Recurso Ordinário Trabalhista 0011626-75.2021.5.03.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0011626-75.2021.5.03.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUAL FERRETE VAZ

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JADES FREITAS DE SOUZA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE SOUZA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JS ACESSORIOS MOVELEIROS E VIDRACEIROS LTDA - ME

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUAL FERRETE VAZ

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JADES FREITAS DE SOUZA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUAL FERRETE VAZ

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE SOUZA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JS ACESSORIOS MOVELEIROS E VIDRACEIROS LTDA - ME

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JADES FREITAS DE SOUZA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARUAL FERRETE VAZ

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 15:23

Documentos

Notificação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TRAMITAM CONCOMITANTEMENTE AO MANDAMUS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. Hipótese em que a parte requer o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-EDCiv-ROT - 11626-75.2021.5.03.0000, em que é Embargante ARUAL FERRETE VAZ, são Embargado(a)S FABIO DE SOUZA, JADES FREITAS DE SOUZA e JS ACESSORIOS MOVELEIROS E VIDRACEIROS LTDA e é Autoridade Coatora JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo litisconsorte passivo em face do acórdão da SBDI-2/TST. Embargos de declaração regularmente processados, são levados a julgamento na forma regimental. É o relatório. V O T O 1 - DECISÃO COATORA QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TRAMITAM CONCOMITANTEMENTE AO MANDAMUS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST Esta C. Subseção denegou o mandado de segurança de ofício. Estes foram os fundamentos: É incontroverso que o impetrante apresentou, na execução subjacente, embargos à execução na qual se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança: a penhora incidente sobre sua aposentadoria. Os referidos embargos foram apreciados em 25/11/2021, oportunidade na qual o juízo da execução decidiu o seguinte: O executado alega que os valores bloqueados em sua conta possuem natureza alimentícia, visto que são provenientes de aposentadoria e pensão. Além disso, afirma que a referida conta não poderia ser alvo de bloqueio tendo em vista se tratar de poupança. Examino O CPC estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos (inc. X do art. 833 do CPC/2015), assim como os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (inc. IV do art. 833 do CPC/2015). Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC (penhorabilidade do salário para pagamento de prestação alimentícia) não admite interpretação ampliativa, aplicando-se ao feito, por analogia, o entendimento firmado na OJ n. 8 do Eg. Regional. No caso dos autos, no entanto, o executado não logrou êxito em comprovar as suas alegações. Nesse sentido, ressalto que o número da conta poupança contido na fotografia presente à fl. 522 é distinto do número da conta informado no extrato bancário de fl. 525. Aliás, o referido extrato não comprova que os rendimentos são unicamente proventos de aposentadoria, uma vez que há registro de valores diversos, inclusive decorrentes de transferência bancarias creditada nesta conta. Desse modo, não restou demonstrado que o bloqueio judicial incidiu diretamente sobre os rendimentos de aposentadoria, razão pela qual não há se falar em impenhorabilidade. Embargos improcedentes. Nessas circunstâncias, incide, por analogia, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST, in verbis: Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/2015 - CPC/1973, art. 1.046 - CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO CAUTELAR. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO FEITO MATRIZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a inclusão da ora impetrante no polo passivo da execução, bem como a determinação de bloqueio cautelar. 2. É de se ressaltar que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 21.ª Região, constatou-se que, quanto à determinação de inclusão da ora impetrante no polo passivo da execução e de bloqueio cautelar, foi efetivamente interposto Agravo de Petição, com acórdão publicado em 5/2/2024, em que se acolheu a preliminar suscitada para " declarar a nulidade processual (e não apenas da sentença, visto que o defeito se deu na condução processual, e não internamente ao decisum), ordenando o retorno dos autos ao 1.º Grau para que seja reaberto o prazo para apresentação de defesa pela Agravante ao IDPJ, prosseguindo, o Juízo singular, no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito ". Note-se que foi registrado naquele julgado, ainda, estarem " prejudicados os demais pedidos ", tendo sido relatado que no Agravo de Petição postulou-se " a nulidade da penhora realizada, ante a ausência do ato citatório; a ausência de despacho de desconsideração da personalidade jurídica anterior à penhora ". Assim, é de se assinalar que o caso não sinaliza teratologia, tampouco demonstra iminência de risco irreparável à recorrente, de modo a autorizar, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-176-66.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ATACADO POR RECURSO PRÓPRIO NO FEITO MATRIZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de proventos de aposentadoria. 2. Observa-se, todavia, que, conquanto o caso dos autos seja, a princípio, hipótese de mitigação da OJ SBDI-2 n.º 92, tem-se que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 15.ª Região, verifiquei que o referido ato indicado como coator foi objeto de efetiva impugnação por meio de Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, devidamente apreciado pelo Tribunal Regional. 3. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte, segundo a qual, " Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade "; isto é, a constatação da efetiva utilização, pela parte, do recurso previsto especificamente na legislação processual para impugnação do ato hostilizado veda-lhe a possibilidade do manejo suplementar do Mandado de Segurança. 5. Evidencia-se, assim, conforme o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. 6. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando a segurança nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009. (ROT-5958-56.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024). AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do impetrante, mantendo-se, por conseguinte, a denegação da segurança. 2. Conforme consignado na decisão agravada, examinando os autos, observa-se que o impetrante efetivamente, em 21/3/2023, apresentou na ação subjacente embargos à execução (id:cc1da00), propondo discussão acerca do cumprimento do título executivo, incluindo os cálculos da execução, e da violação da coisa julgada. 3. Nesse sentido, conquanto os pedidos insertos na inicial do "mandamus" estejam assinalados de forma distinta daqueles constantes nos embargos à execução, o que se tem é que as alegações e insurgências são as mesmas, inclusive com repetição quase integral do texto. 4. Nota-se, ainda, que o impetrante interpôs no processo matriz embargos declaratórios, em 30/8/2023, questionando em parte aspectos levantados nos pedidos liminares do presente mandado de segurança. 5. Portanto, ao que se tem, as questões postas na inicial desta ação mandamental foram efetivamente impugnadas nos autos originários. Nesse passo, importa destacar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que " ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade ". Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento processual na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente mandado de segurança, incide o óbice previsto na compreensão contida na OJ 54 da SBDI-2/TST. Dessa forma, irretocável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-584-97.2022.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). À vista de todo o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança, por fundamento diverso, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, consoante o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Analiso. Não há omissão ou contradição a ser sanada, na medida em que a Subseção entendeu pela incidência analógica da OJ 54 da SBDI-2 do TST. Não se trata, portanto, de omissão ou contradição, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pelo embargante, sobretudo em relação à aplicação de multa litigância de má-fé, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 16 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Nona Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/09/2025 e encerramento 12/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-ROT - 11626-75.2021.5.03.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ADRIANA MEDEIROS Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO COATORA QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TRAMITAM CONCOMITANTEMENTE AO MANDAMUS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de conta bancária do impetrante. É incontroverso, no entanto, que o impetrante apresentou, na execução subjacente, embargos à execução na qual se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança: a penhora incidente sobre sua aposentadoria. Nessas circunstâncias, incide, por analogia, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST, segundo a qual "ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado". Preliminar de carência de ação reconhecida de ofício com a denegação da segurança (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 11626-75.2021.5.03.0000, em que é Recorrente ARUAL FERRETE VAZ, são Recorridos FABIO DE SOUZA, JADES FREITAS DE SOUZA e JS ACESSÓRIOS MOVELEIROS E VIDRACEIROS LTDA e é Autoridade Coatora JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jades Freitas de Souza contra decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 001170449.2016.5.03.0031, na qual se determinou o bloqueio de conta bancária do impetrante. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança. Inconformado, o litisconsorte passivo interpõe recurso ordinário. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso. Tramitação preferencial - art. 20 da Lei 12.016/2009. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, uma vez que atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade da tempestividade, da regularidade de representação processual e do preparo. 2 - MÉRITO 2.1 - DECISÃO COATORA QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TRAMITAM CONCOMITANTEMENTE AO MANDAMUS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança nestes termos: Insurge-se o impetrante contra a determinação judicial de bloqueio de dinheiro até o limite necessário à satisfação do crédito perseguido pelo exequente nos autos da ação subjacente (ID 5c301c6), constrição que recaiu sobre conta bancária na qual o impetrante recebe proventos de aposentadoria. Pois bem. Embora o art. 833, IV, do CPC assegure a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, estabelece o § 2º do mesmo dispositivo legal que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Como se vê, o mencionado art. 833 não estabelece distinção entre o tipo de prestação de natureza alimentar devida, sendo, antes, expresso ao dispor que a possibilidade de penhora, em tais casos, independe da origem da dívida. Dessa feita, e permissa venia dos doutos posicionamentos em sentido contrário, entendo que o art. 833, § 2º, do CPC abrange, também, os créditos trabalhistas, de natureza sabidamente alimentar. Nesse sentido, o seguinte precedente desta 1ª SDI: (...) Outrossim, também dispõe o § 3º do art. 529 do CPC que: "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Diante de tal contexto normativo, entendo que, a partir da vigência do CPC de 2015, revela-se possível a penhora de determinando percentual incidente sobre os salários ou proventos de aposentadoria, desde que superiores ao salário mínimo estabelecido pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO (em fevereiro/2022, fixado em R$ 6.012,18 - https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), de modo a não comprometer a sobrevivência digna do devedor e de sua família. O Colendo TST também tem admitido a penhora de salários, como se depreende dos seguintes julgados: (...) Todavia, ainda que esta Relatora e parte dos integrantes deste órgão julgador admitam a penhora de determinando percentual sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo devedor, a d. maioria desta Eg. 1ª Seção de Dissídios Individuais vem se posicionando pela impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos de aposentadoria. Vejam-se, a propósito, os recentes julgados: (...) Registro que não prosperam as alegações do litisconsorte passivo, deduzidas na impugnação de ID 1bada0c, de que o impetrante não comprovou a origem do valor bloqueado, bem assim que os documentos anexados à inicial são unilaterais. Como já destacado na decisão de ID 6a2233c: No caso, o "Histórico de Créditos" anexado no ID 423335a revela que o impetrante recebe o valor mensal de R$ 3.709,30 a título de benefício previdenciário (aposentadoria especial), sendo certo que a certidão de ID 8730c54, expedida pela Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, comprova o bloqueio, em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal, da quantia de R$ 4.654,96, em 14/09/2021. Nesse contexto, ainda que prevalecesse o entendimento adotado por esta Relatora e por parte da SDI-1, de que seria possível a penhora de proventos da aposentadoria para garantia da dívida trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, da CLT, a constrição determinada pela autoridade apontada como coatora nesse caso concreto não poderia subsistir. É que, recebendo a quantia mensal de R$ 3.709,30 a título de benefício previdenciário - inferior ao salário mínimo estabelecido pelo DIEESE, acima informado - o bloqueio de qualquer percentual a recair sobre esse montante comprometeria a subsistência do impetrante de forma digna. Verifico, mais, conforme sumários de alta anexados nos IDs 5494bcd e 7aac38f, que o impetrante é pessoa idosa (atualmente, conta com 81 anos de idade) e que já foi vítima de 3 (três) episódios de acidente vascular cerebral (AVC), dos quais resultaram sequelas graves que levaram a internações hospitalares nos anos de 2018 e 2019. A propósito, o recente relatório médico colacionado no ID 61ba544, datado de 16/11/2021, atesta que o impetrante "é portador de HAS, diabético tipo 2, hipotireoidismo, faz acompanhamento nessa unidade (...). HPP 05 AVEs, último há 2 anos, com sequela: disartria e desequilíbrio da marcha", tudo a revelar que os valores percebidos a título de aposentadoria são indispensáveis para a subsistência do ora impetrante. À vista de todo o exposto, concedo a segurança para cassar definitivamente a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora nos autos da ação trabalhista nº 0011704-49.2016.503.0031. 3 - CONCLUSÃO Admito o mandado de segurança. No mérito, concedo a segurança para, ratificando a liminar anteriormente deferida (decisão de ID 6a2233c), cassar definitivamente a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora nos autos da ação trabalhista nº 0011704-49.2016.503.0031, que determinou o bloqueio de dinheiro, por ter recaído sobre proventos de aposentadoria do impetrante. Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência financeira anexada no ID d635b97. Nas razões do recurso ordinário, o litisconsorte passivo insurge-se contra a concessão da segurança. Examino. Eis o conteúdo da decisão apontada como coatora: "Tendo que vista que não houve bloqueio pelo Sisbajud em Id 9cb339f mas apenas requisição de informações, nada a deferir na manifestação de Id 7c2b038. Assim, determino o bloqueio de dinheiro, até o limite necessário à satisfação do crédito exequendo, no importe de R$96.196,47, em desfavor da(os) executada(os), CNPJ: 11.695.959/0001-05, CPF: 045.304.627-49 e CPF: 953.095.516-20. Proceda-se ao SISBAJUD. Fica desde já determinado o protocolo de novas ordens judiciais de bloqueio de valores do executado, observando o limite necessário para COMPLEMENTAR a garantia do Juízo." Pois bem. É incontroverso que o impetrante apresentou, na execução subjacente, embargos à execução na qual se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança: a penhora incidente sobre sua aposentadoria. Os referidos embargos foram apreciados em 25/11/2021, oportunidade na qual o juízo da execução decidiu o seguinte: O executado alega que os valores bloqueados em sua conta possuem natureza alimentícia, visto que são provenientes de aposentadoria e pensão. Além disso, afirma que a referida conta não poderia ser alvo de bloqueio tendo em vista se tratar de poupança. Examino O CPC estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos (inc. X do art. 833 do CPC/2015), assim como os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (inc. IV do art. 833 do CPC/2015). Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC (penhorabilidade do salário para pagamento de prestação alimentícia) não admite interpretação ampliativa, aplicando-se ao feito, por analogia, o entendimento firmado na OJ n. 8 do Eg. Regional. No caso dos autos, no entanto, o executado não logrou êxito em comprovar as suas alegações. Nesse sentido, ressalto que o número da conta poupança contido na fotografia presente à fl. 522 é distinto do número da conta informado no extrato bancário de fl. 525. Aliás, o referido extrato não comprova que os rendimentos são unicamente proventos de aposentadoria, uma vez que há registro de valores diversos, inclusive decorrentes de transferência bancarias creditada nesta conta. Desse modo, não restou demonstrado que o bloqueio judicial incidiu diretamente sobre os rendimentos de aposentadoria, razão pela qual não há se falar em impenhorabilidade. Embargos improcedentes. Nessas circunstâncias, incide, por analogia, o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST, in verbis: Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/2015 - CPC/1973, art. 1.046 - CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO CAUTELAR. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO FEITO MATRIZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a inclusão da ora impetrante no polo passivo da execução, bem como a determinação de bloqueio cautelar. 2. É de se ressaltar que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 21.ª Região, constatou-se que, quanto à determinação de inclusão da ora impetrante no polo passivo da execução e de bloqueio cautelar, foi efetivamente interposto Agravo de Petição, com acórdão publicado em 5/2/2024, em que se acolheu a preliminar suscitada para " declarar a nulidade processual (e não apenas da sentença, visto que o defeito se deu na condução processual, e não internamente ao decisum), ordenando o retorno dos autos ao 1.º Grau para que seja reaberto o prazo para apresentação de defesa pela Agravante ao IDPJ, prosseguindo, o Juízo singular, no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito ". Note-se que foi registrado naquele julgado, ainda, estarem " prejudicados os demais pedidos ", tendo sido relatado que no Agravo de Petição postulou-se " a nulidade da penhora realizada, ante a ausência do ato citatório; a ausência de despacho de desconsideração da personalidade jurídica anterior à penhora ". Assim, é de se assinalar que o caso não sinaliza teratologia, tampouco demonstra iminência de risco irreparável à recorrente, de modo a autorizar, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-176-66.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ATACADO POR RECURSO PRÓPRIO NO FEITO MATRIZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de proventos de aposentadoria. 2. Observa-se, todavia, que, conquanto o caso dos autos seja, a princípio, hipótese de mitigação da OJ SBDI-2 n.º 92, tem-se que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 15.ª Região, verifiquei que o referido ato indicado como coator foi objeto de efetiva impugnação por meio de Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, devidamente apreciado pelo Tribunal Regional. 3. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 n.º 54 desta Corte, segundo a qual, " Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade "; isto é, a constatação da efetiva utilização, pela parte, do recurso previsto especificamente na legislação processual para impugnação do ato hostilizado veda-lhe a possibilidade do manejo suplementar do Mandado de Segurança. 5. Evidencia-se, assim, conforme o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. 6. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando a segurança nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009. (ROT-5958-56.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024). AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do impetrante, mantendo-se, por conseguinte, a denegação da segurança. 2. Conforme consignado na decisão agravada, examinando os autos, observa-se que o impetrante efetivamente, em 21/3/2023, apresentou na ação subjacente embargos à execução (id:cc1da00), propondo discussão acerca do cumprimento do título executivo, incluindo os cálculos da execução, e da violação da coisa julgada. 3. Nesse sentido, conquanto os pedidos insertos na inicial do "mandamus" estejam assinalados de forma distinta daqueles constantes nos embargos à execução, o que se tem é que as alegações e insurgências são as mesmas, inclusive com repetição quase integral do texto. 4. Nota-se, ainda, que o impetrante interpôs no processo matriz embargos declaratórios, em 30/8/2023, questionando em parte aspectos levantados nos pedidos liminares do presente mandado de segurança. 5. Portanto, ao que se tem, as questões postas na inicial desta ação mandamental foram efetivamente impugnadas nos autos originários. Nesse passo, importa destacar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que " ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade ". Com efeito, evidenciada a efetiva utilização de instrumento processual na demanda originária, no intuito de questionar matéria idêntica à do presente mandado de segurança, incide o óbice previsto na compreensão contida na OJ 54 da SBDI-2/TST. Dessa forma, irretocável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-ROT-584-97.2022.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). À vista de todo o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança, por fundamento diverso, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, consoante o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, de ofício, reconhecer a carência de ação e, por fundamento diverso daquele declinado na origem, denegar a segurança consoante o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Brasília, 20 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Republicação à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Oitava Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual foi alterada para ter início no dia 09/05/2025 e encerramento 16/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ROT - 11626-75.2021.5.03.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ADRIANA MEDEIROS Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

14/04/2025, 00:00

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