Recurso de Revista 0000120-11.2022.5.12.0035 - TST

Recurso de Revista 0000120-11.2022.5.12.0035 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SANTANA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MOSAICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SANTANA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25101400300765800000033042731?instancia=2

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SANTANA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MOSAICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 14:31

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MOSAICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

27/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/06/2025 e encerramento 23/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 120-11.2022.5.12.0035 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANTONIO SANTANA RECORRIDO: MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Transcrição do(a) Despacho (ID c2ff86e): "PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO GAB. DES. NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000120-11.2022.5.12.0035 RECORRENTE: ANTONIO SANTANA RECORRIDO: MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000120-11.2022.5.12.0035 Vistos, etc. A ré, em contrarrazões, insurge-se em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, afirmando não ter este se desincumbido do encargo de comprovar sua hipossuficiência. A presente demanda foi ajuizada em 15/02/2022, sob a égide da Lei nº 13.467/2017. A sentença deferiu ao autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza que acompanha a inicial. Contudo, a atual redação do artigo 790, § 4º, da CLT exige, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que a parte comprove a insuficiência de recursos. A respeito do assunto, este Regional em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, adotou o seguinte entendimento: TESE JURÍDICA N. 13 EM IRDR: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Logo, haveria de comprovar a percepção de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (§ 3º do art. 790 da CLT), não lhe socorrendo mera declaração de hipossuficiência, pois lhe é imposta, reitero, a comprovação. No caso, o autor declarou na inicial que trabalhava como mestre de obras, auferindo remuneração no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Não houve juntada de documentos. Além disso, a certidão de baixa de inscrição no CNPJ à fl. 618, datada de 21-10-2022, demonstra que o autor atuava sob o nome empresarial Antônio Santana Construções Ltda. Portanto, o autor não produziu prova robusta de sua hipossuficiência. Com efeito, não demonstrada a condição necessária para a obtenção do benefício pretendido, rejeito o pedido de concessão da justiça gratuita e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente efetue o recolhimento das custas processuais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do TST, sob pena de deserção. FLORIANOPOLIS/SC, 02 de agosto de 2024. NIVALDO STANKIEWICZ " FLORIANOPOLIS/SC, 02 de agosto de 2024.DIMITRY AQUINO DO NASCIMENTODiretor de Secretaria

05/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SANTANA

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MOSAICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SANTANA

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25101400300765800000033042731?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SANTANA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MOSAICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - MUNDIAL SERVICOS LTDA - EPP

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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