Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000503-59.2020.5.09.0029 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000503-59.2020.5.09.0029 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA FRESSATO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERDE MAR ALIMENTACAO LTDA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Audiências ( https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Escolha a “Jurisdição” e “Local”, e clique em "Acessar" na audiência para a qual foi convidado(a). ] Observações: 1. Comparecimento: Sua presença é importante para facilitar o acordo. A parte ré poderá ser representada por preposto com poderes para fazer acordo. 2. Problemas técnicos: Avise sobre dificuldades técnicas em participar da audiência virtual pelos meios de contato abaixo indicados. Dúvidas: Entre em contato pelo e-mail [email protected] ou (41) 3310-7141 (WhatsApp) "Um acordo muda o jogo" CURITIBA/PR, 14 de maio de 2026. KARLA ALVES MENDONCA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERDE MAR ALIMENTACAO LTDA.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Audiências ( https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Escolha a “Jurisdição” e “Local”, e clique em "Acessar" na audiência para a qual foi convidado(a). ] Observações: 1. Comparecimento: Sua presença é importante para facilitar o acordo. A parte ré poderá ser representada por preposto com poderes para fazer acordo. 2. Problemas técnicos: Avise sobre dificuldades técnicas em participar da audiência virtual pelos meios de contato abaixo indicados. Dúvidas: Entre em contato pelo e-mail [email protected] ou (41) 3310-7141 (WhatsApp) "Um acordo muda o jogo" CURITIBA/PR, 14 de maio de 2026. KARLA ALVES MENDONCA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA FRESSATO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERDE MAR ALIMENTACAO LTDA.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA FRESSATO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA FRESSATO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERDE MAR ALIMENTACAO LTDA.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA FRESSATO

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VERDE MAR ALIMENTACAO LTDA.

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2026, 08:36

Trânsito em julgado

10/02/2026, 08:36

Confirmada

07/11/2025, 20:26

Expedida/certificada

07/11/2025, 08:05

Publicação

04/11/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª Turma GMARPJ/cpm/ I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "a Recorrente não demonstrou medidas efetivas de fiscalização. Limitou-se a demonstrar ter designado servidores como fiscais do contrato de prestação de serviços. Não há, porém, prova alguma de que o ente público tenha tomado qualquer medida fiscalizatória. A conduta da Recorrente deveria ser de impedir que se chegasse à situação de inadimplemento configurada, não afastando sua responsabilidade por ter unicamente designado servidores como fiscais do contrato, incapazes de evitar o não cumprimento da legislação laboral, como ocorreu no caso". 3. Verifica-se, portanto, que embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 503-59.2020.5.09.0029, em que é Recorrente(s) UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ e são Recorrido(s)S BRUNA LUIZA FRESSATO e VERDE MAR ALIMENTACAO LTDA.. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pela ré Universidade Tecnológica Federal do Paraná, mantendo responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (fls. 809/828). Contra essa decisão a segunda ré interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação (fl. 855). É o relatório. V O T O RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I - AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo e do agravo de instrumento. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 1.118, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo e ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: (...) In casu, os documentos carreados aos autos demonstram que a 2ª Ré não atuou com diligência na fiscalização do contrato celebrado com o 1° Reclamado. Ressalto que o dever de fiscalização imputado pela própria Lei 8.666/1993 não pode ter sua abrangência restrita somente à regularidade fiscal da contratada e atendimento dos requisitos necessários para participação de processo licitatório, abarcando também, e em especial, a regularidade do pagamento das verbas trabalhistas, com a tomada de medidas efetivas em caso de descumprimento da legislação, capazes de identificar, precocemente, quaisquer falhas no cumprimento do contrato, postura essa não demonstrada pela Recorrente. O alegado cumprimento do dever in vigilando não se restringe à apenas consultar se houve o pagamento do salário básico e recolhimento das verbas previdenciárias e FGTS. Deve o tomador tomar medidas para evitar que a falta de observância à legislação trabalhista não ocorra, como se deu no caso em exame. A simples verificação de holerites mensalmente e de recolhimentos dos encargos sociais e pagamento de benefícios não é suficiente para excluir a responsabilidade subsidiária, como pretende a Universidade. A Recorrente não demonstrou medidas efetivas de fiscalização. Limitou-se a demonstrar ter designado servidores como fiscais do contrato de prestação de serviços. Não há, porém, prova alguma de que o ente público tenha tomado qualquer medida fiscalizatória. A conduta da Recorrente deveria ser de impedir que se chegasse à situação de inadimplemento configurada, não afastando sua responsabilidade por ter unicamente designado servidores como fiscais do contrato, incapazes de evitar o não cumprimento da legislação laboral, como ocorreu no caso. Ao contrário do que afirma a Universidade Tecnológica, a sua condenação não decorreu de forma automática pelo inadimplemento da legislação pelo empregador. O Magistrado de 1° grau deixou claro que o Ente Público Reclamado não apresentou prova que comprovasse a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Conforme se observa, a condenação não decorreu do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas, mas de exame detalhado das provas existentes no caso, que levam à conclusão da falha da tomadora dos serviços na fiscalização do contrato. (...) Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros, a alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. O recurso alcança conhecimento. Constatando-se que o acórdão regional diverge da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que: A Recorrente não demonstrou medidas efetivas de fiscalização. Limitou-se a demonstrar ter designado servidores como fiscais do contrato de prestação de serviços. Não há, porém, prova alguma de que o ente público tenha tomado qualquer medida fiscalizatória. A conduta da Recorrente deveria ser de impedir que se chegasse à situação de inadimplemento configurada, não afastando sua responsabilidade por ter unicamente designado servidores como fiscais do contrato, incapazes de evitar o não cumprimento da legislação laboral, como ocorreu no caso. Verifica-se, portanto, que embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - em juízo de retratação, conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 29 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/09/2025 e encerramento 22/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 503-59.2020.5.09.0029 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

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