Recurso Ordinário Trabalhista 0002859-33.2020.5.12.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0002859-33.2020.5.12.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE JOINVILLE

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE JOINVILLE

28/11/2025, 00:00

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11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE JOINVILLE

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE JOINVILLE

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 18:52

Trânsito em julgado

29/10/2025, 18:52

Publicação

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/rmc/ AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. APLICAÇÃO DO TEMA 841 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão relativa à necessidade de comum acordo entre as partes para a instauração da instância fixou a compreensão de que o comum acordo é necessário para o processamento do dissídio coletivo de natureza econômica, com apoio no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, conforme a tese fixada no Tema 841 de Repercussão Geral: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004." A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 2859-33.2020.5.12.0000, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JOINVILLE e é Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. APLICAÇÃO DO TEMA 841 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido por esta Corte Superior do Trabalho, em que a parte se insurge quanto à matéria de fundo "dissídio coletivo de natureza econômica - ausência de comum acordo". A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O acórdão recorrido concluiu: 1) EXTINÇÃO DO PROCESSO-AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO OTRT da 12ª Regiãoassim decidiu: CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ARGUIDA PELO SUSCITADO Osuscitado requer expressamente a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido,tendo em vista ainexistência de prévio acordopara ainstauração da instância,conforme preconizado pelo§ 2º do art. 114 da CRFB,alterado pela Emenda Constitucional 45/2004 (fl. 218). Tal proposição é reiterada na manifestação do Ministério Público do Trabalho, fl. 257. Acerca da matéria, a jurisprudência recente sedimentou o entendimento de ser indispensável a existência de comum acordo para instauração da instância porquanto predomina neste Colegiado o entendimento de que a alteração promovida pela EC n. 45 /2004 quanto à redação do § 2º do art. 114 é constitucional, sendo válido o requisito do comum acordo para instauração da instância. Neste sentido: [...] Ainda, não é outro o entendimento do Eg. TST, conforme decisões abaixo: [...] Como visto, os julgados são recentes e espelham a tendência jurisprudencial que prevalece acerca do tema. No caso, considero que a manutenção do entendimento defendido no passado implica em contrariar o princípio da economia processual e, bem assim, da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Segundo o voto proferido pelo Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, a adoção do comum acordo como pressuposto do ajuizamento do dissídio tem sua razão de ser na intervenção do Estado nas relações sindicais, reduzindo-a sobremaneira quando exigido o consenso das partes envolvidas. Ao revés de implicar no seu enfraquecimento, dizem os adeptos da corrente majoritária, tal realidade fortalece e legitima a atuação dos sindicatos. Por fim, reduzindo a ingerência estatal sobre os entes sindicais, privilegia-se o Estado Democrático de Direito. Ainda nas palavras do Ministro, Passados 16 anos do advento da Constituição, já adaptada a sociedade e os sindicatos às suas normas, entendeu a EC nº 45/2004 ser pertinente restringir-se esse veículo processual singular, remetendo o poder criativo extraparlamentar de normas essencialmente à negociação coletiva trabalhista, porém não ao Estado, por meio do Judiciário. Nesse novo quadro constitucional, apenas havendo mútuo acordo entre os seres coletivos trabalhistas ou nos casos de greve, é que se tornou viável a tramitação do dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. Passando ao caso concreto, osuscitado formaliza a sua oposição,afirmandonão concordar com o ajuizamento da ação(fl. 218). Considero que a necessidade de comum acordo se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quando não observada acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Reitero, a instauração de instância exige o comum acordo entre as partes, que se materializa não apenas na forma de petição conjunta de representação, mas também por meio de concordância tácita do suscitado ou por ato que se revele incompatível com a recusa.A manifestação de expressa discordância, formalizada em contestação,como no caso dos autos, resulta naextinção do processo sem resolução do mérito,nos termos doinciso IV do art. 485 do CPC,porausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse contexto, ressalvado o posicionamento em sentido contrário, manifestado em processos anteriores, acolho também a preliminar arguida pelo suscitado e pelo Ministério Público do Trabalho ejulgo extinto o presente Dissídio Coletivo, sem resolução do mérito,com base noart. 485, IV, do CPC,conforme exigência doart. 114, § 2º, da CRFB/1988. Impossível o deferimento da justiça gratuita à associação patronal suscitante, porquanto não demonstrada cabal impossibilidade de a parte custear as despesas do processo, a teor do disposto no art. 790, § 4º, CLT.(Cfr. págs. 275-279, g.n.). No presenteapelo,aSuscitantepugna pela reforma dodecisum,quejulgou extinto o processosem resolução do mérito, porausência de comum acordo(CF, art. 114, § 2º), ao argumento de que: a)trata-se de dissídio coletivo proposto pela Suscitante, apósinúmeras tentativas infrutíferas de negociação,parafirmar Acordo Coletivo de Trabalhocom o Sindicato que representa a categoria dos bombeiros civis; b)não há Sindicato específicoque represente asua categoria econômica,de modo que a ora Recorrente não está abrangida, tampouco se sente legitimada, por qualquer sindicato patronal existente, sendo oACT o único instrumento adequado para regular as particularidades da relação de trabalho mantida com seus empregados, à luz dos arts. 611-A da CLT e 7º, XXVI, da CF; c)dosdocumentosjuntados aos autos (e-mails, ata de mediação pré-processual e ata de mediação junto ao Ministério do Trabalho e Previdência) verifica-se que a Recorrente não tem medido esforços para compor, de maneira proporcional e razoável, instrumento coletivo com o Sindicato obreiro que, todavia, tem sido reiteradamente intransigente, o que prejudica não só a Suscitante, como também toda categoria dos trabalhadores que representa; d)ao contrário do que apontado peloParquete do que reiterado na decisão recorrida, o ACT não tem por objetivo apenas conceder vantagens a empregados, uma vez que o art. 611-A da CLT preceitua que diversos assuntos podem ser regulamentados por meio do presente instrumento; e)recentemente oSTFjulgou oARE 1.121.633,quereconheceu arepercussão geralde matéria nele debatida, qual seja avalidade das normas coletivas(Tema 1046), cuja decisão proferida em 02/06/22, reconheceu aprevalência do acordado sobre o legislado,o que revela a importância do ACT para a categoria profissional; f)não há a menor dúvida de que a decisão regional foi incorreta, pois resta mais do que claro o interesse de agir da Recorrente no tocante à presente ação, razão pela qual deve ter o seu mérito apreciado e efetivamente julgado; g)a Recorrente não pode permanecer desamparada, devendo o debate ser analisado e decidido na esfera judicial, na medida em que todas as tentativas para solucionar o embate extrajudicialmente foram infrutíferas; h)oart. 114, § 2º,da CFnão estabelece nenhuma delimitação de que é o Sindicato Laboral o único legitimado a propor dissídio coletivo, muito ao contrário, poisinexiste no referido preceitoqualquer vedaçãopara que oempregador ou,até mesmo oSindicato Patronal, ajuíze o dissídio coletivo; i)contrariamente aos fundamentos esposados na decisão recorrida,não háde se falar emausência de comum acordopara a instauração do presente dissídio, que visa discutir questões pertinentes à negociação de normas coletivas de trabalho, pois conforme se verifica daAta de Mediação Pré-Processual,em 18/02/19, asPartes,devidamente representadas por seus procuradores constituídos,reuniram-senointuito de delimitar os pontosa serem levados para deliberaçãoemsuas respectivas bases; j)em outubro de 2019, a Recorrente encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego, requerimento de mediação coletiva de trabalho, cujo objetivo era justamente o de obter o intermédio do respectivo órgão nas negociações coletivas travadas entre as Partes, como meio de garantir a resolução da questão, sem que houvesse a necessidade de intervenção do Judiciário; k)sucede quetodas as tentativasna esfera extrajudicialpara resolução da negociaçãoforam infrutíferas,razão pela qual a Recorrente não teve outra alternativa, a não ser a de se socorrer perante a Justiça Especializada, além de que, por ocasião daaudiência de conciliaçãodesignada nos autos,ambas as Partesmanifestaram expressamenteointeresse nas negociações,de modo arequerer prazo adicionalparadar continuidade às tratativas,o quedemonstraaconcordância tácita do Suscitadoquanto à deliberação dos temas a serem abordados por meio de instrumentos coletivos; l)uma vez quenão há consenso entre as Partesquanto aos temas constantes nas cláusulas do Acordo Coletivo, tais insurgências não podem ficar sem solução, pois, diante das lacunas presentes nas normas coletivas,a categoria representada vem sendo reiteradamente prejudicada. Quanto aomérito,não assiste razãoà Recorrente (Suscitante), pois em se tratando dedissídio coletivo de natureza econômica,tem-se que nos termos do que dispõe oart. 114, § 2º, da CF,recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Com base no aludido dispositivo constitucional, ajurisprudência uníssona da SDCdesta Corte segue no sentido de que o comum acordo éindispensávelà instauração dedissídio coletivo de natureza econômica,por se tratar depressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo(cfr. RO-664-80.2017.5.12.0000, Rel. Min.Mauricio Godinho Delgado,DEJT de 20/05/19; RO-21394-42.2014.5.04.0000, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos,DEJT de 20/05/19; RO-20694-95.2016.5.04.0000, Rel. Min.Kátia Magalhães Arruda,DEJT de 16/05/19; RO-1001155-20.2015.5.02.0000, Rel. Min.Dora Maria da Costa,DEJT de 18/02/19; RO-350-33.2016.5.17.0000, Rel. Min.Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,DEJT de 21/08/17; RO-21579-17.2013.5.04.0000, Rel. Min.Walmir Oliveira da Costa,DEJT de 19/12/14; RO-3605-55.2012.5.02.0000, Rel. Min.Maria de Assis Calsing,DEJT de 14/11/14; RO-3964-39.2011.5.02.0000, Rel. Min.Fernando Eizo Ono,DEJT de 13/12/13; RO-855-38.2011.5.12.0000, Rel. Min.Márcio Eurico Vitral Amaro,DEJT de 25/10/13). Por sua vez, o Plenário doSupremo Tribunal Federaljulgouconstitucionalo dispositivo da Reforma do Judiciário (EC 45/04) queexige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista,por entender que não há nos dispositivos nenhuma violação das cláusulas pétreas da Constituição Federal (ADI 3423, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/06/20). In casu,oportuno assinalar que oSuscitado compareceu: a)àfase pré-processual,conforme demonstra aAta de Mediação e Conciliação Pré-Processual,realizada em18/02/2019,no âmbito do12º Regional,tendo constado que [....]As partes devem submeter a proposta às respectivas baseseinformarpor correio eletrônico ([email protected])eventual aceitação.Em caso positivo,se comprometem aformalizar acordo coletivo de trabalhonos termos acima acordados(cfr. págs.84-85); b)àaudiênciaperante oTRT-12,em29/03/21,porém, asPartesmantiveram-seinconciliadas,tendoconstado expressamente em ata,verbis:[...]não havendo acordo,resguarda-se o direito de apresentação de defesa pelo suscitado, oportunamente(cfr. ata de audiência às págs. 197-198). Cabe destacar, ainda, que oSuscitadoapresentou,em seguida,contraproposta de negociação coletiva,em28/04/21(págs. 199-214), que foirechaçadapeloSuscitante,em28/05/21(págs. 216-217),razões pelas quaisnão háde se falar emconcordância tácitado Suscitadocom ainstauraçãodopresente dissídio. Desse modo, oTRT-12,aoacolher a preliminaralusiva àausência de comum acordo(CF, art. 114, § 2º),suscitada emcontestação(págs.221-227) ejulgar extinto o processosem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, decidiu emsintoniacom ajurisprudência pacificada da SDCdesta Corte. Por fim, oportuno assinalar que ajurisprudência pacificada da SDCdesta Corteadmiteo manejo daação anulatória,pelossindicatos ou associaçõesque embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado,demonstrem aexistência de prejuízos em sua esfera jurídicadecorrentes daconvenção ou do acordo coletivo de trabalho,tal como apontado pela Suscitante na exordial do presente dissídio, conforme os seguintesprecedentes da SDCdesta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAÚSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO-REPRESENTAÇÃO SINDICAL-CATEGORIA DIFERENCIADA-MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS-LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM-INAPLICABILIDADE DA TEORIA DACAUSA MADURA-PROVIMENTO PARCIAL DO APELO-RETORNO DOS AUTOS AO REGIONAL DE ORIGEM. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3.In casu, o TRT da 15ª Região negou provimento ao agravo interno interposto pelo SindicatoAutor, mantendo incólume a decisão monocrática, que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), porquanto não comprovada a sua efetiva representatividade junto aos empregados da categoria diferenciada em relação às empresas elencadas na iniciaI, mormente por não terem sido juntadas aos autos as certidões de trânsito em julgado dos processos que os envolvem. 4. Sucede que o § 3° do art. 511 da CLT dispõe que a "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". 5. A jurisprudência pacificada do TST segue no sentido de que os Sindicatos dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral representam, de forma ampla, todos os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, os quais são regulados pela Lei 12.023/09, integrando categoria diferenciada, à luz do referido preceito consolidado, independentemente da atividade preponderante do empregador. 6. Desse modo, o apelo merece provimento parcial para, afastada a extinção do processo, reconhecer a legitimidade ativaad causamdo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Santa Gertrudes (SP) e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem. 7. Oportuno assinalar que não há de se falar na aplicação da teoria da causa madura para se apreciar de imediato o mérito da ação, por envolver o exame de documentação, do fato superveniente apontado pelo Autor, bem como do necessário pronunciamento de todos os Réus apontados na exordial, já que apenas 4 Réus manifestaram-se sobre o agravo interno interposto pelo Autor e apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário, não se tendo notícia, nos autos, da citação regular válida dos outros 14 Réus, o que impõe a necessária instrução do feito pelo TRT, sob pena de incorrer em supressão de instância e em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF. Recurso ordinário parcialmente provido. (TST-ROT-6069-11.2020.5.15.0000, Rel. Min.Ives Gandra,DEJT de 02/12/21). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM- SINDICATO NÃO SUBSCREVENTE DO INSTRUMENTO COLETIVO IMPUGNADO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM SUA ESFERA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2.Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. Assim,in casu,o fato de o Sindicato Autor não ter subscrito o acordo coletivo objeto da ação anulatória não lhe retira, por si só, a legitimidade para propô-la. Ademais, em face da discussão de fundo, que exige uma análise incidental sobre a representatividade de ambos os Sindicatos litigantes, tem-se como existente, em tese, a legitimidade ativa ad causam do SEAAC para discutir a validade da referida cláusula. 4. Desse modo, dá-se provimento ao recurso ordinário para afastar a ilegitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 5. Ressalte-se que não há de se falar em aplicação da teoria da causa madura para se apreciar de imediato o mérito da ação, uma vez que envolve exame de documentação, fatos e provas quanto ao âmbito de representação da categoria envolvida, exigindo pronunciamento prévio do TRT, sob pena de supressão de instância. Recurso ordinário provido.(TST-RO-1003228-28.2016.5.02.0000, SDC, Rel. Min.Ives Gandra,DEJT de 22/06/18). Desse modo,NEGO PROVIMENTOao recurso ordinário,no aspecto. Observa-se que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos manteve o acórdão do TRT que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual previsto no art. 114, § 2º, da CF. De plano, saliente-se que as alegações da Parte sobre a presença do "comum acordo" entre os Sujeitos Coletivos para a instauração do dissídio coletivo não permitem o processamento do recurso extraordinário, uma vez que demandam o revolvimento de prova (Súmula 279/STF). De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão relativa à necessidade de comum acordo entre as partes para a instauração da instância fixou a compreensão de que o comum acordo é necessário para o processamento do dissídio coletivo de natureza econômica, com apoio no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, conforme a tese fixada no Tema 841 de Repercussão Geral: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004." Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão relativa à necessidade de comum acordo entre as partes para a instauração da instância fixou a compreensão de que o comum acordo é necessário para o processamento do dissídio coletivo de natureza econômica, com apoio no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, conforme a tese fixada no Tema 841 de Repercussão Geral: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004." A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 7 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

Não-Provimento

07/10/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/09/2025 e encerramento 03/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ROT - 2859-33.2020.5.12.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

01/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/rmc/ AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. APLICAÇÃO DO TEMA 841 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão relativa à necessidade de comum acordo entre as partes para a instauração da instância fixou a compreensão de que o comum acordo é necessário para o processamento do dissídio coletivo de natureza econômica, com apoio no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, conforme a tese fixada no Tema 841 de Repercussão Geral: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004." A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 2859-33.2020.5.12.0000, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JOINVILLE e é Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. APLICAÇÃO DO TEMA 841 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido por esta Corte Superior do Trabalho, em que a parte se insurge quanto à matéria de fundo "dissídio coletivo de natureza econômica - ausência de comum acordo". A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O acórdão recorrido concluiu: 1) EXTINÇÃO DO PROCESSO-AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO OTRT da 12ª Regiãoassim decidiu: CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ARGUIDA PELO SUSCITADO Osuscitado requer expressamente a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido,tendo em vista ainexistência de prévio acordopara ainstauração da instância,conforme preconizado pelo§ 2º do art. 114 da CRFB,alterado pela Emenda Constitucional 45/2004 (fl. 218). Tal proposição é reiterada na manifestação do Ministério Público do Trabalho, fl. 257. Acerca da matéria, a jurisprudência recente sedimentou o entendimento de ser indispensável a existência de comum acordo para instauração da instância porquanto predomina neste Colegiado o entendimento de que a alteração promovida pela EC n. 45 /2004 quanto à redação do § 2º do art. 114 é constitucional, sendo válido o requisito do comum acordo para instauração da instância. Neste sentido: [...] Ainda, não é outro o entendimento do Eg. TST, conforme decisões abaixo: [...] Como visto, os julgados são recentes e espelham a tendência jurisprudencial que prevalece acerca do tema. No caso, considero que a manutenção do entendimento defendido no passado implica em contrariar o princípio da economia processual e, bem assim, da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Segundo o voto proferido pelo Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, a adoção do comum acordo como pressuposto do ajuizamento do dissídio tem sua razão de ser na intervenção do Estado nas relações sindicais, reduzindo-a sobremaneira quando exigido o consenso das partes envolvidas. Ao revés de implicar no seu enfraquecimento, dizem os adeptos da corrente majoritária, tal realidade fortalece e legitima a atuação dos sindicatos. Por fim, reduzindo a ingerência estatal sobre os entes sindicais, privilegia-se o Estado Democrático de Direito. Ainda nas palavras do Ministro, Passados 16 anos do advento da Constituição, já adaptada a sociedade e os sindicatos às suas normas, entendeu a EC nº 45/2004 ser pertinente restringir-se esse veículo processual singular, remetendo o poder criativo extraparlamentar de normas essencialmente à negociação coletiva trabalhista, porém não ao Estado, por meio do Judiciário. Nesse novo quadro constitucional, apenas havendo mútuo acordo entre os seres coletivos trabalhistas ou nos casos de greve, é que se tornou viável a tramitação do dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. Passando ao caso concreto, osuscitado formaliza a sua oposição,afirmandonão concordar com o ajuizamento da ação(fl. 218). Considero que a necessidade de comum acordo se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, quando não observada acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Reitero, a instauração de instância exige o comum acordo entre as partes, que se materializa não apenas na forma de petição conjunta de representação, mas também por meio de concordância tácita do suscitado ou por ato que se revele incompatível com a recusa.A manifestação de expressa discordância, formalizada em contestação,como no caso dos autos, resulta naextinção do processo sem resolução do mérito,nos termos doinciso IV do art. 485 do CPC,porausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse contexto, ressalvado o posicionamento em sentido contrário, manifestado em processos anteriores, acolho também a preliminar arguida pelo suscitado e pelo Ministério Público do Trabalho ejulgo extinto o presente Dissídio Coletivo, sem resolução do mérito,com base noart. 485, IV, do CPC,conforme exigência doart. 114, § 2º, da CRFB/1988. Impossível o deferimento da justiça gratuita à associação patronal suscitante, porquanto não demonstrada cabal impossibilidade de a parte custear as despesas do processo, a teor do disposto no art. 790, § 4º, CLT.(Cfr. págs. 275-279, g.n.). No presenteapelo,aSuscitantepugna pela reforma dodecisum,quejulgou extinto o processosem resolução do mérito, porausência de comum acordo(CF, art. 114, § 2º), ao argumento de que: a)trata-se de dissídio coletivo proposto pela Suscitante, apósinúmeras tentativas infrutíferas de negociação,parafirmar Acordo Coletivo de Trabalhocom o Sindicato que representa a categoria dos bombeiros civis; b)não há Sindicato específicoque represente asua categoria econômica,de modo que a ora Recorrente não está abrangida, tampouco se sente legitimada, por qualquer sindicato patronal existente, sendo oACT o único instrumento adequado para regular as particularidades da relação de trabalho mantida com seus empregados, à luz dos arts. 611-A da CLT e 7º, XXVI, da CF; c)dosdocumentosjuntados aos autos (e-mails, ata de mediação pré-processual e ata de mediação junto ao Ministério do Trabalho e Previdência) verifica-se que a Recorrente não tem medido esforços para compor, de maneira proporcional e razoável, instrumento coletivo com o Sindicato obreiro que, todavia, tem sido reiteradamente intransigente, o que prejudica não só a Suscitante, como também toda categoria dos trabalhadores que representa; d)ao contrário do que apontado peloParquete do que reiterado na decisão recorrida, o ACT não tem por objetivo apenas conceder vantagens a empregados, uma vez que o art. 611-A da CLT preceitua que diversos assuntos podem ser regulamentados por meio do presente instrumento; e)recentemente oSTFjulgou oARE 1.121.633,quereconheceu arepercussão geralde matéria nele debatida, qual seja avalidade das normas coletivas(Tema 1046), cuja decisão proferida em 02/06/22, reconheceu aprevalência do acordado sobre o legislado,o que revela a importância do ACT para a categoria profissional; f)não há a menor dúvida de que a decisão regional foi incorreta, pois resta mais do que claro o interesse de agir da Recorrente no tocante à presente ação, razão pela qual deve ter o seu mérito apreciado e efetivamente julgado; g)a Recorrente não pode permanecer desamparada, devendo o debate ser analisado e decidido na esfera judicial, na medida em que todas as tentativas para solucionar o embate extrajudicialmente foram infrutíferas; h)oart. 114, § 2º,da CFnão estabelece nenhuma delimitação de que é o Sindicato Laboral o único legitimado a propor dissídio coletivo, muito ao contrário, poisinexiste no referido preceitoqualquer vedaçãopara que oempregador ou,até mesmo oSindicato Patronal, ajuíze o dissídio coletivo; i)contrariamente aos fundamentos esposados na decisão recorrida,não háde se falar emausência de comum acordopara a instauração do presente dissídio, que visa discutir questões pertinentes à negociação de normas coletivas de trabalho, pois conforme se verifica daAta de Mediação Pré-Processual,em 18/02/19, asPartes,devidamente representadas por seus procuradores constituídos,reuniram-senointuito de delimitar os pontosa serem levados para deliberaçãoemsuas respectivas bases; j)em outubro de 2019, a Recorrente encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego, requerimento de mediação coletiva de trabalho, cujo objetivo era justamente o de obter o intermédio do respectivo órgão nas negociações coletivas travadas entre as Partes, como meio de garantir a resolução da questão, sem que houvesse a necessidade de intervenção do Judiciário; k)sucede quetodas as tentativasna esfera extrajudicialpara resolução da negociaçãoforam infrutíferas,razão pela qual a Recorrente não teve outra alternativa, a não ser a de se socorrer perante a Justiça Especializada, além de que, por ocasião daaudiência de conciliaçãodesignada nos autos,ambas as Partesmanifestaram expressamenteointeresse nas negociações,de modo arequerer prazo adicionalparadar continuidade às tratativas,o quedemonstraaconcordância tácita do Suscitadoquanto à deliberação dos temas a serem abordados por meio de instrumentos coletivos; l)uma vez quenão há consenso entre as Partesquanto aos temas constantes nas cláusulas do Acordo Coletivo, tais insurgências não podem ficar sem solução, pois, diante das lacunas presentes nas normas coletivas,a categoria representada vem sendo reiteradamente prejudicada. Quanto aomérito,não assiste razãoà Recorrente (Suscitante), pois em se tratando dedissídio coletivo de natureza econômica,tem-se que nos termos do que dispõe oart. 114, § 2º, da CF,recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Com base no aludido dispositivo constitucional, ajurisprudência uníssona da SDCdesta Corte segue no sentido de que o comum acordo éindispensávelà instauração dedissídio coletivo de natureza econômica,por se tratar depressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo(cfr. RO-664-80.2017.5.12.0000, Rel. Min.Mauricio Godinho Delgado,DEJT de 20/05/19; RO-21394-42.2014.5.04.0000, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos,DEJT de 20/05/19; RO-20694-95.2016.5.04.0000, Rel. Min.Kátia Magalhães Arruda,DEJT de 16/05/19; RO-1001155-20.2015.5.02.0000, Rel. Min.Dora Maria da Costa,DEJT de 18/02/19; RO-350-33.2016.5.17.0000, Rel. Min.Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,DEJT de 21/08/17; RO-21579-17.2013.5.04.0000, Rel. Min.Walmir Oliveira da Costa,DEJT de 19/12/14; RO-3605-55.2012.5.02.0000, Rel. Min.Maria de Assis Calsing,DEJT de 14/11/14; RO-3964-39.2011.5.02.0000, Rel. Min.Fernando Eizo Ono,DEJT de 13/12/13; RO-855-38.2011.5.12.0000, Rel. Min.Márcio Eurico Vitral Amaro,DEJT de 25/10/13). Por sua vez, o Plenário doSupremo Tribunal Federaljulgouconstitucionalo dispositivo da Reforma do Judiciário (EC 45/04) queexige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista,por entender que não há nos dispositivos nenhuma violação das cláusulas pétreas da Constituição Federal (ADI 3423, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/06/20). In casu,oportuno assinalar que oSuscitado compareceu: a)àfase pré-processual,conforme demonstra aAta de Mediação e Conciliação Pré-Processual,realizada em18/02/2019,no âmbito do12º Regional,tendo constado que [....]As partes devem submeter a proposta às respectivas baseseinformarpor correio eletrônico ([email protected])eventual aceitação.Em caso positivo,se comprometem aformalizar acordo coletivo de trabalhonos termos acima acordados(cfr. págs.84-85); b)àaudiênciaperante oTRT-12,em29/03/21,porém, asPartesmantiveram-seinconciliadas,tendoconstado expressamente em ata,verbis:[...]não havendo acordo,resguarda-se o direito de apresentação de defesa pelo suscitado, oportunamente(cfr. ata de audiência às págs. 197-198). Cabe destacar, ainda, que oSuscitadoapresentou,em seguida,contraproposta de negociação coletiva,em28/04/21(págs. 199-214), que foirechaçadapeloSuscitante,em28/05/21(págs. 216-217),razões pelas quaisnão háde se falar emconcordância tácitado Suscitadocom ainstauraçãodopresente dissídio. Desse modo, oTRT-12,aoacolher a preliminaralusiva àausência de comum acordo(CF, art. 114, § 2º),suscitada emcontestação(págs.221-227) ejulgar extinto o processosem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, decidiu emsintoniacom ajurisprudência pacificada da SDCdesta Corte. Por fim, oportuno assinalar que ajurisprudência pacificada da SDCdesta Corteadmiteo manejo daação anulatória,pelossindicatos ou associaçõesque embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado,demonstrem aexistência de prejuízos em sua esfera jurídicadecorrentes daconvenção ou do acordo coletivo de trabalho,tal como apontado pela Suscitante na exordial do presente dissídio, conforme os seguintesprecedentes da SDCdesta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAÚSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO-REPRESENTAÇÃO SINDICAL-CATEGORIA DIFERENCIADA-MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS-LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM-INAPLICABILIDADE DA TEORIA DACAUSA MADURA-PROVIMENTO PARCIAL DO APELO-RETORNO DOS AUTOS AO REGIONAL DE ORIGEM. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3.In casu, o TRT da 15ª Região negou provimento ao agravo interno interposto pelo SindicatoAutor, mantendo incólume a decisão monocrática, que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), porquanto não comprovada a sua efetiva representatividade junto aos empregados da categoria diferenciada em relação às empresas elencadas na iniciaI, mormente por não terem sido juntadas aos autos as certidões de trânsito em julgado dos processos que os envolvem. 4. Sucede que o § 3° do art. 511 da CLT dispõe que a "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". 5. A jurisprudência pacificada do TST segue no sentido de que os Sindicatos dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral representam, de forma ampla, todos os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, os quais são regulados pela Lei 12.023/09, integrando categoria diferenciada, à luz do referido preceito consolidado, independentemente da atividade preponderante do empregador. 6. Desse modo, o apelo merece provimento parcial para, afastada a extinção do processo, reconhecer a legitimidade ativaad causamdo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Santa Gertrudes (SP) e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem. 7. Oportuno assinalar que não há de se falar na aplicação da teoria da causa madura para se apreciar de imediato o mérito da ação, por envolver o exame de documentação, do fato superveniente apontado pelo Autor, bem como do necessário pronunciamento de todos os Réus apontados na exordial, já que apenas 4 Réus manifestaram-se sobre o agravo interno interposto pelo Autor e apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário, não se tendo notícia, nos autos, da citação regular válida dos outros 14 Réus, o que impõe a necessária instrução do feito pelo TRT, sob pena de incorrer em supressão de instância e em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF. Recurso ordinário parcialmente provido. (TST-ROT-6069-11.2020.5.15.0000, Rel. Min.Ives Gandra,DEJT de 02/12/21). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM- SINDICATO NÃO SUBSCREVENTE DO INSTRUMENTO COLETIVO IMPUGNADO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM SUA ESFERA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2.Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. Assim,in casu,o fato de o Sindicato Autor não ter subscrito o acordo coletivo objeto da ação anulatória não lhe retira, por si só, a legitimidade para propô-la. Ademais, em face da discussão de fundo, que exige uma análise incidental sobre a representatividade de ambos os Sindicatos litigantes, tem-se como existente, em tese, a legitimidade ativa ad causam do SEAAC para discutir a validade da referida cláusula. 4. Desse modo, dá-se provimento ao recurso ordinário para afastar a ilegitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 5. Ressalte-se que não há de se falar em aplicação da teoria da causa madura para se apreciar de imediato o mérito da ação, uma vez que envolve exame de documentação, fatos e provas quanto ao âmbito de representação da categoria envolvida, exigindo pronunciamento prévio do TRT, sob pena de supressão de instância. Recurso ordinário provido.(TST-RO-1003228-28.2016.5.02.0000, SDC, Rel. Min.Ives Gandra,DEJT de 22/06/18). Desse modo,NEGO PROVIMENTOao recurso ordinário,no aspecto. Observa-se que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos manteve o acórdão do TRT que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual previsto no art. 114, § 2º, da CF. De plano, saliente-se que as alegações da Parte sobre a presença do "comum acordo" entre os Sujeitos Coletivos para a instauração do dissídio coletivo não permitem o processamento do recurso extraordinário, uma vez que demandam o revolvimento de prova (Súmula 279/STF). De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão relativa à necessidade de comum acordo entre as partes para a instauração da instância fixou a compreensão de que o comum acordo é necessário para o processamento do dissídio coletivo de natureza econômica, com apoio no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, conforme a tese fixada no Tema 841 de Repercussão Geral: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004." Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão relativa à necessidade de comum acordo entre as partes para a instauração da instância fixou a compreensão de que o comum acordo é necessário para o processamento do dissídio coletivo de natureza econômica, com apoio no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, conforme a tese fixada no Tema 841 de Repercussão Geral: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004." A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 7 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/09/2025 e encerramento 03/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ROT - 2859-33.2020.5.12.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DE SANTA CATARINA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE JOINVILLE

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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