Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000397-28.2023.5.21.0007 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000397-28.2023.5.21.0007 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA KELLY DE SOUSA LEITE

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Petição

16/05/2026, 17:44

Petição

14/05/2026, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA KELLY DE SOUSA LEITE

14/05/2026, 00:00

Não-Provimento

13/05/2026, 10:59

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/08/2025, 08:56

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000397-28.2023.5.21.0007 RECLAMANTE: BARBARA KELLY DE SOUSA LEITE RECLAMADO: IMPERIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca09ac4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO:Vistos, etc.BARBARA KELLY DE SOUSA LEITE, já devidamente qualificado e por meio de advogado propôs a presente reclamação trabalhista contra IMPÉRIO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, pleiteando o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e o pagamento de diferença salarial, verbas rescisórias, FGTS e multas. Requereu a justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos e deu à causa o valor de R$ 63.391,66 (Sessenta e três mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).A reclamada principal não apresentou defesa, nem compareceu a audiência onde deveria produzir provas. O litisconsorte sustenta a ausência de responsabilidade por entender não restar configurada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público (ID b995bcf – págs. 184/230).Autos encaminhados ao CEJUSC, sendo prejudicada a conciliação em face da ausência da ré principal (ID 40a5796 – págs. 621/622). Em sede de audiência, este Juízo ouviu a reclamante e o representante do litisconsorte, que declararam não haver outras provas a produzir (ID e50202a – págs. 632/634). Foi determinada a juntada da nota de empenho referente as faturas devidas a reclamada principal detalhando os valores devidos e efetivamente desembolsados, com vistas a eventuais valores devidos à reclamada principal e, porventura, não repassados. Diligência cumprida. Razões finais remissivas.Conciliação prejudicada. É o relatório: II – FUNDAMENTAÇÃO:BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITARequereu a parte autora os benefícios da justiça gratuita com base no que dispõe as Leis 1060/50 e 7115/83.No âmbito da justiça especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: “§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso dos autos, a reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais. DO QUADRO DE CONTUMÁCIA / DA REVELIA: A presença das partes na audiência de instrução é imperativo, sob pena de revelia e confissão, no termos do art. 844 da CLT e Súmula 74/TST. Ausente, injustificadamente, a reclamada principal, deve ser aplicada as consequências do conteúdo da Súmula 74 do C. TST. A reclamada, apesar de devidamente notificada (ID bc8adc2 – págs. 619/620), optou por não comparecer à audiência para prestar o seu depoimento, apresentar sua defesa escrita, juntar razões finais ou apresentar proposta de conciliação. A parte ré não exerceu seu direito de defender-se dos fatos alegados pelo autor, o que enseja a incidência do disposto no art. 844 da CLT.Dessa forma, presume-se como verdadeira a tese da existência de vínculo subordinado entre as partes, a duração do pacto laboral, em uníssono com a narrativa contida na inicial, nos termos do livre convencimento do julgador. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS:A reclamante requereu a responsabilidade subsidiária do segundo litisconsorte. Como podemos observar da análise dos autos, é flagrante a inexistência de vínculo empregatício entre a reclamante e o litisconsorte, entretanto é inegável que este obteve benefício com a prestação dos serviços por parte daquela, independente da natureza da relação existente entre a reclamante e a primeira reclamada.É entendimento já solidificado pela Jurisprudência que contratação de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Excepcionam-se ainda os casos de prestação de serviços de vigilância e conservação e, ainda, aquelas atividades ligadas à atividade-meio da tomadora. Nesses casos a empresa tomadora fica subsidiariamente responsável por eventuais direitos inadimplidos. É o que se depreende do disposto no Enunciado 331 do C. TST.Evidente que a condenação imposta à empresa interposta cairia no vazio se a responsabilidade recaísse apenas sobre esta, muito embora possa ter fôlego financeiro, na medida em que houve benefício direcionado também para a tomadora do serviço, que gozou diretamente dos serviços prestados pela primeira reclamada. E, se por algum motivo a empresa interposta restasse insolvente e inadimplisse com suas obrigações, restaria não atingido o principal objetivo da condenação. Evidente que essa responsabilização imposta ao tomador dos serviços somente se revestiria de legalidade se houvesse a participação desta na fase cognitiva da ação.É o caso dos autos.Vale ressaltar que a responsabilidade do ente tomador dos serviços tem natureza apenas subsidiária, ou seja, apenas na hipótese do não cumprimento por parte da verdadeira empregadora e responsável direta é que aquela será responsabilizada. Tal responsabilidade decorre não da existência ou inexistência de relação empregatícia entre a tomadora e o empregado, e sim, da culpa in eligendo e in vigilando em relação à empresa interposta, que deve possuir higidez financeira bastante para assumir suas obrigações. Tal circunstância, é claro, deve ser levada em consideração por parte da tomadora dos serviços quando da contratação daquela e a execução do contrato deve ser acompanhada de perto.Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária se impõe como dever de justiça e observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho considerando que a natureza protetiva da legislação laboral deve ser reforçada por todas as garantias possíveis e legítimas, visando a efetividade de sua aplicação no caso concreto.A fundamentação supra se coloca no plano das hipóteses, visando à garantia do cumprimento da legislação que possui conotação de ordem pública, cogente.Se o reclamado principal, grupo econômico, tem capacidade financeira e é saudável economicamente, não há razão de existir qualquer preocupação na litisconsorte, acrescentando que a litisconsorte se beneficia diretamente da prestação do labor dos empregados da demandada.A demandada sequer teve a iniciativa de enviar uma pessoa para lhe representar ou mesmo contestar os fatos. Note-se que o preposto da Anatel, ao ser indagado sobre a contratação realizada pelo litisconsorte disse (pág. 633): “(…) que a modalidade adotada para o certame foi o pregão eletrônico; que o critério para escolha do vencedor era o menor preço; (…)”. Os elementos trazidos a cotejo tratam de uma contratação por meio de pregão eletrônico, sem que haja confirmação de preocupação com a técnica a ser realizada e a expertise da contratada, mas tão somente o preço que foi orçado o contrato, o que atesta a despreocupação quanto ao fator qualidade. Presente aí a culpa in eligendo.Por outro aspecto, a presença nos autos da documentação referente aos compromissos trabalhistas e fiscais da reclamada principal, por só não atesta a efetiva fiscalização da contratada. Faz-se observar que, mesmo com a coleta de tais documentos, a diligência da litisconsorte não foi capaz de evitar a inadimplência da reclamada principal. Culpa in eligendo.No presente caso, houve caracterização de todos os elementos necessários a permanência da litisconsorte no polo passivo da presente demanda, resolvendo o Juízo pela imposição de responsabilidade subsidiária contra a ANATEL, em relação à condenação porventura imposta a reclamada principal e reconhecida no presente julgado. DO PACTO LABORAL / DO FGTS E MULTAS: Alega a reclamante que trabalhou para a reclamada principal de 20.11.2019 a 27.01.2023, na função de secretária executiva, com última remuneração no valor de R$ 3.090,75 (três mil e noventa reais e setenta e cinco centavos). Que o contrato foi encerrado porque os responsáveis pela reclamada principal desapareceram, tendo a litisconsorte assumido a responsabilidade pelo pagamento dos salários dos empregados da reclamada. Dos autos consta a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, sem baixa (ID 5f6d714 – pág. 15).Não há defesa da demandada principal. Ausente a defesa e os comprovantes de pagamento dos termos rescisórios, reconheço o fim do liame sem justa causa e julgo procedentes os títulos de aviso prévio, 13o salário proporcional/2023 (2/12 avos), férias proporcionais (4/12 avos) mais 1/3, FGTS não depositado mais 40%. Uma vez não configurado o recolhimento do FGTS, condeno a reclamada principal no pagamento da indenização do seguro desemprego. Improcede a multa do art. 467 da CLT, considerando que há defesa da litisconsorte, portanto, há controvérsia. Por outro lado, não comprovada a quitação das verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477 da CLT. No que tange a diferença salarial, a reclamante cuidou de juntar apenas a Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022, que em sua Cláusula 3ª, grupo VI, dispõe que o salário da categoria da reclamante é no valor de R$ 3.090,75 (três mil e noventa reais e setenta e cinco centavos), mesma importância que a reclamante diz ter sido seu último salário. A própria exordial dispõe que no exercício 2021 não há diferença a ser cobrada (pág. 06). Quanto ao ano de 2022, também objeto da CCT, esta dispõe, no parágrafo primeiro da Cláusula 4a, que “O índice a ser utilizado para reajustar as cláusulas econômicas na vigência do ano de 2022 será o INPC acumulado de Janeiro a Dezembro/2021”. Considerando que a reclamante, em 2022, continuou a receber o mesmo piso de 2021, é devida a diferença salarial relativa a janeiro a dezembro de 2022, com aplicação do citado indexador e seus reflexos sobre o aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, multa do art. 477, da CLT e fgts + 40%. Tenho como válido o contrato nos seguintes ternos: Admissão: 20.11.2019;Saída: 06.05.2023 (com projeção do aviso prévio); Cargo: secretária executiva; Salário: R$ 3.090,75 (três mil e noventa reais e setenta e cinco centavos); Demissão sem justa causa por iniciativa do empregador. Deve a reclamada principal proceder com a anotação de baixa na CTPS da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da reclamante. DAS MULTAS CONVENCIONAIS: A autora pleiteia a aplicação da multa por descumprimento das cláusulas convencionais da categoria, em razão da ré atrasar salários e não reajustar a remuneração.A convenção da categoria 2021/2022 prevê em suas cláusulas quinta e sexagésima sétima: “Cláusula 5a - Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários de todos os seus empregados, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme legislação em vigor. Em ocasionando que o quinto dia útil do mês subsequente ocorra em sábados, domingos ou feriados, o mesmo deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte. Parágrafo Único: O atraso no pagamento dos salários acarretará em multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo de salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e de 5% (cinco por cento) por dia no período subsequente em favor do empregado prejudicado conforme dispõe o Precedente Normativo Nº 072 – 073, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho – TST. Cláusula 67a – O descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção, importa na penalidade correspondente a 30% (trinta por cento) do Piso Salarial da categoria por dia, aplicável em dobro, no caso de reincidência, cujo valor será revertido em favor do sindicato, salvo as cláusulas que têm estipuladas multas. Parágrafo Único - A aplicação da presente multa só será efetivada após notificação com AR ao inadimplente, com cópia ao Sindicato Patronal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que aquele exerça o seu direito de defesa”. Considerando que a autora juntou a Convenção Coletiva 2021/2022, com vigência de 01.01.2021 a 31.12.2022, julgo procedente o pedido para aplicação da multa referente a esse intervalo temporal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – NOVA REGRA LEI 13.467/17:A nova regra para apreciação do direito a honorários advocatícios de sucumbência esta inserida no art. 791-A da CLT, in verbis: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.§ 1º Os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo Sindicato de sua categoria.§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.§ 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa”. Procedentes honorários de sucumbência devido pelos reclamados ao advogado da reclamante – Dr Antonio Marcos Cavalcanti Nascimento, OAB/RN 11079 – no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluída a Previdência. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:Considerando que a taxa SELIC vem recentemente tendo reajustes gradativos e expressivos, revejo o meu posicionamento anterior de aplicação da taxa SELIC e juros moratórios. Em sendo assim, aplique-se a correção monetária e juros conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:Dispõe o mandamento contido no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal acrescido em decorrência da aprovação da E.C. nº 45 cujo teor é o seguinte: “VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”; Portanto, deverá a reclamada, na qualidade de contribuinte substituta, ainda ser condenada no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas salariais do contrato e ora reconhecidas no presente julgado, descontada a cota parte do empregado, desde que integrantes do salário-de-contribuição, sob pena de execução na forma da Súmula 368 do C. TST. DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE:Deverá as partes observar o disposto no art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho bem como o conteúdo dos provimentos 02 e 03/2006 do TRT da 21ª Região no que tange e retenção e recolhimento das parcelas devidas a título de Imposto de Renda na forma da Súmula 368 do C. TST. III – CONCLUSÃO:Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DECIDE o Juízo Monocrático da 7ª Vara do Trabalho de Natal julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000397-28.2023.5.21.0007 promovida por BARBARA KELLY DE SOUSA LEITE contra IMPERIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, declarando PROCEDENTES os pedidos, condenando primariamente a primeira reclamada, e o litisconsorte de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou nos termos do art. 100 da CF, após o trânsito em julgado desta sentença, os títulos de aviso prévio, 13o salário proporcional/2023 (2/12 avos), férias proporcionais (4/12 avos) mais 1/3, FGTS não depositado mais 40%, indenização do seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT, diferenças salariais + reflexos e multa convencional, no importe de R$ 53.913,25 (cinquenta e três mil, novecentos e treze reais e vinte e cinco centavos), tudo na forma da fundamentação supra e da planilha de cálculos que passam a fazer parte desta conclusão como se nela estivessem escritas, nos termos do pedido.Defiro a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.Nos termos do art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, com a redação imposta pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, deverá a parte acionada comprovar, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, totalizando o valor de R$ 1.807,32 (mil oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos), já deduzida a parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado e comprovada sua informação por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), nos termos do artigo 225 do Decreto 3.048/1999, e ainda a Lei 8.212/91, com suas alterações, independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária.Honorários de sucumbência devido pelos reclamados ao advogado da reclamante – Dr Antonio Marcos Cavalcanti Nascimento, OAB/RN 11079 – no importe de R$ 2.714,55 (dois mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluída a Previdência.Custas, pela reclamada principal, no valor de R$ 1.168,70 (mil cento e sessenta e oito reais e setenta centavos), calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação. Observem-se os ditames da Lei n. 10.833/2003 e regulamento da Corregedoria Regional do Trabalho (Provimento TRT CR n. 02/2006), no que se refere ao imposto de renda retido na fonte.Não havendo pagamento espontâneo no prazo acima assinado fica desde já autorizado o bloqueio on line limitado ao valor da execução, aplicado, exclusivamente, em relação a reclamada principal. Intimem-se as partes.Nada mais.E para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. ALEXANDRE ÉRICO ALVES DA SILVAJuiz do Trabalho NATAL/RN, 09 de agosto de 2024. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular

12/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA KELLY DE SOUSA LEITE

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA KELLY DE SOUSA LEITE

Não-Provimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(23)