Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000248-58.2017.5.10.0812 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000248-58.2017.5.10.0812 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RBM ENGENHARIA LTDA - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER - ELIEZIO CHAVES SILVA - ROBERTO PEREIRA DO CARMO BLEULER

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RBM ENGENHARIA LTDA - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER - ELIEZIO CHAVES SILVA - ROBERTO PEREIRA DO CARMO BLEULER

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO PEREIRA DO CARMO BLEULER

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RBM ENGENHARIA LTDA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZIO CHAVES SILVA

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER

07/04/2026, 00:00

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18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZIO CHAVES SILVA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RBM ENGENHARIA LTDA - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER - ROBERTO PEREIRA DO CARMO BLEULER

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZIO CHAVES SILVA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZIO CHAVES SILVA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RBM ENGENHARIA LTDA - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER - ROBERTO PEREIRA DO CARMO BLEULER

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZIO CHAVES SILVA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RBM ENGENHARIA LTDA - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER - ROBERTO PEREIRA DO CARMO BLEULER

29/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se disciplinada pelos arts. arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-248-58.2017.5.10.0812, em que são Agravantes ROBERTO PEREIRA DO CARMO BLEULER E OUTRA e é Agravado ELIEZIO CHAVES SILVA. Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimado, o agravado apresentou impugnação. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da questão invocada em recurso de revista, em razão do óbice do art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que o tema trazido em recurso não conta com proteção constitucional. Eis o teor da decisão: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame do mérito. MÉRITO EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: 'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 06/02/2024; recurso apresentado em 16/02/2024 - fls. 641). Regular a representação processual (fls. 531/532). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS Alegação: - violação aos arts. 5º, II, XXII e LIV, e 170 da CF, 50 do CC e 134, § 4º, do CPC. A 1ª Turma negou provimento ao agravo de petição dos executados Regina Maria Annecchini Bleuler e Roberto Pereira do Carmo Bleuler, consignando na ementa do acórdão os seguintes fundamentos: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA A DEVEDORA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROSSEGUIMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGOS 8º, § 1º, 9º, DA CLT E 28 DO CDC.' Irresignados, insurgem-se os executados contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas, insistindo na ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional. De outra parte, a alegada ofensa ao permissivo constitucional indicado somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista'. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, insurgindo-se contra o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra si. Aponta maltrato aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal, 134, § 4º, do CPC, 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, além de divergência jurisprudencial. Sem razão. De plano, constata-se que a matéria em debate não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST. Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. O TRT, conforme trecho transcrito no recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) que a parte visa a destrancar, assim se pronunciou sobre a matéria (fls. 639/641-PE): '[...] Prevalece nesta Especializada a adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, lastreada na disposição do art. 28 do CDC e que, nas palavras de Fábio Ulhôa Coelho, doutrinador do direito de empresa, assim se configura [...] A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao caso concreto, de modo a atingir o patrimônio dos sócios. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egr. Tribunal Regional do Trabalho: '(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios executórios contra a devedora principal, como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas a teoria menor (CDC, art. 28; CLT, arts. 8º, § 1º, e 9º)' (Processo 0000207-62.2018.5.10.0002. Redator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. Data de Julgamento: 13/06/2018. Data de publicação: 21/06/2018.) Essa teoria, considerada como objetiva, não prestigia a manutenção do princípio da separação patrimonial da sociedade e de seus sócios, mas visa resguardar o direito do pagamento do credor, pelo fato de haver inadimplência. Friso: para haver a desconsideração da personalidade jurídica com lastro no Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), basta ficar comprovado que a pessoa jurídica não possui bens para adimplir sua obrigação, não sendo necessário que ocorra o abuso ou desvio de finalidade e nem mesmo fraude. Nesse passo, não havendo nos autos indicativos de que a empregadora quitou os haveres do autor, deve haver a extensão da obrigação aos bens dos ex-sócios da empresa executada (artigo 10- A da CLT). Outrossim, não se diga que haveria necessidade, primeiramente, de esgotamento das tentativas de diligências para a localização de bens da empresa executada, visto que tal pleito deveria vir acompanhado do endereço e da indicação de bens da pessoa jurídica suficientes para o pagamento da dívida, sob pena de ser mera alegação infundada. Nesse passo, diante do insucesso dos meios executórios utilizados para a busca de bens da empresa e não havendo nos autos indicativos de que a empregadora quitou os haveres do autor, não resta outra saída se não a extensão da obrigação aos bens do ex-sócio da empresa executada (artigo 10-A da CLT). A alegação de que a empresa executada tem patrimônio suficiente para arcar com os créditos do autor não parece, 'a priori', plausível, já que até o momento não houve qualquer medida para o pagamento da dívida. Acrescento que a questão já está devidamente pacificada no âmbito desta Corte por meio da inteligência emanada da nova redação do Verbete n.º 37. Por fim, acrescento que a decretação da falência da empresa executada não impede que a execução prossiga com relação aos sócios, subsistindo a competência da Justiça do Trabalho. Eis o entendimento do TST sobre o tema [...] Por tudo delineado, restam incólumes o artigo 50, 'caput' do Código Civil Brasileiro, bem como dos demais preceitos legais invocados no apelo. Nego provimento.' Com efeito, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), encontra regência infraconstitucional, em especial nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Destarte, impossível vislumbrar afronta aos evocados preceitos da Carta Magna (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). Com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento." Os agravantes insistem no processamento do apelo denegado. Pugnam, em síntese, por sua exclusão do polo passivo da execução. Indicam ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal. Aduzem que é pacífica a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Apontam maltrato aos arts. 1º, II e III, e 7º, IV, X, XXIV, da Constituição Federal, 134, § 4º, e 833, IV, do CPC e 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, além de divergência jurisprudencial. Sem razão. De início, pontue-se que a indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF e a arguição de impenhorabilidade não constam do recurso de revista. Em sendo inovatórias, não merecem análise. Ainda que reconhecida a transcendência jurídica, o apelo não merece provimento. Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, tal como fundamentado por meio de decisão monocrática, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, encontra-se disciplinada pelos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Nesse sentido, precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0010708-65.2017.5.03.0112, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 3/2/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada pelo juízo de origem. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-12056-31.2020.5.15.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. O Ministro Relator, por decisão monocrática, conquanto tenha reconhecido a transcendência da matéria articulada no apelo - visto que objeto da ADPF 448 -, denegou seguimento ao Agravo de Instrumentos, na medida em que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional, requisito não cumprido pela executada, ora agravante, na medida em que o pedido de reforma veio alicerçado apenas em afronta a norma infraconstitucional. Nesta senda, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-859-48.2019.5.08.0116, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, circunstância que impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-1526-12.2011.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos" (Ag-AIRR-1184-69.2015.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O reexame pretendido pela Parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, por não se constatar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-513-34.2018.5.20.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Na sistemática vigente à época da prolação da decisão monocrática: a) não foi reconhecida a transcendência do tema 'NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL' e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de; de outro lado, quanto ao tema 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA', foi reconhecida a transcendência, porém negado provimento ao agravo de instrumento. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que 'É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria', razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Nas razões em exame, a agravante sustenta que: 'a 1ª reclamada, Gruserv Montagem e Manutenção de Gruas Ltda, foi citada por edital, sem que tenha sido tentada a citação da reclamada na pessoa de seus sócios' 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência das matérias sob análise e que foram objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que: 'o reclamante havia ajuizado ação trabalhista em face da 1ª ré (processo n. 0010475-19.2018.5.03.0020), indicando, para a notificação desta, o mesmo endereço que consta na ação de consignação promovida pela referida demandada. Ocorre que a citação da 1ª reclamada naquela ação não foi efetivada, por não ter sido ela encontrada no endereço em comento, conforme consignou o oficial de justiça (...) Além disso, em outra reclamação ajuizada pelo ora exequente em face daquela reclamada (processo n. 0011692-34.2017.5.03.0020), a ré também não foi encontrada, conforme certificou o oficial de justiça (...) Constata-se, portanto, a veracidade da afirmação constante na inicial deste processo de que a reclamada Gruserv Montagem e Manutenção de Gruas Ltda., de fato, se encontra em local incerto e não sabido, pelo que se mostra correta a sua citação por edital, porquanto em conformidade com a parte final do § 1º do art. 841 da CLT, não havendo falar, assim, em nulidade'. 5 - Diante desse contexto e consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 6 - Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria objeto de recurso de revista, mas foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O TRT manteve a sentença, que incluiu no polo passivo da execução os sócios da empresa reclamada, após autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 4 - No caso, o TRT consignou que 'todas as medidas executivas em face da devedora principal foram frustradas. Além disso, os agravantes não indicaram outros bens livres da devedora principal suficientes para satisfazer o crédito exequendo, o que também milita em desfavor da tese por eles defendida, em conformidade com o art. 795, § 2º, do CPC'. 5 - Diante desse contexto, concluiu-se na decisão monocrática agravada que a pretensão da parte quanto à desconsideração da personalidade jurídica envolve discussão em torno de norma infraconstitucional, de modo que eventual violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não impulsionaria o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. Julgados. 6 - Registra-se que não há ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto não se denota da decisão do Tribunal Regional a criação de nenhum obstáculo à parte de acesso à Jurisdição, tendo-lhe sido resguardado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos disponíveis, inclusive com o apelo ora em apreço. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-10597-32.2018.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/9/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte embargante argumenta que a matéria, objeto do recurso de revista, oferece transcendência política. No entanto, a questão da ausência de transcendência da matéria alusiva ao reconhecimento de grupo econômico em fase de execução, com a consequente inclusão da parte reclamada no polo passivo, foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Foram colacionados precedentes atuais da Sétima Turma nos quais restou consignada a ausência de transcendência da matéria. Registrou-se ainda que a questão tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista a teor da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (ED-Ag-AIRR-10629-18.2016.5.03.0146, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 9/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O caso versa sobre deferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios, com base na teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC, que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 2. O que procurou demonstrar os sócios, em suas razões recursais, é que, com a Reforma Trabalhista, o art. 855-A da CLT, ao dispor que os artigos 133 a 137 do CPC/15 seriam aplicáveis ao Processo do Trabalho, teria rechaçado a possibilidade de se aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC. Afirmaram que, uma vez superada a aplicação do CDC, o caso ensejaria a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil. Apontaram violação dos artigos 1º, IV, 5º, XXII e 170, II da Constituição Federal. 3. Conforme se observa, toda a questão sustentada pelos sócios remete à interpretação de legislação infraconstitucional, tal como fora evidenciado no v. acórdão ora embargado, circunstância que impediu o reconhecimento da violação literal e direta apontada aos dispositivos da Constituição Federal, nos termos em que exigido pelo art. 896, § 2º, da CLT. 4. Ressalte-se que a conclusão de não configuração da violação literal e direta de dispositivo constitucional nessas circunstâncias encontra-se amparada, inclusive, pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 5. Por não haver nenhum vício na decisão embargada, mas mero inconformismo com o seu resultado, reconhece-se o caráter protelatório da medida intentada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa" (ED-AIRR-100994-66.2018.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/8/2022). Por consequência, conclui-se que eventual afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal, se existente, ocorreria apenas pela via indireta, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 248-58.2017.5.10.0812 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

04/04/2025, 00:00

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