Recurso de Revista com Agravo 0001646-03.2015.5.17.0008 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001646-03.2015.5.17.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 4ª Turma GMALR /vess/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO A FAVOR DA PARTE RECORRENTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de recurso de revista contra acórdão regional que, reformando a sentença, afastou o pagamento de adicional de insalubridade devido à alegada neutralização do agente insalubre (ruído) por meio do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). II. A questão em discussão consiste em definir se o fornecimento de EPIs sem Certificado de Aprovação e com substituição irregular neutraliza a insalubridade, afastando o direito ao adicional. III. 1. A prova pericial comprovou a exposição da reclamante a níveis de ruído acima do limite de tolerância, sem a comprovação de fornecimento de EPIs adequados e com substituições regulares, conforme NR-6. 2. A jurisprudência do TST exige que os EPIs atendam aos padrões de segurança do MTE e possuam Certificado de Aprovação (CA) válido para neutralizar agentes insalubres e afastar o adicional de insalubridade. 3. O acórdão regional, ao afastar o adicional de insalubridade com base no fornecimento de EPIs sem CA e com substituição irregular, contrariou a legislação (art. 192 da CLT) e a jurisprudência consolidada do TST. IV. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pela Reclamante, quanto ao tema em destaque, deixa-se de apreciar a insurgência constante do agravo de instrumento quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque, em razão da aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 1646-03.2015.5.17.0008, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) CELIA BARBOSA FARIAS e é Agravado(s) e Recorrido(s) CHOCOLATES GAROTO LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para "para afastar da condenação o pagamento de adicional de insalubridade. Invertido o ônus quanto aos honorários periciais". A Reclamante interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi denegado em origem quanto ao tema "NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. Por outro lado, a insurgência foi admitida quanto aos temas "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "HONORÁRIOS PERICIAIS", por divergência jurisprudencial. A Reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista interposto pela Reclamante. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. De plano, inverto a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista da Reclamante e deixo de analisar o seu agravo de instrumento em que se argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, diante da possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema em favor da parte Recorrente, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. V O T O A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Nesse sentido, dispõe o art. 896-A, § 1º, da CLT: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º. São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista". Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Vale dizer, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do art. 896-A da CLT). No caso dos autos, nas razões de recurso de revista em que atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, a Reclamante pretende o conhecimento do seu recurso de revista por violação dos arts. 7º, XXII, da CF/1988 e 166 e 192 da CLT, contrariedade à Súmula nº 289 do TST, bem como por divergência jurisprudencial. Alega que "a conclusão do Tribunal Regional é de que, mesmo diante do fornecimento de protetores auriculares sem Certificado de Aprovação e sem a devida substituição, além do não cumprimento das demais normas de segurança em geral, tudo conforme consubstanciado no Laudo Pericial, inexiste o direito ao adicional de insalubridade". Sobre a matéria, consta do acórdão regional o seguinte: "2.3.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou a reclamante, na inicial, que foi admitida em 01/08/1995, para laborar na função de auxiliar de produção, sendo dispensada em 14/07/2015, com a projeção do aviso prévio para o dia 09/10/2015, quando percebia o salário de R$ 1.379,48. Disse que sempre laborou em locais altamente poluídos, exposta a diversos riscos, como o excessivo ruído, produtos químicos, calor, frio, lixo químico, óleo e graxa; sem receber qualquer adicional. Requereu o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período trabalhado, com reflexos sobre todas as parcelas de direito, tais como aviso prévio e suas projeções, 13º salário, férias + 1/3, DSR; calculado sobre sua remuneração. Em contestação, a reclamada aduziu que a reclamante nunca laborou em locais insalubres, bem como eventual exposição, se houve, foi neutralizada pelo EPC existente no local cumulado com o uso de EPI. Disse que possui Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, procede aos exames médicos devidos, fornece corretamente os EPC's e EPI's e promove constantes treinamentos, na área da medicina e segurança do trabalho, com o intuito de prevenir eventuais acidentes. O magistrado de origem julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos, verbis: "O Art.192 da CLT estipula que o labor em ambiente insalubre garante ao trabalhado adicionais de 10%, 20% ou 40%, conforme se apurar em perícia e conforme constar (limites agentes) em Normas Regulamentares expedidas pela autoridade administrativa. O Art.193 d CLT trata do adicional de periculosidade, com acréscimo salarial de 30%, conforme se apura em perícia e conforme constar de regulamentação administrativa, sendo certo que legislação esparsa também trata da periculosidade por conta do risco na energia elétrica. DOS FATOS: A parte autora alegou labor insalubre e perigoso, o que foi negado pela defesa A prova pericial concluiu pela inexistência do labor perigoso e concluiu pela exposição ao agente insalubre ruído sem a comprovação formal de fornecimento de EPI (ID. ea0cdf7 - Pág.s37 e 38) A parte ré impugnou o laudo pericial, afirmando que houve o fornecimento regular e continuado de protetor auricular, que exigia o fornecimento e treinava para o uso. O perito Judicial manteve as conclusões o laudo, ressaltando que o próprio PPRA traz a previsão do Ruído e que não houve comprovação válida do fornecimento do protetor auricular. A prova oral produzida pela parte ré destoa dos fatos apurados na perícia, pois a testemunha disse que havia o fornecimento efetivo do protetor auricular. Este juízo já teve a oportunidade de julgar a mesma matéria envolvendo a CHOCOLATES GAROTO, acatando a prova oral produzida para fins de fixar o convencimento de que a mera falta de formalidade no fornecimento do EPI não gerava o direito ao adicional de insalubridade (processos 0001194-38.2016.17.0014 e 0001247-19.2016.5.17.0014). No processo 0001194-38.2016.17.0014 a Colenda 3a. Turma do E. Regional, em v. Acórdão relatado pela Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, por unanimidade de votos quanto à matéria (aderindo ao voto a Exma. Juíza Convocada Sonia das Dores Dionísio Mendes e o Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite), reformou a sentença e fixou que em caso de empate da prova testemunhal, deve ser prestigiada a prova documental e a prova pericial: "Nesse sentido, em que pese o depoimento da testemunha da Reclamada (Sr. Pedro Henrique - depoimento em áudio visual - ID 30cc6ba) ter sido categórica em afirmar que usava EPI e que este era reposto de 6 em 6 meses, e em caso de defeito ele levava a peça na fonoaudióloga que El fornecia um laudo que era levado ao almoxarife e o EPI era trocado imediatamente; ao contrário do esposado pelo Magistrado de origem, tal depoimento vai de encontro não só ao depoimento do Autor e de sua testemunha Sr.ª Cláudia Regina (depoimentos em áudio - ID. 30cc6ba), como a própria prova documental e pericial produzida nos autos. Destarte, a testemunha autoral, Sr.ª Cláudia Regina, afirmou que não havia fiscalização quanto ao uso e que usava o protetor tipo concha, só que quando tinha que repor, porque quebrava, nem sempre tinha, segundo a testemunha "raramente tinha" para a troca. E que no período de 05 anos a própria testemunha só conseguiu trocar uma única vez, tendo trabalhado com EPI defeituoso/rachado, pois não tinha EPI para troca. Por fim, a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade, podendo, obviamente, ser infirmada por outras provas produzidas nos autos. Contudo, no caso vertente, a prova oral restou dividida e a prova documental corrobora o laudo pericial, razão pela qual acolho as conclusões periciais. No processo 0001247-19.2016.5.17.0014 a Colenda 2a. Turma do E. Regional, em v. Acórdão relatado pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, por maioria de votos quanto à matéria (aderindo ao voto o Exmo. Desembargador Marcelo Maciel Mancilha), reformou a sentença e fixou que deve ser prestigiada a prova documental e a prova pericial: "E, diante disso, não basta que os atuais empregados estejam utilizando o protetor auricular, como se observa nas fotos que acompanharam o laudo técnico, até porque as fotografias não têm o condão de garantir que o equipamento recebeu a devida manutenção, impondo-se inequivocamente a necessidade de que fossem apresentados os documentos hábeis a comprovar que a reclamada observou as normas legais na busca da preservação da saúde dos trabalhadores. (...) De tal modo, queda-se ao entendimento majoritário adotado por todas as Colendos Turmas do E. Regional, acatando-se as conclusões do laudo pericial no sentido de que não restou comprovada a eliminação do agente físico ruído, diante do não fornecimento de EPIs. Defere-se o adicional de insalubridade durante todo o período imprescrito, de 20% incidente sobre o salário-mínimo, sem reflexo destacado no repouso semanal remunerado e com reflexos nas seguintes verbas: décimos terceiros, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% sobre tal FGTS. Deferem-se diferenças de horas extras e noturnas pagas no período imprescrito, provenientes da integração do adicional de insalubridade em suas respectivas bases de cálculo, com a integração de tais diferenças no repouso semanal remunerado e, após tal integração, com os seguintes reflexos: décimos terceiros, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% sobre tal FGTS. Como corolário lógico do reconhecimento da condição insalubre, condena-se a parte ré expedir PPP, para nele constar o labor insalubre constante das conclusões periciais, no prazo de 10 dias após o transito em julgado e após intimação específica pela Secretaria deste Juízo, sob pena de conversão da obrigação em indenização equivalente aos danos previdenciários causados ao autor, estipulados em R$15.000,00. Nem se venha com a tese de julgamento extrapetita, pois o julgamento do presente tópico decorre da condenação principal e as astreintes representam mero poder estatal para obrigar a parte a cumprir as determinações judiciais, podendo ter aplicação de ofício." (g.n.) Inconformada com a r. sentença de piso, a reclamada recorre ordinariamente, argumentando que o decisum contraria as provas existentes nos autos e a realidade dos fatos. Aduz que "o reclamante recebeu treinamentos e orientações necessárias para o uso correto e higienização de EPI's através do treinamento de Proteção Auditiva, Prevenção de Acidentes de Trabalho, Segurança Industrial e demais treinamentos de matriz de habilidades oferecido pela reclamada. Ainda, era constantemente fiscalizado pelo supervisor e colegas de trabalho para o uso e conservação dos EPIs". Sustenta não ser possível concordar com o laudo pericial, uma vez que, pelos documentos juntados, comprova-se que a reclamante recebeu protetor auricular novo em 09/2006 e 14/07/2010. Aduz que, durante a diligência, o Sr. Perito pôde verificar que o reclamante recebeu e utilizou o EPI adequado ao risco. Todavia, não observou que há registro de reparo do equipamento, através de "kit de reparo", no qual a espuma do EPI desgastado é substituído por uma nova, renovando sua validade. Alega ainda que "a testemunha foi capaz de delimitar a divergência fática e comprovar que os EPIs sempre foram fornecidos e trocados com regularidade". Registra que "Como facilmente se observa da documentação juntada aos autos, o protetor auricular fornecido possui CA 12189 (fone amarelo 3M), utilizado e constante nas listas de entrega a reclamante, apresenta um Nível de Redução de Ruído de Colocação Subjetiva (NRRsf) no valor de Atenuação de 26 dB (NRRsf), constante do Certificado de Aprovação do mesmo. A Recorrida utilizava o protetor, assim como recebeu treinamento adequado para higienização e recebia o reparo quando necessário. O equipamento é o mesmo utilizado em toda a fábrica, por todo o período imprescrito da parte Reclamante, como o i. perito pôde observar de sua visitação in loco, através dos registros fornecidos pela empresa. O que se destaca do laudo pericial, utilizado para embasar a sentença de piso, é que o i. perito desconsidera os "kits de reparo" do protetor auricular, não entendendo pela validade eficaz do mesmo. Tais kits igualmente renovam a eficácia do aparelho, pelo que não se pode concordar com a condenação ao pagamento de insalubridade, por força as súmula 80 TST". Salienta que o Ministério do Trabalho e Emprego não especifica a vida útil ou a durabilidade dos protetores auditivos, estabelecendo, a legislação pertinente, que os protetores auriculares sejam adequados e estejam em perfeitas condições de conservação e utilização. Remete ainda ao material utilizado pelo i. perito para tratar da durabilidade do protetor auricular, datado de 1996, em que menciona que a durabilidade máxima do aparelho é de até um ano. Diz que o conteúdo embasado está defasado, pois hoje os protetores se encontram mais duráveis e resistentes, possuindo validade de até três anos, segundo o fabricante. Destaca que o modelo utilizado em toda a fábrica é o CA 12189 do Fabricante 3M - Linha Peltor, possuindo validade de até 24 meses. Diante do exposto, requer a reforma da r. sentença, para que sejam considerados improcedentes os pedidos postulados na inicial, bem como inversão do ônus dos honorários periciais. Sucessivamente, requer seja reformada a r. sentença, para que o adicional seja em grau mínimo, em 10%, calculado sobre o salário mínimo. Pelo princípio da eventualidade, requer a limitação da incidência do pagamento do adicional de insalubridade apenas nos meses em que a recorrida ficou exposta, visto que há efetiva comprovação, pela ficha de EPI, de equipamento de proteção certificados e manutenção eficaz, afastando o recebimento do adicional por todo o período apontado na sentença. Vejamos. É cediço que a realização de prova pericial é obrigatória para a verificação da insalubridade, exatamente para que as condições de trabalho individuais e específicas possam ser avaliadas por quem tem conhecimento técnico para tanto. Insta observar, não obstante, que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme dispõe o art. 479 do NCPC, pois pode formar a sua convicção com outros elementos constantes dos autos. Na lide em tela, o laudo pericial (Id ea0cdf7) foi elaborado por Expert designado pelo Juízo, que registrou, in verbis: "Constatou-se na inspeção realizada no local e avaliação qualitativa, que há fontes de ruído contínuo ou intermitente nas atividades desenvolvidas pela reclamante proveniente das máquinas e equipamentos no processo industrial da reclamada." (...) "A reclamante laborou na pesagem e mesa de correção das caixas neste setor. Permanecia durante todo o turno de trabalho no mesmo posto, alternando entre a pesagem e mesas. A Reclamada informou que os funcionários não ficavam no mesmo posto. Segundo a reclamada realizava a pesagem a cada 30 minutos durante 3 minutos, uma vez por semana e após a pesagem realizava atividades de apoio. Setor: Bombom Bola - Linha 4 (01/01/2014 a 14/07/2015) Fonte Geradora do Risco máquina dosadora LAVG:86.9 Setor: Bombom Bola - Linha 4 Fonte Geradora do Risco Estampadeira, Cobrideiras Lavg: 88.5 A Reclamante laborou na ensacadeira do bombom bola 4 montando caixas e colocando bombons nas mesmas. Havia rodízio a cada 30 minutos entre os postos. Laborou também na estampadeira do bombom bola 4 por cerca de 4 meses." Constatou, com amparo na NR-15, que a reclamada não agiu de forma a garantir a proteção da reclamante contra agente insalubre, sob os seguintes argumentos: "E, reportando-se a NR-15, em seu Anexo 1 (Quadro de Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente), da Portaria 3.214/78, constata-se que as avaliações excederam o nível máximo de ruído permitido que é de 85 dB(A) para uma jornada de 08 horas de trabalho. (...) A reclamada não cumpriu a determinação da NR-6, item 6.6.1 alínea a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; pois não evidenciou o fornecimento de protetor auricular adequado nem aprovado, pois não consta o certificado de aprovação do mesmo sendo que em períodos pretérito a única maneira de constatar seu fornecimento é através das fichas de EPIs. A Reclamada não cumpriu a determinação da NR-6, item 6.6.1 alínea "e) substituir imediatamente quando danificado ou extraviado;" quando não evidenciou a substituição regular do EPI permanecendo com o mesmo kit de protetor auricular de 30/04/2009 a 05/05/2015, pois a durabilidade máxima de protetor tipo concha é de 1 ano e do tipo plug é de até 2 meses (fonte revista proteção, edição 56, agosto de 1996, pg 68-71. Já o autor do livro Manual prático de avaliação e controle de Ruído-PPRA de autoria de Tuffi Messias, editora LTR em sua 8ª edição, em sua página 118 diz que um protetor tipo concha pode ter vida útil de até um ano, enquanto o de inserção de silicone de até 6 meses. A Reclamada não comprovou a adoção de medidas de ordem geral, conforme determina NR-15, item 15.4.1, alínea "a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;", tais como redução de jornada de trabalho, rodízio entre trabalhadores, isolamento acústico dos equipamentos, etc." Por fim, concluiu que: "Conclui-se assim que a Reclamante ficou exposta ao agente RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, acima do limite de tolerância, sendo que não houve neutralização deste agente conforme preceitua o artigo 191 da CLT e item 15.4 da NR15, pois não houve comprovação de entrega de protetor auricular adequado e aprovado, além de não haver substituição do mesmo, ensejando adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme a NR-15, Anexos 1, da Portaria 3.214/78." As partes apresentaram quesitos, que foram respondidos pelo Perito: "3- Quais os agentes insalubres a que encontrava-se exposto o Reclamante, no exercício de suas funções? Quais conseqüências o agente agressor pode causar a saúde do obreiro. Resposta: A reclamante ficou exposta ao agente RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, acima do limite de tolerância, sendo que não houve neutralização deste agente conforme preceitua o artigo 191 da CLT e item 15.4 da NR 15, pois não houve comprovação de entrega de protetor auricular adequado e aprovado, além de não haver substituição do mesmo, ensejando adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme a NR-15, Anexos 1, da Portaria 3.214/78. A exposição habitual ao ruído pode causar perda auditiva, aumento da pressão arterial, taquicardia, etc. (...) 7- A empresa fornecia EPIs adequados, com os CERTIFICADO DE APROVAÇÂO MTE? Resposta: A reclamada forneceu EPIs sem certificado de aprovação (...) "15- Informe se há adoção de medidas que conservem o ambiente do trabalho dentro dos limites de tolerância? Resposta: Não. A Reclamada não comprovou a adoção de medidas de ordem geral, conforme determina NR-15, item 15.4.1, alínea "a0 com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;", tais como redução de jornada de trabalho, rodízio entre trabalhadores, isolamento acústico dos equipamentos, etc. 16- Com a utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, diminui a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância? Resposta: Não, pois a reclamada não cumpriu a determinação da NR-6 item 6.6.1 alínea a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; pois não evidenciou o fornecimento de protetor auricular adequado nem aprovado, pois não consta o certificado de aprovação do mesmo sendo que em período pretérito a única maneira de constatar seu fornecimento através das fichas de EPIs". Intimadas as partes, a reclamada impugnou o laudo. O perito, por sua vez, esclareceu os questionamentos (Id af0bbf5) e manteve o laudo pericial. Pois bem. Com efeito, o EPI utilizado para eliminação/redução do agente insalubre constatado, "ruído", via de regra, se comprova através de recibos de entrega de EPI, através dos quais o perito poderá avaliar se são adequados tecnicamente ao risco a que o trabalhador se encontra submetido. E, no que tange à documentação acostada pela reclamada, Ids 0503b47, 6a45a82 e 7dcbf20, verifico que consta, em relação ao período imprescrito, o registro de fornecimento de um kit reparo, em 21/12/2012 (sem CA) e outro em 05/05/15, bem como fornecimento de fone/protetor auricular, nas datas de 28/09/2006, kit reparo em 19/02/2008 e 30/04/2009 e fone amarelo em 14/07/2009. O próprio laudo pericial registra que "A reclamante informou que recebeu os EPIs e utilizava os mesmos porém, não havia cobrança quanto a utilização nem recebeu treinamento quanto a utilização e guarda". De acordo com a análise do Expert, a reclamante estaria exposta a ruído nos seguintes níveis: "Setor: Sortimento (01/08/2004 a 31/12/2013) Fonte Geradora do Risco Contadoras, enformadora e fechadora de cartuchos, mesa, acumulador cartuchos, Envolvedora CAM, encaixotadeira Lavg: 92.8 Setor: Bombom Bola - Linha 4 (01/01/2014 a 14/07/2015) Fonte Geradora do Risco máquina dosadora Lavg: 86.9 Setor: Bombom Bola - Linha 4 Fonte Geradora do Risco Estampadeira, Cobrideiras Lavg: 88.5 E, reportando-se a NR-15, em seu Anexo 1 (Quadro de Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente), da Portaria 3.214/78, constata-se que as avaliações excederam o nível máximo de ruído permitido, que é de 85 dB(A) para uma jornada de 08 horas de trabalho. Cumpre destacar que, ainda que não apresentado o certificado de aprovação, não se pode olvidar que, para se alcançar o limite de tolerância, bastaria uma redução de, no máximo, 7,8 dB, o que é pouco, se considerarmos que a capacidade de redução de um EPI regular gira em torno de 20 dB. Registro ainda que, a única testemunha ouvida nos autos, afirmou que usa e via a reclamante usando protetor auricular concha; disse que sempre tem protetor disponível, que de ano em ano é feito exame auricular e do EPI, que se apresentar alguma irregularidade o médico da empresa manda trocar no almoxarifado. Alegou que há técnicos de segurança do trabalho que rodam na linha, e vigiam os funcionários pra ver se estão usando fone, relatou, ainda, que há placas que obrigam o uso de protetor auricular, o que também foi confirmado pela reclamante, em depoimento pessoal. Destaco que este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho já apreciou diversos casos análogos, em face da reclamada, nos quais também se postulava adicional de insalubridade, em razão de ruído, no exercício da atividade de auxiliar de produção, nos quais restou evidenciada a neutralização do agente insalubre, mediante a utilização de EPI, como na RTord 0000568-74.2015.5.17.0007 e 0000134-79.2015.5.17.0009. Transcrevo, inclusive, trecho do Acórdão 0000134-79.2015.5.17.0009, proferido na Sessão Extraordinária realizada no dia 14.03.2018, que trata da questão da durabilidade do protetor auricular, in verbis: "A Perita esclareceu que (id 075f834), in verbis: "Não existe data pré-determinada para troca de EPI´s. O protetor auditivo de concha (fornecido pela Reclamada), tem aptidão para durar de 2 anos a mais, sendo capaz de neutralizar problemas do cunho. Assim, considerando todo o conjunto probatório, e, ainda, que o uso de protetor auricular é bem simples e dispensa maiores treinamentos, considero que o agente físico restou neutralizado, por meio do fornecimento regular de EPI's, não havendo falar em direito à percepção de adicional de insalubridade pela reclamante. Nesse sentido, é a Súmula 80 do C. TST: "SUM-80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." Portanto, dou provimento para afastar da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, invertendo os ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, passando, assim, a serem devidos pela autora. Com efeito, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, entendo que ela deve arcar com os honorários periciais, se o crédito a receber em decorrência do julgamento da ação for suficiente para o pagamento do valor devido. No caso em tela, haja vista ser a autora credora nestes autos, ante o parcial provimento dos pedidos, o valor referente ao pagamento dos honorários periciais em nada influenciará na sua situação econômica, pois não será suportado por seu patrimônio, apenas deixará de ser incorporado, de forma que não subsiste razão para o deferimento da isenção. Nesta esteira, imperioso destacar que a existência de crédito a receber suficiente para arcar com os honorários periciais, afasta a aplicação da Resolução 66/2010 do CSJT que prevê a transferência do ônus para a União. Por fim, importante também salientar que o novo digesto processual civil prevê em seu art. 98, §§ 2º e 3º que a concessão do benefício da gratuidade não afasta a obrigação do beneficiário referente aos honorários periciais, mas tão somente suspende a sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, prazo no qual, comprovada a possibilidade de adimplemento, deve ser satisfeita a obrigação. Dessa forma, comprovada, ab initio, a possibilidade de compensação dos honorários periciais com os créditos reconhecidos no julgado, infundada a possibilidade de afastamento da obrigação, suspensão da exigibilidade ou mesmo transferência do ônus à União". Como se observa, mesmo estando comprovado por prova pericial que "não houve comprovação de entrega de protetor auricular adequado e aprovado, além de não haver substituição do mesmo", a Corte Regional, por maioria, reformou a sentença afastar da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, invertendo os ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, sob o fundamento de que "ainda que não apresentado o certificado de aprovação, não se pode olvidar que, para se alcançar o limite de tolerância, bastaria uma redução de, no máximo, 7,8 dB, o que é pouco, se considerarmos que a capacidade de redução de um EPI regular gira em torno de 20 dB" e que "considerando todo o conjunto probatório, e, ainda, que o uso de protetor auricular é bem simples e dispensa maiores treinamentos, considero que o agente físico restou neutralizado, por meio do fornecimento regular de EPI's, não havendo falar em direito à percepção de adicional de insalubridade pela reclamante". O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, para que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) neutralizem os agentes insalubres e afastem o pagamento do respectivo adicional, é imprescindível que tais equipamentos atendam aos padrões de segurança estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de possuírem o Certificado de Aprovação (CA) válido, conforme disposto na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) e demais disposições aplicáveis. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A POEIRAS METÁLICAS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI E AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a conclusão do laudo pericial e reconheceu o trabalho do reclamante em ambiente insalubre, em grau médio, sob os fundamentos de fornecimento insuficiente de EPI e ausência de certificado de aprovação. Nos termos do art. 479 do CPC, o julgador não se encontra vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção amparado em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que exponha os motivos que o levaram a desconsiderar o laudo. 2. Na hipótese, o regional afirmou categoricamente que restou comprovado fornecimento insuficiente de EPIs, sem Certificado de Aprovação, bem como a falta de análise pela perícia quanto à eficácia e durabilidade do equipamento. Nesse aspecto, a prova documental apresenta elementos robustos quanto à exposição do reclamante a agentes insalubres, o que não foi infirmado pela prova pericial. Destarte, o fornecimento diminuto de equipamentos de proteção não tem, efetivamente, o condão de se presumir atenuados ou neutralizados os agentes insalubres com os quais a reclamante tinha contato. 3. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior entende que os EPI que não possuem certificado de aprovação pelo órgão competente, nos termos da NR 6, não se consideram aptos a elidir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. Não demonstrado que o equipamento fornecido, de forma escassa, possui Certificado de Aprovação pelo Ministério do Trabalho, correto o deferimento do adicional de insalubridade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-11379-74.2016.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente são aptos a neutralizar os agentes insalubres e afastar a percepção do respectivo adicional os equipamentos de proteção individual que atendem aos padrões de segurança estabelecidos pelo MTE. Nesse contexto, o fornecimento de EPI sem o respectivo Certificado de Aprovação não elide a insalubridade no ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12064-87.2017.5.03.0147, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DOS EPIS. Em face de possível violação do art. 373, II, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DOS EPIS. 1 -A Corte Regional afastou a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a ausência de número do Certificado de Aprovação do EPI pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CA) não implica concluir pela incapacidade do equipamento de elidir a insalubridade presente no local de trabalho. 2 - Nos termos da Súmula nº 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Precedentes. 3 - Desta forma, conclui-se que é ônus do empregador apresentar os Certificados de Aprovação dos EPIs, para fins de regularidade dos equipamentos fornecidos. Por conseguinte, na hipótese dos autos, ao entender que os EPIs fornecidos sem o respectivo certificado de aprovação emitido pelo órgão competente do Poder Executivo são idôneos a excluir a insalubridade do ambiente de trabalho, por mera presunção, a Corte de origem proferiu decisão em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 373, II, do CPC e provido. (...)" (RRAg-577-09.2013.5.12.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO E RUÍDO NÃO NEUTRALIZADOS. EPI' S INADEQUADOS E SEM CERTIFICAÇÃO POR ÓRGÃO COMPETENTE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade quando ainda presente o agente, pois lhe cabe tomar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, entre as quais a de uso efetivo do equipamento pelo empregado. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente agressor. É o que estabelece a Súmula nº 289. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial dos autos, quanto ao agente frio, que não só as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas caracterizam o ambiente insalubre, como também os serviços realizados em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, o que condiz com as condições de trabalho do autor, vez que a própria reclamada reconhece em seu apelo que o ambiente era artificialmente refrigerado. A Corte Regional registrou ainda que a reclamada não comprovou a entrega de bota, calça térmica e balaclava, calçado e vestimentas aprovadas contra a ação do agente de risco em questão e com a inclusão do certificado de aprovação. E, no que se refere ao agente insalubre ruído, asseverou que foi ressaltado pelo perito a ausência, nas fichas de EPIs, da substituição regular do EPI e do KIT higiene protetora auditiva. Nesse contexto, concluiu o Colegiado Regional que o uso de EPI sem a adequada validade ou certificação pelo órgão competente não permite a constatação de sua eficácia, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade ao autor. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, no sentido de que o autor nunca esteve exposto ao agente insalubre ou que os EPI' s foram suficientes para neutralizar o frio ou o ruído, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nessa perspectiva, não há falar em contrariedade à Súmula nº 80, segundo a qual a eliminação da insalubridade por meio da utilização de aparelhos protetores exclui o direito à percepção do respectivo adicional. Como visto, essa não é a hipótese dos autos, porquanto o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, constatou que não foram fornecidos EPIs adequados para neutralizar o agente frio ou não foram feitas as substituições necessárias com a devida aprovação pelo órgão competente em relação aos equipamentos de proteção do agente ruído. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). No caso em apreço, restou claro nos autos que os protetores auriculares fornecidos à Reclamante não possuíam o Certificado de Aprovação necessário para garantir que estivessem de acordo com os requisitos de segurança exigidos pelas normas vigentes. Além disso, ficou demonstrado que os referidos EPIs não foram substituídos de maneira adequada, conforme o tempo de uso exigiria, comprometendo sua eficácia na neutralização do agente insalubre. Diante desse quadro fático, a conclusão a que é se chega é que os protetores auriculares fornecidos não eram aptos a neutralizar a insalubridade no ambiente de trabalho. Em razão disso, não há que se falar em afastamento do adicional de insalubridade, devendo a Reclamante ser remunerada com o adicional de 20% correspondente à insalubridade, conforme preconizado pela legislação. Dessa forma, a decisão regional que afastou a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade viola o art. 192 da CLT e contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheço do recurso de revista por violação do art. 192 da CLT. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 192 da CLT, seu provimento é medida que se impõe para restabelecer a sentença na parte em que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade de 20%. Considerando o restabelecimento da sentença que condena a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, esta se torna sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual, nos termos do artigo 791-B da CLT, deve arcar com os honorários periciais, uma vez que foi vencida quanto à análise técnica realizada no processo, devendo, portanto, ser restabelecida a condenação da Reclamada ao pagamento dos referidos honorários periciais. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pela Reclamante, quanto ao tema em destaque, deixa-se de apreciar a insurgência constante do agravo de instrumento quanto à alegação de nulidade processual ora em destaque, em razão da aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa para conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS", por violação do art. 192 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença na parte em que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade de 20%, bem como condenou a Reclamada ao pagamento de honorários periciais. (b) deixar de apreciar o agravo de instrumento, em que se discute a existência de "NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015; Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 11/06/2025 e encerramento 18/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo ARR - 1646-03.2015.5.17.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

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