Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020400-26.2023.5.04.0282 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020400-26.2023.5.04.0282 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIA - SOLUCOES INTEGRADAS AZEVEDO LTDA - SIA - SERVICOS INTEGRADOS AZEVEDO LTDA - ME

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL GONCALVES SEVERO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL GONCALVES SEVERO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIA - SOLUCOES INTEGRADAS AZEVEDO LTDA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIA - SOLUCOES INTEGRADAS AZEVEDO LTDA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL GONCALVES SEVERO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDINS DA FIGUEIRA - SIA - SOLUCOES INTEGRADAS AZEVEDO LTDA - SIA - SERVICOS INTEGRADOS AZEVEDO LTDA - ME

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2026, 13:07

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDINS DA FIGUEIRA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SIA - SERVICOS INTEGRADOS AZEVEDO LTDA - ME

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SIA - SOLUCOES INTEGRADAS AZEVEDO LTDA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SIA - SOLUCOES INTEGRADAS AZEVEDO LTDA

20/03/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•23/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020400-26.2023.5.04.0282 RECLAMANTE: RAQUEL GONCALVES SEVERO RECLAMADO: SIA - SERVICOS INTEGRADOS AZEVEDO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61cb4c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. ISSO POSTO: PRELIMINARMENTE: 1. Da inépcia da inicial.A inépcia da petição inicial, quando existente, dificulta sua defesa. Considera-se inepta a petição quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer, de maneira lógica, a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si.O Judiciário Trabalhista deve ser extremamente cauteloso na aplicação deste preceito legal, não devendo aplicar, com rigor excessivo, a norma civilista, sob pena de escoriar o princípio da simplicidade, que informa o procedimento trabalhista.No caso concreto, as reclamadas sustentam que a inicial é inepta na medida em que a reclamante formula pedidos incertos e indeterminados.A petição inicial não se afigura inepta nos tópicos aludidos, uma vez que atende aos requisitos legais estabelecidos no § 1° do art. 840 da CLT e no § 1° do art. 330 do CPC. Dentre estes, encontram-se a “breve exposição dos fatos” e a “relação lógica entre a narração e a conclusão”, o que é observado no caso em tela. A possibilidade ou não de serem acolhidos os pedidos em referência é matéria atinente ao mérito da demanda, para onde relego a apreciação da questão.Rejeito a prefacial. 2. Da ilegitimidade passiva.Argui a segunda reclamada carência de ação por ilegitimidade passiva, por ausência de vínculo empregatício com a autora.Ensina Moacyr Amaral Santos: “São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão”. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, SP, Ed. Saraiva, 1990).Assim, a legitimidade passiva “ad causam” não diz respeito ao fato de o réu ser ou não titular do polo passivo da relação material alegada pela autora na petição inicial, ou seja, ser ou não responsável pela satisfação do direito postulado, matéria que se confunde com o mérito da demanda. A legitimidade passiva “ad causam” se afirma a partir da titularidade do interesse que se opõe àquele cuja proteção é pleiteada na ação judicial.O fato de a 2ª reclamada negar a sua condição de responsável trabalhista pressupõe a sua titularidade acerca do interesse defendido, que é o de não responder por reclamação trabalhista aquele que não é empregador ou responsável. Portanto, sendo titular do interesse defendido, a 2ª reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.Rejeito.Veja-se ainda que a primeira reclamada não tem legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda. NO MÉRITO: 3. Do adicional de insalubridade.A reclamante afirma que trabalhou para as rés de 19/05/2019 a 10/09/2022, quando foi despedida sem justa causa. Informa que laborava como Auxiliar de Limpeza, realizando a limpeza de banheiros e retirada de lixo, bem como mantendo contato com produtos químicos (ex: cloro, álcool, detergente etc.). Indica que deveria receber adicional de insalubridade em grau máximo, mas somente lhe era alcançado o adicional em grau médio. Postula, por conseguinte, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em repousos semanais e feriados, horas extras, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. Pleiteia, ainda, a entrega atualizada do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.A empregadora impugna as alegações da inicial.O experto, em seu laudo (id 4154b92 – 11/01/2024), refere que a demandante realizava atividades de limpeza de vasos sanitários e manipulação de lixos. Conclui que as atividades da autora eram consideradas INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) durante todo o pacto laboral, com exceção do período de um (01) ano que devido a Covid-19, o salão de festas, academia e sala de jogos ficaram fechados e os banheiros neste período não foram utilizados.O perito, em laudo complementar (id 002d3ad – 07/03/2024), ratifica os termos do laudo original.Cumpre destacar que a exigência de exposição “permanente” a agentes insalubres, ora citada na lei, ora citada na portaria ministerial, não deve ser entendida como a obrigatoriedade de um contato minuto-a-minuto com estes. Ou seja, a utilização normativa do termo “permanente” não é sinônimo de exigência de “ininterrupção” no exercício da atividade insalubre, mas, sim, que essa atividade integrou de forma “permanente” o conteúdo contratual da relação jurídica, ainda que intercalada pelo exercício de outras tarefas, mas com periodicidade constante, em oposição à noção de eventualidade (acontecimento fortuito, acidental, casual, dependente do acaso). Desse modo, entendo que, ainda que as atividades insalubres tenham sido eventualmente intercaladas com atividades salubres, tal situação não afasta a insalubridade das atividades laborais desenvolvidas pelo requerente durante o emprego.Nesse contexto, acolho as conclusões do perito de confiança do Juízo, em face do caráter eminentemente técnico da prova e das constatações fáticas do experto.Defiro, assim, à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo, durante toda a contratualidade, com exceção no período de 1°/03/2020 a 28/02/2021 (lapso temporal definido com base nas informações prestadas pelas partes na entrevista pericial), com reflexos - considerado o caráter remuneratório do adicional, inclusive previsto no art. 7°, XXIII, da Constituição Federal - em horas extras, 13° salário e férias com 1/3.Indefiro os reflexos em repousos semanais e feriados, pois já abrangidos no deferimento principal.Indefiro, também, os reflexos em aviso prévio, na medida em que este foi trabalhado (id 664f952 – 25/10/2023) e está incluído no deferimento principal.Os pleitos relativos ao FGTS serão examinados em tópico próprio.Autorizo, em liquidação de sentença, o abatimento dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade em grau médio.Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, primeiramente, afirma-se que o art. 7°, XXIII, da Constituição Federal estipula apenas a natureza remuneratória do adicional, e não a sua base de cálculo, que é prevista no art. 192 da CLT.Dito artigo consolidado não se incompatibiliza com o inciso IV do art. 7° da Constituição, uma vez que a vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo não significa a impossibilidade da utilização do valor correspondente como base de cálculo de direitos trabalhistas, mas apenas significa a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador. Essa é a conclusão que decorre da aprovação da Súmula Vinculante n° 04 pelo STF, que trata: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, entende esse magistrado que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o salário mínimo (nacional) para o primeiro mês do contrato de trabalho, conforme previsão do art. 192 da CLT, e depois indexado conforme os reajustes aplicáveis aos salários do trabalhador.Todavia, a conclusão é diversa, em função da decisão liminar proferida pelo Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação n° 6.266-0, do Distrito Federal. Nessa reclamação, o Presidente do STF, além de conceder liminar cautelar para suspender a aplicação da Súmula 228 do TST na parte em que permitia a utilização do salário básico para calcular o adicional (diante da nova redação atribuída à Súmula pela Resolução n° 148/2008 do TST, de 26/06/2008), esclareceu, no fundamento, que o entendimento da Corte Suprema é no sentido de que há inconstitucionalidade e que se deve continuar a utilizar o salário mínimo como base de cálculo, enquanto não superada essa inconstitucionalidade. Transcrevo parte da decisão do Ministro Gilmar Mendes: Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo n° 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. A Súmula n° 17 do TST previa, por sua vez, que fosse aplicado o salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade, desde que o trabalhador recebesse esse salário por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa. A Súmula 17 do TST foi cancelada pela sua Resolução n° 148/2008, de 26/06/2008.Por conseguinte, a base de cálculo a ser utilizada para o adicional de insalubridade deverá ser o salário mínimo (nacional).Por fim, determino que a empregadora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de astreintes a serem fixadas em execução mediante despacho específico, proceda à retificação e entrega do PPP devidamente preenchido. 4. Da jornada de trabalho. Do valor recebido “por fora”.A requerente alega que trabalhava em regime 6 x 1, laborando de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h, e, aos sábados, das 08h às 12h. Informa que prestava de trinta a quarenta e cinco minutos como extra, sem receber a devida contraprestação. Argumenta que já trabalhou no horário das 08h às 14h, passando a laborar, depois, das 09h às 15h, mas era normal, no primeiro ano de contrato de trabalho, dobrar a jornada (das 08h às 18h). Reputa nulo o regime de compensação de jornada, bem como impugna os cartões-ponto. Diz, ainda, que recebia, “por fora”, valores relativos às horas extras prestadas, na média de R$ 200,00 mensais, mas não sabe se tais horas extras eram pagas corretamente. Requer, assim, o pagamento das horas extras, com reflexos em repousos semanais e feriados, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%, bem como a integração dos valores pagos extrafolha, com reflexos em repousos semanais e feriados, horas extras, férias com 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%.A empregadora impugna as alegações da inicial. Sustenta que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas. Nega que tenham sido alcançados valores “por fora” à autora.A demandada junta aos autos os controles de jornada da empregada (id 6f8cd91 – 25/10/2023).Em audiência (id 6e39cd6), a autora afirma: que a depoente anotava o horário de trabalho em cartão-ponto, preenchendo normalmente, mas não registrava o trabalho no período da manhã; que sempre registrava o período da manhã; questionada novamente se havia horário de trabalho que não registrava no cartão-ponto, disse que não, que anotava todo horário de trabalho no cartão-ponto, inclusive quando dobrava a jornada; que recebia valores que não aparecia no contracheque; que recebia o salário por depósito em conta; que fazia algumas horas e recebia "por fora" que não iam no contracheque; que quando era hora extra "não caía no meu contracheque as horas extras"; questionada novamente, disse que não anotava as horas extras no cartão-ponto; que sempre trabalhou seis horas por dia, embora contratada para trabalhar das 08h às 18h; questionada novamente sobre as horas extras não anotadas no cartão-ponto, disse que anotava das 12h às 18h, horário normal, mas não anotava horas extras quando trabalhava em outros condomínios das 08h ao meio-dia; que, à vista do cartão-ponto do dia 21/10/2019, disse que é sua a assinatura ao lado no documento, e que seu horário antes da pandemia, em 2019, começava ao meio-dia; que após lhe passaram ao horário das 08h às 18h, anotando inclusive a parte da manhã no cartão-ponto, ou seja, anotava toda jornada no cartão-ponto; que recebia "por fora" R$100,00 / R$200,00 da mão do supervisor Leandro, em dinheiro, somente quando "era hora extra"; que recebeu este valor por cerca de um ano e pouco, talvez um pouco menos; que nesse período não recebia o valor "por fora" todos os meses, estimando que recebia quase toda semana este valor; que o valor era pago semanalmente por fazer hora extra (Grifei).O depoimento da requerente é bem confuso quanto ao registro da jornada.Por diversas vezes ela diz que anotava toda a jornada nos cartões-ponto, embora, em alguns momentos, aponte o contrário.Desse modo, acolho os controles de frequência anexados - prova legal por excelência da extensão da jornada (art. 74, § 2°, da CLT) -, pois não infirmados por prova em contrário.Assim, reconheço que toda a jornada está devidamente registrada nos cartões-ponto.Quanto à carga horária, os contracheques revelam que a empregada estava submetida à carga de 180 horas mensais (id 9beb1eb – 25/10/2023).Inexistindo qualquer documento que indique que a demandante estivesse submetida a regime de compensação de jornada, bem como que os controles de frequência não demonstram a apuração de créditos e/ou débitos, declaro que sua jornada era de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, com base na carga horária mensal identificada, sem existir regime de compensação.Quanto à existência de diferenças em favor da demandante, verifica-se, por amostragem, que, nos dias 10, 11 e 14 de junho de 2019, a reclamante laborou em jornadas de nove horas (id 6f8cd91 – 25/10/2023), sem, contudo, receber qualquer valor a título de horas extras em seu contracheque (id 9beb1eb – 25/10/2023).Reconheço, assim, que a demandante é credora de diferenças.Defiro, então, à reclamante o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, observadas as jornadas anotadas, com os adicionais legal, normativos ou praticados contratualmente (aplicado o mais benéfico ao trabalhador e, quanto aos normativos, limitados aos períodos de vigência das normas coletivas juntadas), e reflexos, pela média física, em repousos semanais e feriados, 13° salário e férias com 1/3.Indefiro os reflexos em aviso prévio, na medida em que este foi trabalhado (id 664f952 – 25/10/2023) e está incluído no deferimento principal.A base de cálculo das horas extras será discutida e fixada em fase de liquidação de sentença, observado o entendimento vertido na Súmula n° 264 do TST e as parcelas salariais pagas ou devidas no contrato de trabalho, bem como o critério aventado na OJ 415 da SDI-1 do TST.Já, com relação ao pedido de integração de valores recebidos “por fora”, inexiste prova dessa circunstância, mormente em face do depoimento da reclamante.Observa-se que ela, primeiramente, relata que somente recebeu tais quantias extrafolha em pequeno período, e que não eram pagas em todos os meses (que recebeu este valor por cerca de um ano e pouco, talvez um pouco menos; que nesse período não recebia o valor "por fora" todos os meses), mas depois altera sua versão para alegar que o recebia semanalmente valores “por fora” (estimando que recebia quase toda semana este valor; que o valor era pago semanalmente por fazer hora extra).Cabia à empregada produzir prova sobre suas alegações, a teor do disposto no art. 818 da CLT e no art. 373, inc. I, do CPC.Não o fez.Portanto, indefiro o pedido E da exordial.Outrossim, por mais que a autora mencione que os valores recebidos extrafolha eram destinados a remunerar as horas extras prestadas (que fazia algumas horas e recebia "por fora" que não iam no contracheque; que quando era hora extra "não caía no meu contracheque as horas extras” [...] que recebia "por fora" R$100,00 / R$200,00 da mão do supervisor Leandro, em dinheiro, somente quando "era hora extra”), a empregadora nega tal fato (id b49ea9f – 25/10/2023), motivo pelo qual não autorizo qualquer dedução, relativamente a eventual quantia recebida extrafolha, quanto às horas extras deferidas. 5. Das férias.A demandante argumenta que as férias foram concedidas e/ou pagas de forma incorreta. Aponta que, durante suas férias, foi obrigada a retornar ao labor para cobrir a ausência de uma colega, recebendo “por fora” tais valores.A requerida impugna as alegações da inicial.A empregadora junta aos autos os avisos e recibos de férias da reclamante (id c23056c – 25/10/2023).Inexiste qualquer comprovação de que a autora tenha sido obrigada a deixar de fruir suas férias para cobrir ausências de outros funcionários.Os documentos revelam que as férias do período aquisitivo 2020/2021 foram avisadas corretamente, bem como que o pagamento foi efetivado no prazo legal.Todavia, constata-se que as férias do período aquisitivo 2019/2020, gozadas do período de 10/08/2020 a 08/09/2020, foram pagas fora do prazo legal.O art. 145 da CLT estabelece: O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Porém, o pagamento das férias do período em exame ocorrem em 10/08/2020 (id c23056c – 25/10/2023), ou seja, no mesmo dia do início do gozo das férias.O entendimento vertido na Súmula n° 450 do TST reflete bem a questão ora apreciada. Veja-se o conteúdo da mencionada súmula: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Portanto, defiro à reclamante o pagamento em dobro das férias do período aquisitivo 2019/2020, com 1/3.Autorizo, em liquidação de sentença, o abatimento dos valores comprovadamente recebidos a título de 1/3 de férias desse período. 6. Do dano moral.A empregada menciona que sofreu abalo moral pelos descumprimentos contratuais praticados pela ré, na medida em que não foram pagas diversas verbas trabalhistas durante a contratualidade. Propugna o pagamento de indenização por dano social.O fato de o empregador deixar de adimplir ou adimplir com atraso as parcelas a que a reclamante fazia jus no curso do contrato ou mesmo da rescisão do contrato de trabalho não enseja a reparação por dano moral, pois se trata de dano patrimonial que não atinge sua honra e reputação, ou qualquer direito de personalidade.O dano moral consiste em lesão a direitos relacionados à esfera extrapatrimonial do indivíduo, como o nome, a honra, a imagem.Na hipótese dos autos, tanto a honra subjetiva da autora, que é o sentimento próprio sobre os atributos morais e intelectuais, quanto a sua honra objetiva, que é a reputação ou boa-fama, não foram atingidas pela conduta da empregadora. Indefiro o pedido de indenização por dano moral. 7. Do FGTS.Sendo a base de cálculo do FGTS a remuneração do trabalhador, defiro à autora o depósito de FGTS sobre as parcelas ora deferidas de natureza salarial, bem como o acréscimo de 40% sobre a totalidade do FGTS do contrato de trabalho.Por força dos arts. 15 e 18 da Lei 8.036, de 11 de março de 1990, com as redações dadas pela Lei 9.491, de 09 de setembro de 1997, o FGTS deferido, com 40%, deve ser depositado na conta vinculada da autora, devendo tais valores ser liberados para ela, mediante alvará, uma vez que o saque se encontra autorizado pela hipótese legal da despedida imotivada (art. 20 da Lei 8.036/90). 8. Da responsabilidade das reclamadas.No que tange à responsabilidade das primeiras reclamadas (SIA – Serviços Integrados Azevedo Ltda. – ME e SIA – Soluções Integradas Azevedo Ltda.), as rés integram o mesmo grupo econômico.Observa-se que ambas empresas possuem os mesmos sócios (id ea03af9 – 1°/02/2024), estão localizadas no mesmo endereço (salas contíguas) e são representadas processualmente pelo mesmo advogado e mesmo preposto.Assim, reconheço que as reclamadas SIA – Serviços Integrados Azevedo Ltda. – ME e SIA – Soluções Integradas Azevedo Ltda. são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas advindos da presente reclamatória, nos termos do § 2° do art. 2° da CLT.A respeito da responsabilidade da terceira ré (Condomínio Edifício Residencial Jardins da Figueira), é incontroverso que houve, efetivamente, contratação de prestação de serviços entre as reclamadas (id ad124bf – 14/11/2023), para a qual foi utilizado o trabalho da reclamante. A atividade laboral desta reverteu em benefício direto da terceira reclamada.Evidencia-se situação na qual há uma relação trilateral: em um vértice a tomadora de serviços; noutro, a prestadora de serviços; e, no terceiro, o trabalhador. Aplico, nessa hipótese, a orientação contida Súmula n° 331 do TST, que estabelece o seguinte, em seus itens IV e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A responsabilidade subsidiária funda-se na culpa in contraendo e na culpa in vigilando nessas situações em que haja intermediação de mão-de-obra, evidenciado o não-pagamento das verbas trabalhistas pertinentes, bem como no §5° do art. 5°-A da Lei 6.019/74 a partir da vigência desse artigo.Cumpre frisar que a subsidiariedade é uma forma de solidariedade; é a solidariedade sujeita ao benefício de ordem. A legislação civil prevê, lato sensu, a solidariedade; cabe ao julgador, diante dos aspectos fáticos do caso concreto, a fixação do benefício de ordem. No caso em tela, o fato de a 3ª reclamada não ser a empregadora da reclamante autoriza o reconhecimento do benefício para ela, pelo que se fixa a responsabilidade subsidiária, e não meramente solidária.Assim, evidenciada a culpa da 3ª reclamada quanto à ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações legais ora reconhecidas, por parte da empresa contratada (1ª e 2ª rés), o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador formal (primeira e segunda reclamadas) implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços relativamente aos créditos trabalhistas provenientes do contrato de trabalho da autora. Reconheço a responsabilidade subsidiária da 3ª ré. 9. Da compensação.O pedido de compensação de valores deve ser específico, apontando a parte os direitos que pretende compensar. Não se admite o pedido genérico de compensação, sem fundamentação.As reclamadas não comprovam ter efetuado pagamentos à parte autora sob os mesmos títulos e no mesmo período de competência das parcelas ora deferidas (além daqueles já reconhecidos), hipótese em que se admitiria o abatimento no Processo do Trabalho, bem como não há prova de que a parte reclamante seja devedora de algum valor com relação à ré, para fins de se autorizar a compensação.Indefiro o abatimento e a compensação de valores, além daqueles abatimentos já determinados expressamente ou implicitamente pelo deferimento de diferenças. 10. Das contribuições previdenciárias e dos descontos previdenciários e fiscais.Segundo a disposição contida no art. 43 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 8.620/93, determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto da cota patronal, como da cota própria do empregado, relativas à presente condenação.Em atenção, ainda, ao imperativo do § 3° do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei n° 10.035/00, e observado o art. 214, caput e parágrafos, do Decreto n° 3.048/99, indico como integrantes do salário de contribuição a seguinte parcela da condenação: adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em horas extras, 13° salário e férias com 1/3 (exceto as indenizadas), e horas extras, com reflexos, pela média física, em repousos semanais e feriados, 13° salário e férias com 1/3 (exceto as indenizadas).Decorrentes de imposição legal, autorizo os descontos previdenciários e fiscais.Os descontos previdenciários são cabíveis ante a previsão do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Por sua vez, os descontos fiscais decorrem do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. 11. Do benefício de AJ e dos honorários advocatícios.Considerando que a reclamação somente foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n° 13.467/17, aplica-se ao presente caso as novas normas acerca do benefício da gratuidade da justiça e dos honorários advocatícios.Diante da declaração de pobreza juntada, defiro, nos termos do art. 790, §4°, da CLT c/c o art. 99, §3°, do CPC, o benefício da justiça gratuita à reclamante.Todavia, ante a parcial procedência dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência recíproca (§ 3º do art.791-A da CLT).Condeno a parte reclamante a pagar, ao advogado da parte ré, honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa referente aos pedidos E e G (observado o montante atribuído na petição inicial a cada pedido), e determinada, desde já, a suspensão da exigibilidade da parcela até o termo final do prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, quando restará extinta a obrigação, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4° do art. 791-A da CLT pelo Eg. STF na ADI 5766, bem como da aplicação subsidiária do § 3° do art. 98 do CPC e observada a jurisprudência deste TRT quanto à fixação do lapso de dois anos.Condeno, ainda, as reclamadas a pagarem, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 12. Dos honorários periciais. Sucumbente as reclamadas na pretensão objeto da perícia, devem arcar com os honorários periciais, conforme regra do art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/2002. Assim, fixo os honorários do perito técnico em R$ 2.500,00, observado o trabalho prestado e as peculiaridades regionais. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar, de forma solidária, SIA – Serviços Integrados Azevedo Ltda. – ME e SIA – Soluções Integradas Azevedo Ltda. e, subsidiariamente, Condomínio Edifício Residencial Jardins da Figueira, ao pagamento para Raquel Gonçalves Severo, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, das seguintes parcelas:a) adicional de insalubridade em grau máximo, durante toda a contratualidade, com exceção no período de 1°/03/2020 a 28/02/2021, com reflexos - considerado o caráter remuneratório do adicional, inclusive previsto no art. 7°, XXIII, da Constituição Federal - em horas extras, 13° salário e férias com 1/3;b) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, observadas as jornadas anotadas, com os adicionais legal, normativos ou praticados contratualmente (aplicado o mais benéfico ao trabalhador e, quanto aos normativos, limitados aos períodos de vigência das normas coletivas juntadas), e reflexos, pela média física, em repousos semanais e feriados, 13° salário e férias com 1/3;c) férias em dobro do período aquisitivo 2019/2020, com 1/3, autorizado o abatimento do valor do acréscimo de 1/3 já pago. Quanto ao PPP, decido conforme as determinações contidas na fundamentação do tópico correspondente (tópico 3).As reclamadas deverão recolher, na forma da responsabilidade ora reconhecida, à conta vinculada da reclamante o FGTS deferido conforme fundamentação (tópico 7), bem como o acréscimo de 40%, para, após, ser liberado à autora, por alvará, o saldo total da conta vinculada.Os valores e os respectivos critérios de apuração serão definidos em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. As reclamadas pagarão custas de R$ 300,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, e honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Pagarão, ainda, os honorários do perito técnico, ora fixados em R$ 1.500,00, corrigíveis pelo critério contido na Súmula n° 10 deste TRT. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a parte reclamante a pagar, ao advogado da parte ré, honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa referente aos pedidos E e G, e determinada, desde já, a suspensão da exigibilidade da parcela até o termo final do prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, quando restará extinta a obrigação, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4° do art. 791-A da CLT pelo Eg. STF na ADI 5766, bem como da aplicação subsidiária do § 3° do art. 98 do CPC e observada a jurisprudência deste TRT quanto à fixação do lapso de dois anos. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais referentes aos valores de responsabilidade do trabalhador na forma da lei, cujos critérios de apuração serão definidos em liquidação de sentença. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários no prazo de 15 dias a contar da data legal para as contribuições, bem como deverão comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte no prazo de 15 dias a contar da retenção. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MÁRCIO LIMA DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular

01/08/2024, 00:00

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