Publicacao/Comunicacao
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13/08/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
11/08/2025, 17:10
Publicacao/Comunicacao
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17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA
- BANCO BRADESCO S.A.
12/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA
- BANCO BRADESCO S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA
23/05/2025, 00:00
Baixa Definitiva
22/05/2025, 09:31
Remessa (outros motivos)
22/05/2025, 09:31
Mero expediente
21/05/2025, 18:29
Publicacao/Comunicacao
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Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA
23/05/2025, 00:00
Baixa Definitiva
22/05/2025, 09:31
Remessa (outros motivos)
22/05/2025, 09:31
Mero expediente
21/05/2025, 18:29
Publicacao/Comunicacao
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27/02/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
25/02/2025, 13:32
Recebimento
14/02/2025, 06:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA
- BANCO BRADESCO S.A.
31/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA
- BANCO BRADESCO S.A.
31/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA
- BANCO BRADESCO S.A.
09/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA
- BANCO BRADESCO S.A.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA
06/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA E OUTROS (1)
RECORRIDO: NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA E OUTROS (1) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à causa, representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT). Portanto, possuem valor meramente estimativo e não têm o condão de limitar o valor econômico do pedido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial, predominante nesta Corte, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 16. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 24 de julho de 2024, à unanimidade, em conhecer o recurso ordinário interposto pelo reclamado (BANCO BRADESCO S/A) e em conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamante (NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA); no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento. Determinada a observância dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), em respeito à decisão proferida em sessão plenária pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010717-90.2023.5.03.0023
01/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA E OUTROS (1)
RECORRIDO: NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA E OUTROS (1) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICOPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTESEMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à causa, representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT). Portanto, possuem valor meramente estimativo e não têm o condão de limitar o valor econômico do pedido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial, predominante nesta Corte, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 16. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 24 de julho de 2024, à unanimidade, em conhecer o recurso ordinário interposto pelo reclamado (BANCO BRADESCO S/A) e em conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamante (NAYARA CASSIA LOPES DA CUNHA); no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento. Determinada a observância dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), em respeito à decisão proferida em sessão plenária pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58. Mantido o valor da condenação, porque ainda compatível.Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.Dou fé. BELO HORIZONTE/MG, 31 de julho de 2024. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Vitor Salino de Moura Eça ROT 0010717-90.2023.5.03.0023
01/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.