Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010377-74.2023.5.03.0144 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010377-74.2023.5.03.0144 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - UNICARBO LTDA.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS GODINHO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS GODINHO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNICARBO LTDA.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS GODINHO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNICARBO LTDA.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS GODINHO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - UNICARBO LTDA.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25061900300989500000130529464?instancia=2

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:02

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS GODINHO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNICARBO LTDA.

22/05/2025, 00:00

Não-Provimento

13/05/2025, 19:09

Documentos

Notificação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 10377-74.2023.5.03.0144 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: UNICARBO LTDA. AGRAVADO: RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS GODINHO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010377-74.2023.5.03.0144 AGRAVANTE: UNICARBO LTDA. ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS GODINHO ADVOGADO: Dr. ROBERTO HENRIQUE SILVA ROCHA GMEV/pje/llg D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010377-74.2023.5.03.0144 ADVOGADO: Dr. JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/12 /2023; recurso de revista interposto em 26/01/2024), tendo em vista o recesso de 20/12 /2023 a 06/01/2024 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 167/2023, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 20/09/2023, e é regular a representação processual. A análise do preparo (seguro garantia) se confunde com o mérito e será analisado a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e / ou Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão sobre o tema admissibilidade - não conhecimento - deserção - seguro garantia, no sentido de que houve descumprimento do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019(completa ausência da certidão de registro da SUSEP), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361- 62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; ERRAg- 1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Demais disso, não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (id. a33807f). Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre discussão quanto à necessidade ou não de apresentação de documento que comprove o registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso vertente, o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido pelo Tribunal Regional, visto que considerado deserto, sob o fundamento de que a ré deixou de anexar comprovante do registro da apólice do seguro garantia judicial junto à SUSEP. A parte reclamada, em síntese, afirma que “Equivocou-se a v. decisão do Recurso Ordinário interposto, que entendeu que a ré, ao não juntar a comprovação de registro da apólice na SUSEP não cumpriu o requisito previsto no artigo 5, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, declarando deserto o recurso interposto. Isso porque, na própria apólice apresentada, conforme abaixo, está expresso que o registro da apólice perante à SUSEP somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP no endereço indicado abaixo e mediante instruções do frontispício da própria apólice” (id: 0d85130). Reitera a apontada violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Assiste-lhe razão. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: "ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A reclamada anexou apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, conforme permitido pelo art. 899, § 11 da CLT (fl. 293/299). Todavia, a apólice de seguro garantia não atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CGJT nº 01 /2019, uma vez que não houve apresentação da certidão de registro da apólice na SUSEP, conforme exigido pelo art. 5º do referido Ato Conjunto, que assim dispõe: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir". Desse modo, diante da ausência da certidão de registro da apólice na SUSEP, impõe-se a deserção do recurso, uma vez que o Ato acima determina a obrigatoriedade da apresentação dessa certidão quando da interposição do recurso, o que não foi respeitado pela recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A reclamada, quando da interposição do seu recurso de revista, não apresentou comprovante de registro da apólice junto a SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Nos termos do inciso II do art. 6º do aludido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ademais, não há falar, no caso dos autos, das hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-25355- 53.2016.5.24.0003, 3ª Turma, relator: Exmo. Min. Alberto Bastos Balazeiro, divulgado em 29/6/2022). Saliente-se que a hipótese dos autos é de completa ausência da certidão de registro da SUSEP e não da sua apresentação tardia, razão do prazo de 7 dias exigido pela SUSEP para consulta da apólice perante esta instituição. Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto". (id. 6f4febe - grifos nossos). Como se observa, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ora agravante por ausência de preparo recursal, sob o fundamento de que não houve a comprovação de registro na SUSEP da apólice de seguro garantia judicial apresentada para garantia da execução trabalhista, razão pela qual estaria descumprido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Não se afigura razoável exigir da parte tal comprovação quando a apólice de seguro garantia juntada aos autos tempestivamente já contempla o número do documento para fins de verificação se a apólice foi corretamente registrada na SUSEP. Ao consultar o site da SUSEP para verificar o registro da apólice, constata-se que nem sequer existe um documento propriamente dito. Não é emitida uma certidão. Nesse caso, portanto, exigir da parte que fotografe a tela do site do sistema de consulta de seguros não me parece razoável, na medida em que um “print” da tela não é “documento” apto a demonstrar um fato. Além disso, uma vez que incumbe ao magistrado o dever de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro constante no sítio eletrônico da SUSEP, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto, reputo dispensável a aludida comprovação, mesmo porque não vislumbro qual seria a forma de comprovação. Não há necessidade de provar algo que está no ambiente virtual e que deve ser verificado pelo juiz. Logo, por se tratar de consectário lógico e diante da atribuição judicial de conferência da autenticidade da apólice e do registro, a meu juízo, não é possível fazer prova do registro da apólice. Assim, por não vislumbrar a possibilidade de prova de algo que está em ambiente virtual e que não se produz sob a forma de um documento propriamente dito, na medida em que a SUSEP não emite uma certidão no que toca ao registro da apólice e, ainda, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputo que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. No caso dos autos, verifica-se que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. Desse modo, não há falar em deserção, visto que demonstrado, na ocasião da interposição do recurso de revista, que o juízo estava garantido por meio de seguro garantia judicial. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para proceder ao exame do recurso de revista. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º LIV, da Constituição da República, e a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada e determinar o retorno dos autos à instância de origem para sua análise. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte, (a) conheço do agravo de instrumento, reconheço que o tema “registro de apólice de seguro garantia” oferece transcendência jurídica e, no mérito, dou-lhe provimento para proceder ao exame do recurso de revista; (b) e conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º LIV, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada e determinar o retorno dos autos à instância de origem para sua análise. Reautue-se o feito como recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

28/08/2024, 00:00

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