Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000618-48.2024.5.13.0023 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000618-48.2024.5.13.0023 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:04

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

23/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISELE GOMES DA SILVA RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID addb070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 142,62 DISPOSITIVO:Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, DECIDE o Juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GISELE GOMES DA SILVA em face da AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada: - OBRIGAÇÃO DE PAGAR: salário e reflexos do período treinamento; saldo de salário (17 dias), 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais (4/12), férias do período 2023/2024, todas acrescidas de 1/3.- OBRIGAÇÃO DE FAZER: retificar a CTPS, para constar como data de admissão: 11/02/2023; promover o registro de saída: 17/06/2024. A reclamada deve proceder ao respectivo registro no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão.Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita.Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais devidos aos patronos das partes na forma da fundamentação.Tudo conforme a fundamentação e limitado ao pedido.Conforme determina a Lei 10.035/2000, deverão ser utilizadas, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, as parcelas que possuem natureza salarial.Liquidação por cálculos, observada a natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST, tendo como parâmetro a evolução salarial do obreiro.Correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.No tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que são objeto da presente condenação e que são devidas 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, o fato gerador da obrigação de recolhimento e, consequentemente, o dies a quo para a incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da prestação dos serviços, conforme previsão contida no art. 43 da Lei 8.212/91.A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST).O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Leinº13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (Súmula 368, VI, TST).A base de cálculo sobre a qual incidem os descontos fiscais deverá, também, observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho.Custas no importe de R$ 142,62 pela parte ré, arbitradas à razão de 2% sobre o montante de R$ 7.131,01.Sentença publicada líquida.Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado.Intimem-se as partes.Nada mais. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000618-48.2024.5.13.0023

11/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GISELE GOMES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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