Recurso de Revista 0003209-70.2012.5.02.0035 - TST

Recurso de Revista 0003209-70.2012.5.02.0035 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:02

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LYDIA RACHID PERRONG

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO APRILE PERRONE

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PERFEKTA SERVICOS E COMERCIO DE PISOS E PERSIANAS LTDA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

22/05/2025, 00:00

Não-Provimento

13/05/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 3209-70.2012.5.02.0035 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

02/04/2025, 15:50

Documentos

Notificação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 3209-70.2012.5.02.0035 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO RECORRIDO: PERFEKTA SERVICOS E COMERCIO DE PISOS E PERSIANAS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RR - 0003209-70.2012.5.02.0035 RECORRENTE: PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Dr. ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS RECORRIDO: PERFEKTA SERVICOS E COMERCIO DE PISOS E PERSIANAS LTDA RECORRIDO: MARCELO APRILE PERRONE RECORRIDA: LYDIA RACHID PERRONG GMEV/PJe/llg D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 0003209-70.2012.5.02.0035 ADVOGADO: Dr. ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. PENHORA DE PENSÃO POR MORTE. HERDEIROS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. No caso dos autos, em relação ao tema “penhora de pensão por morte - herdeiros”, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. Consta do acórdão regional: A exequente insiste no prosseguimento da execução com a expedição de ofício ao INSS, visando a penhora do percentual dos salários, benefícios previdenciários e / ou proventos de aposentadoria eventualmente recebidos pelos sócios executados. Aduz, em síntese, que o valor exequendo perseguido nos autos se reveste de natureza alimentar, decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, e acrescenta que as diligências promovidas anteriormente em face da executada resultaram infrutíferas. Não merecem prosperar as suas irresignações. Esclareça-se que no entendimento deste Relator, a pretensão da agravante visando a penhora de percentual sobre salários, benefícios previdenciários e / ou proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios executados não merece ser acolhida, mesmo em se tratando de crédito revestido de natureza alimentar. Isso porque o inciso IV do art. 833 do novo CPC prevê expressamente a impenhorabilidade de salários, remunerações, pensões, vencimentos, subsídios, soldos e proventos de aposentadoria (...) Consigne-se que o preceito em questão não admite interpretação extensiva tampouco relativização, pois objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários à sua própria subsistência e à subsistência de sua família. Prosseguindo, acrescento que a análise do referido regramento revela que a expressão "prestação alimentícia" é utilizada em sentido estrito - em termos civis - registrando-se que quando o legislador quis prestigiar o pagamento de dívida de natureza trabalhista, foi bastante expresso nesse sentido, como se observa, por exemplo, do que dispõe o § 3º do art. 833 do CPC (...) Como se vê, o ordenamento jurídico prevê somente uma exceção para a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, a qual se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º, do art. 833 do CPC), não se enquadrando na referida exceção, portanto, os créditos trabalhistas discutidos nestes autos. A fim de que dúvidas não pairem, esclareço que a exceção legal está limitada apenas aos valores devidos a título de alimentos, e não a toda e qualquer verba de natureza alimentar. Por oportuno, faço constar que a exclusão da impenhorabilidade salarial envolve apenas as obrigações de prestação de alimentos de familiares, que deles dependem para a imediata sobrevivência e não possuem outros meios de suprir suas necessidades. Daí a exceção criada pelo legislador. Ou seja, quando destinados à pensão alimentícia, independente da origem dos valores, salário, pensão e demais arrolados no dispositivo legal, estes serão penhorados. Para as demais verbas salariais vale a regra geral de impenhorabilidade, não sendo o caso, portanto, de deferir o pedido de realização de penhora sobre qualquer percentual. Ante todo o exposto, considerando que os proventos de aposentadoria e os valores decorrentes de salários são absolutamente impenhoráveis, tenho por bem acompanhar o posicionamento adotado pelo MM. Juiz de origem, que, a meu ver, agiu acertadamente ao indeferir o requerimento formulado pela exequente para expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, não havendo que se falar, de igual modo, na possibilidade de penhora sobre eventual percentual dos valores recebidos pelos sócios executados a esse título (salários e proventos de aposentadoria). (...) Nego provimento ao agravo de petição ora interposto, em todos os seus aspectos. (Id: 9671150 – grifos nossos) O exequente alega que “O presente recurso tem por objeto a reforma do v. Acórdão de #id:9671150, que por unanimidade de votos negou provimento ao apelo interposto, indeferindo a penhora sobre os proventos recebidos à título de pensão por morte em decorrência do falecimento do sócio executado MARCELO APRILE PERRONE, vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; é função essencial da Justiça do Trabalho fazer valer o cumprimento de suas sentenças, não havendo razão para recusa injustificada da utilização dos instrumentos disponíveis para este fim, bem como o salário possui natureza alimentícia” (Id: 0ded6a3 – grifos nossos). A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento pressupõe a análise precisa pelo Tribunal de origem da tese suscitada no caso concreto quanto ao tema e aos dispositivos legais e/ou constitucionais tido por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Do contrário, reputa-se não atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Considerando que o recurso de revista devolve à cognição extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho a matéria impugnada, esse pressupõe além da expressa referência ao dispositivo legal e ou constitucional tido como violado, o prequestionamento da matéria (Súmula nº 297 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST). Esse é o entendimento contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST: Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Não sendo o caso, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Nesse sentido, transcreve-se aresto da SBDI-I e desta Turma: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS. PREVISÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE. TESE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO TST. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada com base na Súmula 297, I, do TST, assentando que “o TRT não se pronunciou quer sobre a validade da cláusula normativa que isentava o trabalhador do registro da jornada quer acerca do intervalo previsto supostamente na norma coletiva”. Registrou, ainda, que "na vez única em que o Regional mencionou o ACT o fez para assentar que nele havia cláusula prevendo o pagamento de 52 horas extras para trabalhadores externos, como o reclamante, tema não apenas distinto daqueles abordados na pretensão recursal como a expressar conteúdo jurídico com ela inconciliável, dado que alguma cláusula que supostamente previsse serem as condições de trabalho incompatíveis com o controle de jornada não dialogaria, no plano lógico, com cláusula assecuratória do direito a horas extras a forfait". Assim, conclui que "é a ausência de prequestionamento - sobre a validade de cláusula normativa que estaria a exonerar a empresa da obrigação de submeter o recorrido a controle de jornada - que inviabiliza, nos moldes da Súmula n. 297, I do TST". Encontra-se consolidado nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como contrariado. A c. Turma, ao obstar o exame da pretensão da parte de ver analisada a validade de cláusula do ACT que supostamente previa a incompatibilidade entre as condições de trabalho e o controle de jornada, com fulcro na Súmula 297, I, do TST, ao fundamento de que " inexistente tese no acordão regional sobre a validade de cláusula normativa que estaria a exonerar a empresa da obrigação de submeter o recorrido a controle de jornada ", não violou a referido verbete sumular. Com efeito, o Tribunal Regional, após concluir pela possibilidade de controle de jornada, ao traçar os parâmetros de liquidação, fez referência aos ACTs apenas para consignar que há determinação do pagamento de 52 horas extras por mês aos motoristas que exercem atividade externa, independentemente da efetiva prestação de labor extraordinário. Não faz alusão ao fato defendido pela parte no recurso de revista de que a norma coletiva dispensaria o controle de jornada dos motoristas de atividade externa em razão da incompatibilidade com a função. Não tendo o Regional dirimido a questão sob o enfoque trazido pela parte no recurso de revista de que estaria o autor dispensado de controle de jornada por força de disposição de norma coletiva, tampouco a parte tenha interposto os embargos de declaração a fim de obter manifestação do Regional, não se verifica a má aplicação do item I da Súmula 297 do TST, o qual dispõe que: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Os arestos colacionados se ressentem de especificidade, em inobservância dos termos da Súmula 296, I, do TST, por distinção de quadro fático quanto à conclusão de má aplicação da Súmula 297 do TST. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A c. Sexta Turma rejeitou os embargos de declaração da reclamada consignando o manifesto interesse da parte em procrastinar o andamento do feito. Nenhum dos julgados transcritos a cotejo de teses espelha a observância dos mesmos critérios descritos no acórdão embargado, no qual não foram constatados os vícios apontados pela embargante, concluindo a Turma pelo caráter procrastinatório dos embargos de declaração. Os modelos partem de premissa de ausência de propósito protelatório, inclusive com prestação de esclarecimentos. A situação que atrai, por isso, a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 296, I, do TST. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-ED-RR-373-52.2013.5.03.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do índice de correção monetária. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20542-34.2018.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Verifica-se que no acórdão regional não se analisou a possibilidade de penhora sobre pensão por morte recebida pelos herdeiros do sócio executado falecido, não havendo tese explicita ou implícita neste tocante. Por sua vez, a parte recorrente deixou de interpor os competentes embargos de declaração para o fim de provocar o Tribunal Regional a efetuar o necessário pronunciamento sobre a matéria, situação que atrai a preclusão e caracteriza ausência de prequestionamento, conforme inteligência da súmula nº 297 do TST. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Pelo exposto, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, e, em relação ao tema “penhora de pensão por morte - herdeiros”, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista interposto pela parte reclamante, no particular. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO AGRAVADO: PERFEKTA SERVICOS E COMERCIO DE PISOS E PERSIANAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 17cdc3b, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-0003209-70.2012.5.02.0035 - Turma 13Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETOAdvogado(a)(s):1. ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (SP - 86361)1. MARCOS ROBERTO MATHIAS (SP - 170870)Recorrido(a)(s):1. PERFEKTA SERVICOS E COMERCIO DE PISOS E PERSIANAS LTDA2. MARCELO APRILE PERRONE3. LYDIA RACHID PERRONGTendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes", integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre tema repetitivo, passível de reafirmação de jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/06/2024 - id. 0ded6a3).Regular a representação processual, id. 1d88a1e.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Alegação(ões):Sustenta, em suma, que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado.Consta do v. acórdão: "A exequente insiste no prosseguimento da execução com a expedição de ofício ao INSS, visando a penhora do percentual dos salários, benefícios previdenciários e/ou proventos de aposentadoria eventualmente recebidos pelos sócios executados. Aduz, em síntese, que o valor exequendo perseguido nos autos se reveste de natureza alimentar, decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, e acrescenta que as diligências promovidas anteriormente em face da executada resultaram infrutíferas.Não merecem prosperar as suas irresignações.Esclareça-se que no entendimento deste Relator, a pretensão da agravante visando a penhora de percentual sobre salários, benefícios previdenciários e/ou proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios executados não merece ser acolhida, mesmo em se tratando de crédito revestido de natureza alimentar. Isso porque o inciso IV do art. 833 do novo CPC prevê expressamente a impenhorabilidade de salários, remunerações, pensões, vencimentos, subsídios, soldos e proventos de aposentadoria, nos seguintes termos:"Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."Consigne-se que o preceito em questão não admite interpretação extensiva tampouco relativização, pois objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários à sua própria subsistência e à subsistência de sua família.Prosseguindo, acrescento que a análise do referido regramento revela que a expressão "prestação alimentícia" é utilizada em sentido estrito - em termos civis - registrando-se que quando o legislador quis prestigiar o pagamento de dívida de natureza trabalhista, foi bastante expresso nesse sentido, como se observa, por exemplo, do que dispõe o § 3º do art. 833 do CPC, cujo teor passo a transcrever, a fim de melhor elucidar a questão:"§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária."Como se vê, o ordenamento jurídico prevê somente uma exceção para a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, a qual se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º, do art. 833 do CPC), não se enquadrando na referida exceção, portanto, os créditos trabalhistas discutidos nestes autos. A fim de que dúvidas não pairem, esclareço que a exceção legal está limitada apenas aos valores devidos a título de alimentos, e não a toda e qualquer verba de natureza alimentar.Por oportuno, faço constar que a exclusão da impenhorabilidade salarial envolve apenas as obrigações de prestação de alimentos de familiares, que deles dependem para a imediata sobrevivência e não possuem outros meios de suprir suas necessidades. Daí a exceção criada pelo legislador. Ou seja, quando destinados à pensão alimentícia, independente da origem dos valores, salário, pensão e demais arrolados no dispositivo legal, estes serão penhorados. Para as demais verbas salariais vale a regra geral de impenhorabilidade, não sendo o caso, portanto, de deferir o pedido de realização de penhora sobre qualquer percentual.Ante todo o exposto, considerando que os proventos de aposentadoria e os valores decorrentes de salários são absolutamente impenhoráveis, tenho por bem acompanhar o posicionamento adotado pelo MM. Juiz de origem, que, a meu ver, agiu acertadamente ao indeferir o requerimento formulado pela exequente para expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, não havendo que se falar, de igual modo, na possibilidade de penhora sobre eventual percentual dos valores recebidos pelos sócios executados a esse título (salários e proventos de aposentadoria).No mesmo sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE.ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1.Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-11080-88.2016.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021).Nego provimento ao agravo de petição ora interposto, em todos os seus aspectos." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015.Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal.Nesse sentido:"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022).CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior.Intimem-se. /atlSAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AP 0003209-70.2012.5.02.0035

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO AGRAVADO: PERFEKTA SERVICOS E COMERCIO DE PISOS E PERSIANAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17cdc3b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-0003209-70.2012.5.02.0035 - Turma 13Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETOAdvogado(a)(s):1. ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (SP - 86361)1. MARCOS ROBERTO MATHIAS (SP - 170870)Recorrido(a)(s):1. PERFEKTA SERVICOS E COMERCIO DE PISOS E PERSIANAS LTDA2. MARCELO APRILE PERRONE3. LYDIA RACHID PERRONGTendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes", integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre tema repetitivo, passível de reafirmação de jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/06/2024 - id. 0ded6a3).Regular a representação processual, id. 1d88a1e.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.Alegação(ões):Sustenta, em suma, que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado.Consta do v. acórdão: "A exequente insiste no prosseguimento da execução com a expedição de ofício ao INSS, visando a penhora do percentual dos salários, benefícios previdenciários e/ou proventos de aposentadoria eventualmente recebidos pelos sócios executados. Aduz, em síntese, que o valor exequendo perseguido nos autos se reveste de natureza alimentar, decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes, e acrescenta que as diligências promovidas anteriormente em face da executada resultaram infrutíferas.Não merecem prosperar as suas irresignações.Esclareça-se que no entendimento deste Relator, a pretensão da agravante visando a penhora de percentual sobre salários, benefícios previdenciários e/ou proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios executados não merece ser acolhida, mesmo em se tratando de crédito revestido de natureza alimentar. Isso porque o inciso IV do art. 833 do novo CPC prevê expressamente a impenhorabilidade de salários, remunerações, pensões, vencimentos, subsídios, soldos e proventos de aposentadoria, nos seguintes termos:"Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."Consigne-se que o preceito em questão não admite interpretação extensiva tampouco relativização, pois objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários à sua própria subsistência e à subsistência de sua família.Prosseguindo, acrescento que a análise do referido regramento revela que a expressão "prestação alimentícia" é utilizada em sentido estrito - em termos civis - registrando-se que quando o legislador quis prestigiar o pagamento de dívida de natureza trabalhista, foi bastante expresso nesse sentido, como se observa, por exemplo, do que dispõe o § 3º do art. 833 do CPC, cujo teor passo a transcrever, a fim de melhor elucidar a questão:"§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária."Como se vê, o ordenamento jurídico prevê somente uma exceção para a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, a qual se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º, do art. 833 do CPC), não se enquadrando na referida exceção, portanto, os créditos trabalhistas discutidos nestes autos. A fim de que dúvidas não pairem, esclareço que a exceção legal está limitada apenas aos valores devidos a título de alimentos, e não a toda e qualquer verba de natureza alimentar.Por oportuno, faço constar que a exclusão da impenhorabilidade salarial envolve apenas as obrigações de prestação de alimentos de familiares, que deles dependem para a imediata sobrevivência e não possuem outros meios de suprir suas necessidades. Daí a exceção criada pelo legislador. Ou seja, quando destinados à pensão alimentícia, independente da origem dos valores, salário, pensão e demais arrolados no dispositivo legal, estes serão penhorados. Para as demais verbas salariais vale a regra geral de impenhorabilidade, não sendo o caso, portanto, de deferir o pedido de realização de penhora sobre qualquer percentual.Ante todo o exposto, considerando que os proventos de aposentadoria e os valores decorrentes de salários são absolutamente impenhoráveis, tenho por bem acompanhar o posicionamento adotado pelo MM. Juiz de origem, que, a meu ver, agiu acertadamente ao indeferir o requerimento formulado pela exequente para expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, não havendo que se falar, de igual modo, na possibilidade de penhora sobre eventual percentual dos valores recebidos pelos sócios executados a esse título (salários e proventos de aposentadoria).No mesmo sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE.ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1.Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-11080-88.2016.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021).Nego provimento ao agravo de petição ora interposto, em todos os seus aspectos." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015.Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022.Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal.Nesse sentido:"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022).CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista.Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior.Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AP 0003209-70.2012.5.02.0035

15/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LYDIA RACHID PERRONG

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO APRILE PERRONE

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PERFEKTA SERVICOS E COMERCIO DE PISOS E PERSIANAS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFONSO DOS SANTOS NETO

Não-Provimento

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(37)

legal

Todos os documentos(23)