Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0112200-10.2008.5.09.0093 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0112200-10.2008.5.09.0093 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À IN 40/TST. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. OMISSÃO INEXISTENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, incluindo a hora normal, para empregado remunerado por produção. A embargante alega omissão e erro, sustentando que o TRT denegou seguimento ao recurso do reclamante sobre o tema "horas extras - salário por produção", fundamentando-se na Súmula 333 do TST e OJ 235 da SBDI-1 do TST, e não houve interposição de agravo de instrumento pelo reclamante. Contudo, a decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista do reclamante foi publicado antes da vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando ainda estava vigente a Súmula 285 desta Corte. Diante disso, não se verifica a alegada preclusão consumativa. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 112200-10.2008.5.09.0093, em que é Embargante NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA e é Embargado AGNALDO NATAL DAVID. A reclamada opôs embargos declaratórios, alega a ocorrência de omissão e equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso apreciado na decisão embargada e requer efeito modificativo do julgado embargado. Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios, houve manifestação do embargado. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço. 2 - MÉRITO A embargante alega omissão e equívoco na decisão recorrida quanto à questão das "horas extras - salário por produção". Afirma que o TRT negou seguimento ao recurso do reclamante sobre esse ponto, com base na Súmula 333 do TST e na OJ 235 da SBDI-1 do TST, e o reclamante não interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, acarretando preclusão da matéria. Requer, portanto, a atribuição de efeito modificativo à decisão, excluindo a condenação ao pagamento da hora normal e restabelecendo a decisão regional que deferiu apenas o adicional de horas extras. Ficou consignado na decisão embargada: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 27/08/2010, antes do início de eficácia da referida norma, em 22/09/2014. 2 - MÉRITO O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 442-472. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 477-478, verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 05/11/2010 - fl. 263; recurso apresentado em 10/11/2010 - fl. 265/280). Regular a representação processual (fl.08 e 249v). Inexigível opreparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas In Itinere Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, 110 do TST. - violação ao artigo 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação ao artigo 4º, 58, § 2º, 71, 458 da CLT, 5º da Lei 5889/73. - divergência jurisprudencial. Sustenta o recorrente a invalidade da norma coletiva que isenta a empregadora de pagar as horas in itinere de maneira integral.Caso acolhido o pedido, pretende o recorrente a condenação da recorrida ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo do art. 66 da CLT. Argumenta que o labor extraordinário decorrente do tempo gasto no percurso implicou na violação do intervalo interjornadas de 11h. Consta doAcórdão: (...) Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. Insurge-sea parte recorrente contra a decisão que deferiu " tão somente os adicionais de horas extras em razão do salário produção ". Consta do acórdão: "Não sendo hipótese de reconhecimento de jornada reduzida e sendo o empregado remunerado por produção, as horas extraordinárias prestadas além da 8ª diária encontram-se quitadas de forma simples, restando devido ao reclamante somente o adicional de horas extras, nos termos da da OJ 235 da SBDI-1/TST: "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras." A Turma, analisando os elementos dos autos aplicou à hipótese o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do C.TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 333/TST. (...) Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 484-491, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas "horas in itinere - limitação por norma coletiva", "intervalo interjornadas" e "dano moral". À análise. (...) Assim, ante a possível violação do art. 5º, V, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada antes de iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014. 1 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA (...) 3 - HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: "Não sendo hipótese de reconhecimento de jornada reduzida e sendo o empregado remunerado por produção, as horas extraordinárias prestadas além da 8ª diária encontram-se quitadas de forma simples, restando devido ao reclamante somente o adicional de horas extras, nos termos da OJ 235 da SBDI-1/TST: "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras"." (fl. 404). O reclamante defende ser devido o pagamento das horas extras integrais e não apenas o adicional. Indica violação do artigo 7º, XIII e XVI, da CF. Examino. O Regional aplicou a antiga redação da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST e concluiu que o reclamante, trabalhador rural, empregado da Nova América S.A. Agropecuária, tem direito apenas ao adicional de horas extras após a 8ª diária e a 44ª semanal, com reflexos. A atual redação da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST tem a seguinte redação: "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo". Assim, para o cortador de cana, aplica-se a regra geral do art. 7º, XVI, da CF. Conheço, por violação do art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 7º, XVI, da CF, seu provimento é o que se impõe. Dou provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento da hora normal acrescida do adicional quanto às horas extras laboradas. À análise. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, incluindo a hora normal, para empregado remunerado por produção. A embargante alega omissão e erro, sustentando que o TRT denegou seguimento ao recurso do reclamante sobre o tema "horas extras - salário por produção", fundamentando-se na Súmula 333 do TST e OJ 235 da SBDI-1 do TST, e não houve interposição de agravo de instrumento pelo reclamante. Contudo, a decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista do reclamante foi publicado antes da vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando ainda estava vigente a Súmula 285 desta Corte. Diante disso, não se verifica a alegada preclusão consumativa. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e, em razão dos esclarecimentos prestados, deixo de aplicar a multa de 1% prevista no art. 1.026, § 1º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/06/2025 e encerramento 23/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 112200-10.2008.5.09.0093 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos)

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