Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100220-35.2016.5.01.0020 - TST | JusConsulta
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Multa do Artigo 477 da CLT
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
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Data de Distribuição
26/09/2018
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
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Partes do Processo
SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
Autor
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
CNPJ
33.***.***.0001-04
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Reu
EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO
OAB/RJ 207440
·
Representa: Autor
DR. VALTON DORIA PESSOA
OAB/RJ 190275
·
Representa: Autor
CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO
OAB/RJ 173880
·
CPF
870.***.***-00
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·
Representa: Autor
GUSTAVO GALVAO GARBES
OAB/SP 346174
·
CPF
377.***.***-44
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·
Representa: Autor
GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO
OAB/RJ 207440
·
Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(8)
GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO
OAB/RJ 207440
·
Representa: Autor
DR. VALTON DORIA PESSOA
OAB/RJ 190275
·
Representa: Autor
CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO
OAB/RJ 173880
·
CPF
870.***.***-00
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Representa: Autor
GUSTAVO GALVAO GARBES
OAB/SP 346174
·
CPF
377.***.***-44
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Representa: Autor
GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
29/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
28/05/2026, 00:00
OAB/RJ 207440
·
Representa: Réu
DR. VALTON DORIA PESSOA
OAB/RJ 190275
·
Representa: Réu
CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO
OAB/RJ 173880
·
CPF
870.***.***-00
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·
Representa: Réu
GUSTAVO GALVAO GARBES
OAB/SP 346174
·
CPF
377.***.***-44
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·
Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
18/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
26/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
12/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
25/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/11/2025, 00:00
Baixa Definitiva
30/10/2025, 17:39
Trânsito em julgado
30/10/2025, 17:39
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
29/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
28/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
28/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
18/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI
16/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
26/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
12/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO FERNANDES DA COSTA
25/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/11/2025, 00:00
Baixa Definitiva
30/10/2025, 17:39
Trânsito em julgado
30/10/2025, 17:39
Publicação
20/10/2025, 07:00
Não-Provimento
07/10/2025, 09:00
Remessa (outros motivos)
26/08/2025, 19:56
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 12:51
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 12:45
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 12:40
Conclusão (para decisão)
05/06/2025, 14:51
Petição (Contra-razões)
23/05/2025, 14:21
Petição (Contra-razões)
23/05/2025, 12:04
Petição (Contra-razões)
23/05/2025, 11:57
Expedida/certificada
23/05/2025, 07:00
Expedida/certificada
22/05/2025, 00:00
Mudança de Classe Processual
19/05/2025, 16:05
Remessa (outros motivos)
15/05/2025, 19:15
Remessa (outros motivos)
14/05/2025, 14:43
Conclusão (para decisão)
13/05/2025, 13:46
Conclusão (para decisão)
13/03/2025, 17:45
Remessa (outros motivos)
13/03/2025, 17:07
Conclusão (para decisão)
06/03/2025, 19:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2025, 19:54
Petição (Agravo (inominado/ legal))
28/02/2025, 15:23
Petição (Petição (outras))
19/02/2025, 12:52
Publicação
18/02/2025, 07:00
Recurso Extraordinário
17/02/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
30/08/2024, 11:40
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 21:53
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 21:37
Publicação
24/02/2021, 07:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares)
23/02/2021, 19:00
Remessa (outros motivos)
19/02/2021, 22:58
Conclusão (para despacho)
23/10/2020, 16:40
Remessa (outros motivos)
16/10/2020, 11:25
Petição (Petição (outras))
29/09/2020, 00:22
Publicação
08/09/2020, 07:00
Sem Resolução de Mérito
02/09/2020, 09:00
Inclusão em pauta
13/08/2020, 07:05
Inclusão em pauta
13/08/2020, 07:00
Publicação
12/08/2020, 19:00
Remessa (outros motivos)
06/08/2020, 12:42
Conclusão (para julgamento)
20/02/2020, 14:56
Redistribuição (sorteio; sucessão)
20/02/2020, 12:33
Remessa (outros motivos)
20/02/2020, 11:32
Conclusão (para julgamento)
07/01/2020, 14:55
Publicação
23/10/2019, 07:00
Outras Decisões
22/10/2019, 19:00
Remessa (outros motivos)
22/10/2019, 16:33
Conclusão (para despacho)
15/10/2019, 17:10
Publicação
05/06/2019, 07:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral (proibição de acesso ou frequência a determinados lugares)
04/06/2019, 19:00
Remessa (outros motivos)
03/06/2019, 11:15
Conclusão (para despacho)
24/05/2019, 15:55
Remessa (outros motivos)
30/04/2019, 16:38
Expedida/certificada
14/03/2019, 07:00
Confirmada
13/03/2019, 19:00
Remessa (outros motivos)
11/03/2019, 16:01
Petição (Recurso extraordinário)
20/02/2019, 18:53
Publicação
31/01/2019, 07:00
Não-Provimento
18/12/2018, 14:00
Inclusão em pauta
07/12/2018, 07:00
Publicação
06/12/2018, 19:00
Remessa (outros motivos)
04/12/2018, 11:59
Conclusão (para julgamento)
08/11/2018, 15:37
Expedida/certificada
23/10/2018, 07:00
Expedida/certificada
22/10/2018, 19:00
Mudança de Classe Processual
17/10/2018, 16:17
Petição (Agravo (inominado/ legal))
16/10/2018, 18:08
Publicação
09/10/2018, 07:00
Negação de Seguimento
08/10/2018, 19:00
Remessa (outros motivos)
02/10/2018, 17:41
Conclusão (para julgamento)
26/09/2018, 11:40
Distribuição (sorteio)
26/09/2018, 11:21
Remessa (outros motivos)
19/09/2018, 11:39
Remessa (outros motivos)
23/08/2018, 08:54
Recebimento
21/08/2018, 16:18
Documentos
Notificação
•
29/05/2026, 00:00
Notificação
•
28/05/2026, 00:00
Notificação
•
28/05/2026, 00:00
Notificação
•
18/03/2026, 00:00
Notificação
•
18/03/2026, 00:00
Notificação
•
17/03/2026, 00:00
Notificação
•
17/03/2026, 00:00
Edital
•
16/03/2026, 00:00
Notificação
•
26/02/2026, 00:00
Notificação
•
26/02/2026, 00:00
Notificação
•
12/12/2025, 00:00
Notificação
•
25/11/2025, 00:00
Notificação
•
25/11/2025, 00:00