Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010428-62.2024.5.03.0011 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010428-62.2024.5.03.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALD FELIPE DOMINGOS RÉU: PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c215b proferida nos autos. SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010428-62.2024.5.03.0011 Vistos e examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA, dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT, acrescido pela Lei 9957 de 11.01.2000:1 – F U N D A M E N T O S1.1 – Legislação aplicável à matériaO direito material é regido pela legislação vigente à época dos fatos, observando-se princípio consagrado no texto constitucional: tempus regium actum.Trata-se de regra basilar de Estado de Direito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, também, disposta no art. 6º do decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil).Segundo o disposto no artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42, a lei em vigor tem efeito imediato.No caso, o reclamante alega que o contrato de trabalho foi celebrado em12/03/2024, portanto, após o início da vigência da novel legislação, aplicando-se integralmente as disposições da Lei 13.467/2017.1.2 – Impugnação de documentosA impugnação aos documentos, apresentada de forma genérica, sem indicação específica de vícios formais ou de conteúdo, não tem o condão de afastar a validade probante dos documentos anexados aos autos.Ademais, quando da análise dos pedidos, será verificada a valoração de cada elemento, em conformidade com o conjunto das provas.Registre-se, ainda, que os documentos foram anexados em conformidade com a legislação que regula o processo judicial eletrônico, não se verificando irregularidade aparente.Rejeito as impugnações aos documentos.1.3 – Impugnação aos valoresOs valores atribuídos devem guardar sintonia com os pedidos formulados na inicial, conforme preceito contido nos artigos 291 e seguintes do CPC, o que foi observado pela parte autora.Ademais, a parte ré, apesar de impugnar os valores, não indicou os que entendia ser aplicáveis aos pedidos formulados.Por outro lado, o valor da condenação será arbitrado com base nas parcelas que porventura forem deferidas, o que será observado no momento oportuno.Rejeita-se.1.4 – Limites da condenaçãoA nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial.1.5 – Vínculo de empregoAfirma o reclamante que foi admitido em 12/03/2024 e dispensado imotivadamente em 18/03/2024, na função de motorista. Aduz que, apesar de presentes os requisitos da relação de emprego, sua CTPS não foi anotada. A parte ré afirma que firmou contrato com a empresa constituída pelo reclamante, sem a presença dos requisitos que caracterizam o vínculo de emprego. Aduz que a pessoa jurídica constituída pelo autor já existia em data anterior ao pacto, não se tratando da hipótese de pejotização. Acrescenta que, além do contrato de prestação de serviços, firmou com a empresa do autor, também, contrato de locação de equipamento, com todos os requisitos legais.No caso, o documento de id b7c58ce demonstra que houve celebração, entre a empresa constituída pelo autor e a reclamada, de contrato de prestação de serviços com início de vigência em 12/03/2024, sendo incontroversa a rescisão em 18/03/2024.Com efeito, o E. STF, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, após amplo debate, na sistemática da repercussão geral, fixou-se a tese que “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (Tema 725).Ainda, no julgamento da reclamação constitucional nº47.843/BA, a Suprema Corte apreciou a temática referente à terceirização por “pejotização”, assentando que é lícita a contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente considerada a ausência de condição de vulnerabilidade das partes contratantes na relação jurídica estabelecida, como no caso, por exemplo, de contrato de associação firmado entre advogado e sociedade de advogados.Cumpre destacar, todavia, que se demonstrada a ocorrência de fraude na contratação, em virtude de a prestação de serviços ter se dado com a junção dos pressupostos presentes nos arts. 2º e 3º da CLT, qual seja, a pessoalidade, a subordinação jurídica, a onerosidade e a não eventualidade na prestação dos serviços por pessoa física, a situação fática não se amolda àquela retratada nos julgamentos citados, permitindo-se o reconhecido do vínculo como de emprego.Nesse contexto, no caso dos autos, firmado o contrato de natureza comercial entre as partes, competia ao reclamante a produção de prova firme e convincente a demonstrar a nulidade dos instrumentos celebrados e a presença dos requisitos da relação de emprego. Desse ônus o reclamante se desvencilhou satisfatoriamente.Pois bem. A prova oral produzida confirma a subordinação e pessoalidade. Nest sentido, a única testemunha ouvida declarou que tinham que estar no galpão todos os dias às 07h para carregar o veículo, acrescentando que se faltassem, tinham que justificar e que não poderiam mandar outra pessoa em substituição.Nesse contexto, entendo que a prestação de serviços da forma em que desenvolvida pelo reclamante, possui contornos de uma típica relação de trabalho subordinado.Assim, o contrato de prestação de serviços celebrado pela ré com o autor teve claro intuito de dissimular a relação de emprego, havendo fraude na pactuação. Por conseguinte, reconheço a nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.O fato de constar no parágrafo único da cláusula 1ª do contrato que “a presente contratação não gera direitos trabalhistas de qualquer natureza, tendo em vista a ausência dos requisitos da relação de emprego” não impede o reconhecimento do vínculo, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma.Ademais, a par da alegação defensiva no sentido de que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, a cláusula 5ª do contrato de locação firmado entre as partes estabelece que o veículo objeto do contrato será utilizado, exclusivamente, pelo locatário. O que demonstra que somente o reclamante poderia conduzir o veículo e realizar as entregas.Ainda, embora conste do contrato o pagamento de aluguel pelo uso do veículo, a única testemunha ouvida disse que não havia pagamento de aluguel do veículo para a reclamada, demonstrando que o referido contrato é firmado somente proforma, para mascarar a verdadeira natureza do pacto.Acolho, pois, a alegação da inicial, declarando a existência do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, na função de motorista. Quanto ao período da prestação laboral, não houve impugnação específica pela reclamada, prevalecendo as datas informadas pelo reclamante na inicial (admitido em 12/03/2024 e dispensado em 18/03/2024), corroboradas pelo conjunto probatório.Em vista do princípio da continuidade da relação de emprego, e diante da inexistência de prova firme em sentido contrário, fixo que o encerramento do pacto se deu por iniciativa da empregadora (TST, Súmula 212).Quanto à remuneração, diante da ausência de impugnação específica pela reclamada prevalece o valor de R$ 2.880,00 mensais, informado na inicial.Ante todo o exposto, ausente comprovante de quitação, é devido o pagamento das seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio para 17/04/2024: aviso prévio indenizado (30 dias); 2/12 de 13º salário proporcional; 1/12 de férias proporcionais, com acréscimo de um terço; FGTS de todo o período contratual, inclusive incidente sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas, OJ 195/SDI-1/TST); indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.Os valores referentes ao FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante.Devida, ainda, a multa do art. 477, §8º, da CLT, em razão da falta de pagamento das verbas rescisórias, nos termos da OJ 25 das Turmas deste Regional.A reclamada fornecerá ao reclamante, no prazo de dez dias após intimação específica a ocorrer após o trânsito em julgado, as guias do TRCT e comprovará a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, para fins de habilitação ao seguro-desemprego e recebimento do FGTS digital, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente.Desnecessário o fornecimento de chave de conectividade, tendo em vista a vigência do FGTS digital.Além disso, em igual prazo, a reclamada deverá anotar a CTPS do autor, fazendo constar admissão em 12/03/2024, na função de Motorista, com salário mensal de R$ 2.880,00, e dispensa em 17/04/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente.1.6 – Indenização por danos moraisEm suporte ao presente pedido, o autor alega que laborava em uma fiorino da empresa, em péssimas condições e quando foi pegar uma mercadoria no porta-malas alguém fechou a porta da fiorino e o prendeu dentro do carro, ficando mais de 40 minutos preso, sob sol forte. Aduz que s reclamada deveria ter tomado as medidas com urgência o que não ocorreu.A pretensão foi contestada.As indenizações por danos morais exigem a violação de um direito que acarrete indubitáveis prejuízos e dor moral a outrem, bem como a existência de nexo causal entre o ato ou a omissão voluntária, negligência ou imprudência praticados pelo agente e o dano causado (artigos 5º, X e 7º, XXVIII, da CF e 159 do CC).No caso, cabia à reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu.Do próprio relato inicial já se verifica a ausência de culpa da reclamada, uma vez que um terceiro praticou o ato descrito.Os print’s de conversa por aplicativo anexados com a inicial também confirmam tratar-se de ação de terceiro.Não há nenhum elemento nos autos que confirme a alegação de condições inadequadas do veículo.Quanto à alegação de que a ré não tomou nenhuma providência, as referidas conversas demonstram que o reclamante foi orientado, sendo, inclusive, autorizado a arrombar a porta ou quebrar os vidros para sair.Com efeito, não havia nenhum preposto da reclamada próximo ao local, sendo descabida a alegação de omissão.Não se verifica, portanto, ato ilícito da empregadora, do qual tenha decorrido lesão moral indenizável. Destarte, não há que se falar em reparação por danos morais na forma postulada, razão pela qual indefiro o pedido correspondente.1.7 – Benefícios da justiça gratuitaConcedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o salário é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, atendendo-se aos requisitos do §3º, do artigo 790 da CLT.Improcede a impugnação da parte ré, no particular1.8 – Honorários Advocatícios – SucumbênciaA Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, alterou a CLT para determinar o pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência, a teor do disposto no artigo 791-A da CLT.No presente caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da nova lei, sendo aplicável as disposições relativas aos honorários sucumbenciais ao presente caso, superando, dessa forma, o entendimento pacificado na Súmula 219 do C. TST.A aplicação de sucumbência recíproca, nos termos do parágrafo 3º. do artigo 791-A será efetivada em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Em se tratando de procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o valor da condenação seja inferior ao postulado.Nesse diapasão, nos termos do artigo 791-A da CLT, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido, fixo os honorários em 10%.No presente caso houve sucumbência recíproca. Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamante, no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação dos pedidos deferidos da inicial.Por outro lado, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. Os honorários serão apurados na forma da OJ 348 do C. TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional.1.8 – Correção monetária e jurosJuros e correção monetária conforme critérios estabelecidos na decisão proferida pelo E. STF, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5.867 e 6.021.1.9 – Contribuições Previdenciárias e FiscaisAutoriza-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91, arts. 43 e 44, com redação dada pelas Leis 8.620/93 e 11.941/09, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II e III), observando-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e os termos da Súmula 368, TST.1.10 – Expedição de ofícioIndefere-se a expedição de ofícios, pois não vislumbro a necessidade da medida.2 – C O N C L U S Ã OEm face de todo o exposto, rejeitam-se as preliminares arguidas julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes e condenando a reclamada, PRA LOG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., a pagar ao reclamante, RONALD FELIPE DOMINGOS, no prazo legal, nos exatos termos da fundamentação retro as seguintes parcelas:- aviso prévio indenizado (30 dias);- 2/12 de 13º salário proporcional;- 1/12 de férias proporcionais, com acréscimo de um terço;- FGTS de todo o período contratual, inclusive incidente sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas, OJ 195/SDI-1/TST);- indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS;- multa do art. 477, §8º, da CLT Os valores referentes ao FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante.A reclamada deverá anotar a CTPS do autor, entregar as guias do TRCT e comprovar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, com as cominações supra.As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, incidindo juros, correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação.Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, excluídas apenas as parcelas indenizatórias elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, sob pena de execução de ofício.Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.Custas, pela reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), desde que o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda, observada a regulamentação vigente à época.Nada mais.GVR BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2024. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho

07/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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