Petição Cível 0011251-54.2021.5.15.0028 - TST

Petição Cível 0011251-54.2021.5.15.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOUVEIA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SUPERMERCADOS LTDA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOUVEIA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SUPERMERCADOS LTDA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SUPERMERCADOS LTDA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOUVEIA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SUPERMERCADOS LTDA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOUVEIA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SUPERMERCADOS LTDA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOUVEIA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOUVEIA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SUPERMERCADOS LTDA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SUPERMERCADOS LTDA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOUVEIA

23/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

26/08/2025, 14:48

Documentos

Notificação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO A C Ó R D Ã O (4ª Turma) IGM/mc/vb AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Reclamado, para, reconhecendo a validade da norma coletiva que estipulou o banco de horas para compensação das horas extras, limitar a condenação às horas extras aos dias em que houve prorrogação da jornada além do limite máximo permitido. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 11251-54.2021.5.15.0028, em que é Agravante LUCAS GOUVEIA e Agravada LOPES SUPERMERCADOS LTDA. R E L A T Ó R I O Contra o despacho pelo qual este Relator, admitindo a transcendência política da causa, deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal para, reconhecendo a validade da norma coletiva que estipulou o banco de horas para compensação das horas extras, limitar a condenação às horas extras aos dias em que houve prorrogação da jornada além do limite máximo permitido, o Reclamante interpôs agravo. Foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 15ª Região, que negou provimento ao seu recurso ordinário, o Reclamado interpôs recurso de revista, arguindo nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e pretendendo a reforma da decisão quanto ao adicional de insalubridade e à validade da norma coletiva que estipulou banco de horas para compensação das horas extras. Admitida a revista apenas quanto à validade da norma coletiva que estipulou banco de horas para compensação das horas extras, por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, o Reclamado interpôs agravo de instrumento, visando ao prosseguimento do seu apelo quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista e de recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. [...] B) RECURSO DE REVISTA Em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. No caso dos autos, o objeto da norma coletiva referida pelas instâncias ordinárias foi a estipulação de banco de horas para compensação das horas extras, que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais suprarreferidos. A Corte Regional, por sua vez, assentou que: Embora o parágrafo único do art. 59-B da CLT preveja que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", fato é que, no caso em análise, a empresa não observava o limite máximo para a prorrogação da jornada, de 2 horas diárias, porquanto extrapolado em diversas ocasiões (veja-se como exemplo os cartões de pontos dos meses de janeiro, maio e julho/19). [...] Assim, decorre dos autos que o ajuste de compensação e o banco de horas são nulos por duas razões: o sindicato não dispensou a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene; ao contrário, deixou claro que DEVERIAM SER OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS; como era extrapolado o limite máximo de prorrogação para a adoção do banco de horas, a fixação da compensação 1X1 (cláusula 3ª - folha 181) também é nula de pleno direito. (Págs. 678 e 679, grifos nossos). Verifica-se, assim, que embora a Corte Regional tenha reconhecido a negociação coletiva quanto ao ajuste de compensação e banco de horas, a reputou nula, no caso concreto, em virtude da constatação do seu descumprimento pelo Reclamado. Entretanto, sendo possível apurar os dias em que houve a extrapolação do limite máximo para a prorrogação da jornada, em desconformidade com o pactuado, não se mostra razoável invalidar a norma coletiva para todo o vínculo, limitando-se a condenação apenas aos dias em que indubitavelmente houve o descumprimento. Assim sendo, admitida a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal quanto ao tema, com lastro nos arts. 896, "c", da CLT e 932, V, "b", do CPC, para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas alusivas ao ajuste de compensação e banco de horas e limitar a condenação às horas extras aos dias em que houve prorrogação da jornada além do limite máximo permitido. III) CONCLUSÃO Nestes termos: [...] b) dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado no que tange à validade da negociação coletiva, reconhecendo a transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, passando ao conhecimento do recurso de revista, que provejo, com lastro nos arts. 896, "c", da CLT e 932, V, "b", do CPC, para reconhecer a validade da negociação coletiva que estipulou o banco de horas para compensação das horas extras e limitar a condenação às horas extras aos dias em que houve prorrogação da jornada além do limite máximo permitido. O Reclamante, em contrapartida, alega ser inaplicável o entendimento adotado no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ao caso, ante a indisponibilidade do direito envolvido e o descumprimento do pactuada pelo Reclamado. Ademais, também sustenta a ausência de autorização do órgão competente para prorrogação de jornada em atividade insalubre, o que acarretaria a nulidade do regime adotado (págs. 806-811). Contudo, a decisão não desafia reforma. Com efeito, na decisão agravada foi reconhecida a transcendência política da discussão relativa à validade das normas coletivas que disciplinavam institutos da jornada de trabalho. A decisão arrimou-se no precedente vinculante do STF, fixado no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral), que pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, consagrando a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse sentido, a decisão recorrida, ao consignar expressamente que as cláusulas coletivas em questão atendem aos parâmetros daquele precedente - de eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário -, nada mais fez do que prestigiar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se, ainda, que o entendimento vinculante da Suprema Corte excepcionou a aplicação da norma coletiva apenas quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso de salário e jornada. Desse modo, mesmo ocorrendo extrapolação habitual da jornada acordada, tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. Nesse mesmo sentido, acrescenta-se que o questionamento acerca de eventual invalidade formal da norma coletiva, por ausência de autorização ministerial para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, também não seria capaz de afastar o entendimento do STF, em razão do caráter vinculante do julgamento do Tema 1.046, conforme se observa dos seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (leading case, Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu as convenções e aos acordos coletivos como instrumento de autocomposição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos art. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado da Tese 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra fundamento no interesse público de proteção da dignidade humana (CF, art. 1.º, III), de que são exemplo: o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho dentre outros. Nesse sentido, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Ou seja, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, os quais encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. No caso dos autos, o TRT de origem considerou válido o acordo coletivo de compensação no regime 12X36 em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente, em detrimento do disposto no item VI da Súmula n.º 85 do TST. A matéria ora em discussão nesses autos tem pertinência com a tese fixada pela Suprema Corte no Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral de eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo, portanto, possível reconhecer que a jornada em regime de 12X36, mesmo em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser transacionada coletivamente nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, afastada a necessidade legal de autorização ministerial. Nessa senda, reconhece-se a transcendência política do tema e não se conhece do Recurso de Revista, porque a hipótese é de decisão regional proferida em conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de Revista não conhecido. (RR-20355-82.2017.5.04.0233, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/23, grifos nossos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 6ª DIÁRIA E A 36ª SEMANAL - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. É possível reconhecer que o elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização. Recurso de Revista não conhecido. (RR-11271-07.2017.5.03.0097, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/22, grifou-se). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRA-CONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput, da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12x36, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares. Recurso de Revista não conhecido. (RR-789-42.2018.5.23.0021, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/22, grifos acrescidos). Portanto, o recurso de revista do Reclamado efetivamente atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência sedimentada do STF quanto ao tema em questão. Assim, não tendo o Agravante conseguido demonstrar o desacerto da decisão agravada, refutando devidamente seus fundamentos, mantenho-a e NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 11/06/2025 e encerramento 18/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-RRAg - 11251-54.2021.5.15.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

23/05/2025, 00:00

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