Recurso de Revista com Agravo 0001208-08.2014.5.17.0009 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001208-08.2014.5.17.0009 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. 1. Cuida-se de processo devolvido à 5ª Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030 II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir a validade da cláusula coletiva em que prevista a jornada semanal de 44 horas para os turnos ininterruptos de revezamento. 3. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo interposto pela Reclamada, sendo mantida a invalidade das normas coletivas em que previsto o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias. 4. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 5. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre o labor em turnos ininterruptos de revezamento, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 6. Nesse contexto, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), vislumbra-se possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, com o consequente provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Constatada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF.. 1. Discute-se nos presentes autos a validade da norma coletiva em que instituído o regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada semanal de 44 horas. 2. O Tribunal Regional consignou que o Autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento, expressamente previstos em normas coletivas, as quais elasteciam a jornada semanal para 44 horas. Destacou, ainda, o labor habitual de horas extras, razão porque concluiu pelo desvirtuamento do regime convencionado, mantendo a condenação da Reclamada ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária e da trigésima sexta semanal. 3. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras - além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva - evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 4. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu, por unanimidade, que "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade". Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 (leading case: ARE 1121633), segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento. 5. Nesse cenário, a instituição do regime de turnos ininterruptos de revezamento, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Eventual prestação de serviço extraordinário, assim considerado aquele que extrapola a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras, mas não induzem à desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ofensa ao artigo 7º, XXVI da CF caracterizada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1208-08.2014.5.17.0009, em que é Recorrente VIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e é Recorrido GILMAR PEREIRA TATAGIBA A. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região deu parcial provimento aos recursos ordinários da Reclamada e do Reclamante. A Reclamada interpôs recurso de revista, o qual foi recebido parcialmente. A Demandada interpôs agravo de instrumento. Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e conhecido e provido o recurso de revista, apenas quanto ao tema "danos morais", tendo a parte interposto agravo. Esta Turma, por meio do acórdão às fls. 1230/1256, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática. Dessa decisão, a Reclamada interpôs recurso extraordinário (fls. 1258/1269). O Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), determinou o retorno dos autos para esta 5ª Turma para que haja manifestação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015, acerca da necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por este colegiado. Recurso regido pela Lei 13.015/2014. É o relatório. V O T O I. AGRAVO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Eis o teor da decisão agravada: (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 423 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - artigo 7º, XIII e XXVI da Constituição Federal Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Consta do v. acórdão: "2.1. JORNADA DE TRABALHO - LIMITES DA JORNADA (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS - RECLAMADA E RECLAMANTE) O juízo a quo deferiu o pagamento das horas extras trabalhadas a partir da 6ª hora diária, fixando a jornada (6h às 17 h; 17h às 4 h; 4 às 15 h), e declarando nulo os controles de jornada relativos ao contrato de trabalho (art. 9º da CLT), exceto quanto aos dias apontados como sendo trabalhados pelo reclamante. Inconformados, autor e reclamada interpõem recursos ordinários. Nas suas razões, a reclamada alega que "não pode prevalecer o entendimento da r. sentença de que o Acordo Coletivo não se aplica ao caso sob exame em razão de a reclamada não ter firmado o presente acordo, mas sim a empresa Vix Logística S/A, a qual possui denominação e CNPJ diferentes da ora recorrente". Afirma que não havia manipulação dos controles de jornada, insistindo que a jornada cumprida era de 11 horas, conforme prova oral. Acrescenta que a Convenção Coletiva prevê jornada semanal de 44 horas semanais, portanto, eventual condenação deverá ocorrer a partir da 44ª hora semanal e não da 36ª, como deferiu a sentença. Sustenta a inexistência de turno ininterrupto de revezamento. Assevera violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI da CF, 58 e 59 da CLT, e da Lei 12.619/2012, e contrariedade às Súmulas 85 e 423 do TST. Já o autor pretende o elastecimento da jornada, conforme tópico "4" da petição inicial. Vejamos. A prova oral confirma a tese do autor - extrai-se que efetivamente a jornada ocorria em turno ininterrupto de revezamento. A testemunha (reclamante) afirmou que a jornada de trabalho variava da seguinte forma: 6h às 17 h; 17h às 4 h; 4 às 15 h, de acordo com a escala elaborada pela empresa, o que é corroborado pela testemunha trazida pela ré, acrescentando que trabalhavam 6 dias e folgavam 36 horas, conforme depoimentos constantes da Ata de Audiências (id 99f45b7). A escala de trabalho em dois turnos diferentes (diurno e noturno), configura a existência de "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO", pois o obreiro trabalhou em períodos diurno e noturno, alternadamente, inserido num contexto empresarial de atividade contínua ou não. O que lhe confere o direito à percepção, como extra, da hora trabalhada após a sexta diária. Neste sentido, a excelente lição de Alice Monteiro de Barros: ...Turno ininterrupto de revezamento é o que pressupõe trabalho em horários com sucessivas modificações, em atividade empresarial contínua. A redução de jornada, nesse caso, se impõe, porque a alternância de horário prejudica o metabolismo humano. Esclarece, ainda, "não se exigir que o empregado trabalhe necessariamente nos três turnos, mas que haja alternância de turnos, ora diurno, ora noturno, o que é suficiente para caracterizar o gravame para a saúde e para a sua vida social e familiar". (Alice Monteiro de Barros. Curso de Direito do Trabalho. 3ed.rev.ampl. São Paulo: Editora LTr. 2007. p. 659) Ressalte-se, portanto, que não é necessário o trabalho em todos os turnos oferecidos pela empresa para a citada configuração: basta o labor em dois deles, desde que alternados e sendo um no período noturno. Corroborando este entendimento, cita-se decisão proferida pela 8ª Turma do C. TST, tendo como Ministra-Relatora Dora Maria da Costa, publicada em 04/04/2008: RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. CONFIGURAÇÃO. Esta Corte se posiciona no sentido de que para a caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988, é necessário que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio, de forma que trabalhe pelo menos em dois turnos de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno. Recurso de revista conhecido e provido. (...) Verifica-se (...) que o reclamante laborava em dois turnos (...) que, embora denominados de fixos, na verdade, demonstraram a ocorrência de alternância entre os períodos diurno e noturno, circunstância, aliás, admitida pelo Colegiado no final da exposição de seus fundamentos. O artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988 assegura jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno. A referida norma exige a alternância de turnos, ora diurno, ora noturno, o que é suficiente para caracterizar o gravame para sua saúde e sua vida social e familiar, já que não pode programar sua vida ou sequer freqüentar um curso de aperfeiçoamento profissional para fins de ascensão funcional. A finalidade desse preceito constitucional é, justamente, proteger o trabalhador que labora nessas condições, compensando-o pelo desgaste físico e social. Na mesma linha de raciocínio, essa Corte se posiciona no sentido de que, para a caracterização do labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsão constitucional, é necessário que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio, de forma que trabalhe pelo menos em dois turnos de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno. (...) Nesse contexto, dou provimento ao recurso de revista para, reconhecendo o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, condenar a reclamada à paga de horas extraordinárias excedentes da sexta diária com reflexos e adicionais, conforme postulado no item 4, letra b, da inicial, observado o divisor 180. (RR - 2803/2001-067-02-00. Publ. DJ 04/04/2008) E mais: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO COM VARIAÇÃO DE HORÁRIO EM TRÊS PERÍODOS DO DIA. CARACTERIZAÇÃO. A condição sine qua non ao reconhecimento do direito à jornada especial não é o funcionamento ininterrupto da empresa, de modo que a atividade empresarial seja contínua nas 24 horas do dia, mas sim a alternância de horários entre os turnos da noite e do dia, a qual causa ao empregado transtornos de ordem física e psíquica. O artigo 7º, inciso XVI, da Constituição visa, justamente, à proteção do trabalhador que labora nessas condições, compensando-o do desgaste físico e social. Neste caso, verifica-se que a jornada de trabalho do empregado, conforme afirmado pela própria empresa, era variável, alternando entre sete horas da manhã às dezesseis horas e dezoito minutos; e 21 horas e 42 minutos às sete horas da manhã do dia seguinte, restando inafastável a caracterização do labor em turno ininterrupto de revezamento. Recurso não conhecido. (Proc. TST-ERR-564229/1999, SBDI-1, Rel. Min. Vantuil Abdalla, DJ de 11/5/2007) EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República assegura jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. É importante, assim, para a caracterização da ininterruptividade do turno, que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio de forma a que trabalhe efetivamente pelo menos em dois turnos de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno, o que é suficiente para caracterizar o gravame para a saúde e para a vida social e familiar do trabalhador. A finalidade desse preceito constitucional é, justamente, proteger o trabalhador que labora nessas condições, com o objetivo de compensar o desgaste físico e social do obreiro. Recurso de Embargos provido. (Proc. TST-ERR-574903/1999, SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 02/2/2007). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DESCARACTERIZAÇÃO. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte é de que a alternância de jornada em apenas dois turnos, sem que se adentre ao período noturno, descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República. Assim, não há falar em divergência jurisprudencial, a teor da orientação contida na Súmula 333 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece. (Proc. TST-ERR-680822/2000, SBDI-1, Rel. Min. Britto Pereira, DJ de 30/6/2006) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO REALIZADO EM DOIS TURNOS. HORAS TRABALHADAS ALÉM DAS SEIS HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO COMO EXTRA. A caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento está sujeita ao reconhecimento do trabalho realizado por empregado incluído em sistema de alternância de turnos. É importante, para a identificação da hipótese de turnos ininterruptos que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio de forma a que trabalhe efetivamente pelo menos em dois turnos de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-RR-631231/2000.1, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ de 17/9/2004). Também, o C. TST já firmou Orientação Jurisprudencial sob o nº 360, da SBDI-I, verbis: 360. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. (DJ 14.3.08) O trabalhador é um cidadão. Em sentido amplo, cidadania constitui fundamento do Estado Democrático de Direito, que possibilita os indivíduos o alcance a uma dignidade social de forma igual. Oferece-se ao cidadão iguais condições de gozo dos direitos, com garantias que permitem a sua eficácia. Os direitos fundamentais tornam o homem capaz de se realizar e de ter um pleno desenvolvimento. Dentre os direitos fundamentais, encontram-se os direitos sociais, que concretizam melhores condições de vida ao cidadão, demarcando os princípios que viabilizarão a igualdade social e econômica. São os direitos ao trabalho, à assistência social, à saúde, à segurança, à moradia e, entre outros, ao salário digno, à jornada de trabalho justa, ao repouso, ao lazer, à cultura e à educação, indispensáveis à dignidade da pessoa humana e ao livre desenvolvimento da personalidade. A redução da jornada de trabalho foi uma conquista dos trabalhadores. No início do século XIX eram comuns e plenamente aceitáveis jornadas de até 16 horas diárias. Na Inglaterra, em 1832, ficou estabelecida a redução da jornada para 12 horas, sendo que, posteriormente, no ano de 1847, reduziu-se ainda mais, para 10 horas. Em Chicago, nos Estados Unidos, em 1886, cerca de 100 mil trabalhadores entraram em greve, com o objetivo de reduzir a jornada para 8 horas. Pretendiam 8 horas de trabalho, 8 horas de lazer e 8 horas de descanso (a teoria dos três oito), o que, para muitos, configura, até hoje, a grande concessão do capital ao trabalho em nome da produção. Houve conflito: a polícia foi chamada, oito trabalhadores e sete policiais morreram, além de vários feridos. Deste episódio surgiu o consagrado Dia do Trabalho. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, adotou a jornada máxima de 8 horas diárias. É certo que também consagrou a negociação coletiva, mas devendo-se observar o limite constitucional. No caso específico dos autos - sistema de turnos ininterruptos de revezamento -, a Carta Magna estipula limite de seis horas diárias! Não se admite retroceder e admitir uma jornada diária de 12 ou até 16 horas de labor, caso admitida a negociação sem limite. Também, não se pode fechar os olhos e aceitar uma jornada que prejudica a sociedade e o trabalhador, além de ferir frontalmente os escopos da legislação trabalhista acerca dos repousos e da recuperação do obreiro. Os trabalhadores, alvos de estresse e de doenças decorrentes do labor, lotam os hospitais e a previdência social. A síndrome de burnout é uma das conseqüências mais previsíveis desse quadro. Em razão da jornada diária de 12 horas, sobretudo com brusca alternância entre o trabalho ao dia e à noite, ficam os obreiros expostos a doenças e acidentes, excluídos do lazer, do descanso diário, da cultura e do convívio social e familiar, além de ter excluído o seu direito à educação, pois a jornada de 12 horas consome, na prática, três turnos do dia, ainda mais se considerarmos que o trabalhador necessita de transporte, o que inviabiliza o acesso às escolas e faculdades. E o lazer é um direito social. Nesta diretriz, escreveu Antônio Cavalcante da Costa Neto, Juiz do Trabalho da 13ª Região: Do lazer como direito social. Por falar em direitos sociais, nossa Constituição coloca o lazer entre eles, lado a lado com a educação, saúde, trabalho, segurança, previdência social, proteção à infância e maternidade e assistência aos desamparados. À primeira vista, a equiparação do lazer a todos esses direitos sociais soa como um disparate constitucional. Mas só à primeira vista. Vejamos: De acordo com José Maria Guix, citado por Amauri Mascaro Nascimento, o lazer atende às seguintes necessidades do ser humano: "a) necessidade de libertação, opondo-se à angústia e ao peso que acompanham as atividades não escolhidas livremente; b) necessidade de compensação, pois a vida atual é cheia de tensões, ruídos, agitação, impondo-se a necessidade do silêncio, da calma, do isolamento como meios destinados a contraposição das nefastas conseqüências da vida diária do trabalho; c) necessidade de afirmação, pois a maioria dos homens vive em estado endêmico de inferioridade, numa verdadeira humilhação acarretada pelo trabalho de oficinas, impondo-se um momento de afirmação de si mesmos, de auto-organização da atividade, possível quando dispõe de tempo livre para utilizar segundo os seus desejos; d) necessidade de recreação como meio de restauração biopsíquica; e) necessidade de dedicação social, pois o homem não é somente trabalhador, mas tem uma dimensão social maior, é membro de uma família, habitante de um município, membro de outras comunidades de natureza religiosa, esportiva, cultural, para as quais necessita de tempo livre; f) necessidade de desenvolvimento pessoal integral e equilibrado, como um das facetas decorrentes da sua própria condição de ser humano." Argumentos dessa ordem deixam evidente que o lazer não pode ser encarado como banalidade ou luxo permitido somente para quem pode, mas deve ser garantido também para quem apenas se sacode. O senso comum, entretanto, fortemente influenciado pela exaltação do princípio da realidade em detrimento do princípio do prazer - quem quiser mais informações sobre essa dicotomia procure Freud, que ele explica -, e ainda pela lógica de racionalização do tempo instituída pelo capitalismo industrial, parece querer negar a importância social do lazer, não sendo à-toa a perplexidade de Paul Lafargue, genro de Marx que, em seu manifesto intitulado O direito à preguiça, estranhou que "os operários fossem tão tolos a ponto de lutarem pelo direito ao trabalho, em vez de lutarem diretamente, sem subterfúgios, pelo direito aos mesmos privilégios de lazer dos patrões." Mas como pode o trabalhador se sentir à vontade para lutar pelo direito ao lazer numa sociedade que lhe nega até o direito ao trabalho? Se o direito de aproveitar as delícias de um passeio à praia é tido por muitos como enxerimento de farofeiro, imagine por exemplo um operário pensar em fazer turismo.... Só se for no tal primeiro mundo... Fonte: internet Diante disso e dos direitos sociais à educação, descanso e o lazer, penso que o momento é de reavaliação. Nesse sentido, os ensinamentos de José Affonso Dallegrave Neto, na obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 2ª ed. São Paulo: Edi tora Ltr. p. 71: Destarte, nada mais é preciso dizer para ratificar a tese de que a flexibilização do direito trabalhista não resolve o problema social no Brasil. Ao contrário, em certa medida, agrava-o, porque inevitavelmente importa precariedade das relações de trabalho e exploração nefasta do trabalhador. Adaptações pontuais são válidas, mas sem afetar o núcleo duro do direito do trabalho e o princípio de proibição ao retrocesso social. Não se olvide que a diferença entre o remédio e o veneno é a dosagem. Clarice Lispector, poetisa ucraniana de nascimento e brasileira por adoção, em seu poema "Mudar"' sintetiza o movimento da mudança, o qual se estende para o momento de metamorfose que vive o hodierno Jus Laboral: "Mude, mas comece devagar, porque a direção é mais importante que a velocidade". Pois bem. A reclamada insiste que o Acordo Coletivo, firmado por empresa que pertence ao grupo econômico do qual ela faz parte, e as Convenções Coletivas colacionadas aos autos foram elaboradas, a fim de viabilizar as atividades econômicas desempenhadas pela empresa, regulamentando a jornada, além de estatuir diversos benefícios dos trabalhadores. Registro que as convenções e os acordos coletivos de trabalho podem estabelecer condições sobre matérias não previstas em lei ou, caso haja previsão em norma legal, estabelecer condições mais favoráveis ao trabalhador, não podendo, porém, reduzir direitos assegurados aos trabalhadores. É certo que em alguns casos a Constituição Federal faculta às entidades sindicais dos trabalhadores cuidarem em negociação coletiva das matérias atinentes à redução de salário, à compensação da jornada e à possibilidade de jornada relativa ao turno ininterrupto de revezamento, só que neste último caso fixa limite para tal turno (respectivamente incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal). Note-se que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, prevê que serão reconhecidas as convenções e acordos coletivos do trabalho, mas este dispositivo constitucional não pode ser interpretado como autorizando aos sindicatos das categorias profissionais ignorarem os direitos dos trabalhadores, mormente os direitos relacionados com a segurança do trabalhador, sendo que o próprio art. 7º da Constituição Federal, no seu inciso XXII, dispõe que é um direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o art. 7º da Carta Magna não pode ser invocada para o estabelecimento de jornadas abusivas, que venham expor o trabalhador a excessivos desgastes físicos e psicológicos, e nem se diga que medidas preventivas de treinamento mitigam a nocividade de tais jornadas extenuantes, como na presente hipótese. A instituição da jornada deve ser realizada em vista de parâmetros plausíveis, pois o princípio da autonomia da vontade, alicerçado no presente caso na liberdade das partes instituírem uma jornada de trabalho própria, deve estar em consonância com o princípio da vida, compreendendo a preservação da integridade física e psicológica do trabalhador, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Logo, o autor é credor das horas extras superiores à sexta diária e trigésima sexta semanal, bem como os reflexos deferidos, pois restou caracterizada a prestação habitual de labor extraordinário. No mais, não procede o período delimitado pela ré para apuração do labor prestado nas escalas deferidas em sentença, pois a partir de janeiro/2014, apesar de o reclamante ter mudado de função, conforme informou o laudo pericial, o autor impugnou tal delimitação na manifestação (id c9d0be5), apontando, naquela oportunidade, controle de ponto referente ao mês de março de 2014 com jornada anotada da mesma forma que o período anterior a janeiro/2014, e invalidada pelo juízo a quo. Noutro giro, o conjunto comprobatório dos autos confirmou a tese obreira quanto ao labor extraordinário prestado além das 11 horas por escala trabalhada. O depoimento da testemunha do autor foi contundente, afirmando que eram os próprios motoristas que anotavam o controle de ponto, porém, de acordo com as normas estabelecidas pela empresa, a jornada lançada era de 11h, no entanto, trabalhavam além disso, prestando labor extraordinário de forma habitual, e que já cumpriu jornada de 15 horas. Dessa forma, determino o elastecimento da jornada diária para 13 horas, durante 4 vezes na semana, conforme item 4 da exordial, o que deverá ser apurado na liquidação, levando-se em conta os controle de ponto constantes dos autos, tão somente para apurar as escalas trabalhadas. No que tange ao sobreaviso (recurso da reclamada), sequer deveria ser conhecido por falta de interesse recursal ante a sua improcedência pelo juízo a quo, todavia, tal ponto será analisado adiante juntamente com o recurso do autor. Por fim, ao contrário do que aduz a ré, restou demonstrada a pré-contratação de horas extras, já que o autor trabalhou, no período de 1/5/2013 a 04/01/2014, no mínimo, 8 horas diárias. Aliás, na defesa (contestação) isto restou caracterizado, ainda que de forma implícita: "o autor tinha jornada de 11 horas diárias, laborando 6 dias e folgando 1. Porém, esse tempo já englobava todos os descansos e paradas previstos na Lei 12.619/2012, razão pela qual, o reclamante não dirigia efetivamente pelo período de 11 horas, sendo que, observados os descansos, e a compensação de jornada, o autor não excedia a jornada legal." Ocorre que a pré-contratação de horas extras é nula, por aplicação analógica da Súmula 199 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 199 DO TST. EMPREGADA QUE NÃO É BANCÁRIA. Na hipótese, segundo consignado pelo Tribunal Regional, "o autor trabalhava, geralmente, alguns minutos a mais do que duas horas extras (IDs 622965, 622974, 622960, 622944). Também se verificou que o autor cumpriu as duas horas extras fixas desde a contratação, em julho de 2011 (ID 622944), contrariando a tese da defesa". No entanto, durante todo o pacto laboral, trabalhou, efetivamente, no mínimo, oito horas, diariamente, de modo a configurar a pré-contratação de horas extras, vedada no ordenamento jurídico. A pré-contratação de horas extras é terminantemente vedada, conforme se extrai do disposto no item I da Súmula nº 199 desta Corte, o qual estabelece que "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário." Embora a aludida súmula se refira especificamente aos bancários, o entendimento nela consubstanciado é aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. Por outro lado, o fato de o trabalhador ter sido contratado para laborar em jornada em que não se previu explicitamente a prestação de labor extraordinário - embora tenha efetivamente laborado em jornada extraordinária durante todo o pacto laboral - não afasta a aplicação do mencionado verbete, porquanto, no âmbito das relações trabalhistas, impera o princípio da primazia da realidade, e essa circunstância implica esvaziamento da disposição contida na Súmula nº 199 do TST. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 474-85.2013.5.09.0665, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/04/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR NÃO BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do C.TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 6. TRABALHADOR NÃO BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199, I, DO C.TST. PRECEDENTES DESTA C.CORTE SUPERIOR. Esta C. Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Nesse contexto, consignado pelo v.acórdão regional a pré-contratação de horas extras, os valores assim ajustados remuneram tão somente a jornada normal, sendo devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 593-45.2012.5.01.0005, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 02/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015) Frente ao exposto, assim reformo a sentença: - Nego provimento ao recurso da reclamada. - Dou provimento ao recurso do reclamante para determinar o elastecimento da jornada diária para 13 horas, durante 4 vezes na semana, conforme item 4 da exordial, o que deverá ser apurado na liquidação, levando-se em conta os controle de ponto constantes dos autos para tão somente apurar as escalas trabalhadas." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de condenar a ré a pagamento de horas extras ante o reconhecimento de labor em até 13 horas diárias em turno ininterrupto de revezamento, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Também a Súmula 423, do Eg. TST, mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que o turno ininterrupto de revezamento foi estabelecido por norma coletiva e se limita a 8 horas diárias, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita (S. 296/TST). (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Em que pese o presente recurso não seja regido pela Lei 13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre à parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Ademais, as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado. Em suma, as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não havendo espaço para o processamento do recurso de revista denegado, uma vez não cumpridos os pressupostos do art. 896 da CLT. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (fls. 1155/1173). Quanto ao debate proposto, cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre turnos ininterruptos de revezamento, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Nesse contexto, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF), vislumbra-se a possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. Consequentemente, constatado o equívoco na decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Em observância à tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596/MG e, considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, reconhece-se a possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, razão porque DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). III. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) O juízo a quo deferiu o pagamento das horas extras trabalhadas a partir da 6ª hora diária, fixando a jornada (6h às 17 h; 17h às 4 h; 4 às 15 h), e declarando nulo os controles de jornada relativos ao contrato de trabalho (art. 9º da CLT), exceto quanto aos dias apontados como sendo trabalhados pelo reclamante. Inconformados, autor e reclamada interpõem recursos ordinários. Nas suas razões, a reclamada alega que "não pode prevalecer o entendimento da r. sentença de que o Acordo Coletivo não se aplica ao caso sob exame em razão de a reclamada não ter firmado o presente acordo, mas sim a empresa Vix Logística S/A, a qual possui denominação e CNPJ diferentes da ora recorrente". Afirma que não havia manipulação dos controles de jornada, insistindo que a jornada cumprida era de 11 horas, conforme prova oral. Acrescenta que a Convenção Coletiva prevê jornada semanal de 44 horas semanais, portanto, eventual condenação deverá ocorrer a partir da 44ª hora semanal e não da 36ª, como deferiu a sentença. Sustenta a inexistência de turno ininterrupto de revezamento. Assevera violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI da CF, 58 e 59 da CLT, e da Lei 12.619/2012, e contrariedade às Súmulas 85 e 423 do TST. Já o autor pretende o elastecimento da jornada, conforme tópico "4" da petição inicial. Vejamos. A prova oral confirma a tese do autor - extrai-se que efetivamente a jornada ocorria em turno ininterrupto de revezamento. A testemunha (reclamante) afirmou que a jornada de trabalho variava da seguinte forma: 6h às 17 h; 17h às 4 h; 4 às 15 h, de acordo com a escala elaborada pela empresa, o que é corroborado pela testemunha trazida pela ré, acrescentando que trabalhavam 6 dias e folgavam 36 horas, conforme depoimentos constantes da Ata de Audiências (id 99f45b7). A escala de trabalho em dois turnos diferentes (diurno e noturno), configura a existência de "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO", pois o obreiro trabalhou em períodos diurno e noturno, alternadamente, inserido num contexto empresarial de atividade contínua ou não. O que lhe confere o direito à percepção, como extra, da hora trabalhada após a sexta diária. (...) Ressalte-se, portanto, que não é necessário o trabalho em todos os turnos oferecidos pela empresa para a citada configuração: basta o labor em dois deles, desde que alternados e sendo um no período noturno. Corroborando este entendimento, cita-se decisão proferida pela 8ª Turma do C. TST, tendo como Ministra-Relatora Dora Maria da Costa, publicada em 04/04/2008: (...) Também, o C. TST já firmou Orientação Jurisprudencial sob o nº 360, da SBDI-I, verbis: 360. Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. (DJ 14.3.08) (...) No caso específico dos autos - sistema de turnos ininterruptos de revezamento -, a Carta Magna estipula limite de seis horas diárias! Não se admite retroceder e admitir uma jornada diária de 12 ou até 16 horas de labor, caso admitida a negociação sem limite. Também, não se pode fechar os olhos e aceitar uma jornada que prejudica a sociedade e o trabalhador, além de ferir frontalmente os escopos da legislação trabalhista acerca dos repousos e da recuperação do obreiro. Os trabalhadores, alvos de estresse e de doenças decorrentes do labor, lotam os hospitais e a previdência social. A síndrome de burnout é uma das conseqüências mais previsíveis desse quadro. Em razão da jornada diária de 12 horas, sobretudo com brusca alternância entre o trabalho ao dia e à noite, ficam os obreiros expostos a doenças e acidentes, excluídos do lazer, do descanso diário, da cultura e do convívio social e familiar, além de ter excluído o seu direito à educação, pois a jornada de 12 horas consome, na prática, três turnos do dia, ainda mais se considerarmos que o trabalhador necessita de transporte, o que inviabiliza o acesso às escolas e faculdades. (...) Pois bem. A reclamada insiste que o Acordo Coletivo, firmado por empresa que pertence ao grupo econômico do qual ela faz parte, e as Convenções Coletivas colacionadas aos autos foram elaboradas, a fim de viabilizar as atividades econômicas desempenhadas pela empresa, regulamentando a jornada, além de estatuir diversos benefícios dos trabalhadores. Registro que as convenções e os acordos coletivos de trabalho podem estabelecer condições sobre matérias não previstas em lei ou, caso haja previsão em norma legal, estabelecer condições mais favoráveis ao trabalhador, não podendo, porém, reduzir direitos assegurados aos trabalhadores. É certo que em alguns casos a Constituição Federal faculta às entidades sindicais dos trabalhadores cuidarem em negociação coletiva das matérias atinentes à redução de salário, à compensação da jornada e à possibilidade de jornada relativa ao turno ininterrupto de revezamento, só que neste último caso fixa limite para tal turno (respectivamente incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal). Note-se que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, prevê que serão reconhecidas as convenções e acordos coletivos do trabalho, mas este dispositivo constitucional não pode ser interpretado como autorizando aos sindicatos das categorias profissionais ignorarem os direitos dos trabalhadores, mormente os direitos relacionados com a segurança do trabalhador, sendo que o próprio art. 7º da Constituição Federal, no seu inciso XXII, dispõe que é um direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o art. 7º da Carta Magna não pode ser invocada para o estabelecimento de jornadas abusivas, que venham expor o trabalhador a excessivos desgastes físicos e psicológicos, e nem se diga que medidas preventivas de treinamento mitigam a nocividade de tais jornadas extenuantes, como na presente hipótese. A instituição da jornada deve ser realizada em vista de parâmetros plausíveis, pois o princípio da autonomia da vontade, alicerçado no presente caso na liberdade das partes instituírem uma jornada de trabalho própria, deve estar em consonância com o princípio da vida, compreendendo a preservação da integridade física e psicológica do trabalhador, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Logo, o autor é credor das horas extras superiores à sexta diária e trigésima sexta semanal, bem como os reflexos deferidos, pois restou caracterizada a prestação habitual de labor extraordinário. No mais, não procede o período delimitado pela ré para apuração do labor prestado nas escalas deferidas em sentença, pois a partir de janeiro/2014, apesar de o reclamante ter mudado de função, conforme informou o laudo pericial, o autor impugnou tal delimitação na manifestação (id c9d0be5), apontando, naquela oportunidade, controle de ponto referente ao mês de março de 2014 com jornada anotada da mesma forma que o período anterior a janeiro/2014, e invalidada pelo juízo a quo. Noutro giro, o conjunto comprobatório dos autos confirmou a tese obreira quanto ao labor extraordinário prestado além das 11 horas por escala trabalhada. O depoimento da testemunha do autor foi contundente, afirmando que eram os próprios motoristas que anotavam o controle de ponto, porém, de acordo com as normas estabelecidas pela empresa, a jornada lançada era de 11h, no entanto, trabalhavam além disso, prestando labor extraordinário de forma habitual, e que já cumpriu jornada de 15 horas. Dessa forma, determino o elastecimento da jornada diária para 13 horas, durante 4 vezes na semana, conforme item 4 da exordial, o que deverá ser apurado na liquidação, levando-se em conta os controle de ponto constantes dos autos, tão somente para apurar as escalas trabalhadas. (...) Frente ao exposto, assim reformo a sentença: - Nego provimento ao recurso da reclamada. - Dou provimento ao recurso do reclamante para determinar o elastecimento da jornada diária para 13 horas, durante 4 vezes na semana, conforme item 4 da exordial, o que deverá ser apurado na liquidação, levando-se em conta os controle de ponto constantes dos autos para tão somente apurar as escalas trabalhadas. (fls. 899/907). A Reclamada sustenta que deve ser dada validade à norma coletiva de que trata a respeito da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Aponta ofensa ao artigo 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal; e contrariedade à Súmula 423/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1016/1019); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. A Corte Regional, amparando-se no acervo fático-probatório produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), consignou que o Autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento, expressamente previstos em normas coletivas, as quais previam jornada semanal de 44 horas. Nada obstante a previsão contida na norma coletiva, o TRT constatou que havia do labor habitual de horas extras e concluiu pelo desvirtuamento do regime convencionado, mantendo a condenação da Reclamada ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária e da trigésima sexta semanal. Esta Turma vinha entendendo pela inocorrência de aderência ao Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596/MG, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, concluiu, por unanimidade, que a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no Tema 1046. Extrai-se da referida decisão que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva pelo empregador. Transcreve-se: 5. O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. Observe-se que o autor ajuizou reclamação trabalhista com pedido de condenação no pagamento de horas extras. Isso sob o argumento de ilicitude de jornadas de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Nesse sentido, a sentença trabalhista do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim concluiu que o acordo coletivo seria inválido: Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. Assim, INVALIDO as cláusulas normativas que permitem escalas de trabalho superiores a 6 horas e DEFIRO o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e diferenças de horas extras e adicionais noturnos já quitados durante o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação. 6. É fora de dúvida, assim, que, desde a sentença até o acórdão recorrido, o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.121.633, registrou o seguinte: Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (Grifos acrescentados) (Grifos acrescentados) 7. Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo Assim sendo, a questão controvertida examinada pelo acórdão recorrido não é distinta daquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral (Tema 1.046/STF). (...) (grifos nossos) Assim, em atenção à determinação do STF, a matéria em debate deve ser analisada à luz da tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a tese de prevalência da negociação coletiva. Pois bem. Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são reconhecidos em nível constitucional (artigo 7º, XXVI), cumprindo-lhes fixar as cláusulas e condições de trabalho a serem observadas nos contratos de trabalho celebrados pelos sujeitos vinculados ao âmbito de representação dos entes pactuantes. Como regra, buscam ampliar os níveis de proteção social já assegurados pela ordem normativa heterônoma estatal (CLT, artigos 9º e 444), sem prejuízo de que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, possam também promover a redução, temporal e transitória, em relação aos temas salário e jornada, dos padrões legais de proteção social (CF, artigo 7º, VI, XIII e XIV). Desvendar quais são os limites da negociação coletiva é tarefa extremamente difícil, sobretudo quando a Lei Maior consagra o princípio da autonomia privada coletiva e ao mesmo tempo estatui garantias pontuais ao trabalhador. Ao longo da história, doutrina e jurisprudência tentaram fixar o real alcance do poder de conformação coletiva autônoma de interesses no âmbito das relações de trabalho, compondo conflitos e fixando novas regras de observância obrigatória nos contratos de trabalho celebrados no âmbito das categorias representadas. A Magistrada e Professora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, em estudo expressivo, analisou as tendências do TST na primeira metade da década de 2000 (pós-década de 1990), observando que: "Apesar da recente revalidação do entendimento, validando a negociação coletiva no que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, que indica que o espaço da negociação coletiva permanece sendo valorizado, observa-se que não há mais uma postura acrílica em relação aos conteúdos pactuados, havendo uma tendência a abandonar o minimalismo que caracterizou os primeiros julgados". (...) Quando o TST passa a excepcionar as regras que afetam a saúde e a segurança do trabalhador daquelas possíveis de serem transacionadas, afirmando-as como critérios decisivos para a invalidação das regras coletivamente pactuadas, há uma sinalização de um deslocamento do debate. Diminui-se a importância do debate pactuado/legislado para o eixo no interior das próprias regras legais, no sentido da discussão de sua disponibilidade relativa/indisponibilidade, em que se questionam os contornos do que seja ordem pública social, bem como sobre o respeito às regras legais aplicáveis aos processos negociais". (SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 478-479. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI), no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Discorrendo sobre o alcance da autonomia negocial coletiva, a doutrina anuncia que: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônomas aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa (e não de indisponibilidade absoluta). (...) São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletiva em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto está claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação trabalhista. Desse modo, não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 1320-1321). Em outro momento, o Professor Delgado, ilustre ministro desta Corte, esclarece que: "No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhlstas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, da CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios etc. (Direito coletivo do trabalho, p. 177). Após expor o conteúdo do art. 4º da Convenção 98 da OIT (1949), Arion Romita ressalvava o caráter limitado da autonomia negocial coletiva: A autonomia sindical, no entanto, não pode ser invocada para acobertar abusos ou o mau uso da liberdade. Incumbe ao Estado, que tutela os interesses gerais de toda a sociedade, que coordena e harmoniza esses mesmos interesses, o dever de controlar a atividade sindical. O Estado democrático não pode deixar de proteger-se e proteger a sociedade: se admitisse a violação da lei (inclusive a penal) em nome do respeito à liberdade sindical, negaria a verdadeira liberdade a todos os cidadãos. Por isso, deve intervir onde e quando a ação sindical redunde em prejuízos dos interesses gerais que lhe incumbe tutelar institucionalmente. A intervenção estatal, porém, deve esgotar-se na tarefa de manter a ordem pública e estabelecer equilíbrio entre as necessidades e os direitos dos indivíduos." (ROMITA, Arion Sayao. Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudência. Revista LTr, setembro de 2016, p. 1038). E mais adiante prosseguia: Erra quem supõe que a negociação coletiva de condições de trabalho se reduza a um assunto entre particulares a respeito do qual o Estado mantem uma atitude neutra. Não: o Estado intervém porque o interesse público está diretamente afetado. A negociação coletiva não é livre, tal como se os interlocutores sociais pudessem leva-la a cabo conforme entendessem ou segundo suas conveniências. Embora inexista no Brasil legislação reguladora da negociação coletiva, a lei regula amplamente os institutos da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo de trabalho. Em face da negociação coletiva, o Estado se reserva uma ampla gama de poderes que amparam uma também ampla intervenção, de sorte que, embora não se trate de uma negociação tripartite, pode ser considerada uma negociação vigiada, limitada, controlada. Esta intervenção se processa já a partir das restrições constitucionais e, principalmente, pela atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. (ob. cit., p. 1040). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A jornada para os turnos ininterruptos de revezamento pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Dessa forma, a instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras, mas não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Confiram-se os julgados em idêntico sentido: "RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula nº 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido" (RR-20153-96.2018.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSSIMO - VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE ELASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - NORMAS COLETIVAS QUE ESLASTECEM A JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO.1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, o objeto das cláusulas das normas coletivas refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva na hipótese de extrapolação habitual da jornada acordada, de modo que tal circunstância, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 6. Veja-se que o inciso XIV do art. 7º da CF é claro ao dispor sobre a possibilidade do elastecimento da jornada mediante norma coletiva ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"), sem a proibição quanto à prestação de horas extras habituais em tais casos. 7. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas concernentes ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, decorrentes da referida invalidação, bem como os reflexos e consectários legais daí decorrentes. Recurso de revista provido" (RR-0000353-51.2021.5.05.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE 8 HORAS DIÁRIAS. MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. No presente caso, discute-se a descaracterização da norma coletiva, em que se fixou turno ininterrupto de revezamento de 8 horas de duração, nos casos de realização de horas extras habituais. A norma coletiva majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento, de seis para oito horas, e não proibiu a prestação de trabalho em sobrejornada. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (Tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor extraordinário. O direito material pretendido pela parte reclamante não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Julgado desta Oitava Turma. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-551-67.2019.5.08.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/04/2024). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de no sentido de afastar a aplicação das normas coletivas em questão, mostra-se dissonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 1.476.596/MG e ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). CONHEÇO do recurso de revista da Reclamada, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2.MÉRITO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTO O ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. Conhecido o recurso de revista por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas relativas ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras que excedam a jornada prevista em instrumento coletivo, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, bem como a respectiva vigência, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o juízo de retratação (artigo 1.030, II, do CPC/2015) e dar provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e III - conhecer do recurso de revista por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a validade das normas coletivas relativas ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, limitar a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras que excedam a jornada prevista em instrumento coletivo, com dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, bem como a respectiva vigência, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Brasília, 30 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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