Recurso de Revista 0000347-56.2023.5.05.0133 - TST

Recurso de Revista 0000347-56.2023.5.05.0133 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 14:11

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

27/06/2025, 00:00

Procedência

24/06/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/06/2025 e encerramento 23/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 347-56.2023.5.05.0133 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 17:22

Publicação

21/05/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 17:19

Recebimento

14/05/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24121400300666400000062355303?instancia=3

16/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/12/2024, 00:21

Documentos

Notificação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/06/2025 e encerramento 23/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 347-56.2023.5.05.0133 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: ENTREPOSE INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA. A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000347-56.2023.5.05.0133 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).EMENTA:ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 469 DA CLT. VERBA INDEVIDA. Para que o empregado tenha direito à percepção do adicional previsto no §3º do art. 469 da CLT é imprescindível que a sua transferência seja efetuada por real necessidade do serviço, em caráter provisório, e que acarrete efetiva mudança do seu domicílio. Assim, não comprovada a provisoriedade da transferência, descabe o respectivo adicional. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. LIMITES. Nos termos da da Súmula TRT5 nº. 27, tratando-se de litígios que envolvem a matéria em destaque, deve-se observar, em cada caso, para efeito de fixação do ônus da prova, não só a forma de registro utilizada pelo empregado no que se refere à sua jornada de trabalho, se físico ou eletrônico, mas também os termos da impugnação que lhe é dirigida: se ataca a própria autoria dos registros ou apenas o seu conteúdo. Em relação aos cartões de ponto eletrônicos, sistema utilizado no caso sob julgamento, referido verbete também l fixou os seguintes parâmetros:" 1 Se o sistema utilizado pelo empregador for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de cuja anotação diária o trabalhador receba a contraprova impressa, é do trabalhador o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem assinatura; 2- Se o sistema eletrônico utilizado pelo empregador for diverso do SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, duas hipóteses podem ocorrer: a) Se o sistema não fornece a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador, é do empregador o ônus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne; b) Se o sistema fornece a contraprova impressa da marcação, é do empregador o ônus de provar a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas lançadas no espelho apresentado sem assinatura, se o trabalhador as impugnar; uma vez provadas a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas, ou se o empregado não as impugnar, é deste o ônus de demonstrar a arguição de falta de veracidade dos horários nele lançados." Recurso provido. SALVADOR/BA, 06 de agosto de 2024.THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000347-56.2023.5.05.0133

07/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Procedência

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24121400300666400000062355303?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(17)