Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001661-18.2018.5.02.0088 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001661-18.2018.5.02.0088 - TST | JusConsulta

Movimentações

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19/06/2026, 00:00

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26/11/2025, 00:00

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28/10/2025, 00:00

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Documentos

Notificação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/lrsc/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 4. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL; 5. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001661-18.2018.5.02.0088, em que é Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e é Agravado REGIANE SANTOS MARTINS. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1250/1252, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO PER RELATIONEM A parte agravante sustenta que a decisão agravada deve ser nula, uma vez que não está adequadamente fundamentada, o que viola a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, acarretando supressão de instância. Ao exame. A decisão agravada manteve a decisão do Tribunal Regional, "por seus próprios fundamentos", e nela ficaram claramente registradas as razões, mais que suficientes para autorizar o trancamento do recurso interposto. Assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento pautou-se no referido despacho, que, de forma pormenorizada, refutou as matérias trazidas no recurso de revista. Com efeito, a decisão que se utiliza da motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe a fundamentação das decisões judiciais. Não exige, todavia, a análise pormenorizada de cada uma das alegações, tampouco que estejam corretos os fundamentos adotados na decisão. Nesse diapasão tem sido o entendimento desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). ADOÇÃO DA TÉCNICA "per relationem". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1469-80.2011.5.04.0383, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO. Não se configura negativa de prestação jurisdicional a adoção, como razões de decidir, dos próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC, e 832 da CLT). Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019); "PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVAÇÃO per relationem. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do MPT, não se justificando a alegação de nulidade do despacho em razão da adoção da técnica de fundamentação remissa. Com efeito, quanto à alegação de nulidade da decisão per relationem, ressalta-se que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada / recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. (...)" (RR - 20125-75.2013.5.04.0008, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019); "I) AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULOS/A) 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. per relationem. NÃO PROVIMENTO A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR / RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a d. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR - 1920-30.2012.5.02.0059, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/03/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA "per relationem". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, destaquei); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMA A DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DA TÉCNICA " per relationem ". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Assegurada a regular interposição de agravo interno, no âmbito desta Corte, mediante o qual se garante o reexame da matéria impugnada pela parte, não há que se falar em prejuízo processual, a ensejar negativa de prestação jurisdicional, em face da adoção da técnica per relationem, pelo então Ministro Relator do feito, em decisão monocrática. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-1880-16.2013.5.05.0193, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. (...) Mantido o despacho agravado em todos os seus termos. O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG / PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 2606-57.2013.5.02.0036, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 09/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015, destaquei); "(...) A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG / PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada ( per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/04/2016, destaquei); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. Assim, não há se falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no aspecto. (...)" (Ag-AIRR-1444-38.2014.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/06/2019); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional em decisão com fundamentação per relationem (arts. 1.021, §3º, 489, §1º, IV e V, do CPC e 93, IX, da CRFB/1988) não verificada, tendo em vista a jurisprudência dominante do e. STF, a qual autoriza a adoção integral dos fundamentos de outra decisão como razões de decidir. (...)" (ED-Ag-AIRR - 719-28.2012.5.02.0083, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 09/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019, destaquei); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - MOTIVAÇÃO per relationem A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1274-09.2016.5.09.0019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - MOTIVAÇÃO per relationem - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017). Na mesma esteira, julgados do Supremo Tribunal Federal, os quais corroboram que a adoção de fundamentação per relationem não caracteriza, por si só, ausência ou deficiência de fundamentação, tampouco afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM habeas corpus. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO per relationem. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcional, admitido apenas nos casos de manifesta inépcia da denúncia ou da queixa, falta de pressuposto processual ou condição da ação penal ou de ausência de justa causa (Inq 2131, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-154 de 7.8.2012). 2. Inviável o trancamento de ação penal iniciada por denúncia fundada em diversos elementos indiciários e probatórios, dentre eles documentos apreendidos nos locais sujeitos a medidas de busca e apreensão, relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas Estadual, relatórios de diligências de campo realizadas no curso da investigação, com fotografias e levantamento de dados e informações, conversas gravadas por meio de escuta ambiental e interceptação telefônica. 3. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 4. Decisões que analisam os diálogos captados e o contexto em que travadas as conversas interceptadas, apontando a suspeita de vinculação do paciente com as ações supostamente criminosas e justificando a adoção de medidas não ostensivas de apuração, são suficientes para cumprir com o dever de fundamentação que exsurge do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (HC 120.203-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 3.3.2015) 5. Não há nulidade por violação dos princípios do promotor e do juiz natural quando inexistente designação casuística de membro do Ministério Público para atuar na investigação, tampouco ato jurisdicional praticado por juízo incompetente. 6. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 7. O agravo que se limita repisar os argumentos da peça recursal do habeas corpus atrai a regra de rejeição liminar prevista no art. 317, § 1º, do RISTF. 8. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 151402 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019); "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM habeas corpus. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a condenação não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instância. 2. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Hipótese de paciente condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 156113 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018); "AGRAVO REGIMENTAL. habeas corpus. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULARMENTE AUTORIZADA E REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE PRORROGOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO per relationem. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130860 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017). Não é outro o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante revelam os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO per relationem. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de 'plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e / ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir'. IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. V - in casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1747869/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) (grifou-se); "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO per relationem. POSSIBILIDADE. INVIÁVEL RECURSO ESPECIAL QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não há falar em nulidade do aresto monocrático por ausência de fundamentação, pois o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Na presente instância recursal não cabe invocar violação da norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Ocorre que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1374326/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019). Não há descompasso entre o disposto no artigo 489 do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores no que concerne à legitimação do entendimento em relação à fundamentação suficiente, quando interpretado à luz da Constituição Federal. Com efeito, o § 1º, inciso IV do mencionado dispositivo, o qual dispõe que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, evidencia que o legislador não impôs a este o exame pormenorizado e exauriente de cada um dos fundamentos deduzidos pelas partes. E não poderia ser diferente, tendo em vista que a adoção de tal vertente interpretativa tornaria inviável a prestação da tutela jurisdicional e sepultaria, em definitivo, a novel garantia da duração razoável do processo, erigida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. O procedimento adotado neste feito encontra guarida, assim, na referida garantia fundamental, bem como na aplicação dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, pilares marcantes do Processo do Trabalho. Ante todos os motivos expostos, descabidas as alegações da agravante. Rejeito. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 3. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL; 4. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO; 5. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas em epígrafe. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "(...) Adicional de insalubridade. Requer a reclamada a reforma do julgado no que se refere ao deferimento do adicional de insalubridade. Sem razão a recorrente. Constatou e inferiu o perito judicial, realizando diligência in loco, que (ID.75425d0): "ATRIBUIÇÕES Informou a Autora que laborou nas unidades da Pompéia, Vila Leopoldina, Lapa e Vila Romana (local da diligência), sempre em supermercados Mini Extra e sempre executando as mesmas atividades: - Diariamente, enchia um carrinho comum no depósito e abastecia os produtos secos e perecíveis nas prateleiras, gôndolas, ilhas, geladeiras e freezeres do supermercado, incluindo os preços dos produtos passados pela Gestora da Loja. No caso de frios, adentrava nas câmaras frias para retirada e pesagem. Também checava as validades dos produtos expostos na loja e adentrava nas câmaras frias para guardar produtos vencidos que precisam ser mantidos refrigerados para evitar infestação de pragas. Após estas atividades, operava o caixa de pagamento; - Semanalmente fazia varrição geral da loja, limpeza dos sanitários e recolhimento dos lixos destes recintos. Utilizava vassoura, rodo, balde, bucha, panos e produtos de limpeza. A Gestora de Loja, que foi chefe da autora na loja vistoriada, confirmou as alegações, informando que em lojas deste tipo, pelo espaço físico menor e equipe de funcionários reduzida, todos executam as atividades necessárias em sistema de revezamento. 4 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Durante a diligência, a autora alegou que recebeu apenas algumas Luvas Impermeáveis em seu período laboral, mas que não recebeu nenhum tipo de treinamento sobre os riscos pertinentes às suas atividades e que nunca utilizou as Japonas Térmicas com Capuz nos adentramentos em câmaras frias. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DE LOURDES ANTONIO:28037 Num. 41df0fc - Pág. 2 A Gestora de Loja informou que sempre existiram as Japonas Térmicas com Capuz PAR A USO COLETIVO entre os funcionários que adentram nas câmaras frias. Não foram juntadas as Fichas de Controle de Entrega de EPIs nos autos do processo e nem apresentadas durante a diligência, sendo que este perito foi impedido de analisar principalmente os tipos de EPIs fornecidos, os tempos médios de substituição e os certificados de aprovação dos paramentos. Durante a inspeção no local de trabalho, tamb ém restou comprovado que não existe uso dos demais EPIs obrigatórios para proteção contra o risco Frio, como Luvas e Calças Térmicas. Assim, seja pela falta de comprovação documental sobre a entrega de paramentos pa ra a autora, seja pela falta de fiscalização quanto ao uso e uso efetivo dos EPIs, seja pe lo erro conceitual em disponibilizar paramentos incompletos ao risco e, ainda, por tratar Equipamento de Proteção Individual como Equipamento de Proteção Coletiva, NÃO HÁ COMO COMO APLICAR O DISPOSTO NA NR 15, ITEM 15.4, SUBITEM 15.4.1, LETRA B: '15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: b) Com a utilização de equipamentos de proteção individual.' (...) 6 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE (...) 6.3 - FRIO (NR 15 - ANEXO 09) (...) Durante à diligência, foi constatado que as câmaras frias onde a autora adentrava habitualmente permanecem com temperatura inferior a 10°C, ou seja, através de inspeção no local, este perito judicial confirma a existência do agente Frio de acordo com as normas atuais. Como comprovado no item 4 deste laudo técnico, não há como considerar a eliminação ou neutralização do risco com a utilização de equipamentos de proteção individual e, sendo assim, FICA CARACTERIZADO QUE A ATIVIDADE DA RECLAMANTE É CONSIDERADA INSALUBRE EM GRAU MÉDIO DURANTE TODO O PERÍODO DE LABOR por haver atividades no interior de câmaras frias sem as proteções adequadas. (...) 6.5 - AGENTES BIOLÓGICOS (NR 15 - ANEXO 14) Ainda de acordo com as informações recebidas na diligência, este perito judicial também considerou que, em todo período laboral da autora, sempre existiram tarefas habituais semanais de lavagem dos sanitários e coleta de lixo destes recintos, bem como de todo o supermercado. A autora higienizava semanalmente (01 x semana) os 03 sanitários da loja (01 para o público geral e 02 dos próprios funcionários) por cerca de 20 minutos cada sanitário, inclusive recolhendo os papéis higiênicos utilizados jogados em cestos sem sacos plásticos, como constatado na diligência. (...) Conforme comprovado no item 4 deste laudo técnico, não houve fornecimento adequado de EPIs para a autora, de forma que laborou em condição de risco pelo contato com fezes, urina e secreções durante a limpeza e desentupimento de ralos, vasos sanitários e afins, bem como recolhendo os lixos dos sanitários e das áreas comuns em geral, de acordo com o Anexo 14 da NR-15, Agentes Biológicos: 'Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DE LOURDES ANTONIO:28037 Num. 41df0fc - Pág. 3 - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização)' Assim, FICA CARACTERIZADO QUE A ATIVIDADE DA RECLAMANTE É CONSIDERADA INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO PELO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. (...) 7 - CONCLUSÃO PERICIAL Este Perito finaliza seu laudo que vai digitado no anverso de 15 (quinze) páginas, além dos anexos indicados no índice, e conclui que as funções e atribuições, bem como o ambiente de trabalho da reclamante SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO POR TODO O PERÍODO DE LABOR PELO CONTATO DIRETO COM O AGENTE FRIO (CÂMARAS FRIAS), DE ACORDO COM A NR 15, ANEXO 09, E, AINDA, SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO POR TODO O PERÍODO DE LABOR PELO CONTATO DIRETO COM AGENTES BIOLÓGICOS, DE ACORDO COM A NR 15, ANEXO 14, confor me detalhado por completo no corpo deste laudo técnico, sendo que em ambas as situações não houve a proteção adequada comprovada ao trabalhador." As fotos anexadas ao laudo ilustram as constatações periciais. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No caso, o laudo pericial há que ser realmente acolhido, como concluiu o MM Juízo de origem, pois realizado com base na constatação fática do caso (exame de casuística) e nas normas que regem a matéria, não se olvidando que o perito, para fiel desempenho de seu encargo e apuração dos fatos que lhe compete averiguar, pode valer-se de todos os meios necessários ao deslinde da questão, inclusive ouvindo partes e testemunhas e requisitando documentos no ato da diligência (arts. 157 e 473, § 3º, do CPC). Não se pode olvidar que o Juízo não decide baseado na avaliação mecânica das provas, mas de forma racional, prestigiando todos os elementos de prova constantes nos autos, os quais são tidos conjuntamente, não de forma isolada, para formar o convencimento jurisdicional, livremente. Nesse contexto, impende, ainda, registrar que os fatos descritos pelo perito, relativos às condições de labor da reclamante na reclamada e inexistência de efetiva utilização de corretos e necessários EPIs certificados, até porque nem sequer juntadas as fichas de entrega aos autos, foram verificados e informados durante a vistoria ambiental com participação direta das partes presentes, inclusive de representante da reclamada, como apontado no laudo. Se o perito obteve as informações da realidade dos préstimos laborais in loco, evidentemente não há como cogitar que tivesse avaliado condições de trabalho irreais ou equivocadas. Sucede que a reclamada não logrou elidir as constatações periciais, especialmente no que se referem ao labor em ambiente insalubre de forma habitual e sem efetiva utilização dos corretos e necessários EPIs, na quantidade e tipos cabíveis, como verificado in loco. Releva destacar, ainda, que de fato a reclamada não comprovou nos autos, documentalmente, a efetiva entrega de EPI eficazes e certificados ao labor da reclamante, pois nem sequer juntou aos autos as respectivas fichas de entrega. Tal constatação está em desacordo com os termos da NR-6, notadamente do item 6.6.1, relativo à responsabilidade do empregador quanto ao fornecimento, substituição e fiscalização dos EPIs devidamente certificados, não constando dos autos prova documental de cumprimento dessa obrigação. Por fim, e de todo modo, não se pode olvidar que o simples fornecimento de EPIs pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, pois cabe-lhe tomar as medidas efetivas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas à fiscalização do uso efetivo do equipamento pelo empregado, como já sedimentado pela consentânea jurisprudência do C. TST (Súmula nº 289). Como visto, não foi o caso. Por fim, ponderações subjetivas e empíricas, notadamente sobre o hipotético fornecimento dos corretos EPIs indicados ao labor, em detrimento daqueles realmente disponibilizados e porventura utilizados pelos trabalhadores, inclusive pela reclamante, não sobrelevam as conclusões do laudo pericial embasadas em normas e fatores técnicos, na realidade da prestação de serviços constatada in loco e com base em provas produzidas no momento da vistoria ambiental. Nesse contexto, a conclusão do perito judicial de que o agente insalubre (frio) localizado nas câmaras frias e resfriadas, onde a reclamante adentrava diariamente, ou seja, de forma habitual, embora intermitente, não restou neutralizado ou eliminado em face da não comprovação da entrega e efetiva fiscalização de uso dos EPIs, em detrimento daqueles que seriam corretos e necessários, na quantidade e tipos (p. ex.: jaqueta térmica, blusão com capuz, capa térmica, gorro ou touca etc.), não restou elidida ou infirmada. Da mesma forma, em relação ao contato com agentes biológico, restou confessado pela representante da reclamada que acompanhou a diligência pericial que, dentre as atribuições da reclamante, estavam aquelas relativas à limpeza dos banheiros e demais dependência do estabelecimento comercial onde ela laborava, mantendo contato direto com os diversos agentes insalubres apontados pelo Perito Judicial. Em resumo, a reclamada não trouxe aos autos elementos probatórios que pudessem desmerecer ou invalidar o laudo pericial. O que se vislumbra é apenas mero inconformismo a respeito das conclusões periciais, eis que não apresentou elementos convincentes de suas alegações defensivas e recursais. Ademais, sem sentido as ponderações assentadas no tempo de exposição aos elementos insalubres, eis que, em se tratando de agentes térmico (frio), seu dimensionamento é de ordem qualitativa e não quantitativa, como revela o Anexo 9 da NR-15. Destaco, ainda, que o labor em ambiente insalubre de forma intermitente, por si só, não afasta o direito ao percebimento do adicional legal, pois basta que haja habitualidade (Súmula nº 47 do C. TST). No caso, era exatamente o que ocorria com a rotina laboral da reclamante que, embora não permanecesse de forma permanente nas câmaras frias e resfriadas, lá adentrava e saía diariamente, como constatou e inferiu o perito. Enfim, enfatize-se, o anexo 9 da NR 15 não determina nem fixa tempo mínimo de exposição ao agente frio para fins de caracterização da insalubridade, mas apenas prevê que "a s atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho", fatos que ocorriam com a reclamante. No mais, o perito, como profissional creditado pelo Juízo, atua como agente de confiança do magistrado, tendo total autonomia para investigar todas as questões relacionadas à perícia a ele atribuída. Por isso, cabe à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia o ônus de não somente impugnar o laudo produzido, mas apresentar em Juízo elementos técnicos, normativos e/ou provas concretas (diversas das citadas pelo perito judicial que o contraponha ou contradiga), suficientes a desmerecer o laudo judicial. Não o fazendo, a conclusão exarada pelo perito judicial, confirmada pelo Juízo de origem, deve ser mantida. Nesse contexto e considerando-se que as provas produzidas nos autos são consideradas conjuntamente para formação do convencimento jurisdicional, e não de forma isolada, bem como porque as conclusões periciais não restaram efetivamente infirmadas, mas somente foram objeto de mero inconformismo da reclamada, não há se falar em supostos erros ou equívocos do laudo pericial e, por conseguinte, da sentença. Portanto, restou comprovado o contato direto e habitual da reclamante com agente insalubre frio, sem utilização dos necessários e corretos EPIs certificados para tanto. Desse modo, diante do conjunto fático-probatório dos autos, correta a sentença de origem ao concluir pela existência de insalubridade em grau médio no labor da reclamante, motivos pelo quais nego provimento ao recurso. Mantenho. Indenização por dano moral. Insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenou no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00, aduzindo que não foi produzida qualquer prova no sentido de que as atividades desempenhadas pela reclamante tenham agravado as patologias de que é portadora em sua coluna. Em que pese o alentado inconformismo, nenhum reparo merece a r.sentença de origem que deferiu o pleito de dano moral decorrente do agravamento das patologias que afligem a reclamante. Por meio da perícia médica realizada na reclamante, precedida de exames e outros atestados juntados aos autos, e testes específicos, constatou e inferiu o Perito Judicial, de forma conclusiva, em seu bem elaborado laudo (ID. 1a72d07), que: "A RECLAMANTE É PORTADORA DE DOENÇA OSTEOMUSCULAR DE COLUNA CERVICAL E LOMBAR DE CARÁTER DEGENERATIVO E CONSTITUCIONAL SEM RELAÇÃO CAUSA/EFEITO COM AS TAREFAS QUE DESEMPENHARA NA RECLAMADA. A DOENÇA DA COLUNA LOMBAR APRESENTOU AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA CONDIÇÕES LABORAIS. AO EXAME MÉDICO PERICIAL, FICOU CONSTATADA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. ATUALMENTE A RECLAMANTE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA."(fl. 549) Ademais, o Perito Judicial, respondendo às impugnações das partes, salientou que: "Quanto às argumentações da Reclamada deverá o Il. Patrono da Reclamada, realizar a leitura mais minuciosa da descrição da atividade ocupacional, visto que, se encontra descrito atividade de carregamento de peso (fardos de arroz, feijão, açúcar, óleos etc) e para serem transportados da prateleira do estoque para o carrinho, empurrando o carrinho até o local de colocação na gôndola. Neste ato passa a realizar agachamento, flexão do tronco com a finalidade de acondicionar o pacote dos produtos nas gôndolas que também se encontram abaixo da linha dos joelhos. Ao mesmo tempo, além da tarefa de reposição, fazia a limpeza das gôndolas e banheiros, que para tanto, tem que realizar flexão, torção, extensão com a finalidade de atingir toda a superfície das prateleiras de cada gôndola limpa. Lembrar que os fardos destes alimentos tem peso aproximado de 10, 18 a 30 kg. Portanto, se faz presente carregamento de peso, sendo que, alguns fardos atingindo acima do tolerado pelo NIOSHI (20kg). Por conseguinte, estão presentes fatores de risco para o comprometimento da coluna lombar em caráter contributivo, isto é, fator de concausalidade." (ID. 2ee2ab1, fl. 570do PDF). Ademais, impende registrar que os fatos descritos pelo Perito Médico Judicial, relativos às funções e atribuições da reclamante na reclamada e rotina laborativa, assim como suas condições de labor e de saúde, à evidência foram informados também pela própria autora durante o exame médico pericial - anamnese -, bem como extraídos de documentos juntados aos autos, exames colacionados e específicos testes realizados durante a anamnese e exame médico (todos negativos), como apontado no laudo pericial. Ressalte-se, mais uma vez que, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c.c. art. 371 do CPC), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Assim, não tendo a reclamada apresentado elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo médico pericial, nada há a ser modificado quanto ao dano moral experimentado pela reclamante. Redução do valor da indenização por dano moral. O MM Juízo a quo arbitrou a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. De ver-se que nos autos da ArgInc 1004752-21.2020.5.02.0000 o Tribunal Pleno deste Tribunal Regional declarou a inconstitucionalidade da tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do §1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Assim, considerando o disposto no art. 927, inciso V, do CPC, será observada a orientação do plenário do Tribunal, sem considerar os parâmetros do art. 223-G, §1º e incisos, da CLT, diante da declaração de inconstitucionalidade. Na fixação do valor da indenização, deve-se rememorar que o comportamento e a conduta da empresa também influenciam no arbitramento (art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil). No caso dos autos, o laudo médico pericial constatou que a reclamante, em razão das atividades desempenhadas na reclamada, apresentou agravamento da doença da coluna lombar, mas sem qualquer comprometimento daquele segmento, não apresentando a autora incapacidade laborativa. Considerando tais fatores e tudo quanto já se analisou na situação do caso concreto, rearbitro o valor da indenização para o total de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da publicação do presente acórdão (Súmula nº 439 do C. TST e ADC 58). O valor é razoável e proporcional para a situação do caso concreto, não implicando em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser considerado exacerbado. Posto isso, dou provimento parcial ao recurso, para alterar o valor da indenização por danos morais para o total de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da publicação do presente acórdão. (...) Horas extras. A recorrente aduz que foram juntados controles de ponto idôneos contendo horários variáveis, não havendo razão para desconsiderá-los. Pondera que todas as horas extras eventualmente prestadas foram pagas com o adicional previsto nos instrumentos coletivos. Razão não assiste à recorrente. Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, uma atenta análise dos espelhos de ponto juntados aos autos evidencia que, como destacado pela reclamante, os cartões de ponto juntados, em sua grande maioria aponta que a jornada era invariável, o que atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial adotado pela Súmula nº 338 do C. TST, no sentido de que referidos documentos são imprestáveis como meio de prova, uma vez que a ora recorrente não logrou se desincumbir das suas alegações, posto que houve a inversão do ônus probatório. Veja-se que a testemunha ouvida pela reclamada, que alegou ter trabalhado com a reclamante por apenas 3 (três) meses, sequer soube informar qual era o horário que era por ela efetivamente cumprido. Ademais, seu depoimento foi totalmente impreciso, verbis: "(...) 3- na ocasião, a depoente fazia jornada das 7h às 16h e a reclamante, das 13h às 21h20; melhor esclarecendo, a reclamante atuava das 06h00 às 14h20; 4- o Juiz exibe os cartões de ponto para a depoente e observa que a marcação, mesmo invariável, aponta jornada das 07h00 às 15h20 nos meses de abril e maio de 2018: a depoente diz que a reclamante estava em transição de uma loja para outra e o ponto, na época, era Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DE LOURDES ANTONIO:28037 Num. 41df0fc - Pág. 10 manuscrito; 5- de qualquer forma, diz que a reclamante pode ter cumprido outros horários além das 6h00 às 14h20; (...)" (fl. 574 do PDF). Portanto, totalmente imprestável o depoimento dessa testemunha para efeito de apuração da real jornada cumprida pela reclamante. Inapropriada, no caso, a alegação recursal no sentido de que "... não há qualquer exigência no sentido que os cartões de ponto ou espelhos de ponto eletrônico, para ter validade, (fl. 605), uma vez que a invalidade dos espelhos deva ser assinado pejo trabalhador..." de ponto juntados aos autos não foi declarada por este fundamento. Também não se vislumbra do depoimento prestado pela reclamante, qualquer confissão no sentido de que o horário por ela cumprido era corretamente anotado. Pelo contrário. O depoimento da autora foi no sentido de que "... o gerente Arnaldo e, depois, a gerente Andrea exigiam que fosse dada saída nos cartões de ponto às 21h00 e a depoente ficasse mais 20 ou 30 minutos diariamente para ajudar no fechamento da loja..." (fl. 573). Com relação à invalidade do sistema de compensação de horas, cumpre observar que as normas coletivas juntadas aos autos exigem a "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes" (C CT 2014/2015, cláusula 25, letra "a" - fl. 379 do PDF). Documentos esse não colacionado aos autos pela recorrente." (fls.939/946 e 948) - destaquei. Pois bem. Quanto ao tema "DANO MORAL. VALOR ARBITRADO", conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano, o que também não ocorreu. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Por sua vez, quanto às matérias "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL" e "HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO", a parte agravante alega que: a) "a recorrida não adentrava as câmaras frias habitualmente. (...) o adicional não era devido, pois é entendido que para a função exercida pela recorrida não é passível tal pagamento. (...) em todo pacto laboral houve fornecimento, pela empresa, de equipamentos de proteção individual à recorrida. (...) não laborava a recorrida em condições insalubres, eis que as mesmas, se existentes, eram neutralizadas pela utilização dos competentes equipamentos de proteção individual fornecidos pela recorrente, e que, também, fiscalizava seu efetivo e correto uso, conforme exaustivamente exposto." -fls.971/972; b) "Não há como prevalecer o entendimento quanto ao reconhecimento de doença ocupacional. (...) é incompreensível o alegado pela recorrida, sendo certo que os empregados da Reclamada exercem suas funções em locais revestido das medidas de segurança e higiene legalmente impostas, não acarretando qualquer agressão à saúde e integridade física de seus trabalhadores. Assim, não há como imputar responsabilidade por ato ilícito culposo, quer seja por ação ou omissão." - fls.974/975; c) "O Douto juízo a quo deixou de observar que os cartões de ponto acostados nos autos pela recorrente continham anotações de horários variados, e que o ponto era eletrônico, entretanto, reputou inválidos os aludidos cartões, levando em consideração apenas o depoimento das testemunhas ouvidas a rogo da recorrida. Logo, resta equivocada a valoração das provas. (...) o E. TRT equivocou-se ao deferir horas extraordinárias, quando na verdade tais verbas foram devidamente adimplidas ao logo da contratualidade" - fl.984 Conforme retratado no acórdão regional, com base no conjunto fático-probatório, foi reconhecida a doença ocupacional a qual foi acometida a autora; bem como o direito desta às horas extras e à indenização por dano moral. Vejamos: a) "No caso, o laudo pericial há que ser realmente acolhido, como concluiu o MM Juízo de origem, pois realizado com base na constatação fática do caso (exame de casuística) e nas normas que regem a matéria, não se olvidando que o perito, para fiel desempenho de seu encargo e apuração dos fatos que lhe compete averiguar, pode valer-se de todos os meios necessários ao deslinde da questão, inclusive ouvindo partes e testemunhas e requisitando documentos no ato da diligência (...)Nesse contexto, impende, ainda, registrar que os fatos descritos pelo perito, relativos às condições de labor da reclamante na reclamada e inexistência de efetiva utilização de corretos e necessários EPIs certificados, até porque nem sequer juntadas as fichas de entrega aos autos, foram verificados e informados durante a vistoria ambiental com participação direta das partes presentes, inclusive de representante da reclamada, como apontado no laudo. (...) Releva destacar, ainda, que de fato a reclamada não comprovou nos autos, documentalmente, a efetiva entrega de EPI eficazes e certificados ao labor da reclamante, pois nem sequer juntou aos autos as respectivas fichas de entrega. (...) Da mesma forma, em relação ao contato com agentes biológico, restou confessado pela representante da reclamada que acompanhou a diligência pericial que, dentre as atribuições da reclamante, estavam aquelas relativas à limpeza dos banheiros e demais dependência do estabelecimento comercial onde ela laborava, mantendo contato direto com os diversos agentes insalubres apontados pelo Perito Judicial. Em resumo, a reclamada não trouxe aos autos elementos probatórios que pudessem desmerecer ou invalidar o laudo pericial." - fls.941/943; b) "Por meio da perícia médica realizada na reclamante, precedida de exames e outros atestados juntados aos autos, e testes específicos, constatou e inferiu o Perito Judicial, de forma conclusiva, em seu bem elaborado laudo (ID. 1a72d07), que: (...) A DOENÇA DA COLUNA LOMBAR APRESENTOU AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA CONDIÇÕES LABORAIS. (...) Assim, não tendo a reclamada apresentado elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo médico pericial, nada há a ser modificado quanto ao dano moral experimentado pela reclamante." - fls.944/945; c) "Em que pesem os argumentos expendidos no recurso, uma atenta análise dos espelhos de ponto juntados aos autos evidencia que, como destacado pela reclamante, os cartões de ponto juntados, em sua grande maioria aponta que a jornada era invariável, o que atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial adotado pela Súmula nº 338 do C. TST, no sentido de que referidos documentos são imprestáveis como meio de prova, uma vez que a ora recorrente não logrou se desincumbir das suas alegações, posto que houve a inversão do ônus probatório. Veja-se que a testemunha ouvida pela reclamada, que alegou ter trabalhado com a reclamante por apenas 3 (três) meses, sequer soube informar qual era o horário que era por ela efetivamente cumprido. (...) Também não se vislumbra do depoimento prestado pela reclamante, qualquer confissão no sentido de que o horário por ela cumprido era corretamente anotado." - fls.947/948). Os argumentos do recorrente para reformar a decisão do Tribunal Regional esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandariam, necessariamente, o reexame de fatos e provas existentes nos autos, situação a revelar a ausência de transcendência. Logo, o recurso de revista encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa, sob qualquer viés. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado à condenação (R$50.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Assim, nego provimento ao agravo interno, por ausência de transcendência da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão agravada e NEGAR PROVIMENTO do agravo interno. Brasília, 12 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001661-18.2018.5.02.0088 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

23/05/2025, 00:00

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