalhador acidentado, para que, em qualquer hipótese, não fique desamparado da proteção previdenciária em caso de omissão do empregador, como consta no §2º do art. 22 da Lei 8.213/1991" e que "a conduta ilegal da empresa que não observa o dever de expedição da CAT deve ser punida de forma específica, com multa administrativa, mas não obsta que o trabalhador que tenha atendido seu direito, com a emissão da CAT pelo sindicato, pelo profissional médico que lhe assistiu ou por qualquer autoridade pública, sem a intervenção do empregador, não resultando em frustração no alcance do direito que lhe é garantido, causadora de dano moral. Não está configurado, portanto, dano à coletividade, ensejador do direito à indenização por dano moral.", decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CAT NAS HIPÓTESES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS E DEMAIS SITUAÇÕES EQUIPARADAS A ACIDENTE DE TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST I. A tutela inibitória deve ser compreendida como uma espécie de tutela preventiva contra o efetivo perigo da prática, da repetição ou da continuação de um ilícito, ato contrário ao direito que pode ou não causar danos. Referida tutela é regulada pelo art. 497, parágrafo único, do CPC de 2015. II. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que "não há nos autos prova de alguma situação concreta em que a ré tenha se omitido ou deixado de observar o prazo legal para a emissão da CAT em favor de trabalhador que tenha sido acometido por doença ocupacional" (fl. 708 - Visualização Todos PDF). Assim, diferentemente do que sustenta o Ministério Público do Trabalho, não foi constatada a apontada prática do ilícito consistente na inobservância de normais legais pertinentes à emissão da CAT nas hipóteses de doenças ocupacionais e demais situações equiparadas a acidente de trabalho, não havendo situação de "potencial risco" de ocorrência atual ou futura de conduta lesiva ao ordenamento jurídico que legitime a pretensão de uma tutela inibitória. III. Nesse contexto, observa-se que as alegações trazidas pela parte recorrente constituem arrazoado totalmente direcionado a afastar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional. Dessa forma, para alcançar conclusões em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário antes reexaminar os fatos e provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula nº 126 do TST, restando afastada a violação dos dispositivos indicados. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-286-88.2013.5.04.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DE LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATRASO. Em que pese a reprovabilidade da conduta das empregadoras e embora não se ignore que a lesão material não se confunde com a de ordem moral, no caso em exame não se verifica que a conduta das reclamadas tenha agredido, de modo intolerável, valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano e sua configuração não depende de lesão aos atributos da pessoa humana (como dor, sofrimento), mas de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada coletividade e desde que fique demonstrado que a conduta analisada afronta valores fundamentais da sociedade. Nesse sentido, verificados tais requisitos, poderia se falar em dano moral in re ipsa, ou seja, dispensando-se a demonstração dos prejuízos concretos. Desse contexto, não vislumbro que o atraso no pagamento dos salários verificado (abril e maio de 2016) seja apto à caracterização de dano moral coletivo, notadamente por não entender que possa ser enquadrado como "reiterado" e, assim, como dano "in re ipsa", conforme entendimento desta c. Corte. Precedente. Recurso de revista não conhecido. (...) (ARR-767-88.2016.5.12.0011, 8ª Turma, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 01/02/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL COLETIVO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 59 DA CLT. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. Discute, in casu, se a conduta da reclamada, ao deixar de cumprir o limite máximo de elastecimento da jornada de trabalho, nos termos em que previsto no artigo 59 da CLT, configura afronta à coletividade passível de ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Desde logo, cumpre destacar que esta Subseção, recentemente, no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo nº E-RR-449-41.2012.5.04.0861, em 7/2/2019, acórdão publicado no DEJT de 22/2/2019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que " a caracterização do dano moral coletivo dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico dele decorrente, pois a lesão decorre do próprio ilícito, configurado pelo reiterado descumprimento da legislação trabalhista concernente aos limites da jornada e à concessão dos intervalos previstos em lei, indispensáveis à saúde, segurança e higidez física e mental dos trabalhadores ". Com esses fundamentos, condenou a empresa ré nos autos da ação civil pública ao pagamento de dano moral coletivo no importe de R$ 100.000,00 pelo descumprimento da legislação trabalhista concernente aos limites da jornada de trabalho e aos intervalos previstos em lei. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que o desrespeito às normas relativas à jornada de trabalho, por serem normas que visam proteger à saúde e à segurança do trabalhador, causa lesão à coletividade (precedentes). Diante do entendimento predominante da jurisprudência desta Corte, conclui-se que a reclamada, ao descumprir as normas que regulam a jornada de trabalho dos empregados, por serem afetas à segurança e à saúde dos trabalhadores, causou danos não apenas aos trabalhadores, mas também à coletividade, o que enseja sua responsabilização pelo pagamento de indenização por dano moral coletivo, motivo pelo qual a decisão embargada não merece reparos. Embargos conhecidos e desprovidos " (E-ED-RR-107500-26.2007.5.09.0513, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019). Não é demais consignar que o Superior Tribunal de Justiça também comunga da compreensão desta Corte Trabalhista no que tange à dimensão in re ipsa do dano moral coletivo. Indo além, aquela Corte entende que a caracterização dessa espécie de dano ocorre quando verificada "uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável" (REsp 1.502.967/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018.) ou "houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da justiça e da tolerabilidade" (AgInt no AREsp 100.405/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018.) Consoante analiticamente demonstrado, no caso concreto está-se diante de violações trabalhistas que agrediram o patrimônio imaterial de toda a coletividade. Dessa forma, a Corte regional, ao reformar a decisão de primeira instância e, assim, absolver a reclamada do pagamento de indenização por dano moral coletivo, proferiu decisão em violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e em contrariedade com a jurisprudência desta Corte. CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento da indenização por dano moral coletivo. Na minuta de agravo, a reclamada afirma que a decisão agravada contraria a Súmula nº 126 do TST. Aduz ser indevida a condenação ao pagamento de dano moral coletivo, pois "o acórdão indeferiu a pretensão por reconhecer expressamente que a empresa tomou e vem adotando todas as medidas possíveis para PRESERVAR a integridade física dos seus empregados, seja através dos órgãos legalmente constituídos, PPRA, SESMT, CIPA, PCMSO, seja através dos procedimentos e rotinas adotados pela empresa". Alega que, na espécie, não houve qualquer ofensa aos direitos de personalidade, honra ou imagem de qualquer indivíduo ou coletividade. Ao exame. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho para reconhecer a existência de dano moral coletivo. Discute-se nos autos se é devida a indenização por dano moral coletivo, em virtude do descumprimento de normas trabalhistas cogentes pelas reclamadas. Conforme pontuado na decisão embargada, "Extrai-se do acórdão que as rés descumpriram regras básicas de saúde e segurança do trabalho (A fiscalização do trabalhado investigou o descumprimento às Normas Regulamentadoras, 5.50, 12.130, 12.130.1, 12.107, 12.132.1, 12.135, 12.136, 34.5.2.1 m, h, c, 23.531 a, b, c, d). Consta que as rés passaram adotar o procedimento de "permissão para o trabalho" somente depois do acidente de trabalho grave. Restou ainda consignado que as rés ainda não estão adotaram todas as medidas de segurança pertinentes". Com efeito, os fatos descritos no acórdão regional evidenciam violações trabalhistas que agrediram o patrimônio imaterial de toda a coletividade. A indenização por dano moral coletivo é devida quando há a constatação de descumprimento da legislação trabalhista, notadamente tratando-se de normas relacionadas às garantias dos empregados a um ambiente laboral sadio e salubre. O quadro fático expressamente delineado no acórdão regional permitem a nova qualificação jurídica dos fatos, sem que essa tarefa implique qualquer maltrato à diretriz da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Impugnação aos embargos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vista Concedida - Processos com pedidos de vistas concedidos aos advogados requerentes.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)