Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000434-37.2019.5.13.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000434-37.2019.5.13.0001 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/gal/abn EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. LIMIITE DA COGNIÇÃO RESTRITO AO TEMA MANEJADO PELA PARTE. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE ESTRITA. DESPROVIMENTO. Pelo princípio da devolutividade estrita, que norteia os recursos de natureza extraordinária, o Tribunal só pode conhecer da matéria impugnada. No caso, a parte se limitou a devolver à análise desta instância extraordinária recursal a insurgência relativa ao tema "diferença salarial - grades". Nesse contexto, a apreciação do recurso limitou-se ao que foi efetivamente questionado pela parte recorrente, sendo indevida a incursão nas demais matérias constantes do recurso de revista. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR - 434-37.2019.5.13.0001, em que é Embargante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Embargada LUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA. Alegando omissão e obscuridade, a parte opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Alega o embargante a ocorrência de omissão no acórdão embargando. Pleiteia "seja adotada tese explícita quanto aos trechos do v. acórdão regional, colacionado no recurso de revista patronal, às fls. 2328/2330 dos autos e-TST". Nesse contexto, requer esclarecimento sobre a apontada ausência de transcrição. Ainda, pugna por pronunciamento desta c. Corte sobre o mérito recursal, relativo à alegação de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Todavia, a medida não impõe ao julgador a obrigação de se manifestar sobre a integralidade de argumentos formulados pelas partes, um a um, mas somente a respeito daqueles suficientes para fundamentar seu convencimento. Afinal, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST). Insta salientar também ser despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST). Antes de adentrar ao exame do caso dos autos, cumpre definir os vícios processuais, a fim de delimitar a análise do incidente à estrita moldura nominada pela parte. Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, na medida em que ficou registrado que a análise do agravo ficaria limitada ao único tema renovado, em atenção ao princípio da devolutividade estrita. Com efeito, ao interpor agravo, a parte se limitou a devolver à análise desta instância extraordinária recursal a insurgência relativa ao tema "diferença salarial - grades". Nesse contexto, a apreciação do recurso limitou-se ao que foi efetivamente questionado pela parte recorrente, sendo indevida a incursão nas demais matérias constantes do recurso de revista. Em última análise, em razão da citada devolutividade estrita, inerente aos recursos de natureza extraordinária, somente serão objeto de análise as matérias expressamente renovadas no agravo. Assim, indevida a análise de tema constante do recurso de revista que não sido renovado nas razões de agravo. Outrossim, evidente o nítido intento do embargante de reanálise das matérias, inclusive, com repetição de argumentos trazidos em sede de recurso de revista. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Nestes termos, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-Ag-AIRR - 434-37.2019.5.13.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (5ª Turma) GMMAR/gal/pat AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - GRADES. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento de suas alegações. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-434-37.2019.5.13.0001, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravada LUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA. Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento. Irresignado, o executado interpôs agravo. Intimada, a agravada apresentou impugnação. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Limitada a análise do recurso tão somente ao tema tratado em razões de agravo, em atenção ao princípio da devolutividade estrita. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - GRADES Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento do executado, na esteira dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: '(...) DIFERENÇAS SALARIAIS DE GRADE. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-BASE. AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA FORMAL Alegações: violação do art. 5º, incisos II, XXXVI e LV, da Constituição Federal; violação dos arts. 897 da Norma Consolidada, 884 do Código Civil e 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949. O recorrente postula a reforma do acórdão questionado, enfatizando que o debate em torno da elaboração dos cálculos não se encontra precluso, não havendo que se cogitar em incidência da coisa julgada formal. Alega que obstar o questionamento acerca do tema em epígrafe implica enriquecimento ilícito da reclamante. A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos seguintes termos: (...) A impugnação aos cálculos de liquidação na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento é preclusa. (...) No caso dos autos, a questão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento na zona salarial 5 da grade 12, foi rejeitada no julgamento do recurso ordinário (ID. 0d28986 - Fls. 1.759 a 1.764, do PDF unificado). Quanto aos reflexos no repouso semanal remunerado e no valor do salário-base utilizado para dedução das parcelas pagas, as questões deveriam terem sido levantadas no recurso ordinário. Logo, com o trânsito em julgado da decisão de mérito líquida, essas questões não podem mais ser revisitadas, porque operada a preclusão máxima (coisa julgada formal). (...) Todavia, existindo erros materiais evidentes, os cálculos devem ser refeitos para se alinharem ao título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. É que o erro material não se sujeita à preclusão, por se tratar de equívoco facilmente perceptível sem a necessidade de interpretação da decisão judicial, pois não corresponde à vontade do órgão prolator da decisão nem altera o seu conteúdo, podendo, inclusive, ser corrigido de ofício e alegado após o trânsito em julgado. No caso dos autos, embora o Acórdão Regional tenha determinado a exclusão dos afastamentos previdenciários e a aplicação apenas do IPCA-E na fase pré-judicial, os cálculos computaram os períodos de auxílio-doença (09/10/2018 a 24/10/2018 - 24/10/2018 e 23/02/2019 - ID. 6acbb1c - Fls. 1143, do PDF unificado) e aplicaram juros de 1% na fase extrajudicial. Assim, os cálculos devem ser refeitos para excluir da apuração os períodos de auxílio-doença e os juros de mora de 1% da fase extrajudicial. Não há que se cogitar na alegada violação dos preceitos constitucionais mencionados, por permanecerem incólumes as suas literalidades, tendo em vista os mesmos fundamentos que foram adotados no acórdão questionado. Ademais, verifica-se que restou preclusa a impugnação aos cálculos de liquidação na fase de execução, quando o título executivo formou-se liquido na fase de conhecimento. Todavia, existindo erros materiais evidentes, considerou que os cálculos devem ser refeitos para se alinharem ao título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. Outrossim, a alegada violação dos preceitos infraconstitucionais mencionados não é cabível, em sede do recurso de revista, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, em virtude da restrição prevista no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por fim, o recorrente alega contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, mas não indica qual estaria violada. Ainda assim, não se admite a alegada violação no presente caso ante a ausência de previsão em lei, resultando, portanto, na inobservância ao disposto nas Súmulas nos 221 e 266 da Instância Superior Trabalhista. CONCLUSÃO a) Denego seguimento ao Recurso de Revista.' II - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que 'O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas'. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: 'Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.' (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) 'EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.' (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não conhecimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. A parte insiste que devem ser afastadas dos cálculos de liquidação as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da reclamante na carreira, ao argumento de que inexiste quadro de pessoal organizado. Aduz que conceder aumentos salariais por mérito ou promoções é uma faculdade do empregador, não havendo lei que determine tal obrigação. Alega que a simples avaliação não autorizava, automaticamente, que o reclamante fosse promovido. Aponta violação dos arts. 5º, II, da CF, 114, 129 do CC, 461, caput, 818 da CLT e 359 e 373, I, do CPC. Maneja divergência jurisprudencial. Não há provimento possível. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Na hipótese, a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento de suas alegações quanto ao particular. Dessa forma, mantém-se a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC, por fundamento diverso. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Não-Provimento

Redistribuição (incompetência)

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA

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