Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002496-19.2014.5.02.0070 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002496-19.2014.5.02.0070 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Marilza Pagano Sartori

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARTA APARECIDA DE FARIA RIVERA MUNHOZ D ABRUZZO

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Mercia Julio Pereira

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Miguel Jorge Miguel

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Merli Bassani de Souza

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - João Carlos Vieira Filho - Mariana Siqueira Damas dos Santos - Marilza Pagano Sartori - MARTA APARECIDA DE FARIA RIVERA MUNHOZ D ABRUZZO - Marilda Ribeiro Barbosa - Maria Rosa Villanacci Guimarães - Maristella Ferrarezi de Freitas - Mercia Julio Pereira - Merli Bassani de Souza - Miguel Jorge Miguel

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - João Carlos Vieira Filho - Mariana Siqueira Damas dos Santos - Marilza Pagano Sartori - MARTA APARECIDA DE FARIA RIVERA MUNHOZ D ABRUZZO - Marilda Ribeiro Barbosa - Maria Rosa Villanacci Guimarães - Maristella Ferrarezi de Freitas - Mercia Julio Pereira - Merli Bassani de Souza - Miguel Jorge Miguel

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - João Carlos Vieira Filho - Mariana Siqueira Damas dos Santos - Marilza Pagano Sartori - MARTA APARECIDA DE FARIA RIVERA MUNHOZ D ABRUZZO - Marilda Ribeiro Barbosa - Maria Rosa Villanacci Guimarães - Maristella Ferrarezi de Freitas - Mercia Julio Pereira - Merli Bassani de Souza - Miguel Jorge Miguel

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - Marilza Pagano Sartori - MARTA APARECIDA DE FARIA RIVERA MUNHOZ D ABRUZZO - Mercia Julio Pereira - Merli Bassani de Souza - Miguel Jorge Miguel

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Para o(s) Advogado(s) ORLANDO FARACCO NETO(OAB: 174922-SP/D) João Carlos Vieira Filho + 9 X Instituto Nacional do Seguro Social-INSS Ciência da conversão da tramitação do processo do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A vista e a extração de cópias dos processos cuja tramitação foi convertida para o Processo Judicial Eletrônico-PJe-JT poderá ser realizada na Coordenadoria de Gestão Documental depois de transcorridos 10 (dez) dias da juntada das peças digitalizadas ao PJe.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Para Todas as Partes Edital 80/2025 KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI, Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente às partes, que o processo em epígrafe teve a tramitação convertida do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes da Resolução CSJT nº 185/2017. Os autos físicos foram arquivados definitivamente.

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:47

Trânsito em julgado

30/09/2025, 18:47

Confirmada

15/08/2025, 20:57

Expedida/certificada

15/08/2025, 10:56

Documentos

Notificação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/nc/rgs (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema, a parte Agravante deixou de atender, nas razões de Recurso de Revista, ao requisito do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu naquelas razões recursais o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que inviabiliza o conhecimento da revista". II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. LITIGÂNCIA DE MA FÉ. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se constata ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 desta Corte, quando a matéria decidida pelo Tribunal Regional envolve a interpretação da legislação infraconstitucional processual. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NOS TEMAS 810, 1170 E 1361 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos os juros de mora e o índice de correção monetária aplicável na atualização de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública. II. Por ocasião do julgamento do RE 870.497 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública relativamente aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, julgou constitucional o referido dispositivo legal, quanto às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, o que inclui os débitos trabalhistas (Tema 810, item 1). Declarou, ainda, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sendo o referido dispositivo legal inconstitucional na parte que rege a atualização monetária, determinou fosse aplicado o IPCA-e (Tema 810, item 2). III. Por sua vez, no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não se aplica o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual (e sim a taxa SELIC); contudo, constou expressamente daquele julgamento que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, pois tais dívidas possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. IV. Diante do decidido no item 1, segunda parte, do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF e explicitado no julgamento da ADC 58, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles " aplicados à caderneta de poupança ". Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-e. V. Ressalte-se que, em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, podendo-se entender que, após a referida data, ou seja, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem para afastar a condenação dos honorários advocatícios, fundamentando que "na ação coletiva foi julgado improcedente o pedido de condenação em honorários advocatícios, de modo que a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada". II. Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com aqueles fixados em ação coletiva anterior, pois, referem-se a uma nova condenação, constituindo-se em verbas distintas e autônomas, não se verificando, assim, ofensa à coisa julgada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NOS TEMAS 810, 1170 E 1361 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante do decidido no item 1, segunda parte, do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF e explicitado no julgamento da ADC 58, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles " aplicados à caderneta de poupança ". Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-e, aplicando-se a taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/2021). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a condenação dos honorários advocatícios, fundamentando que "na ação coletiva foi julgado improcedente o pedido de condenação em honorários advocatícios, de modo que a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada".. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com aqueles fixados em ação coletiva anterior, pois, referem-se a uma nova condenação, constituindo-se em verbas distintas e autônomas, não se verificando, assim, ofensa à coisa julgada. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 2496-19.2014.5.02.0070, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) JOAO CARLOS VIEIRA FILHO E OUTROS e é Agravado(s) e Recorrido(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamantes, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. O Agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo "prosseguimento do feito, ressalvado eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa". É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A decisão denegatória está assim fundamentada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2018 - fl. 269; recurso apresentado em 31/10/2018 - fl. 271). Regular a representação processual, fl(s). 9/10. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, inciso II. O recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda. Consta dos Embargos de Declaração: Alegam os habilitantes que ao manter a condenação em litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa o acórdão ofendeu o disposto nos incisos XXXV, XXXVI e LV do art. 5º da CF. Sem razão. Restou demonstrado no acórdão que os habilitantes tentaram receber as diferenças de reajustes das URP's sobre o adiantamento do PCCS em processos distintos, ou seja, em duplicidade, em razão de ajuizamento de ações anteriores com identidade de pedidos e relação à ação 3.127/95, restando caracterizada a litigância de má-fé. Nesse sentido, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. Rejeito. 4. Dos honorários advocatícios. Sem razão. Na condenação imposta nos autos do processo nº 3.127/95, já transitada em julgado, foi julgado improcedente o pedido de honorários advocatícios. De modo que, independentemente da presença da credencial sindical, os honorários advocatícios não são devidos, pois a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada. Assim consta expressamente no acórdão, não havendo omissão e da mesma forma não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. Rejeito. 5. Da repercussão sobre as demais gratificações incidentes sobre o vencimento básico diante da natureza salarial do PCCS. Sem razão. Consta de forma clara no acórdão que a sentença de mérito da Ação Coletiva, transitada em julgado, foi expressa ao indeferir a incidência das diferenças do "Adiantamento de PCCS" nas "demais vantagens decorrentes de lei ou contratuais porquanto não especificadas (alínea 'e')". Assim, na execução não se pode alterar matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1º), em respeito à coisa julgada. Da mesma forma, não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. Rejeito. 6. Da alegada superveniência de fato novo. Do IPCA-E como índice de correção monetária. Sem razão. Não há omissão no acórdão já que a questão não foi alegada no recurso. O fato do STF ter de manifestado em 05.12.2017, após a oposição do presente recurso, pela improcedência da Reclamação 22.012, não altera o presente julgado, já que, repita-se, a questão não foi alegada no recurso. Assim, rejeito. 7. Do prequestionamento Quanto ao prequestionamento, tendo sido adotadas teses explícitas sobre as questões impugnadas, prequestionadas estão as matérias, conforme Súmula nº 297 do E. TST e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST. A partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido a fim de viabilizar o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim não procedendo, pois o exame da preliminar revela que o recorrente não atendeu integralmente o requisito legal, motivo pelo qual o apelo revela-se inapto para seguimento quanto à presente arguição. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 329 do C. TST. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 100, §12, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 9868/1999, artigo 28. - divergência jurisprudencial. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista. No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento quanto ao tema. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 525, §12; Lei nº 11960/2009, artigo 5º. - divergência jurisprudencial. De início, cumpre salientar que são inócuas as alegações de dissenso pretoriano e ofensa à lei ordinária, ante a restrição contida no art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do C. TST. Feita essa ressalva, a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXII e XXXV e XXXVI da Constituição Federal não viabiliza o apelo, pois, como a discussão acerca da inexistência de preclusão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a exigência constante no referido artigo 896, § 2º da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." 2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte Reclamante insiste no conhecimento do seu apelo, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No entanto, o recurso de revista não alcança conhecimento. Isso porque a parte Agravante deixou de atender, nas razões de Recurso de Revista, ao requisito do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu naquelas razões recursais o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário". Ressalte-se que o simples relato da parte Agravante acerca da interposição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional, desacompanhado da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, IV da CLT, não atende à exigência legal em apreço. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. LITIGÂNCIA DE MA FÉ. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os Exequentes afirmam ser indevida a multa por litigância de má-fé, pois não restaram configurados os requisitos previstos no artigo 80 do CPC. Alegam que "a litigância de má-fé deve ser categoricamente comprovada e não presumida, como ocorre no presente feito. Ou seja, a simples constatação de coisa julgada, seja ela parcial ou total, não é suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, pois, tem-se que, esta, condiciona-se à comprovação do prejuízo efetivamente suportado pela parte contrária, o que evidentemente não ocorreu no caso em tela" (fl. 409). Apontam violação do artigo 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido: "Da litigãncia de má-fé. Da redução do percentual da multa. Com razão parcial apenas quanto ao percentual da multa. Considerando a tentativa das mencionadas habilitantes de receber as diferenças de reajustes das URP's sobre o adiantamento do PCCS em processos distintos, ou seja, em duplicidade, está caracterizada a litigãncia de má-fé por usar do processo para obter objetivo ilegal, proceder de modo temerário e provocar incidentes manifestamente infundados, nos termos dos incisos III, V e VI do art. 80 do Novo CPC, motivo pelo qual devem pagar a multa que fica reduzida para 1% sobre o valor da causa, para que se respeite a isonomia, considerando decisões recentes desse relator em casos análogos, lembrando que referidos percentuais incidem sobre o valor especifico que cada autor pediu. Reformo nesses termos." Como se observa, o Tribunal Regional concluiu que a conduta dos Exequentes de tentarem receber as diferenças de reajustes das URP's sobre o adiantamento do PCCS em processos distintos, ou seja, em duplicidade, caracteriza a litigância de má-fé, por usar do processo para alcançar objetivo ilegal, proceder de modo temerário e provocar incidentes manifestamente infundados, nos termos dos incisos III, V e VI do art. 80 do CPC, de modo que a eles devem ser cominada a multa por litigância de má-fé. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, pois o Tribunal Regional não deixou de analisar lesão ou ameaça a direito e, de igual modo, não lesou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Do mesmo modo, não há falar em violação ao art. 5°, LV, da CF, pois foram assegurados aos Recorrentes o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.3. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.. Os Exequentes apontam violação aos dos arts. 5º, caput, XXII, XXXV e XXXVI, da CF e 525, § 12, do CPC. Afirmam que "a sentença transitada em julgado do processo de conhecimento n2. 3127/1995, não fixou o índice de correção monetária a ser observado — pelo contrário, postergou para fase de liquidação na forma da Lei" (fl. 413). Requerem a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF. Pleiteiam a aplicação do IPCA-E, fundamentando-se no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Quanto aos juros de mora, extrai-se dos autos que foi determinada a "aplicação de juros de 1% a partir da distribuição da ação coletiva, até agosto de 2001; à partir de setembro 2001 a junho de 2009, utiliza-se a aplicação de 0,5% de juros e a partir de 30 de junho de 2009 atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5° da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, tudo conforme disposto na OJ 07 do Tribunal Pleno no TST" e, no que diz respeito à correção monetária, foi determinada "correção monetária nos moldes da tabela de atualização de débitos trabalhistas, observado o mês da prestação dos serviços, conforme determinado na sentença". Discute-se nos autos o índice de correção monetária e de juros de mora aplicáveis na atualização dos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/2017 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Por ocasião do julgamento do RE 870.497 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses a respeito da (in)constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/2017: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Como se observa das teses fixadas no referido julgado, o Supremo Tribunal declarou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública relativamente aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, julgou constitucional o referido dispositivo legal, quanto às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, o que inclui os débitos trabalhistas (Tema 810, item 1). Declarou, ainda, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sendo o referido dispositivo legal inconstitucional na parte que rege a atualização monetária, determinou fosse aplicado o IPCA-e (Tema 810, item 2). Por sua vez, no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não se aplica o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual (e sim a taxa SELIC); contudo, constou expressamente daquele julgamento que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, pois tais dívidas possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (destaque nosso - ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021). Diante do decidido no item 1, segunda parte, do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF e explicitado no julgamento da ADC 58, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles "aplicados à caderneta de poupança". Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-e. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Ressalte-se que, em 08/12/2021, passou a entrar em vigor da Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. A referida emenda constitucional dispõe em seu art. 3º que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Da leitura do referido dispositivo, podemos entender que, após 08/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113), deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. Saliente-se que, ao julgar o Tema 1170, com trânsito em julgado em 29/04/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". (g.n.) Por sua vez, ao julgar o Tema 1361, com trânsito em julgado em 17/12/2024, foi fixada a seguinte tese, em que se reafirma a tese do Tema 1170: "Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". (g.n.) Entendeu-se, assim, que, para a Fazenda Pública, deve-se aplicar o entendimento do Tema nº 810, independentemente de haver coisa julgada. Vale ressaltar, ainda, que as decisões do STF, acima espelhadas, tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo a esta Corte Superior apenas exercer o juízo de conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF, não havendo de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus ou de aplicação de óbices processuais. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, hipótese dos autos. No presente caso, a questão do índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis na atualização dos créditos trabalhistas foi decidida em dissonância com os critérios fixados pela Suprema Corte e pelo disposto na Emenda Constitucional nº 113. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas partes Reclamantes, no tópico, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Os Exequentes apontam violação aos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, 80, § 1º, do CPC, contrariedade à Súmula n.º 345 do STJ e às Súmulas n.º 329 e 319 do TST. Requerem a reforma do julgado a fim de que o INSS seja condenado a pagar os honorários advocatícios, nos exatos termos da sentença de liquidação. Argumentam que, apesar de indeferidos os honorários advocatícios na ação coletiva, nada impede que os honorários assistenciais/advocatícios sejam deferidos em sede de cumprimento de sentença/execução, na medida em que se encontram preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento. Consta no acórdão recorrido: "4.2. Do excesso de execução em razão da cobrança dos honorários advocatícios. Com razão o agravante. A condenação imposta nos autos do processo n° 3.127/95 e já transitada em julgado se deu da seguinte forma em seu item 5: "(...) 5. Improcedem os honorários advocatícios (alínea "g"), questão igualmente pacificada pelo Colendo T.S.T. (enunciado 310, inciso VIII)." (grifei). Temos, portanto que na ação coletiva foi julgado improcedente o pedido de condenação em honorários advocatícios, de modo que a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada. Logo, reformo a decisão de origem para afastar da condenação o pagamento dos honorários advocatícios." No julgamento dos embargos de declaração opostos pelos Exequentes, a Corte Regional assim se pronunciou: "4. Dos honorários advocatícios. Sem razão. Na condenação imposta nos autos do processo n.º 3.127/95, já transitada em julgado, foi julgado improcedente o pedido de honorários advocatícios. De modo que, independentemente da presença da credencial sindical, os honorários advocatícios não são devidos, pois a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada. Assim, consta expressamente no acórdão, não havendo omissão e da mesma forma não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados. Rejeito." Como se observa, o Tribunal Regional reformou a decisão de origem para afastar a condenação dos honorários advocatícios, fundamentando que "na ação coletiva foi julgado improcedente o pedido de condenação em honorários advocatícios, de modo que a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada". Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com aqueles fixados em ação coletiva anterior, pois, referem-se a uma nova condenação, constituindo-se em verbas distintas e autônomas, não se verificando, assim, ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-564-11.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022).(grifei) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução/liquidação individual. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada o fato de o Regional ter arbitrado valor menor, neste processo. Recurso de revista não conhecido" (RR-1183-41.2019.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021). (grifei) "I) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. A) AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que " o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria " (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RRAg-Ag-790-87.2021.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). "2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que "os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-AIRR - 95-97.2020.5.17.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. (...) COISA JULGADA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O reclamante defende que houve violação da coisa julgada, pois no título executivo coletivo foi fixado o percentual de 15% para os honorários advocatícios e o percentual foi reduzido na fase de execução. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF. O TRT decidiu que os honorários arbitrados no processo coletivo não se confundem com aqueles fixados na presente demanda, razão por que não há falar em coisa julgada. A decisão recorrida está em sintonia com julgados desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-566-78.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022).(grifei) "(...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal de origem acentuou que a presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, registrando, com espeque no art. 6º da IN nº 41/2018 do TST, que o art. 791-A da CLT se aplica às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Nessa toada, a Corte Regional manteve a decisão de 1º grau que deferiu os honorários advocatícios de sucumbência, concluindo que o "deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas ". Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-695-61.2019.5.17.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). (grifei) Logo, a decisão do Tribunal Regional, que concluiu pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação de execução individual, parece violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas partes Reclamantes, no tópico, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NOS TEMAS 810, 1170 E 1361 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Pelas razões já expostas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, à luz da tese fixada no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Pelas razões já expostas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NOS TEMAS 810, 1170 E 1361 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Pelas razões expostas acima, demonstrada a transcendência política da matéria, bem como contrariedade à tese fixada no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dou provimento ao recurso de revista, para determinar que, no caso concreto, seja aplicada rigorosamente a tese fixada pelo STF, no sentido de que, para débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, incide a adoção do IPCA-e como índice aplicável para a atualização monetária e taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, aplicando-se a taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/2021). 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Pelas razões expostas acima, demonstrada a transcendência política da matéria, bem como a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, para restabelecer a sentença em que condenado o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no montante correspondente a 15% do valor da condenação, tendo em vista que as exequentes preenchem os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: (a) conhecer do agravo de instrumento quanto aos temas "Negativa de prestação jurisdicional" e "Multa por litigância de má-fé" e, no mérito, negar-lhes provimento; (b) conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NOS TEMAS 810, 1170 E 1361 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL", tema em relação ao qual se reconhece a transcendência política da causa, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST; (c) conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.", tema em relação ao qual se reconhece a transcendência política da causa, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST; (d) quanto ao tema "JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NOS TEMAS 810, 1170 E 1361 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL", conhecer do recurso de revista, à luz da tese fixada no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que, no caso concreto, seja aplicada rigorosamente a tese fixada pelo STF, no sentido de que, para débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, incide a adoção do IPCA-e como índice aplicável para a atualização monetária e taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, aplicando-se a taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/2021). (e) quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL", conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença em que condenado o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no montante correspondente a 15% do valor da condenação, tendo em vista que as exequentes preenchem os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70. Brasília, 5 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 11/06/2025 e encerramento 18/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 2496-19.2014.5.02.0070 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARTA APARECIDA DE FARIA RIVERA MUNHOZ D ABRUZZO

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