Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000722-34.2022.5.10.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000722-34.2022.5.10.0010 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA BRITO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA BRITO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA BRITO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA - CETRO RM SERVICOS LTDA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA BRITO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA - CETRO RM SERVICOS LTDA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA BRITO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA - CETRO RM SERVICOS LTDA

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA BRITO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CETRO VIACAO TRANSPORTE LTDA - CETRO RM SERVICOS LTDA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA BRITO

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:47

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 14:47

Mudança de Classe Processual

27/05/2025, 14:07

Documentos

Notificação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDO: NATHALIA SILVA BRITO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000722-34.2022.5.10.0010 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/bbs / I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000722-34.2022.5.10.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000722-34.2022.5.10.0010, em que é AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, são AGRAVADOS NATHALIA SILVA BRITO, CETRO RM SERVIÇOS LTDA - EPP e CETRO VIAÇÃO TRANSPORTE LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O terceiro reclamado (UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF) interpõe agravo de instrumento contra a decisão regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Não houve apresentação de contraminuta e nem de contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no § 7º do art. 896 da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 todas do TST. O terceiro reclamado impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Destaca os julgamentos proferidos pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931/DF (Tema de Repercussão Geral nº 246) e afirma que o acórdão regional viola as referidas decisões vinculantes que vedam a responsabilidade automática da Administração Pública tomadora de serviços, com base no mero inadimplemento, devendo restar comprovada nos autos a conduta culposa do ente público tomador. Argumenta, ainda, que o comportamento culposo da Administração configura fato constitutivo do direito ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária do ente público, já que, sem a culpa, não há responsabilidade. Logo, tratando-se de fato constitutivo do direito, seu ônus incumbe ao recorrido, conforme disposto no art. 373, I, do CPC e no art. 818, I, da CLT. Alega contrariedade à Súmula 331, V, do TST, bem como violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Transcreve arestos. Ao exame. Por verificar possível contrariedade aos precedentes qualificados firmados pelo STF, identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT. Registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na fração de interesse, o Regional consignou: “No caso vertente, é incontroverso que a ora recorrente foi tomadora da mão de obra da parte reclamante. A documentação juntada a fls. 105/127 demonstra que apesar das medidas adotadas pelo ente público, a fiscalização foi insuficiente para impedir a violação ao direito trabalhista do empregado. Tanto que, na sentença, foi deferido, por exemplo, o pagamento de verbas rescisórias. É forçoso gizar que não se está a adotar a tese de que o só inadimplemento do contrato de trabalho leva à responsabilização subsidiária do ente público. Ao revés, frisa-se, não há como colher nos autos documentos aptos a comprovar a alegada vigilância do pacto. Releva-se que a iterativa e atual jurisprudência da mais Alta col. Corte trabalhista é no sentido de que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços. Isso tendo em vista que a atribuição desse encargo de prova ao empregado implicaria a imposição de prova diabólica. Nessa trilha, veja-se: (...) Acentua-se que a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 67 e parágrafos, estabelece o necessário acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução do contrato, sendo certo que a mesma Lei exige a apresentação pela prestadora de garantias específicas, inclusive de natureza securitária (arts. 31, inc. II, e 56 e §§). Por todo o exposto, caracterizado nos autos que o ente público não cuidou efetivamente da fiscalização do contrato, por certo que deve responder pelas verbas/parcelas trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços. Dessarte e não havendo incompatibilidade entre o art. 71 da Lei nº 8.666/93 e a orientação contida na Súmula 331, IV e V, do col. TST, a recorrente deve responder, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas pecuniárias e demais obrigações deferidas na r. sentença. Ressalta-se que inexiste desrespeito à regra de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Carta Política, ou à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não há declaração implícita de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, razão a afastar eventual desrespeito à regra de reserva de plenário. (...) Nego provimento ao recurso.” (g.n) O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do tema nº 1.118. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição plena, quando da análise do feito TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/5/2020), concluiu, majoritariamente, ser do ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações contraídas pela empresa contratada. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. A título de exemplo os seguintes julgados da Suprema Corte: Rcl 51483 / RS, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 16, em 28/01/2022; Rcl 48371 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe-034 em 22-02-2022). Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo ao reclamante o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Turma: TST-AIRR-469-82.2017.5.05.0035, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023; e TST-RR-101207-59.2018.5.01.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023. No presente caso, o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços terceirizados. Assim, o que se conclui é que a Corte de origem responsabilizou o ente público de forma automática, porque decidiu unicamente com base na inversão do ônus da prova, consignando a ausência de provas quanto à fiscalização eficaz, o que destoa do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC 16. Demonstrada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao exame do recurso de revista. Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, o exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO TERCEIRO RECLAMADO a) Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Pelos motivos consignados no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. b) Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Conhecido o recurso de revista por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, a consequência lógica é o seu provimento. Dou provimento para eximir o terceiro reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo terceiro reclamado para mandar processar o recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista do terceiro reclamado por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, 2 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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