Adicional de PericulosidadeAgravo de Instrumento em Recurso de Revista
TSTSUPEm andamento
Data de Distribuição
05/05/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
GETULIO JOSE PIMENTA FILHO
CPF
Autor
LEANDRO ZUBA MAIA
Autor
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS
CNPJ
Autor
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Autor
VALE S.A.
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO
OAB/RS 84273·Representa: Autor
JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES
OAB/MG 110810·CPF·Representa: Autor
GERALDO EUSTAQUIO BICALHO
OAB/MG 59954·CPF·Representa: Autor
LUCILEIA SANTOS BATISTA
OAB/MG 89181·CPF·Representa: Autor
ROGERIO MAGESTE VIEIRA
OAB/MG 100056·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS
30/04/2026, 00:00
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Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS
29/04/2026, 00:00
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Intimação
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- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS
24/04/2026, 00:00
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Intimação
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- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS
17/04/2026, 00:00
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Intimação - Despacho
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27/03/2026, 00:00
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Intimação - Decisão
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02/03/2026, 00:00
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Intimação - decisão
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27/03/2026, 00:00
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02/03/2026, 00:00
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04/02/2026, 00:00
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15/01/2026, 00:00
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09/12/2025, 00:00
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Intimação - Sentença
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15/10/2025, 00:00
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01/09/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
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Intimação
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15/07/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS
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Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24091300300424600000047135291?instancia=3
16/09/2024, 00:00
Redistribuição (incompetência; sorteio)
12/09/2024, 17:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVANTE: VALE S.A.
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000467-44.2014.5.03.0045
AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. MARCIANO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. WINICIUS DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS ADVOGADO: Dr. GILSON VITOR CAMPOS ADVOGADO: Dr. GERALDO EUSTAQUIO BICALHO Afa/Fr. D E S P A C H O Informa a Secretaria-Geral Judiciária (id. 90771df): “Consoante informação prestada pela Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos desta Corte (id. 50fb627), os autos do presente processo foram distribuídos ao Exmo. Desembargador Convocado Eduardo Pugliese, no âmbito da 7ª Turma. Constata-se, todavia, que o Exmo. Desembargador Convocado Eduardo Pugliese foi convocado para atuar perante a 8ª Turma, nos termos da Resolução Administrativa nº 2.528, de 5 de fevereiro de 2024, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, verificada a irregularidade, submeto os autos à apreciação do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do que estabelece o art. 41, XXV do RITST” (destaques acrescidos). Ao exame. O Regimento Interno do TST estabelece na cabeça do artigo 102: Art. 102. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, de acordo com a competência e composição dos órgãos judicantes e com a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção. Dispõe, ainda, a cabeça do artigo 111 do mesmo diploma: Art. 111. O órgão colegiado que conhecer do processo terá jurisdição preventa para o julgamento dos recursos posteriores interpostos no mesmo processo, observada a competência. § 1º O processo que tramita na fase de execução será distribuído ao Ministro a quem coube a relatoria na fase de conhecimento, ou a quem o tenha substituído ou sucedido, devendo os processos tramitar conjuntamente, sempre que possível. § 2º Os embargos de terceiro serão distribuídos, por prevenção, ao relator do processo principal. Destaca-se, igualmente, que, à luz do § 1º do artigo 111 do Regimento Interno do TST, o novo recurso será distribuído ao sucessor na cadeira deixada, dentro do órgão colegiado prevento, pelo Relator do recurso anterior, interposto na fase de conhecimento ou na fase de execução. Nessa linha, o § 1º do artigo 107 e o parágrafo único do artigo 112 do Regimento Interno do TST também conduzem à conclusão da prevenção do órgão, estabelecendo respectivamente (destaques acrescidos): Art. 107. Os Ministros permanecerão vinculados aos processos recebidos em distribuição, ainda que ocorram afastamentos temporários menores que 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de mandado de segurança, habeas corpus, reclamações, dissídio coletivo, tutela provisória e de outras medidas que reclamem solução inadiável. Nesses casos, ausente o relator por mais de 3 (três) dias, o processo poderá ser redistribuído, a critério do Presidente do Tribunal, mediante posterior compensação, desde que expressamente requerida a medida pelo interessado em petição fundamentada. § 1º Os processos de competência das Turmas, na hipótese de o relator afastar-se temporariamente do Tribunal por período superior a 30 (trinta) dias ou definitivamente, serão atribuídos ao Desembargador convocado para substituí-lo. Cessada a convocação, o relator ou o novo Ministro titular da cadeira receberá os processos não solucionados, atribuídos ou distribuídos ao Desembargador convocado. Art. 112. O processo já apreciado pelo Órgão Especial ou por uma das Seções Especializadas, retornando a novo exame, será distribuído ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou redator do acórdão. Na ausência definitiva do relator ou do redator do acórdão anterior, o processo será distribuído ao novo titular que vier a integrar o órgão prevento. Parágrafo único. O processo já apreciado por uma das Turmas será distribuído ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou redator do acórdão. Na ausência definitiva do relator ou do redator do acórdão anterior, o processo será distribuído ao Desembargador convocado para a vaga ou ao novo titular que vier a integrar o órgão prevento. Assim, examinados os dispositivos regimentais que regem a distribuição no âmbito desta Corte superior, tem-se a prevenção do órgão colegiado sorteado para julgamento do feito, bem como para os recursos posteriormente interportos no mesmo processo. Nesse contexto, à luz do disposto nos artigos do Regimento Interno do TST referidos, preventa para o julgamento do presente feito a 7ª Turma do TST – órgão sorteado em 5/5/2024 (id. 50fb627).
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000467-44.2014.5.03.0045 ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. MARCIANO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. WINICIUS DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR
Diante do exposto, em face da irregularidade informada pela Secretaria-Geral Judiciária (id. 90771df), torno sem efeito a equivocada distribuição ao Exmo. Desembargador Convocado Eduardo Pugliese - que não atua perante a 7ª Turma - e determino a redistribuição dos autos no âmbito da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que o Relator sorteado prossiga no exame do feito, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. LELIO BENTES CORRÊA Ministro Presidente do TST
12/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVANTE: VALE S.A.
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000467-44.2014.5.03.0045
AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. MARCIANO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. WINICIUS DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS ADVOGADO: Dr. GILSON VITOR CAMPOS ADVOGADO: Dr. GERALDO EUSTAQUIO BICALHO Afa/Fr. D E S P A C H O Informa a Secretaria-Geral Judiciária (id. 90771df): “Consoante informação prestada pela Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos desta Corte (id. 50fb627), os autos do presente processo foram distribuídos ao Exmo. Desembargador Convocado Eduardo Pugliese, no âmbito da 7ª Turma. Constata-se, todavia, que o Exmo. Desembargador Convocado Eduardo Pugliese foi convocado para atuar perante a 8ª Turma, nos termos da Resolução Administrativa nº 2.528, de 5 de fevereiro de 2024, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, verificada a irregularidade, submeto os autos à apreciação do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do que estabelece o art. 41, XXV do RITST” (destaques acrescidos). Ao exame. O Regimento Interno do TST estabelece na cabeça do artigo 102: Art. 102. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, de acordo com a competência e composição dos órgãos judicantes e com a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção. Dispõe, ainda, a cabeça do artigo 111 do mesmo diploma: Art. 111. O órgão colegiado que conhecer do processo terá jurisdição preventa para o julgamento dos recursos posteriores interpostos no mesmo processo, observada a competência. § 1º O processo que tramita na fase de execução será distribuído ao Ministro a quem coube a relatoria na fase de conhecimento, ou a quem o tenha substituído ou sucedido, devendo os processos tramitar conjuntamente, sempre que possível. § 2º Os embargos de terceiro serão distribuídos, por prevenção, ao relator do processo principal. Destaca-se, igualmente, que, à luz do § 1º do artigo 111 do Regimento Interno do TST, o novo recurso será distribuído ao sucessor na cadeira deixada, dentro do órgão colegiado prevento, pelo Relator do recurso anterior, interposto na fase de conhecimento ou na fase de execução. Nessa linha, o § 1º do artigo 107 e o parágrafo único do artigo 112 do Regimento Interno do TST também conduzem à conclusão da prevenção do órgão, estabelecendo respectivamente (destaques acrescidos): Art. 107. Os Ministros permanecerão vinculados aos processos recebidos em distribuição, ainda que ocorram afastamentos temporários menores que 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de mandado de segurança, habeas corpus, reclamações, dissídio coletivo, tutela provisória e de outras medidas que reclamem solução inadiável. Nesses casos, ausente o relator por mais de 3 (três) dias, o processo poderá ser redistribuído, a critério do Presidente do Tribunal, mediante posterior compensação, desde que expressamente requerida a medida pelo interessado em petição fundamentada. § 1º Os processos de competência das Turmas, na hipótese de o relator afastar-se temporariamente do Tribunal por período superior a 30 (trinta) dias ou definitivamente, serão atribuídos ao Desembargador convocado para substituí-lo. Cessada a convocação, o relator ou o novo Ministro titular da cadeira receberá os processos não solucionados, atribuídos ou distribuídos ao Desembargador convocado. Art. 112. O processo já apreciado pelo Órgão Especial ou por uma das Seções Especializadas, retornando a novo exame, será distribuído ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou redator do acórdão. Na ausência definitiva do relator ou do redator do acórdão anterior, o processo será distribuído ao novo titular que vier a integrar o órgão prevento. Parágrafo único. O processo já apreciado por uma das Turmas será distribuído ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou redator do acórdão. Na ausência definitiva do relator ou do redator do acórdão anterior, o processo será distribuído ao Desembargador convocado para a vaga ou ao novo titular que vier a integrar o órgão prevento. Assim, examinados os dispositivos regimentais que regem a distribuição no âmbito desta Corte superior, tem-se a prevenção do órgão colegiado sorteado para julgamento do feito, bem como para os recursos posteriormente interportos no mesmo processo. Nesse contexto, à luz do disposto nos artigos do Regimento Interno do TST referidos, preventa para o julgamento do presente feito a 7ª Turma do TST – órgão sorteado em 5/5/2024 (id. 50fb627).
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0000467-44.2014.5.03.0045 ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. MARCIANO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. WINICIUS DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR
Diante do exposto, em face da irregularidade informada pela Secretaria-Geral Judiciária (id. 90771df), torno sem efeito a equivocada distribuição ao Exmo. Desembargador Convocado Eduardo Pugliese - que não atua perante a 7ª Turma - e determino a redistribuição dos autos no âmbito da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que o Relator sorteado prossiga no exame do feito, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. LELIO BENTES CORRÊA Ministro Presidente do TST