Petição Cível 0000572-90.2019.5.12.0046 - TST

Petição Cível 0000572-90.2019.5.12.0046 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 4ª Turma GMALR/dg AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do acórdão regional, "a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que havia acordo de compensação de jornada entre as partes". II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). IV. Na hipótese, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório, previsto na norma coletiva, diante da suposta prestação de horas extras habituais, a fim de aplicar a Súmula 85, IV, do TST, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. V. Ademais, o extrapolamento diário da jornada, ainda que fosse habitual, não é motivo suficiente para declarar a nulidade do acordo de compensação, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado, desde que não quitado pela Reclamada. VI. Com relação ao intervalo intrajornada, trata-se de matéria que também não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. VII. Por oportuno, cita-se decisão recente da SBDI-2 do TST no julgamento do processo ROT-101675-61.2017.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa (DEJT de 23/02/24), ostentando o entendimento de que "a redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para fins de pactuação na seara coletiva, destacado que a própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme disciplina seu art. 71, § 3º, nas hipóteses específicas ali descritas". VIII. Logo, não merece reforma a decisão aqui impugnada, na qual se reconheceu a ausência de transcendência, considerando que a decisão de origem está em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1046, notadamente em face de seu caráter vinculante. IX. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 572-90.2019.5.12.0046, em que é Agravante(s) EVA DA SILVA COLACO ISBERNER e é Agravada MALWEE MALHAS LTDA. Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se pelos próprios fundamentos o despacho de admissibilidade da Autoridade Regional, que verificou a conformidade da decisão de origem com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1046. A Reclamante interpõe agravo interno, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões pela Reclamada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A Reclamante se insurge em relação às questões envolvendo compensação de jornada e intervalo intrajornada. Alega, quanto ao tema compensação de jornada, que, "havendo prestação habitual de horas extras ou labor habitual nos dias destinados à compensação, deve-se declarar a imprestabilidade dos acordos de compensação semanal." Nesse contexto, pleiteia "pagamento das horas extras laboradas além da 8ªdiária ou 44ªsemanal - quando mais benéfico, acrescidas do adicional de 50% e seus reflexos". No que diz respeito ao intervalo intrajornada, sustenta que "não pode ser objeto de negociação de acordos individuais ou coletivos por fazer parte do artigo 71 da CLT, protegido constitucionalmente pelo artigo 7º inciso XXII e, portanto, caracterizado como direito absolutamente indisponível." Por fim, defende a inconstitucionalidade do art. 611-A da CLT, sob o fundamento de que "fere direitos adquiridos dos trabalhadores e normas de higiene, saúde e segurança do trabalho." O inconformismo da Reclamante está fadado ao insucesso. Nos termos do acórdão regional, "a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que havia acordo de compensação de jornada entre as partes". Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). Assim, a pretensão da parte Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório, previsto na norma coletiva, diante da suposta prestação de horas extras habituais, a fim de aplicar a Súmula 85, IV, do TST, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em invalidar os instrumentos coletivos de trabalho na situação que eles regem. No mais, o extrapolamento diário da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do acordo de compensação, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado, desde que não quitado pela Reclamada. Inclusive, reforça o entendimento acima espelhado os termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, a saber, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, trata-se de matéria que também não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. Por oportuno, cita-se decisão recente da SBDI-2 do TST no julgamento do processo ROT-101675-61.2017.5.01.0000, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa (DEJT de 23/02/24), ostentando o entendimento de que "a redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para fins de pactuação na seara coletiva, destacado que a própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme disciplina seu art. 71, § 3º, nas hipóteses específicas ali descritas". Reforçam o raciocínio acima exposto os termos dos arts. 611-A, III, e 611-B, parágrafo único, da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, no sentido de que prevalece a negociação coletiva sobre a lei quando dispuser sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, sendo que "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Por fim, acerca da alegada inconstitucionalidade do art. 611-A da CLT, esclareça-se que o mencionado dispositivo se encontra plenamente vigente e a constitucionalidade se mantém hígida, já que não há declaração em sentido contrário pelo STF. Nessa circunstância, os argumentos autorais não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 11/06/2025 e encerramento 18/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 572-90.2019.5.12.0046 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

23/05/2025, 00:00

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