Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010281-05.2024.5.03.0183 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010281-05.2024.5.03.0183 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA EPIFANIO SILVA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

24/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/03/2026, 14:03

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA EPIFANIO SILVA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

12/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/02/2026 e encerramento 09/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 10281-05.2024.5.03.0183 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

26/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/11/2025, 17:00

Publicação

25/11/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 16:59

Recebimento

22/10/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 04:04

Documentos

Notificação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/02/2026 e encerramento 09/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 10281-05.2024.5.03.0183 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerramento 18/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 10281-05.2024.5.03.0183 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/06/2025 e encerramento 23/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10281-05.2024.5.03.0183 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA AGRAVADO: RAFAELA EPIFANIO SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010281-05.2024.5.03.0183 AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO PIMENTA PASSOS AGRAVADO: RAFAELA EPIFANIO SILVA ADVOGADO: Dr. LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/07 /2024; recurso de revista interposto em 17/07/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. No que diz respeito à prescrição, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de, a indicação do trecho da decisão recorrida que não conhecimento do recurso consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No tocante às progressões/plano de cargos e salários, inviável o seguimento do recurso, diante das especificidades destacadas pela Turma, no seguinte sentido: (...) A progressão está regulamentada a partir da cláusula 4.4 do PCSC, estipulando, no item 4.4.1.3, que "as progressões dos empregados nas carreiras estão condicionada à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrente das progressões", e, no item 4.4.1.5, que "a avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente, independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período." A reclamada não coligiu as avaliações de desempenho da obreira, tampouco alegou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao exercício do direito invocado, baseando sua defesa na indisponibilidade financeira para concessão das progressões. No que diz respeito à promoção por merecimento, que passou a ser devida a partir de 01/2014, a reclamada não comprovou que os resultados operacionais obtidos tenham sido, de fato, insuficientes para suprir as despesas dela decorrentes. Pelo contrário, verifica-se saldo positivo. A progressão pleiteada pela autora deveria ter ocorrido em janeiro de 2014, ou seja, no início do exercício de 2014, considerando que o PCSC foi implementado em 01/01 /2012. Entende esta d. Turma: "No aspecto, registro que, para se aferir eventual lucro ou prejuízo da MGS, no período em que o Reclamante adquiriu o direito à progressão, deve-se analisar o balanço patrimonial do ano de 2013. Conforme consta no laudo pericial produzido nos autos de nº 0011430-78.2017.503.0022, (ID. 1e96815), a Reclamada teve resultado positivos nos obtendo lucro líquido de R$18.935.223,00 e R$3.475.921,00, anos de 2012 e 2013, respectivamente. Assim, ainda que a progressão dependa de ato da Diretoria Executiva da Reclamada, certo que esse fica condicionado aos requisitos estabelecidos no PCSC, estando em discussão, no presente caso, apenas o preenchimento do elemento objetivo, qual seja, necessidade de obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões. Como exposto acima, a progressão deveria ter ocorrido em janeiro de 2014, baseando-se, portanto, no balanço patrimonial de 2013, e a Reclamada obteve saldo positivo e lucro nesse ano, alegando apenas que o valor ainda assim não teria sido bastante para cobrir as despesas com progressão, entretanto não comprova tal. (...) fato nos autos, ônus que lhe competia Ante tais fundamentos, não se trata de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da CR) ou de ingerência do poder judiciário na administração pública, mas de fazer cumprir o regulamentado no PCSC instituído pela reclamada, que, em seu arrazoado, não logrou demonstrar fato obstativo ao direito à progressão pleiteada. Não existe, ainda, ofensa ao art. 37, "caput" da CR, pois a análise da matéria suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se Fls.: 694interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Ressalto que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0010281-05.2024.5.03.0183 ADVOGADO: Dr. CRISTIANO PIMENTA PASSOS

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA RECORRIDO: RAFAELA EPIFANIO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 965bed5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/07/2024; recurso de revista interposto em 17/07/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / TranscendênciaNos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.PrescriçãoRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e SaláriosRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / PromoçãoO recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República.No que diz respeito à prescrição, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.No tocante às progressões/plano de cargos e salários, inviável o seguimento do recurso, diante das especificidades destacadas pela Turma, no seguinte sentido:(...) A progressão está regulamentada a partir da cláusula 4.4 do PCSC, estipulando, no item 4.4.1.3, que "as progressões dos empregados nas carreiras estão condicionada à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrente das progressões", e, no item 4.4.1.5, que "a avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente, independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período." A reclamada não coligiu as avaliações de desempenho da obreira, tampouco alegou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao exercício do direito invocado, baseando sua defesa na indisponibilidade financeira para concessão das progressões. No que diz respeito à promoção por merecimento, que passou a ser devida a partir de 01/2014, a reclamada não comprovou que os resultados operacionais obtidos tenham sido, de fato, insuficientes para suprir as despesas dela decorrentes. Pelo contrário, verifica-se saldo positivo. A progressão pleiteada pela autora deveria ter ocorrido em janeiro de 2014, ou seja, no início do exercício de 2014, considerando que o PCSC foi implementado em 01/01 /2012. Entende esta d. Turma: "No aspecto, registro que, para se aferir eventual lucro ou prejuízo da MGS, no período em que o Reclamante adquiriu o direito à progressão, deve-se analisar o balanço patrimonial do ano de 2013. Conforme consta no laudo pericial produzido nos autos de nº 0011430-78.2017.503.0022, (ID. 1e96815), a Reclamada teve resultado positivos nos obtendo lucro líquido de R$18.935.223,00 e R$3.475.921,00, anos de 2012 e 2013, respectivamente. Assim, ainda que a progressão dependa de ato da Diretoria Executiva da Reclamada, certo que esse fica condicionado aos requisitos estabelecidos no PCSC, estando em discussão, no presente caso, apenas o preenchimento do elemento objetivo, qual seja, necessidade de obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões. Como exposto acima, a progressão deveria ter ocorrido em janeiro de 2014, baseando-se, portanto, no balanço patrimonial de 2013, e a Reclamada obteve saldo positivo e lucro nesse ano, alegando apenas que o valor ainda assim não teria sido bastante para cobrir as despesas com progressão, entretanto não comprova tal fato nos autos, ônus que lhe competia. (...)Ante tais fundamentos, não se trata de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da CR) ou de ingerência do poder judiciário na administração pública, mas de fazer cumprir o regulamentado no PCSC instituído pela reclamada, que, em seu arrazoado, não logrou demonstrar fato obstativo ao direito à progressão pleiteada.Não existe, ainda, ofensa ao art. 37, "caput" da CR, pois a análise da matéria suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.Ressalto que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.Observa-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria RORSum 0010281-05.2024.5.03.0183 intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2024. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho

05/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA EPIFANIO SILVA

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