Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001008-87.2018.5.09.0007 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001008-87.2018.5.09.0007 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:00

Mero expediente

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 27/05/2026 e encerramento 03/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-ED-Ag-ED-RR - 1008-87.2018.5.09.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 15:30

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 13:49

Distribuição (sorteio)

22/04/2026, 10:07

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 14:42

Petição (Contra-razões)

24/03/2026, 13:52

Expedida/certificada

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

12/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/03/2026, 15:31

Petição (Agravo (inominado/ legal))

06/03/2026, 11:15

Publicação

25/02/2026, 07:00

Recurso

24/02/2026, 00:00

Documentos

Pauta de Julgamento

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/VSR/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-ED-RR - 1008-87.2018.5.09.0007, em que é Embargante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCIÁRIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIÃO e é Embargado BANCO BRADESCO S.A. A parte opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 1423/1453 e de prequestionamento, tudo em conformidade com as alegações às fls. 1471/1477, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A parte, em seus embargos declaratórios, alega que "a decisão foi omissa ao fato que a matéria em questão ostenta transcendência política e jurídica, isto porque, a egrégia SbDI-1 deste Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que o Sindicato, na condição de substituto processual dos trabalhadores, tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato" (fl. 1474). Afirma que "resta incontroverso que o pedido de horas extras possui origem comum e abrange diversos membros da categoria, especificamente os ocupantes do cargo de Especialista de Prevenção a Fraudes, não podendo ser classificado como demanda relativa a direitos individuais heterogêneos. Ademais, a necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão." (fl. 1475). Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. A oposição de embargos de declaração deve adequar-se às hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. No caso, a leitura das razões expostas nos embargos declarató-rios revela o inconformismo do Sindicato Autor com o acórdão proferido por esta Turma. Nada obstante, o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no artigo 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Seja como for, constou do acórdão embargado: (...) O Tribunal Regional decidiu com base nos seguintes fundamentos: (...) 2. CARGO DE CONFIANÇA O Magistrado da origem indeferiu o pedido de pagamentos das 7ª e 8ª horas extras aos substituídos a partir dos seguintes fundamentos: "DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Cinge-se a controvérsia acerca do exercício de função de confiança bancária em relação aos substituídos que ocuparam, no período imprescrito, o cargo de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES no âmbito do banco reclamado. Aduz o sindicato autor que "As atribuições do cargo/função são meramente burocráticas, indicando o exercício de função desprovida de fidúcia, sem ensejar a aplicação do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Mesmo assim, os substituídos (as) não receberam o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas.". Por sua vez, sustenta a ré que "O atuante desta posição era responsável pelo controle e reporte das informações gerenciais da área de Prevenção e Análise, atuando juntamente às áreas de negócios, provendo informações que demonstrem isenção e transparências nas informações geradas. [...] Destaca-se o propósito maior do cargo de reduzir o risco de exposição de imagem do HSBC a perdas de crédito oriundas de incidentes fraudulentos na concessão de novos produtos e limites; além de reduzir perda operacional relacionado à fraude na concessão de crédito nos diversos produtos do HSBC. No desempenho de suas atribuições e no uso dos poderes concedidos, atuavam de modo a aumentar a eficiência operacional das áreas de monitoria responsáveis por análise de suspeita defraude na abertura de novos contratos e na concessão de crédito, mantendo-se sempre atualizados em relação à tendência de fraudes e novos produtos no mercado financeiro.". Pois bem. Dispõe o artigo 224, da CLT: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, em regra, o bancário terá jornada de 6h. Terão jornada de 8h, por outro lado, aqueles que desempenhem as funções referidas pelo §2º do dispositivo retro citado, ou outros cargos de confiança. Há, ainda, aqueles excepcionados do próprio controle de jornada e, por conseguinte, do direito a perceber extras. É o caso do gerente geral da agência, como já pacificou o C. TST (súmula 287). São três, portanto, as situações possíveis quanto a jornada, em se tratando de bancário: seis horas, oito horas, ou mesmo sem direito a percepção de horas extras (súmulas 102 e 287 do C. TST). O enquadramento do empregado bancário no artigo 224, § 2º da CLT exige cumulativamente: (a) o preenchimento do requisito objetivo, consistente no pagamento de gratificação não inferior a 1/3; e, (b) a existência de confiança em nível médio, mais ampla do que aquela que todo empregador deposita em seus empregados (baixa) e menos ampla que aquela que o empregador assenta em seus melhores empregados [o que inclui a delegação de atribuições de comando, gestão e supressão de sua ausência no estabelecimento] (máxima) que, em relação aos bancários, correspondem às previstas nos artigos 224 caput (baixa) e 62, II da CLT (máxima). Tecidas estas considerações iniciais, é de se analisar se as reais atribuições dos empregados ocupantes do cargo apontado em exordial - ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES -, de acordo com a prova dos autos, apontam a existência, ou não, de exercício de função de confiança, visto ser pacífico que o requisito objetivo - percebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário - sequer foi alvo de questionamento pelo sindicato autor. Nessa toada, em relação à prova oral colhida nos autos, a testemunha ADRIANE, ocupante do cargo de supervisora de prevenção a fraudes II, relatou que os ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes laboravam subordinados a um gerente e coordenavam a atuação de equipes de cerca de trinta pessoas (analistas), realizando a distribuição de tarefas, suporte, gerenciamento do cartão ponto e realização da avaliação de desempenho dos membros da equipe, podendo inclusive dar advertência verbal, necessitando de anuência da gerência para aplicação de penalidades mais graves. Apontou ainda que haviam ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes que não atuavam na gestão de equipe, laborando na definição das estratégias da atuação de prevenção às fraudes. Narrou também que no exercício de tal função tinham acesso a dados pessoais dos clientes do banco réu, bem como que eventuais falhas na tarefa de prevenção às fraudes podem acarretar prejuízos financeiros ao banco reclamado, além de danos à imagem da instituição financeira. Por sua vez, a testemunha EDUARDO, ocupante do cargo de analista de segurança sênior, relatou que os empregados ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes, a qual ele próprio exerceu entre 2015 e 2017, possuíam as atribuições de compreender as ocorrências de fraude e desenvolver processos e procedimentos para prevenção das fraudes, gerenciando os valores relacionados aos prejuízos. Narrou ainda que participavam ainda de reuniões relacionadas ao estudo das fraudes, inclusive junto à FEBRABAN. Nessa senda, tenho que os depoimentos colhidos nos autos demonstram que as atribuições dos ocupantes dos cargos de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES não correspondiam a de um bancário comum, pois a tais empregados cabia a gestão de equipes no âmbito da atuação de prevenção às fraudes e também lhes incumbia a definição de estratégias de enfrentamento às fraudes, possuindo assim fidúcia diferenciada em relação aos bancários em geral, enquadrando-se na fidúcia média dos bancários prevista no artigo 224, § 2º, CLT, com cumprimento, portanto, de jornada de 8h diárias. Portanto, entendo que os ocupantes dos cargos de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES exercem função de confiança nos termos do artigo 224, §2º da CLT, não sendo devido, assim, o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras. Por fim, anoto apenas que os subsídios jurisprudenciais juntados pelo sindicato autor às fls. 811-896 referem-se à ações individuais, quando se tem a análise da situação fática caso a caso, o que não ocorre no âmbito da ação coletiva, quando se perquire o exercício do cargo de confiança de modo geral acerca dos empregados ocupantes do cargo em questão, não se servindo, portanto, em amparar a tese autoral. Em conclusão, rejeito o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas diárias como extras aos empregados da ré ocupantes do cargo de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES." (fls. 903-907). O Sindicato-autor aduz que não importa o nome atribuído a verba ou ao cargo, devendo ser analisado o cotidiano das atividades desempenhadas no desenrolar do contrato de trabalho. Aduz que a prova oral comprovou que "as atividades eram técnicas, sem conteúdo decisório, pois identificavam as fraudes e buscavam entender como ocorriam para a busca de uma prevenção". Destaca que em ações individuais envolvendo o cargo em questão, este Regional já decidiu ela ausência da fidúcia necessária para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Pretende o enquadramento dos substituídos no art. 224, caput, da CLT. Requer, pois, o deferimento de horas extras e consectários. (fls. 928-938). Analiso. O artigo 224, caput, da CLT estabelece que a duração normal do trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. No parágrafo segundo contempla uma exceção a esta regra geral: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Assim, para a caracterização do denominado cargo de confiança bancário, o artigo 224, § 2º, da CLT, acima transcrito, estabelece dois requisitos que devem estar simultaneamente verificados: a) o exercício de funções de confiança (direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes); b) o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Incontroverso que os substituídos recebiam gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo. Com efeito, o requisito objetivo, previsto no § 2º do art. 224 da CLT, está preenchido. A questão das funções exercidas, merece, aqui, especial debate. Efetivamente, na inicial, conforme já registrado, afirmou o Sindicato-autor agir em nome de todos empregados e empregadas do reclamado que estão (ou estiveram) lotados (as) na função de "ESPEC PREV FRAUD", em sua base territorial, definida na forma do estatuto anexo, sujeitos (as) à jornada de 8 horas, buscando a reparação de direitos individuais homogêneos violados. Acresceu que os substituídos e as substituídas nesta ação estão sujeitos (as) à jornada mínima de 8 horas e à duração semanal de 40 horas, mas que, a despeito disso, o reclamado não os (as) remunera com o pagamento pelo labor suplementar. Enfatizou que as atribuições do cargo/função são meramente burocráticas, indicando o exercício de função desprovida de fidúcia, sem ensejar a aplicação do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. (fls. 03-05). Em sua defesa, o reclamado asseverou, dentre outras alegações, ser impossível ao Sindicato pleitear que fosse obrigado a observar e indenizar direitos individuais heterogêneos, como ocorre em relação às questões derivadas da presente reclamatória (fl. 577). Acresceu que os exercentes do cargo de ESPECIALISTA PREVENÇÃO FRAUDES não detêm funções meramente burocráticas de um simples bancário, pois tais colaboradores atuam em área de maior complexidade e responsabilidade, recebendo gratificação de função de chefia superior a 1/3 de seu salário base. Enfatizou que, em se tratando de atribuições realizadas, deveria ser provado, que todos os elementos previstos no § 2º do art. 224 da CLT se repetem em todas as distintas circunstâncias, já que individuais (fl. 581). Afirmou que não há como se discutir em ação coletiva, o direito individual de um trabalhador, de modo a definir o enquadramento no caput ou § 2º do artigo 224 da CLT. Isto é, a configuração ou não do exercício da função de confiança dependeria da análise das reais atribuições de cada empregado, conforme dispõe a Súmula nº 102 do C.TST. Ao adentrar ao mérito da discussão, o reclamado repete que seria necessária prova individualizada em relação a cada reclamante. Prossegue, afirmando que: "O cargo tem como principal objetivo, dentre outros, criar relatórios e indicadores referentes à fraude na abertura de novos contratos e na concessão de crédito dos principais produtos financeiros do Banco de acordo com a política e normativos internos, além de identificar padrões e/ou perfis comuns de incidentes para criação de mecanismos de prevenção (como regras de alerta e recusa). A área de SEGURANÇA E FRAUDES tem como responsabilidade não somente a segurança do HSBC Bank Brasil S. A., mas também a prevenção, detecção e investigação de fraudes no banco, de modo que a unidade Prevention Fraud, atua na análise de riscos e tendências de fraudes, recomendando e, em alguns casos, criando ações para mitigar os riscos identificados". (fls. 609-613). Inequívoco, portanto, que permeia toda a defesa, a alegação de que, ainda que se discutisse a situação de ocupante de um mesmo cargo, não seria possível decisão que abarcasse, de forma genérica, todos os seus ocupantes. Considerada a defesa em seu conjunto, na medida em que destaca o banco, diferenças de atribuições de uma pessoa para outra, evidente que discute as diferentes causas de tal diferenciação, o que abarca, como se conclui, discussão quanto às áreas de trabalho. Rememore-se que se aprecia ação coletiva (e não individual). Assim, antes os termos amplos da inicial, em caso de procedência da pretensão, por hipótese, ao interessado, em execução, apenas caberia demonstrar o exercício da função em comento, não importa em que dependência do reclamado, desde que na base territorial do Sindicato-autor. A par disso, evidenciado pela prova oral não haver homogeneidade nas atribuições dos ocupantes do cargo em comento ( ata de fls. 797/798): Testemunha Adriane: ocupante do cargo de supervisora de prevenção a fraudes II, relatou que ocupou a função de especialista de prevenção a fraudes; existia uma diretoria, com várias áreas; trabalhava na prevenção de fraude documental; existiam outras áreas de monitoramento de cartão de crédito e também de débito; alguns especialistas tinham gestão de pessoas e atuavam como coordenadores, abaixo de uma gerente; nem todos especialistas trabalhavam dessa forma; alguns atuavam na área de estratégia e não tinham a gestão de pessoas, a depoente coordenava a atuação de equipes de cerca de trinta pessoas (analistas), realizando a distribuição de tarefas, suporte, gerenciamento do cartão ponto e realização da avaliação de desempenho dos membros da equipe, podendo inclusive dar advertência verbal, necessitando de anuência da gerência para aplicação de penalidades mais graves. Apontou ainda que haviam ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes que não atuavam na gestão de equipe, laborando na definição das estratégias da atuação de prevenção às fraudes. Narrou também que no exercício de tal função tinham acesso a dados pessoais dos clientes do banco réu, bem como que eventuais falhas na tarefa de prevenção às fraudes podem acarretar prejuízos financeiros ao banco reclamado, além de danos à imagem da instituição financeira. Testemunha Eduardo: ocupante do cargo de analista de segurança sênior, relatou que os empregados ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes, a qual ele próprio exerceu entre 2015 e 2017, possuíam as atribuições de compreender as ocorrências de fraude e desenvolver processos, procedimentos e projetos para prevenção das fraudes, gerenciando os valores relacionados aos prejuízos. Não tinha responsabilidade sobre outros funcionários, mas sobre o número de perdas em cartões de débito. Usava produtos de outras empresas para entender como a fraude acontecia. Narrou ainda que participava de reuniões relacionadas ao estudo das fraudes, inclusive junto à FEBRABAN. Era responsável pelas perdas também na América Latina, como na Argentina, México e Chile, repassando tais informações para Londres; preparava os projetos e apresentava ao Diretor de segurança e fraudes. Destaco que as testemunhas Eduardo e Adriane, que ocuparam o cargo de especialista em prevenção de fraudes, abordam atividades e escalas de responsabilidades distintas, isto é, nem todos os especialistas tinham a mesma fidúcia. Enquanto a testemunha Adriane coordenava uma equipe de, em média, 30 analistas, sendo responsável pelo controle de frequência destes, avaliação de desempenho, marcação de férias e distribuição do trabalho, o testigo Eduardo era responsável pelo desenvolvimento de projetos destinados à prevenção de fraudes, que extrapolavam o âmbito nacional e ainda envolviam um estudo conjunto com outras instituições bancárias junto à FEBRABAN. Tendo em vista a diversidade constatada, resta inviável proferir decisão de mérito, com a generalidade requerida pela via eleita. Sinale-se, que, nesse sentido, esta Turma (0001056-43.2018.5.09.0008 - data do Julg. 10/09/2020 - Rel. Juiz Conv. Luiz Alves), já teve oportunidade de manter sentença que rejeitara, no mérito, pretensão similar, envolvendo as mesmas partes, mas em que se discutia função diversa, nestes termos: "Quanto ao mérito, observo que a prova dos autos não comprova a alegada identidade de funções. (...) Verifica-se que o depoimento do representante do sindicato evidencia a diversidade de atribuições e o depoimento da única testemunha ouvida indica a diferenciação entre analista pleno e júnior, com alçadas diferenciadas, esclarecendo que o analista pleno pode enviar o relatório diretamente ao COAF se concluir haver alguma irregularidade ou arquivar o procedimento, sem necessidade de autorização do coordenador. Nesse contexto, demonstrado que nem todos os analistas exerciam as mesmas atividades e detinham a mesma fidúcia. Como bem fundamentado pelo juízo de primeiro grau, "não há como acolher o pedido inicial que generaliza a situação fática, que evidentemente é diversa para cada substituído, sendo necessária, portanto, a análise individualizada de cada caso a fim de evitar enriquecimento sem causa daqueles que exercem plenamente a função de confiança". Diante do exposto, nego provimento ao recurso, ressalvando que o indeferimento do pedido neste feito não prejudica os direitos individuais dos substituídos, que podem ser buscados em ações individuais, nas quais terão oportunidade de produzir prova específica de suas atividades e presença ou ausência de fidúcia bancária." Logo, ainda que por fundamentos diversos, imperiosa a manutenção da sentença. Nego provimento. (...) (fls. 1058/1063 - grifo nosso) O Sindicato Reclamante sustenta, em síntese, sua legitimidade para propor ação civil coletiva pleiteando o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras a todos os substituídos que exercem a função de especialista de prevenção a fraudes. Postula pelo reconhecimento da adequação da via eleita. Aponta violação dos arts. 8º, III, e 93, IX, da CF, 330, 485, 487 e 489 do CPC, 832 e 842 da CLT, 3º e 81 do CDC. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1076/1081); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Trata-se de ação civil coletiva com pedido de descaracterização de cargo de confiança e consequente deferimento de horas extras as bancários ocupantes do cargo de "especialista de prevenção de fraudes". A Corte Regional manteve a sentença em que reconhecida a legitimidade da entidade sindical e declarada a improcedência do pedido de horas extras, a partir da diversidade de situações fáticas e, consequentemente, jurídicas dos ocupantes do cargo investigado. A tese do Sindicato Autor, não obstante a multiplicidade de situações fáticas e pessoais (S. 102, I, do TST) e realidades individuais, ancora-se na ausência de fidúcia especial e consequente enquadramento equivocado dos trabalhadores no § 2º do art. 224 da CLT. Ressoam dos autos os seguintes pontos de relevo: a) as atividades relacionadas à função de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES comportam diferenciação na vivência prática; e b) a aferição das reais atribuições de cada um dos substituídos, a fim de definir a jornada de trabalho para fins de enquadramento nos termos do art. 224/CLT e seus parágrafos, demanda dilação probatória individualizada. Conforme consta do acórdão regional, restou "evidenciado pela prova oral não haver homogeneidade nas atribuições dos ocupantes do cargo em comento". E prossegue a Corte Regional: "as testemunhas Eduardo e Adriane, que ocuparam o cargo de especialista em prevenção de fraudes, abordam atividades e escalas de responsabilidades distintas, isto é, nem todos os especialistas tinham a mesma fidúcia. Enquanto a testemunha Adriane coordenava uma equipe de, em média, 30 analistas, sendo responsável pelo controle de frequência destes, avaliação de desempenho, marcação de férias e distribuição do trabalho, o testigo Eduardo era responsável pelo desenvolvimento de projetos destinados à prevenção de fraudes, que extrapolavam o âmbito nacional e ainda envolviam um estudo conjunto com outras instituições bancárias junto à FEBRABAN". Diante desse cenário, a tese recursal do sindicato autor de que a improcedência dos pedidos, a partir da diversidade fática de situações dos ocupantes da função investigada, encerrou, na verdade, o não reconhecimento de sua legitimidade ativa "ad causam", com afronta a preceitos da ordem jurídica, não se coaduna com a motivação inscrita na decisão regional. Comprovada a heterogeneidade das situações e direitos postulados, improcede a pretensão de tutela coletiva e uniforme pretendida a esta Justiça do Trabalho. Assinale-se, por fim, que a própria Corte de origem ressalvou "que o indeferimento do pedido neste feito não prejudica os direitos individuais dos substituídos, que podem ser buscados em ações individuais, nas quais terão oportunidade de produzir prova específica de suas atividades e presença ou ausência de fidúcia bancária." Incólumes os artigos tidos por violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como conhecer do presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. NÃO CONHEÇO do recurso de revista do Sindicato Autor. (...) (fls. 1444/1453 - grifo nosso) Como se extrai do trecho acima transcrito, por meio do acórdão embargado foram analisados todos os pontos relevantes e necessários, prestando-se satisfatoriamente a atividade jurisdicional às partes. O acórdão embargado é claro no sentido de que a tese recursal do Sindicato Autor de que a improcedência dos pedidos, a partir da diversidade fática de situações dos ocupantes da função investigada, encerrou, na verdade, o não reconhecimento de sua legitimidade ativa "ad causam", com afronta a preceitos da ordem jurídica, não se coaduna com a motivação inscrita na decisão regional. Afinal, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, destacou que restou "evidenciado pela prova oral não haver homogeneidade nas atribuições dos ocupantes do cargo em comento" (fl. 1062). Asseverou que "as testemunhas Eduardo e Adriane, que ocuparam o cargo de especialista em prevenção de fraudes, abordam atividades e escalas de responsabilidades distintas, isto é, nem todos os especialistas tinham a mesma fidúcia. Enquanto a testemunha Adriane coordenava uma equipe de, em média, 30 analistas, sendo responsável pelo controle de frequência destes, avaliação de desempenho, marcação de férias e distribuição do trabalho, o testigo Eduardo era responsável pelo desenvolvimento de projetos destinados à prevenção de fraudes, que extrapolavam o âmbito nacional e ainda envolviam um estudo conjunto com outras instituições bancárias junto à FEBRABAN". (fl. 1063). Assim, comprovada a heterogeneidade das situações e direitos postulados, improcede a pretensão de tutela coletiva e uniforme pretendida a esta Justiça do Trabalho. Ademais, restaram expostos os motivos pelos quais não restou configurada transcendência sob quaisquer das suas modalidades. Com efeito, o que se constata é a nítida pretensão da parte de moldar a atuação jurisdicional à sua conveniência processual. Assinalo que o prequestionamento consubstanciado na Súmula 297/TST diz respeito à tese jurídica debatida e não aos preceitos de lei e da Constituição Federal que a fundamentam.Nesse sentido, embargos de declaração opostos com o objetivo de tornar expressa a alusão a normas jurídicas específicas, além de procrastinatórios, estarão fadados ao não provimento. Aliás, essa é a orientação contida na OJ 118 da SBDI-1/TST, que firmou a jurisprudência no seguinte sentido: Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. No mais, a omissão somente se configura com o silêncio do órgão julgador acerca de matéria devidamente ventilada no recurso, o que não é o caso dos autos. Na verdade, o exame das razões dos embargos revela que a pretensão do Embargante está direcionada ao reexame do julgado, o que não se mostra admissível, sem franca ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Não configuradas, pois, as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida recursal, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração (artigos 535 do CPC/73, 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Embargos de declaração NÃO PROVIDOS. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 3 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (5ª Turma) GMDAR/VSR/LMM I. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de ação civil coletiva com pedido de descaracterização de cargo de confiança e consequente deferimento de horas extras as bancários ocupantes do cargo de "especialista de prevenção de fraudes. 2. A Corte Regional manteve a sentença em que declarada a LEGITIMIDADE da entidade sindical e JULGADO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras, a partir da diversidade de situações fáticas e, consequentemente, jurídicas dos ocupantes do cargo investigado. 3. A tese do Sindicato Autor, não obstante a multiplicidade de situações fáticas e pessoais (S. 102, I, do TST) e realidades individuais, ancora-se na ausência de fidúcia especial e consequente enquadramento equivocado dos trabalhadores no § 2º do art. 224 da CLT. 4. Ressoam dos autos os seguintes pontos de relevo: a) as atividades relacionadas à função de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES comportam diferenciação na vivência prática; e b) a aferição das reais atribuições de cada um dos substituídos, a fim de definir a jornada de trabalho para fins de enquadramento nos termos do art. 224/CLT e seus parágrafos, demanda dilação probatória individualizada. 5. Conforme consta do acórdão regional, restou evidenciado pela prova oral não haver homogeneidade nas atribuições dos ocupantes do cargo em comento. E prossegue a Corte Regional: as testemunhas Eduardo e Adriane, que ocuparam o cargo de especialista em prevenção de fraudes, abordam atividades e escalas de responsabilidades distintas, isto é, nem todos os especialistas tinham a mesma fidúcia. Enquanto a testemunha Adriane coordenava uma equipe de, em média, 30 analistas, sendo responsável pelo controle de frequência destes, avaliação de desempenho, marcação de férias e distribuição do trabalho, o testigo Eduardo era responsável pelo desenvolvimento de projetos destinados à prevenção de fraudes, que extrapolavam o âmbito nacional e ainda envolviam um estudo conjunto com outras instituições bancárias junto à FEBRABAN. 6. Diante desse cenário, a tese recursal do sindicato autor de que a improcedência dos pedidos, a partir da diversidade fática de situações dos ocupantes da função investigada, encerrou, na verdade, o não reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam, com afronta a preceitos da ordem jurídica, não se coaduna com a motivação inscrita na decisão regional. Comprovada a heterogeneidade das situações e direitos postulados, improcede a pretensão de tutela coletiva e uniforme pretendida a esta Justiça do Trabalho. 7. Assinale-se, por fim, que a própria Corte de origem ressalvou que o indeferimento do pedido neste feito não prejudica os direitos individuais dos substituídos, que podem ser buscados em ações individuais, nas quais terão oportunidade de produzir prova específica de suas atividades e presença ou ausência de fidúcia bancária." Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-Ag-ED-RR-1008-87.2018.5.09.0007, em que é Agravante BANCO BRADESCO S.A. e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCIÁRIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIÃO. A parte interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo Autor. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DO RECLAMADO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Eis o teor da decisão agravada: (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 2. CARGO DE CONFIANÇA O Magistrado da origem indeferiu o pedido de pagamentos das 7ª e 8ª horas extras aos substituídos a partir dos seguintes fundamentos: "DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Cinge-se a controvérsia acerca do exercício de função de confiança bancária em relação aos substituídos que ocuparam, no período imprescrito, o cargo de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES no âmbito do banco reclamado. Aduz o sindicato autor que "As atribuições do cargo/função são meramente burocráticas, indicando o exercício de função desprovida de fidúcia, sem ensejar a aplicação do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Mesmo assim, os substituídos (as) não receberam o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas.". Por sua vez, sustenta a ré que "O atuante desta posição era responsável pelo controle e reporte das informações gerenciais da área de Prevenção e Análise, atuando juntamente às áreas de negócios, provendo informações que demonstrem isenção e transparências nas informações geradas. [...] Destaca-se o propósito maior do cargo de reduzir o risco de exposição de imagem do HSBC a perdas de crédito oriundas de incidentes fraudulentos na concessão de novos produtos e limites; além de reduzir perda operacional relacionado à fraude na concessão de crédito nos diversos produtos do HSBC. No desempenho de suas atribuições e no uso dos poderes concedidos, atuavam de modo a aumentar a eficiência operacional das áreas de monitoria responsáveis por análise de suspeita defraude na abertura de novos contratos e na concessão de crédito, mantendo-se sempre atualizados em relação à tendência de fraudes e novos produtos no mercado financeiro.". Pois bem. Dispõe o artigo 224, da CLT: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, em regra, o bancário terá jornada de 6h. Terão jornada de 8h, por outro lado, aqueles que desempenhem as funções referidas pelo §2º do dispositivo retro citado, ou outros cargos de confiança. Há, ainda, aqueles excepcionados do próprio controle de jornada e, por conseguinte, do direito a perceber extras. É o caso do gerente geral da agência, como já pacificou o C. TST (súmula 287). São três, portanto, as situações possíveis quanto a jornada, em se tratando de bancário: seis horas, oito horas, ou mesmo sem direito a percepção de horas extras (súmulas 102 e 287 do C. TST). O enquadramento do empregado bancário no artigo 224, § 2º da CLT exige cumulativamente: (a) o preenchimento do requisito objetivo, consistente no pagamento de gratificação não inferior a 1/3; e, (b) a existência de confiança em nível médio, mais ampla do que aquela que todo empregador deposita em seus empregados (baixa) e menos ampla que aquela que o empregador assenta em seus melhores empregados [o que inclui a delegação de atribuições de comando, gestão e supressão de sua ausência no estabelecimento] (máxima) que, em relação aos bancários, correspondem às previstas nos artigos 224 caput (baixa) e 62, II da CLT (máxima). Tecidas estas considerações iniciais, é de se analisar se as reais atribuições dos empregados ocupantes do cargo apontado em exordial - ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES -, de acordo com a prova dos autos, apontam a existência, ou não, de exercício de função de confiança, visto ser pacífico que o requisito objetivo - percebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário - sequer foi alvo de questionamento pelo sindicato autor. Nessa toada, em relação à prova oral colhida nos autos, a testemunha ADRIANE, ocupante do cargo de supervisora de prevenção a fraudes II, relatou que os ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes laboravam subordinados a um gerente e coordenavam a atuação de equipes de cerca de trinta pessoas (analistas), realizando a distribuição de tarefas, suporte, gerenciamento do cartão ponto e realização da avaliação de desempenho dos membros da equipe, podendo inclusive dar advertência verbal, necessitando de anuência da gerência para aplicação de penalidades mais graves. Apontou ainda que haviam ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes que não atuavam na gestão de equipe, laborando na definição das estratégias da atuação de prevenção às fraudes. Narrou também que no exercício de tal função tinham acesso a dados pessoais dos clientes do banco réu, bem como que eventuais falhas na tarefa de prevenção às fraudes podem acarretar prejuízos financeiros ao banco reclamado, além de danos à imagem da instituição financeira. Por sua vez, a testemunha EDUARDO, ocupante do cargo de analista de segurança sênior, relatou que os empregados ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes, a qual ele próprio exerceu entre 2015 e 2017, possuíam as atribuições de compreender as ocorrências de fraude e desenvolver processos e procedimentos para prevenção das fraudes, gerenciando os valores relacionados aos prejuízos. Narrou ainda que participavam ainda de reuniões relacionadas ao estudo das fraudes, inclusive junto à FEBRABAN. Nessa senda, tenho que os depoimentos colhidos nos autos demonstram que as atribuições dos ocupantes dos cargos de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES não correspondiam a de um bancário comum, pois a tais empregados cabia a gestão de equipes no âmbito da atuação de prevenção às fraudes e também lhes incumbia a definição de estratégias de enfrentamento às fraudes, possuindo assim fidúcia diferenciada em relação aos bancários em geral, enquadrando-se na fidúcia média dos bancários prevista no artigo 224, § 2º, CLT, com cumprimento, portanto, de jornada de 8h diárias. Portanto, entendo que os ocupantes dos cargos de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES exercem função de confiança nos termos do artigo 224, §2º da CLT, não sendo devido, assim, o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras. Por fim, anoto apenas que os subsídios jurisprudenciais juntados pelo sindicato autor às fls. 811-896 referem-se à ações individuais, quando se tem a análise da situação fática caso a caso, o que não ocorre no âmbito da ação coletiva, quando se perquire o exercício do cargo de confiança de modo geral acerca dos empregados ocupantes do cargo em questão, não se servindo, portanto, em amparar a tese autoral. Em conclusão, rejeito o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas diárias como extras aos empregados da ré ocupantes do cargo de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES." (fls. 903-907). O Sindicato-autor aduz que não importa o nome atribuído a verba ou ao cargo, devendo ser analisado o cotidiano das atividades desempenhadas no desenrolar do contrato de trabalho. Aduz que a prova oral comprovou que "as atividades eram técnicas, sem conteúdo decisório, pois identificavam as fraudes e buscavam entender como ocorriam para a busca de uma prevenção". Destaca que em ações individuais envolvendo o cargo em questão, este Regional já decidiu ela ausência da fidúcia necessária para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Pretende o enquadramento dos substituídos no art. 224, caput, da CLT. Requer, pois, o deferimento de horas extras e consectários. (fls. 928-938). Analiso. O artigo 224, caput, da CLT estabelece que a duração normal do trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. No parágrafo segundo contempla uma exceção a esta regra geral: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Assim, para a caracterização do denominado cargo de confiança bancário, o artigo 224, § 2º, da CLT, acima transcrito, estabelece dois requisitos que devem estar simultaneamente verificados: a) o exercício de funções de confiança (direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes); b) o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Incontroverso que os substituídos recebiam gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo. Com efeito, o requisito objetivo, previsto no § 2º do art. 224 da CLT, está preenchido. A questão das funções exercidas, merece, aqui, especial debate. Efetivamente, na inicial, conforme já registrado, afirmou o Sindicato-autor agir em nome de todos empregados e empregadas do reclamado que estão (ou estiveram) lotados (as) na função de "ESPEC PREV FRAUD", em sua base territorial, definida na forma do estatuto anexo, sujeitos (as) à jornada de 8 horas, buscando a reparação de direitos individuais homogêneos violados. Acresceu que os substituídos e as substituídas nesta ação estão sujeitos (as) à jornada mínima de 8 horas e à duração semanal de 40 horas, mas que, a despeito disso, o reclamado não os (as) remunera com o pagamento pelo labor suplementar. Enfatizou que as atribuições do cargo/função são meramente burocráticas, indicando o exercício de função desprovida de fidúcia, sem ensejar a aplicação do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. (fls. 03-05). Em sua defesa, o reclamado asseverou, dentre outras alegações, ser impossível ao Sindicato pleitear que fosse obrigado a observar e indenizar direitos individuais heterogêneos, como ocorre em relação às questões derivadas da presente reclamatória (fl. 577). Acresceu que os exercentes do cargo de ESPECIALISTA PREVENÇÃO FRAUDES não detêm funções meramente burocráticas de um simples bancário, pois tais colaboradores atuam em área de maior complexidade e responsabilidade, recebendo gratificação de função de chefia superior a 1/3 de seu salário base. Enfatizou que, em se tratando de atribuições realizadas, deveria ser provado, que todos os elementos previstos no § 2º do art. 224 da CLT se repetem em todas as distintas circunstâncias, já que individuais (fl. 581). Afirmou que não há como se discutir em ação coletiva, o direito individual de um trabalhador, de modo a definir o enquadramento no caput ou § 2º do artigo 224 da CLT. Isto é, a configuração ou não do exercício da função de confiança dependeria da análise das reais atribuições de cada empregado, conforme dispõe a Súmula nº 102 do C.TST. Ao adentrar ao mérito da discussão, o reclamado repete que seria necessária prova individualizada em relação a cada reclamante. Prossegue, afirmando que: "O cargo tem como principal objetivo, dentre outros, criar relatórios e indicadores referentes à fraude na abertura de novos contratos e na concessão de crédito dos principais produtos financeiros do Banco de acordo com a política e normativos internos, além de identificar padrões e/ou perfis comuns de incidentes para criação de mecanismos de prevenção (como regras de alerta e recusa). A área de SEGURANÇA E FRAUDES tem como responsabilidade não somente a segurança do HSBC Bank Brasil S. A., mas também a prevenção, detecção e investigação de fraudes no banco, de modo que a unidade Prevention Fraud, atua na análise de riscos e tendências de fraudes, recomendando e, em alguns casos, criando ações para mitigar os riscos identificados". (fls. 609-613). Inequívoco, portanto, que permeia toda a defesa, a alegação de que, ainda que se discutisse a situação de ocupante de um mesmo cargo, não seria possível decisão que abarcasse, de forma genérica, todos os seus ocupantes. Considerada a defesa em seu conjunto, na medida em que destaca o banco, diferenças de atribuições de uma pessoa para outra, evidente que discute as diferentes causas de tal diferenciação, o que abarca, como se conclui, discussão quanto às áreas de trabalho. Rememore-se que se aprecia ação coletiva (e não individual). Assim, antes os termos amplos da inicial, em caso de procedência da pretensão, por hipótese, ao interessado, em execução, apenas caberia demonstrar o exercício da função em comento, não importa em que dependência do reclamado, desde que na base territorial do Sindicato-autor. A par disso, evidenciado pela prova oral não haver homogeneidade nas atribuições dos ocupantes do cargo em comento ( ata de fls. 797/798): Testemunha Adriane: ocupante do cargo de supervisora de prevenção a fraudes II, relatou que ocupou a função de especialista de prevenção a fraudes; existia uma diretoria, com várias áreas; trabalhava na prevenção de fraude documental; existiam outras áreas de monitoramento de cartão de crédito e também de débito; alguns especialistas tinham gestão de pessoas e atuavam como coordenadores, abaixo de uma gerente; nem todos especialistas trabalhavam dessa forma; alguns atuavam na área de estratégia e não tinham a gestão de pessoas, a depoente coordenava a atuação de equipes de cerca de trinta pessoas (analistas), realizando a distribuição de tarefas, suporte, gerenciamento do cartão ponto e realização da avaliação de desempenho dos membros da equipe, podendo inclusive dar advertência verbal, necessitando de anuência da gerência para aplicação de penalidades mais graves. Apontou ainda que haviam ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes que não atuavam na gestão de equipe, laborando na definição das estratégias da atuação de prevenção às fraudes. Narrou também que no exercício de tal função tinham acesso a dados pessoais dos clientes do banco réu, bem como que eventuais falhas na tarefa de prevenção às fraudes podem acarretar prejuízos financeiros ao banco reclamado, além de danos à imagem da instituição financeira. Testemunha Eduardo: ocupante do cargo de analista de segurança sênior, relatou que os empregados ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes, a qual ele próprio exerceu entre 2015 e 2017, possuíam as atribuições de compreender as ocorrências de fraude e desenvolver processos, procedimentos e projetos para prevenção das fraudes, gerenciando os valores relacionados aos prejuízos. Não tinha responsabilidade sobre outros funcionários, mas sobre o número de perdas em cartões de débito. Usava produtos de outras empresas para entender como a fraude acontecia. Narrou ainda que participava de reuniões relacionadas ao estudo das fraudes, inclusive junto à FEBRABAN. Era responsável pelas perdas também na América Latina, como na Argentina, México e Chile, repassando tais informações para Londres; preparava os projetos e apresentava ao Diretor de segurança e fraudes. Destaco que as testemunhas Eduardo e Adriane, que ocuparam o cargo de especialista em prevenção de fraudes, abordam atividades e escalas de responsabilidades distintas, isto é, nem todos os especialistas tinham a mesma fidúcia. Enquanto a testemunha Adriane coordenava uma equipe de, em média, 30 analistas, sendo responsável pelo controle de frequência destes, avaliação de desempenho, marcação de férias e distribuição do trabalho, o testigo Eduardo era responsável pelo desenvolvimento de projetos destinados à prevenção de fraudes, que extrapolavam o âmbito nacional e ainda envolviam um estudo conjunto com outras instituições bancárias junto à FEBRABAN. Tendo em vista a diversidade constatada, resta inviável proferir decisão de mérito, com a generalidade requerida pela via eleita. Sinale-se, que, nesse sentido, esta Turma (0001056-43.2018.5.09.0008 - data do Julg. 10/09/2020 - Rel. Juiz Conv. Luiz Alves), já teve oportunidade de manter sentença que rejeitara, no mérito, pretensão similar, envolvendo as mesmas partes, mas em que se discutia função diversa, nestes termos: "Quanto ao mérito, observo que a prova dos autos não comprova a alegada identidade de funções. (...) Verifica-se que o depoimento do representante do sindicato evidencia a diversidade de atribuições e o depoimento da única testemunha ouvida indica a diferenciação entre analista pleno e júnior, com alçadas diferenciadas, esclarecendo que o analista pleno pode enviar o relatório diretamente ao COAF se concluir haver alguma irregularidade ou arquivar o procedimento, sem necessidade de autorização do coordenador. Nesse contexto, demonstrado que nem todos os analistas exerciam as mesmas atividades e detinham a mesma fidúcia. Como bem fundamentado pelo juízo de primeiro grau, "não há como acolher o pedido inicial que generaliza a situação fática, que evidentemente é diversa para cada substituído, sendo necessária, portanto, a análise individualizada de cada caso a fim de evitar enriquecimento sem causa daqueles que exercem plenamente a função de confiança". Diante do exposto, nego provimento ao recurso, ressalvando que o indeferimento do pedido neste feito não prejudica os direitos individuais dos substituídos, que podem ser buscados em ações individuais, nas quais terão oportunidade de produzir prova específica de suas atividades e presença ou ausência de fidúcia bancária." Logo, ainda que por fundamentos diversos, imperiosa a manutenção da sentença. Nego provimento. (...) O Sindicato Reclamante sustenta " que a hipótese retratada nos autos é, de fato, a tutela de direitos individuais homogêneos. A tese sustentada pelo banco, e indiretamente acolhida pelo Juízo a quo, é de que inexiste identidade do direito pleiteado, pois seria necessária a análise individualizada da situação fática de cada substituído. Com devido respeito, o réu não nega que os empregados que estão ou estiveram lotados na função denominada ESPEC PREV FRAUD na base territorial do sindicato autor, sempre estiveram submetidos à jornada mínima de 8 horas e à duração semanal de 40 horas. Vale dizer: o fato constitutivo da pretensão coletiva, comum a todos os substituídos, qual seja, estar submetido a jornada diária e duração semanal superior a seis horas e trinta horas respectivamente, é incontroverso " (fl. 1164). Pontua que o "v. Acórdão também viola o inciso Ill do artigo 8º da Constituição Federal, posto que o sindicato ajuizou ação postulando a condenação do reclamado ao pagamento aos substituídos, que prestam jornada de oito horas diárias, sem receber horas extras além da sexta, a par da natureza técnica de suas funções e da jornada prevista no caput do art. 224 da CLT " (fl. 1170). Ao exame. No caso presente, verifico que a discussão gira em torno do correto enquadramento, como direito individual homogêneo, dos trabalhadores do banco substituídos pelo Sindicato Recorrente, no exercício da fidúcia bancária, à luz do §2º do artigo 224 da CLT, a justificar ou não o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Ora, se o próprio Tribunal Regional já reconheceu a legitimidade ativa do sindicato para fins de ajuizamento da presente ação coletiva, ao fundamento de que está atuando o ente sindical na defesa de direitos individuais homogêneos, não pode, ao final de sua decisão, entender em sentido contrário, ou seja, decidir que o deferimento do pedido dependerá da análise individual das condições de trabalho de cada um dos substituídos. De se ver que a natureza metaindividual da pretensão judicial, que inclusive legitimou ativamente a atuação do sindicato profissional, não pode ser posteriormente esvaziada. Condicionar o acolhimento do pedido, nesta fase processual, à prévia e necessária análise individual das condições de trabalho de cada um dos substituídos, significa dizer, em outras palavras, que os direitos pleiteados são heterogêneos, e não transindividuais. Com efeito, são homogêneos, segundo a definição legal, os direitos que possuem a mesma origem normativa ou fática (Lei 8.078/90, art. 81, III), o que não se confunde com unidade factual ou temporal, ou seja, verificada a situação de ilegalidade no que concerne à dilação da carga horária dos empregados de determinada empresa, em caso em que se alega que a jornada deve ser reduzida para seis horas diárias, a existência de situação fática distinta em relação a cada trabalhador ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho não basta para inibir a tutela coletiva pretendida. De fato, o sistema processual coletivo prevê a possibilidade de a condenação ser genérica - obviamente quando não possa sê-lo específica ou objetiva (art. 95 da Lei 8.078/90) - justamente para permitir a correta definição da responsabilidade patrimonial em cada situação individual, tanto que assegurada aos credores a promoção da liquidação e da execução da sentença coletiva (art. 97 da Lei 8.078/90), bem assim o direito de defesa ao executado. De se observar, portanto, que não serão resolvidos nesta ação situações individuais específicas dos empregados pessoalmente identificados, mas apenas está sendo apurado o enquadramento, como direito individual homogêneo, de todos os substituídos no exercício do cargo de fidúcia bancária, à luz do §2º do artigo 224 da CLT, apto a justificar o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Definida a questão de direito, em fase de cumprimento de sentença, poderá o executado impugnar amplamente o direito eventualmente indicado por trabalhadores específicos, que, à luz da realidade individual, não se enquadrem na "situação tipo" fixada na coisa julgada. Evidente, pois, a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas relativas às horas extras pela não consideração alegada inexistência do cargo de fidúcia bancária, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 e de Turmas desta Corte: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. A o dar provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, a 5ª Turma deste Tribunal reconheceu a ampla legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual nas ações pela defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores integrantes de uma categoria, esclarecendo serem de natureza homogênea os direitos pleiteados na inicial, concernentes a horas extras, horas in itinere, diárias, adicional noturno, entre outras parcelas postuladas pelo sindicato autor na condição de substituo processual. Assim, inviável é o conhecimento do recurso de embargos a partir de tese superada pela jurisprudência iterativa e atual desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-RR-87-47.2012.5.15.0048, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 5/5/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. HORAS EXTRAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DOS INTERVALOS INTRA E INTERJONADAS E HORAS "IN ITINERE" - DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8º, III, da CF/88 permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos e subjetivos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. A SDI-I, por sua vez, tem firme entendimento de que a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-143400-81.2013.5.21.0010, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 7/10/2016). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. Em observância da interpretação conferida pela Suprema Corte ao art. 8º, III, da Constituição Federal, no julgamento do RE nº 193.503/SP, este Tribunal Superior uniformizou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição da República, ao estabelecer que compete ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria", autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos) mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, como na espécie, em que se busca o pagamento de horas "in itinere" e reflexos. A SBDI-1 desta Corte Superior possui, ainda, firme entendimento quanto à irrelevância do número de trabalhadores substituídos pelo sindicato para fixação de sua legitimidade ativa. O Tribunal Regional dissentiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10970-45.2015.5.03.0060, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 22/6/2018). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O tema discutido neste apelo não mais comporta discussão no âmbito desta Corte, uma vez que a orientação jurisprudencial anteriormente consolidada no Enunciado nº 310 do TST foi suplantada pelo entendimento manifestado pelo STF que, em controle de constitucionalidade difuso, reconheceu que a substituição processual, prevista no artigo 8º, inciso III, da Lei Fundamental, não se restringe somente às hipóteses previstas no artigo 195, § 2º, da CLT. Na hipótese dos autos, o Sindicato pleiteia o pagamento de -diferenças salariais decorrentes da equiparação com os mesmos paradigmas-. Fica claro que o interesse tutelado é individual homogêneo, uma vez que a origem do suposto prejuízo lhes é comum. Assim, verificando-se a existência de interesse individual homogêneo, é forçoso reconhecer a legitimidade do sindicato para propor esta ação coletiva, como substituto processual, em observância ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-147100-49.2008.5.03.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 4/8/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. (...) 2. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Não se pode deixar de notar que o legislador constituinte, buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o fortalecimento do sistema, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato. Antes, elasteceu-a, expressamente, de forma a abranger toda a categoria, em todos os seus direitos e interesses individuais e coletivos. Ao manter-se o regramento sindical atrelado à unicidade, à liberdade de associação e à contribuição compulsoriamente exigível à categoria, na Constituição de 1988, não se pode conceber que a atuação sindical, em Juízo, esteja restrita, sob qualquer nível, de um lado, aos associados e, de outro, a determinados direitos. De outro norte, a natureza social do Direito do Trabalho faz necessária tal prerrogativa, em face da qualidade de interesses representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, de forma a favorecer o acesso ao Judiciário e a economia e celeridade processuais. O Pretório Excelso, em controle difuso de constitucionalidade, tem adotado o mesmo entendimento. Na busca de interpretação do art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1261-88.2014.5.03.0102, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/2/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Predomina nesta Corte o entendimento segundo o qual o artigo 8º, III, da Constituição Federal concede legitimação ampla ao Sindicato, a fim de que possa atuar, em substituição processual, na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos de seus representados. Inexistência de violação legal ou constitucional. (...) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-945-46.2012.5.03.0102, Relator Desembargador Convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 4ª Turma, DEJT 9/10/2015). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. (...) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. NÚMERO ÍNFIMO DE SUBSTITUÍDOS. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, ao sindicato é reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. 3 - Assim, no caso dos autos, embora a petição inicial tenha relacionado apenas cinco trabalhadores, tem-se que a pretensão do sindicato é relativa a direito individual homogêneo (horas in itinere), e não a direito personalíssimo, pois os substituídos encontram-se vinculados por uma mesma relação jurídica e o direito pleiteado têm origem comum. Há julgados da SBDI-I do TST. 4 - Ademais, no que tange a alegada ilegitimidade do sindicato diante do número ínfimo de substituídos, verifica-se que a SBDI-1 desta Corte já firmou o entendimento no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais nas ações trabalhistas em que há um número pequeno de substituídos ou apenas um único trabalhador. 5 - Incidência do art. 896, §7°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR-10418-53.2016.5.03.0090, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 14/9/2018). RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o reconhecimento de que os valores pagos referentes às comissões, em janeiro de 2010, resultaram das vendas efetuadas em dezembro de 2009 e a invalidade do banco de horas, com a consequente condenação ao pagamento de horas extraordinárias, multa normativa e diferenças de reflexos das horas extraordinárias em DSRs. Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Recurso de revista não conhecido. (RR-230-41.2011.5.12.0020, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 1/7/2014). RECURSO DE REVISTA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Tribunal Regional, ao reconhecer ao sindicato a possibilidade de substituir processualmente maquinistas integrantes da categoria C, uma classe de trabalhadores da reclamada, na defesa dos direitos reivindicados (horas extras, diárias, adicional, horas in itinere etc.), decidiu em consonância com a jurisprudência preponderante nesta Corte, firmada após o cancelamento da Súmula 310 do TST e em observância à diretriz preconizada pelo STF. Precedentes da SbDI-1. Recurso de revista não conhecido. (RR-326-96.2010.5.03.0099, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/8/2016). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender pela existência de direito heterogêneo, proferiu decisão dissonante do entendimento prevalente nesta Corte. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do art. 8°, III, da Constituição Federal, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 8°, III, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a tese de existência de direitos heterogêneos, reconhecer a adequação da via eleita, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga como entender de direito. (...) (fls. 1353/1363 - grifo nosso) Opostos embargos de declaração, assim restou decidido: (...) Restou claro na decisão embargada que a questão alusiva à legitimidade ativa do Sindicato já havia sido decidida pela Corte Regional. Aliás, consta expressamente que " se o próprio Tribunal Regional já reconheceu a legitimidade ativa do sindicato para fins de ajuizamento da presente ação coletiva, ao fundamento de que está atuando o ente sindical na defesa de direitos individuais homogêneos, não pode, ao final de sua decisão, entender em sentido contrário, ou seja, decidir que o deferimento do pedido dependerá da análise individual das condições de trabalho de cada um dos substituídos " (fl. 1359). Consta que " Condicionar o acolhimento do pedido, nesta fase processual, à prévia e necessária análise individual das condições de trabalho de cada um dos substituídos, significa dizer, em outras palavras, que os direitos pleiteados são heterogêneos, e não transindividuais " (fl. 1359). Acrescentou-se que " não serão resolvidos nesta ação situações individuais específicas dos empregados pessoalmente identificados, mas apenas está sendo apurado o enquadramento, como direito individual homogêneo, de todos os substituídos no exercício do cargo de fidúcia bancária, à luz do §2º do artigo 224 da CLT, apto a justificar o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias" (fl. 1359), bem como que "em fase de cumprimento de sentença, poderá o executado impugnar amplamente o direito eventualmente indicado por trabalhadores específicos, que, à luz da realidade individual, não se enquadrem na 'situação tipo' fixada na coisa julgada " (fl. 1360). Ora, a decisão não restou proferida no sentido de se conferir legitimidade ativa à entidade sindical, como equivocamente assinalou o Agravante, mas no sentido de que cabe ao TRT, a partir do momento em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade, analisar o mérito da questão alusiva ao cargo de confiança. Ora, o TRT simplesmente disse que, "Tendo em vista a diversidade constatada, resta inviável proferir decisão de mérito, com a generalidade requerida pela via eleita " (fl. 1063). O mérito não restou analisado. Em razão disso, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, se afastando a tese da existência de direitos heterogêneos, houvesse manifestação sobre a questão alusiva ao cargo de confiança. Ademais, determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional, restou prejudicada a análise do recurso de revista adesivo. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. (...) (fls. 1376/1377) A parte sustenta que o Sindicato, em seu recurso de revista, revolve inúmeros fundamentos, todos relacionados à sua legitimidade para a causa, sem contudo esgrimir todos os fundamentos para impugnação do acórdão no MÉRITO da causa. (fl. 1389). Alega que o E. Regional constatou NO MÉRITO, e através da análise da PROVA produzida, foi que, embora com cargo de mesma nomenclatura, os substituídos realizavam atividades DIFERENTES, mas ainda mais relevante, TINHAM PODERES DIFERENTES. (fl. 1390). Aduz que não se poderia tratar de tal debate em sede de ação coletiva, em que se exige uma uniformidade fática mínima para fins de análise de uma tutela coletiva também uniforme. (fl. 1390). Diz que. ao contrário do entendimento deflagrado no r. despacho ora agravado, houve sim análise probatória das atribuições do cargo, constatando-se ser impossível o deferimento de uma mesma tutela para substituídos em situações fáticas absolutamente diversas - premissa fática comprovada e irreversível, nos termos da Súmula 126 do C. TST. (fl. 1390). Afirma que o Sindicato NÃO SE INSURGE CORRETAMENTE contra o acórdão. (fl. 1390). Argumenta que o provimento do apelo com a determinação de retorno dos autos à origem, para que se prossiga no exame dos pedidos, implica em nulidade processual, pois atenta contra as fórmulas do processo, haja vista a PRECLUSÃO ocorrida quanto aos fundamentos do v. acórdão regional no mérito, que levaram à extinção do feito COM resolução de mérito. (fl. 1391). Aponta ofensa ao art. 8º, III, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula 126/TST. Ao exame. Inicialmente, anoto que, quanto à alegação de ofensa ao impedimento de reexame de fatos e provas, não prospera a alegação, porquanto não se promoveu o reexame das provas, mas apenas se procedeu à correta correlação entre o direito e as provas postos pelo Tribunal Regional. Todas as informações utilizadas para fundamentar a decisão agravada foram retiradas dos elementos fáticos dispostos no acórdão elaborado pelo Tribunal Regional. Em momento algum foi realizada à análise de documentos juntados aos autos ou quaisquer outras provas, o que infringiria o entendimento da Súmula 126/TST. Assinalo que restou consignado na decisão agravada que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1076/1081, com destaques); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Trata-se de ação civil coletiva com pedido de descaracterização de cargo de confiança e consequente deferimento de horas extras as bancários ocupantes do cargo de "especialista de prevenção de fraudes. A Corte Regional manteve a sentença em que reconhecida a legitimidade da entidade sindical e declarada a improcedência do pedido de horas extras, a partir da diversidade de situações fáticas e, consequentemente, jurídicas dos ocupantes do cargo investigado. A tese do Sindicato Autor, não obstante a multiplicidade de situações fáticas e pessoais (S. 102, I, do TST) e realidades individuais, ancora-se na ausência de fidúcia especial e consequente enquadramento equivocado dos trabalhadores no § 2º do art. 224 da CLT. Ressoam dos autos os seguintes pontos de relevo: a) as atividades relacionadas à função de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES comportam diferenciação na vivência prática; e b) a aferição das reais atribuições de cada um dos substituídos, a fim de definir a jornada de trabalho para fins de enquadramento nos termos do art. 224/CLT e seus parágrafos, demanda dilação probatória individualizada. Conforme consta do acórdão regional, restou evidenciado pela prova oral não haver homogeneidade nas atribuições dos ocupantes do cargo em comento. E prossegue a Corte Regional: as testemunhas Eduardo e Adriane, que ocuparam o cargo de especialista em prevenção de fraudes, abordam atividades e escalas de responsabilidades distintas, isto é, nem todos os especialistas tinham a mesma fidúcia. Enquanto a testemunha Adriane coordenava uma equipe de, em média, 30 analistas, sendo responsável pelo controle de frequência destes, avaliação de desempenho, marcação de férias e distribuição do trabalho, o testigo Eduardo era responsável pelo desenvolvimento de projetos destinados à prevenção de fraudes, que extrapolavam o âmbito nacional e ainda envolviam um estudo conjunto com outras instituições bancárias junto à FEBRABAN. Diante desse cenário, a tese recursal do sindicato autor de que a improcedência dos pedidos, a partir da diversidade fática de situações dos ocupantes da função investigada, encerrou, na verdade, o não reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam, com afronta a preceitos da ordem jurídica, não se coaduna com a motivação inscrita na decisão regional. Comprovada a heterogeneidade das situações e direitos postulados, não parece prosperar a pretensão de tutela coletiva e uniforme pretendida a esta Justiça do Trabalho. Assinale-se, por fim, que a própria Corte de origem ressalvou que o indeferimento do pedido neste feito não prejudica os direitos individuais dos substituídos, que podem ser buscados em ações individuais, nas quais terão oportunidade de produzir prova específica de suas atividades e presença ou ausência de fidúcia bancária." Constatado possível equívoco na decisão monocrática, quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema, impõe-se a reforma da decisão agravada. DOU PROVIMENTO ao agravo do Réu. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Tribunal Regional decidiu com base nos seguintes fundamentos: (...) 2. CARGO DE CONFIANÇA O Magistrado da origem indeferiu o pedido de pagamentos das 7ª e 8ª horas extras aos substituídos a partir dos seguintes fundamentos: "DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS Cinge-se a controvérsia acerca do exercício de função de confiança bancária em relação aos substituídos que ocuparam, no período imprescrito, o cargo de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES no âmbito do banco reclamado. Aduz o sindicato autor que "As atribuições do cargo/função são meramente burocráticas, indicando o exercício de função desprovida de fidúcia, sem ensejar a aplicação do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. Mesmo assim, os substituídos (as) não receberam o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas.". Por sua vez, sustenta a ré que "O atuante desta posição era responsável pelo controle e reporte das informações gerenciais da área de Prevenção e Análise, atuando juntamente às áreas de negócios, provendo informações que demonstrem isenção e transparências nas informações geradas. [...] Destaca-se o propósito maior do cargo de reduzir o risco de exposição de imagem do HSBC a perdas de crédito oriundas de incidentes fraudulentos na concessão de novos produtos e limites; além de reduzir perda operacional relacionado à fraude na concessão de crédito nos diversos produtos do HSBC. No desempenho de suas atribuições e no uso dos poderes concedidos, atuavam de modo a aumentar a eficiência operacional das áreas de monitoria responsáveis por análise de suspeita defraude na abertura de novos contratos e na concessão de crédito, mantendo-se sempre atualizados em relação à tendência de fraudes e novos produtos no mercado financeiro.". Pois bem. Dispõe o artigo 224, da CLT: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, em regra, o bancário terá jornada de 6h. Terão jornada de 8h, por outro lado, aqueles que desempenhem as funções referidas pelo §2º do dispositivo retro citado, ou outros cargos de confiança. Há, ainda, aqueles excepcionados do próprio controle de jornada e, por conseguinte, do direito a perceber extras. É o caso do gerente geral da agência, como já pacificou o C. TST (súmula 287). São três, portanto, as situações possíveis quanto a jornada, em se tratando de bancário: seis horas, oito horas, ou mesmo sem direito a percepção de horas extras (súmulas 102 e 287 do C. TST). O enquadramento do empregado bancário no artigo 224, § 2º da CLT exige cumulativamente: (a) o preenchimento do requisito objetivo, consistente no pagamento de gratificação não inferior a 1/3; e, (b) a existência de confiança em nível médio, mais ampla do que aquela que todo empregador deposita em seus empregados (baixa) e menos ampla que aquela que o empregador assenta em seus melhores empregados [o que inclui a delegação de atribuições de comando, gestão e supressão de sua ausência no estabelecimento] (máxima) que, em relação aos bancários, correspondem às previstas nos artigos 224 caput (baixa) e 62, II da CLT (máxima). Tecidas estas considerações iniciais, é de se analisar se as reais atribuições dos empregados ocupantes do cargo apontado em exordial - ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES -, de acordo com a prova dos autos, apontam a existência, ou não, de exercício de função de confiança, visto ser pacífico que o requisito objetivo - percebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário - sequer foi alvo de questionamento pelo sindicato autor. Nessa toada, em relação à prova oral colhida nos autos, a testemunha ADRIANE, ocupante do cargo de supervisora de prevenção a fraudes II, relatou que os ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes laboravam subordinados a um gerente e coordenavam a atuação de equipes de cerca de trinta pessoas (analistas), realizando a distribuição de tarefas, suporte, gerenciamento do cartão ponto e realização da avaliação de desempenho dos membros da equipe, podendo inclusive dar advertência verbal, necessitando de anuência da gerência para aplicação de penalidades mais graves. Apontou ainda que haviam ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes que não atuavam na gestão de equipe, laborando na definição das estratégias da atuação de prevenção às fraudes. Narrou também que no exercício de tal função tinham acesso a dados pessoais dos clientes do banco réu, bem como que eventuais falhas na tarefa de prevenção às fraudes podem acarretar prejuízos financeiros ao banco reclamado, além de danos à imagem da instituição financeira. Por sua vez, a testemunha EDUARDO, ocupante do cargo de analista de segurança sênior, relatou que os empregados ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes, a qual ele próprio exerceu entre 2015 e 2017, possuíam as atribuições de compreender as ocorrências de fraude e desenvolver processos e procedimentos para prevenção das fraudes, gerenciando os valores relacionados aos prejuízos. Narrou ainda que participavam ainda de reuniões relacionadas ao estudo das fraudes, inclusive junto à FEBRABAN. Nessa senda, tenho que os depoimentos colhidos nos autos demonstram que as atribuições dos ocupantes dos cargos de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES não correspondiam a de um bancário comum, pois a tais empregados cabia a gestão de equipes no âmbito da atuação de prevenção às fraudes e também lhes incumbia a definição de estratégias de enfrentamento às fraudes, possuindo assim fidúcia diferenciada em relação aos bancários em geral, enquadrando-se na fidúcia média dos bancários prevista no artigo 224, § 2º, CLT, com cumprimento, portanto, de jornada de 8h diárias. Portanto, entendo que os ocupantes dos cargos de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES exercem função de confiança nos termos do artigo 224, §2º da CLT, não sendo devido, assim, o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras. Por fim, anoto apenas que os subsídios jurisprudenciais juntados pelo sindicato autor às fls. 811-896 referem-se à ações individuais, quando se tem a análise da situação fática caso a caso, o que não ocorre no âmbito da ação coletiva, quando se perquire o exercício do cargo de confiança de modo geral acerca dos empregados ocupantes do cargo em questão, não se servindo, portanto, em amparar a tese autoral. Em conclusão, rejeito o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas diárias como extras aos empregados da ré ocupantes do cargo de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES." (fls. 903-907). O Sindicato-autor aduz que não importa o nome atribuído a verba ou ao cargo, devendo ser analisado o cotidiano das atividades desempenhadas no desenrolar do contrato de trabalho. Aduz que a prova oral comprovou que "as atividades eram técnicas, sem conteúdo decisório, pois identificavam as fraudes e buscavam entender como ocorriam para a busca de uma prevenção". Destaca que em ações individuais envolvendo o cargo em questão, este Regional já decidiu ela ausência da fidúcia necessária para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Pretende o enquadramento dos substituídos no art. 224, caput, da CLT. Requer, pois, o deferimento de horas extras e consectários. (fls. 928-938). Analiso. O artigo 224, caput, da CLT estabelece que a duração normal do trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. No parágrafo segundo contempla uma exceção a esta regra geral: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Assim, para a caracterização do denominado cargo de confiança bancário, o artigo 224, § 2º, da CLT, acima transcrito, estabelece dois requisitos que devem estar simultaneamente verificados: a) o exercício de funções de confiança (direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes); b) o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Incontroverso que os substituídos recebiam gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo. Com efeito, o requisito objetivo, previsto no § 2º do art. 224 da CLT, está preenchido. A questão das funções exercidas, merece, aqui, especial debate. Efetivamente, na inicial, conforme já registrado, afirmou o Sindicato-autor agir em nome de todos empregados e empregadas do reclamado que estão (ou estiveram) lotados (as) na função de "ESPEC PREV FRAUD", em sua base territorial, definida na forma do estatuto anexo, sujeitos (as) à jornada de 8 horas, buscando a reparação de direitos individuais homogêneos violados. Acresceu que os substituídos e as substituídas nesta ação estão sujeitos (as) à jornada mínima de 8 horas e à duração semanal de 40 horas, mas que, a despeito disso, o reclamado não os (as) remunera com o pagamento pelo labor suplementar. Enfatizou que as atribuições do cargo/função são meramente burocráticas, indicando o exercício de função desprovida de fidúcia, sem ensejar a aplicação do parágrafo segundo do art. 224 da CLT. (fls. 03-05). Em sua defesa, o reclamado asseverou, dentre outras alegações, ser impossível ao Sindicato pleitear que fosse obrigado a observar e indenizar direitos individuais heterogêneos, como ocorre em relação às questões derivadas da presente reclamatória (fl. 577). Acresceu que os exercentes do cargo de ESPECIALISTA PREVENÇÃO FRAUDES não detêm funções meramente burocráticas de um simples bancário, pois tais colaboradores atuam em área de maior complexidade e responsabilidade, recebendo gratificação de função de chefia superior a 1/3 de seu salário base. Enfatizou que, em se tratando de atribuições realizadas, deveria ser provado, que todos os elementos previstos no § 2º do art. 224 da CLT se repetem em todas as distintas circunstâncias, já que individuais (fl. 581). Afirmou que não há como se discutir em ação coletiva, o direito individual de um trabalhador, de modo a definir o enquadramento no caput ou § 2º do artigo 224 da CLT. Isto é, a configuração ou não do exercício da função de confiança dependeria da análise das reais atribuições de cada empregado, conforme dispõe a Súmula nº 102 do C.TST. Ao adentrar ao mérito da discussão, o reclamado repete que seria necessária prova individualizada em relação a cada reclamante. Prossegue, afirmando que: "O cargo tem como principal objetivo, dentre outros, criar relatórios e indicadores referentes à fraude na abertura de novos contratos e na concessão de crédito dos principais produtos financeiros do Banco de acordo com a política e normativos internos, além de identificar padrões e/ou perfis comuns de incidentes para criação de mecanismos de prevenção (como regras de alerta e recusa). A área de SEGURANÇA E FRAUDES tem como responsabilidade não somente a segurança do HSBC Bank Brasil S. A., mas também a prevenção, detecção e investigação de fraudes no banco, de modo que a unidade Prevention Fraud, atua na análise de riscos e tendências de fraudes, recomendando e, em alguns casos, criando ações para mitigar os riscos identificados". (fls. 609-613). Inequívoco, portanto, que permeia toda a defesa, a alegação de que, ainda que se discutisse a situação de ocupante de um mesmo cargo, não seria possível decisão que abarcasse, de forma genérica, todos os seus ocupantes. Considerada a defesa em seu conjunto, na medida em que destaca o banco, diferenças de atribuições de uma pessoa para outra, evidente que discute as diferentes causas de tal diferenciação, o que abarca, como se conclui, discussão quanto às áreas de trabalho. Rememore-se que se aprecia ação coletiva (e não individual). Assim, antes os termos amplos da inicial, em caso de procedência da pretensão, por hipótese, ao interessado, em execução, apenas caberia demonstrar o exercício da função em comento, não importa em que dependência do reclamado, desde que na base territorial do Sindicato-autor. A par disso, evidenciado pela prova oral não haver homogeneidade nas atribuições dos ocupantes do cargo em comento ( ata de fls. 797/798): Testemunha Adriane: ocupante do cargo de supervisora de prevenção a fraudes II, relatou que ocupou a função de especialista de prevenção a fraudes; existia uma diretoria, com várias áreas; trabalhava na prevenção de fraude documental; existiam outras áreas de monitoramento de cartão de crédito e também de débito; alguns especialistas tinham gestão de pessoas e atuavam como coordenadores, abaixo de uma gerente; nem todos especialistas trabalhavam dessa forma; alguns atuavam na área de estratégia e não tinham a gestão de pessoas, a depoente coordenava a atuação de equipes de cerca de trinta pessoas (analistas), realizando a distribuição de tarefas, suporte, gerenciamento do cartão ponto e realização da avaliação de desempenho dos membros da equipe, podendo inclusive dar advertência verbal, necessitando de anuência da gerência para aplicação de penalidades mais graves. Apontou ainda que haviam ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes que não atuavam na gestão de equipe, laborando na definição das estratégias da atuação de prevenção às fraudes. Narrou também que no exercício de tal função tinham acesso a dados pessoais dos clientes do banco réu, bem como que eventuais falhas na tarefa de prevenção às fraudes podem acarretar prejuízos financeiros ao banco reclamado, além de danos à imagem da instituição financeira. Testemunha Eduardo: ocupante do cargo de analista de segurança sênior, relatou que os empregados ocupantes da função de especialista de prevenção a fraudes, a qual ele próprio exerceu entre 2015 e 2017, possuíam as atribuições de compreender as ocorrências de fraude e desenvolver processos, procedimentos e projetos para prevenção das fraudes, gerenciando os valores relacionados aos prejuízos. Não tinha responsabilidade sobre outros funcionários, mas sobre o número de perdas em cartões de débito. Usava produtos de outras empresas para entender como a fraude acontecia. Narrou ainda que participava de reuniões relacionadas ao estudo das fraudes, inclusive junto à FEBRABAN. Era responsável pelas perdas também na América Latina, como na Argentina, México e Chile, repassando tais informações para Londres; preparava os projetos e apresentava ao Diretor de segurança e fraudes. Destaco que as testemunhas Eduardo e Adriane, que ocuparam o cargo de especialista em prevenção de fraudes, abordam atividades e escalas de responsabilidades distintas, isto é, nem todos os especialistas tinham a mesma fidúcia. Enquanto a testemunha Adriane coordenava uma equipe de, em média, 30 analistas, sendo responsável pelo controle de frequência destes, avaliação de desempenho, marcação de férias e distribuição do trabalho, o testigo Eduardo era responsável pelo desenvolvimento de projetos destinados à prevenção de fraudes, que extrapolavam o âmbito nacional e ainda envolviam um estudo conjunto com outras instituições bancárias junto à FEBRABAN. Tendo em vista a diversidade constatada, resta inviável proferir decisão de mérito, com a generalidade requerida pela via eleita. Sinale-se, que, nesse sentido, esta Turma (0001056-43.2018.5.09.0008 - data do Julg. 10/09/2020 - Rel. Juiz Conv. Luiz Alves), já teve oportunidade de manter sentença que rejeitara, no mérito, pretensão similar, envolvendo as mesmas partes, mas em que se discutia função diversa, nestes termos: "Quanto ao mérito, observo que a prova dos autos não comprova a alegada identidade de funções. (...) Verifica-se que o depoimento do representante do sindicato evidencia a diversidade de atribuições e o depoimento da única testemunha ouvida indica a diferenciação entre analista pleno e júnior, com alçadas diferenciadas, esclarecendo que o analista pleno pode enviar o relatório diretamente ao COAF se concluir haver alguma irregularidade ou arquivar o procedimento, sem necessidade de autorização do coordenador. Nesse contexto, demonstrado que nem todos os analistas exerciam as mesmas atividades e detinham a mesma fidúcia. Como bem fundamentado pelo juízo de primeiro grau, "não há como acolher o pedido inicial que generaliza a situação fática, que evidentemente é diversa para cada substituído, sendo necessária, portanto, a análise individualizada de cada caso a fim de evitar enriquecimento sem causa daqueles que exercem plenamente a função de confiança". Diante do exposto, nego provimento ao recurso, ressalvando que o indeferimento do pedido neste feito não prejudica os direitos individuais dos substituídos, que podem ser buscados em ações individuais, nas quais terão oportunidade de produzir prova específica de suas atividades e presença ou ausência de fidúcia bancária." Logo, ainda que por fundamentos diversos, imperiosa a manutenção da sentença. Nego provimento. (...) (fls. 1058/1063 - grifo nosso) O Sindicato Reclamante sustenta, em síntese, sua legitimidade para propor ação civil coletiva pleiteando o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras a todos os substituídos que exercem a função de especialista de prevenção a fraudes. Postula pelo reconhecimento da adequação da via eleita. Aponta violação dos arts. 8º, III, e 93, IX, da CF, 330, 485, 487 e 489 do CPC, 832 e 842 da CLT, 3º e 81 do CDC. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1076/1081); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Trata-se de ação civil coletiva com pedido de descaracterização de cargo de confiança e consequente deferimento de horas extras as bancários ocupantes do cargo de "especialista de prevenção de fraudes. A Corte Regional manteve a sentença em que reconhecida a legitimidade da entidade sindical e declarada a improcedência do pedido de horas extras, a partir da diversidade de situações fáticas e, consequentemente, jurídicas dos ocupantes do cargo investigado. A tese do Sindicato Autor, não obstante a multiplicidade de situações fáticas e pessoais (S. 102, I, do TST) e realidades individuais, ancora-se na ausência de fidúcia especial e consequente enquadramento equivocado dos trabalhadores no § 2º do art. 224 da CLT. Ressoam dos autos os seguintes pontos de relevo: a) as atividades relacionadas à função de ESPECIALISTA DE PREVENÇÃO A FRAUDES comportam diferenciação na vivência prática; e b) a aferição das reais atribuições de cada um dos substituídos, a fim de definir a jornada de trabalho para fins de enquadramento nos termos do art. 224/CLT e seus parágrafos, demanda dilação probatória individualizada. Conforme consta do acórdão regional, restou evidenciado pela prova oral não haver homogeneidade nas atribuições dos ocupantes do cargo em comento. E prossegue a Corte Regional: as testemunhas Eduardo e Adriane, que ocuparam o cargo de especialista em prevenção de fraudes, abordam atividades e escalas de responsabilidades distintas, isto é, nem todos os especialistas tinham a mesma fidúcia. Enquanto a testemunha Adriane coordenava uma equipe de, em média, 30 analistas, sendo responsável pelo controle de frequência destes, avaliação de desempenho, marcação de férias e distribuição do trabalho, o testigo Eduardo era responsável pelo desenvolvimento de projetos destinados à prevenção de fraudes, que extrapolavam o âmbito nacional e ainda envolviam um estudo conjunto com outras instituições bancárias junto à FEBRABAN. Diante desse cenário, a tese recursal do sindicato autor de que a improcedência dos pedidos, a partir da diversidade fática de situações dos ocupantes da função investigada, encerrou, na verdade, o não reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam, com afronta a preceitos da ordem jurídica, não se coaduna com a motivação inscrita na decisão regional. Comprovada a heterogeneidade das situações e direitos postulados, improcede a pretensão de tutela coletiva e uniforme pretendida a esta Justiça do Trabalho. Assinale-se, por fim, que a própria Corte de origem ressalvou que o indeferimento do pedido neste feito não prejudica os direitos individuais dos substituídos, que podem ser buscados em ações individuais, nas quais terão oportunidade de produzir prova específica de suas atividades e presença ou ausência de fidúcia bancária." Incólumes os artigos tidos por violados. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como conhecer do presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. NÃO CONHEÇO do recurso de revista do Sindicato Autor. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria: I - dar provimento ao agravo do Reclamado; e, II - não conhecer do recurso de revista do Sindicato Autor. Vencido o Exmo. Ministro Breno Medeiros. Brasília, 9 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

23/05/2025, 00:00

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Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Mudança de Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

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