Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010214-19.2015.5.03.0098 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010214-19.2015.5.03.0098 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI MOREIRA DOS SANTOS

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI MOREIRA DOS SANTOS

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI MOREIRA DOS SANTOS

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI MOREIRA DOS SANTOS

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI MOREIRA DOS SANTOS

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI MOREIRA DOS SANTOS

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI MOREIRA DOS SANTOS

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI MOREIRA DOS SANTOS

02/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•15/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/JC I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS (SÚMULA 126/TST). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal e no seu convencimento motivado, concluiu que foi parcialmente demonstrado o labor extraordinário indicado na inicial (após as 18 horas), deferindo o pagamento das horas extras realizadas após as 18 horas, limitado a três dias da semana. 2. Nesse contexto, embasada a decisão nos elementos probatórios dos autos, para alterar a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que foi demonstrada, em parte, a alegação obreira acerca da realização de horas extras após as 18 horas, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, conforme diretriz da Súmula 126/TST, não se vislumbrando ofensa aos dispositivos de lei indicados. Tampouco comprovado o alegado dissenso de teses, porquanto os arestos transcritos não se mostram específicos nos termos da Súmula 296, I/TST. 3. Assim, embora por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação. 2. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a sua reforma. Agravo conhecido e parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. Demonstrada possível ofensa ao artigo 927, caput, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. 1. O Tribunal Regional concluiu pela existência do dever de indenizar da Reclamada, em razão do labor em jornada exaustiva. Assinalou que a "jornada excessiva exigida pela empregadora constitui um ilícito trabalhista que impõe ao trabalhador dano de ordem moral (in res ipsa), em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer". 2. Esta Corte, analisando casos análogos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado "dano existencial", que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa. De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, artigo 59) e com a sanção aplicável pelos órgãos de fiscalização administrativa (CLT, artigo 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras excessivas. Assim, não havendo registro no acórdão regional quanto à existência de elementos configuradores do dano moral, não há falar em obrigação de reparar. 3. Dessa forma, a Corte Regional, ao deferir a indenização por danos morais, proferiu decisão contrária à jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Violação do artigo 927, caput, do Código Civil configurada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg- 10214-19.2015.5.03.0098, em que é Recorrente CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG 050 S.A. e é Recorrido GIOVANI MOREIRA DOS SANTOS. A Reclamada interpõe agravo, em face da decisão às fls. 581/595, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Houve a apresentação de contraminuta. O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Deserção. A sentença fixou em R$ 45.000,00 o valor da condenação (ID. 07c5908). A Turma majorou esse valor para R$ 70.000,00 (ID. 6ab9bba). Depositados R$ 8.183,06, em sede de recurso ordinário (ID. 808292a), deveria a reclamada ter observado, na interposição do recurso de revista, que se deu em 04/11/2016, o limite legal de R$17.919,26 (Ato nº 326, de 15/07/2016 - TST/SEJUD/GP). No entanto, a recorrente depositou apenas R$ 16.816,14 (ID. 5d17797). Logo, o recurso está deserto, nos termos do item I da Súmula 128 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No caso presente, intimada para regularizar o preparo, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da OJ 140 da SBD-1 do TST (fls. 516/517), a Reclamada, dentro do prazo assinalado, comprovou que, quando da interposição do agravo de instrumento, juntou guia comprobatória da regularização do depósito recursal relativo ao recurso de revista (fls. 499/501). Observo, pois, que o recurso se encontra tempestivo e regular. Assim, afasto a deserção aplicada ao recurso de revista.. Afastado, portanto, o óbice apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da OJ 282 SDI-1/TST. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) HORAS EXTRAS/SOBREAVISO/FERIADOS (matérias em comum dos recursos das partes) O d. Juízo a quo afastou a alegação de jornada externa incompatível com o controle de jornada (art. 62, I/CLT) e fixou a jornada de trabalho do autor como sendo das 8h00 às 18h00, com 1h12min. de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, condenando a ré ao pagamento de 48 minutos extraordinários, por dia de trabalho (Id 07c5908 - Pág. 5).. Não se conforma o reclamante com a r. sentença que não deferiu as horas extras conforme a jornada indicada na inicial, além do sobreaviso. Por sua vez, a reclamada afirma que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à alegação de labor extraordinário, pelo que pede que sejam decotadas as horas extras e feriados da condenação (Id 808e16e - Pág. 10/13). Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que restou afastada a tese da defesa da ré quanto ao labor externo nos moldes do art. 62, inciso I, da CLT, em razão da confissão do preposto da ré, que declarou que o controle da jornada era possível, haja vista que o reclamante laborava 30% internamente e 70% externamente, sendo que eram disponibilizados ao obreiro notebooke celular, de modo a facilitar a comunicação entre as partes (Id 217f118 - Pág. 1). Ademais, consta na própria ficha do empregado juntado pela ré, o horário contratual, com jornada semanal de 44 horas e mensal de 220 horas (Id d17ecea - Pág. 1), o que indica que o autor estava submetido ao controle de jornada. Por conseguinte, não tendo sido juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho do reclamante, incide na espécie a Súmula 338, I/TST, o que importa em presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, mas que deve ser analisada em harmonia com as demais provas dos autos. Na inicial, narrou o obreiro que a jornada de trabalho deveria ser das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta- feira, com intervalo intrajornada de 1h12m, o que não ocorria, eis que, por vezes, a jornada se prolongava para muito além do horário contratual. O d. juiz de origem desconsiderou a prova testemunhal e fixou a jornada do obreiro como sendo aquela indicada como a contratual (8h às 18h, de segunda a sexta- feira, com intervalo intrajornada de 1h12m), aos seguintes fundamentos, que ora transcrevo (Id 07c5908 - Pág. 5): o Registre-se que por força do art. 74, §2º, da CLT, a reclamada, que conta com mais de dez empregados, deve controlar por escrito o horário de trabalho de seus empregados. A simples falta de registro de ponto, ou quando existentes não correspondem a realidade, faz presumir a veracidade da jornada declinada na inicial em face do princípio da pré-constituição da prova, pois o empregador tem a obrigação de manter todos os documentos relativos ao contrato de emprego. Nesse sentido, a Súmula 338 do TST. Destarte, no que tange à jornada efetivamente cumprida, à míngua da existência de controle efetivo de ponto e conjugando-se os horários alegados na inicial com a prova oral (Id. 217f118 - fs. 01), notadamente o reconhecimento do autor da idoneidade de todos os dados constantes de seu curriculum (Id. 8e46348 - fs. 02), o qual arrola vários cursos, valendo citar que consta da formação do reclamante, Mestrado, Doutorado e MBA, todos realizados no curso contratual, sendo que tal como reconhecido, a carga horária do MBA era de aproximadamente 390/420h e do Mestrado de 15h/aula para cada crédito, de um total de 15 créditos, o que à toda evidência não se coaduna com a extenuante jornada informada na inicial. Isso, ciente ainda da necessidade de estudo complementar diário para atender às atividades extras de tais cursos. Também é digno de nota o fato de que o autor, durante todo o período imprescrito, cumulativamente às funções desempenhadas na ré atuou como professor universitário (Id. 8e46348 - fs. 02), cargo que como é cediço demanda atividades extra-classe, para elaboração das aulas e correção das provas. Assim, observadas as regras da máxima experiência (art. 375 do CPC/2015), reconheço que a jornada de trabalho do autor era realizada das 8 às 18:00hs, com 1h12min. de intervalo intrajornada. Isso de segunda a sexta-feira. Pelas razões já expostas, descabe falar em labor em regime de prontidão (sobreaviso), ou ativação aos sábados e domingos, por completa incompatibilidade com as atividades do reclamante desempenhadas fora da ré. Assim, a ilação a que se chega é que o reclamante laborava 48 minutos extras por dia de ativação, o que é devido como sobrejornada, observada a jornada legal de 8 horas de ativação, tal como ressalvado no item afeto às diferenças salariais (OJ 39 da SDI-1/TST). Nesse passo, mediante tudo que foi aduzido, mormente em razão da jornada reconhecida, são devidos, ao reclamante, 48 minutos extras, por dia de ativação, observando-se na apuração: a) divisor 220, posto ter sido apurado que o autor sujeitava-se à jornada legal de 8 horas diárias; b) evolução salarial do autor, observado o salário aqui reconhecido; c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais; d) frequência integral, excluídos apenas os dias de férias e outros afastamentos, eventualmente comprovados nos autos; e) adicional convencional para o período abrangido pela vigência das normas coletivas juntadas com a defesa e o legal para os demais; f) pela habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras em aviso prévio, RSR's, em 13º salários, em férias mais 1/3 e, no FGTS + 40%, observado o sentido da OJ 394 da SDI-1 do TST. D.m.v. do entendimento acima esposado, entendo que o fato de o reclamante exercer atividade docente e realizar cursos de qualificação não impedem por completo a existência de sobrelabor após as 18h00, eis que, em parte, a testemunha obreira confirmou a existência de jornada extraordinária, ao esclarecer o seguinte, in verbis: [...] que indagado pelo juízo o percentual de tempo em que o autor trabalhava internamente ou externamente a resposta da testemunha foi de que grande parte das vezes o trabalho tanto do autor quanto do depoente se estendia até 1h da manhã; que havia orientação de que não podia registrar mais de 2h extras; que o depoente redigia cartões de ponto no sistema para entrega das informações até o dia 30 e o fechamento do ponto ocorria no dia 25 de cada mês; que acredita que a reclamada chegou a ter 300 funcionários; que trabalhavam cerca de 30/40 funcionários no escritório; Ora, além de reprovável e ilegal a conduta da ré no sentido de obstar a marcação da efetiva jornada de seus empregados (no caso do autor a ré sequer juntou cartões de ponto, a despeito de não comprovada a impossibilidade de controle de jornada), a testemunha confirmou que havia sobrelabor de forma habitual, após as 18h00. Note-se que, a despeito das demais atividades praticadas pelo autor, não há nos autos prova efetiva de que elas tornavam incompatíveis a existência de trabalho após as 18h00, em todos os dias da semana. E o ônus de prova, no aspecto (ausência de sobrelabor), era da ré. Assim, pelo princípio da razoabilidade, dou provimento ao recurso do reclamante para fixar que, em 3 dias da semana, o labor era de 8h às 00h00, com intervalo de 1h12min, mantida a jornada fixada na origem, quanto aos demais dias da semana, por razoável, restando mantidos também os reflexos e critérios de apuração das horas extras já deferidas na origem. Logo, como o labor se dava de segunda a sexta-feira, não há falar em pagamento de repousos em dobro, ou horas extras prestadas em sábados e domingos. Em face do labor noturno, são devidos os adicionais noturnos e a hora ficta noturna após as 22 horas. Pela jornada fixada, também houve desrespeito ao intervalo interjornadas, indevidamente gozado pelo obreiro nos dias em que o labor encerrou às 00h00 e iniciou às 08h00 do dia seguinte, porquanto não transcorridas 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra. Aplicam-se ao caso em tela a Súmula 110/TST e a Orientação Jurisprudencial 355, SDI-1/TST, a saber, respectivamente: JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍOD O PAG O COM O SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4° DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Sendo o intervalo inferior a 11 horas, devidas são, como extras, as horas dele suprimidas. Já quanto ao sobreaviso, caracteriza-se tal regime, nos termos do § 2º do art. 244/CLT, aplicado por analogia, quando o empregado, por determinação do empregador, permanecer à sua disposição, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo necessária a prova de que o empregado permaneceu à disposição para as chamadas, durante o período de descanso. Nos termos da Súmula 428/TST: I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso dos autos, a despeito de reconhecido que o autor portava notebook e celular que permitiam o contato durante o labor externo, o que também se presume até mesmo fora dos horários de trabalho, não foi alegado pelo autor que ele era chamado para o serviço durante o período de descanso, ou seja, que ele permanecia em regime de plantão ou equivalente, mas apenas que ele deveria atender às ligações "da população que era direcionada a ele, do DER, dos técnicos de obras, empresas, SETOP, fiscalizações e da chefia (Id aa3e0d1 - Pág. 4). Por derradeiro, em face da ausência de cartões de ponto, presume-se que o reclamante laborou em todos os feriados nacionais, coincidentes com a escala do autor que era de segunda à sexta-feira, pelo que deve ser mantido o pagamento em dobro dos feriados laborados. Logo, provada a jornada extraordinária, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar que, em 3 dias da semana, o labor ocorria de 8h às 00h, com intervalo de 1h12min, mantida a jornada fixada na origem, quanto aos demais dias da semana, por razoável, de modo que são devidas as horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os critérios de apuração das horas extras já deferidos na origem, inclusive adicionais, divisor e reflexos, além da hora ficta noturna após as 22 horas, bem como as horas extras pela inobservância do intervalo interjornadas, e adicional noturno sobre as horas laboradas após as 22 horas (art. 73/CLT). (...) DANO MORAL O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de assédio moral e do labor exercido em sobrejornada, decorrente da carga horária exaustiva que lhe foi imposta. Examino. Para a análise do pedido indenizatório, é preciso avaliar em quais hipóteses a reparação pecuniária é cabível. Elevada a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O ordenamento jurídico, ao permitir o pleito de indenização por quem sofreu um dano moral ou material, impõe ao demandante o ônus de demonstrar a autoria do fato ilícito, a culpa ou dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima nos termos do art. 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso dos autos, o assédio moral não restou comprovado, sendo que a prova oral sequer tangenciou o aspecto e o reclamante não alegou que a testemunha, cujo depoimento foi indeferido, visava a tal prova. Contudo, foi reconhecido que o labor, em 3 dias da semana, era de 8h00 às 24h00, com intervalo de 1h12min, pelo que se constata que, habitualmente, o labor do autor se dava em sobrejornada e que a jornada de trabalho era extenuante, com desrespeito ao intervalo interjornadas e labor por mais de 10 horas, em evidente violação do art. 59/CLT, configurando-se um ilícito trabalhista hábil a ensejar a reparação por danos morais. A jornada excessiva exigida pela empregadora constitui um ilícito trabalhista que impõe ao trabalhador dano de ordem moral (in res ipsa), em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer. Registre-se que a submissão do trabalhador à jornada exaustiva pode ser enquadrada no tipo penal definido no art. 149 do CP, que trata do trabalho em condição análoga à de escravo. Nesse contexto, quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, comprometendo seu direito ao lazer e ao descanso, ele extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade desse trabalhador. Vale registrar que o reclamante aduziu na inicial que sofreu um acidente de trânsito com capotamento do veículo da reclamada, em virtude de cansaço, sendo que tal acidente foi confirmado pelo preposto da ré em seu depoimento pessoal (Id 217f118 - Pág. 1), o que de fato pode ter correlação com a jornada exaustiva que lhe era imposta, ainda que tenha acontecido às 10h00 da manhã, porquanto havia até mesmo inobservância do intervalo interjornadas, que não respeitava o mínimo de 11 horas de descanso nos dias em que o autor laborou até 00h00 e retornou ao trabalho no dia seguinte às 08h00. No tocante ao quantum indenizatório, ressalte-se que o valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, por isto, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão na vida do reclamante, de modo que o quantum possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e, também, incutir no empregador maior preocupação com as condutas praticadas. Frise-se que, nos termos dos artigos 944 e seguintes do Código Civil, o juiz tem liberdade para fixar a indenização, devendo para tanto avaliar a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Portanto, atenta à realidade e às circunstâncias do caso concreto, dou provimento ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00, valor que se apresenta razoável para minimizar o sofrimento experimentado pelo trabalhador, bem como para exercer o necessário efeito pedagógico para a ré. O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontra-se corrigido até a data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária, incidindo a taxa de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST. Provimento, nestes termos. (...) Opostos embargos de declaração, o TRT assim decidiu: (...) Em síntese, argumenta a Reclamada que houve omissão no v. acórdão quanto à delimitação do período fixado a título de jornada de trabalho, que se baseou no depoimento de testemunha que laborou entre os anos 2010 e 2012. Noutro aspecto, questiona a omissão quanto à dobra das férias referente a período anterior a 12.06.2010, marco da prescrição quinquenal. Objetiva prequestionar as matérias. À análise. Nos termos do art. 1022 do NCPC, que reproduz as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração do CPC/73, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nessa esteira, em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser suprida é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pela Reclamada (Id 8311afd), os argumentos aventados, nesses aspectos, não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do NCPC e art. 897-A da CLT).Na verdade, sob a alegação de omissão no julgado, o embargante pretende rediscutir a matéria que foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. Os fundamentos sobre os tópicos de jornada e dobra de férias estão insculpidos no v. acórdão de Id a5dc932. De se registrar que não há imposição de limitação do período abrangido pela prova oral quanto à jornada, uma vez firmado convencimento do julgador (OJ 233 SDI-I/TST). Não há repercussão do marco prescricional fixado (12.06.2010) sobre a dobra das férias deferidas (Id a5dc932 - Pág. 10/11), referente aos períodos aquisitivos 2008/2009 (03/12/2008 a 02/12/2009), 2009/2010 (03/12/2009 a 02/12/2010) e 2010/2011 (03/12/2010 a 02/12/2011), tendo em vista que não alcançou todo período concessivo correspondente às férias 2008/2009 (03/12/2009 a 02/12/2010), interstício no qual a concessão e pagamento das férias são exigíveis do empregador. Em razão disso, os presentes embargos de declaração carecem de utilidade prática para o fim colimado, qual seja, o prequestionamento. Dessa forma, se a parte entende que houve erro de julgamento é necessário que se valha do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. In casu, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No mais, foram examinadas, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...). (fls. 582/595, grifou-se). Inicialmente, destaco que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Pondero ainda que o fato de o órgão julgar decidir de forma contrária ao interesse da parte não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da legalidade, destacando-se que a Reclamada, no caso, vem se utilizando regularmente dos recursos cabíveis para impugnar as decisões que lhe foram desfavoráveis. Feitas essas observações, passo ao exame, de forma individualizada, dos temas constantes do agravo. 2.1. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PROVA TESETEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS (SÚMULA 126/TST). AGRAVO. ALEGAÇÕES QUE NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DESPROVIMENTO. A Reclamada sustenta o equívoco do Tribunal Regional ao deferir o pagamento de horas extras ao Autor, ressaltando que o Reclamante realizava trabalho externo, aplicando-se à espécie o disposto no artigo 62, I, da CLT. Diz que, para além do trabalho externo, a jornada indicada pelo Autor era inverossímil, circunstância que, por si só, afasta a condenação relativa ao pagamento de horas extras. Alega que, mesmo que se "entenda pela ausência de controle efetivo de ponto, jamais poderia ter sido considerada a jornada de 8h às 00h00, com intervalo de 1h12min, em 03 (três) dias da semana, na medida em que efetivamente demonstrado nos autos a impossibilidade de ativação do Agravado nos horários consignados" (fl. 603), anotando que demonstrou dissenso de teses sobre o tema. Requer a reforma da decisão agravada, indicando, dentre outros, ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 62, I, da CLT e 371 do CPC, transcrevendo arestos ao cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que, em face de seu caráter inovatório, inviável o exame da tese recursal relativa ao trabalho externo do Autor como óbice ao deferimento de horas extras, tampouco da alegada ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 62, I, da CLT e 371 do CPC. Com efeito, referidas alegações não constaram do recurso de revista interposto, constituindo, assim, patente inovação recursal. Feitos esses registros, assinalo que, quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios dos autos e no seu convencimento motivado, assim decidiu: (...) HORAS EXTRAS/SOBREAVISO/FERIADOS (matérias em comum dos recursos das partes) (...) Inicialmente, cumpre registrar que restou afastada a tese da defesa da ré quanto ao labor externo nos moldes do art. 62, inciso I, da CLT, em razão da confissão do preposto da ré, que declarou que o controle da jornada era possível, haja vista que o reclamante laborava 30% internamente e 70% externamente, sendo que eram disponibilizados ao obreiro notebooke celular, de modo a facilitar a comunicação entre as partes (Id 217f118 - Pág. 1). Ademais, consta na própria ficha do empregado juntado pela ré, o horário contratual, com jornada semanal de 44 horas e mensal de 220 horas (Id d17ecea - Pág. 1), o que indica que o autor estava submetido ao controle de jornada. Por conseguinte, não tendo sido juntados aos autos documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho do reclamante, incide na espécie a Súmula 338, I/TST, o que importa em presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, mas que deve ser analisada em harmonia com as demais provas dos autos. Na inicial, narrou o obreiro que a jornada de trabalho deveria ser das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta- feira, com intervalo intrajornada de 1h12m, o que não ocorria, eis que, por vezes, a jornada se prolongava para muito além do horário contratual. O d. juiz de origem desconsiderou a prova testemunhal e fixou a jornada do obreiro como sendo aquela indicada como a contratual (8h às 18h, de segunda a sexta- feira, com intervalo intrajornada de 1h12m), aos seguintes fundamentos, que ora transcrevo (Id 07c5908 - Pág. 5): (...) D.m.v. do entendimento acima esposado, entendo que o fato de o reclamante exercer atividade docente e realizar cursos de qualificação não impedem por completo a existência de sobrelabor após as 18h00, eis que, em parte, a testemunha obreira confirmou a existência de jornada extraordinária, ao esclarecer o seguinte, in verbis: [...] que indagado pelo juízo o percentual de tempo em que o autor trabalhava internamente ou externamente a resposta da testemunha foi de que grande parte das vezes o trabalho tanto do autor quanto do depoente se estendia até 1h da manhã; que havia orientação de que não podia registrar mais de 2h extras; que o depoente redigia cartões de ponto no sistema para entrega das informações até o dia 30 e o fechamento do ponto ocorria no dia 25 de cada mês; que acredita que a reclamada chegou a ter 300 funcionários; que trabalhavam cerca de 30/40 funcionários no escritório; Ora, além de reprovável e ilegal a conduta da ré no sentido de obstar a marcação da efetiva jornada de seus empregados (no caso do autor a ré sequer juntou cartões de ponto, a despeito de não comprovada a impossibilidade de controle de jornada), a testemunha confirmou que havia sobrelabor de forma habitual, após as 18h00. Note-se que, a despeito das demais atividades praticadas pelo autor, não há nos autos prova efetiva de que elas tornavam incompatíveis a existência de trabalho após as 18h00, em todos os dias da semana. E o ônus de prova, no aspecto (ausência de sobrelabor), era da ré. Assim, pelo princípio da razoabilidade, dou provimento ao recurso do reclamante para fixar que, em 3 dias da semana, o labor era de 8h às 00h00, com intervalo de 1h12min, mantida a jornada fixada na origem, quanto aos demais dias da semana, por razoável, restando mantidos também os reflexos e critérios de apuração das horas extras já deferidas na origem. Logo, como o labor se dava de segunda a sexta-feira, não há falar em pagamento de repousos em dobro, ou horas extras prestadas em sábados e domingos (...). (fls. 421/423, grifou-se). Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal e no seu convencimento motivado, concluiu que foi parcialmente demonstrado o labor extraordinário indicado na inicial (após as 18 horas), deferindo o pagamento das horas extras realizadas após as 18 horas, limitado a três dias da semana. Ressaltou ainda que, nada obstante as demais atividades realizadas pelo Reclamante, conforme alegado pela Demandada, "não há nos autos prova efetiva de que elas tornavam incompatíveis a existência de trabalho após as 18h00, em todos os dias da semana (...)" (fl. 423). No particular, asseverou o Tribunal Regional: "(...) a testemunha confirmou que havia sobrelabor de forma habitual, após as 18h00. Note-se que, a despeito das demais atividades praticadas pelo autor, não há nos autos prova efetiva de que elas tornavam incompatíveis a existência de trabalho após as 18h00, em todos os dias da semana" (fl. 423, grifou-se). Nesse contexto, embasada a decisão nos elementos probatórios dos autos, para alterar a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que foi demonstrada, em parte, a alegação obreira acerca da realização de horas extras após as 18 horas, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, conforme diretriz da Súmula 126/TST, não se vislumbrando ofensa aos dispositivos de lei indicados. Acrescento que tampouco foi demonstrado o alegado dissenso de teses. Com efeito, os arestos transcritos mostram-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I/TST, porquanto não apresentam as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, no sentido de que a prova testemunhal demonstrou parcialmente a alegação obreira de realização de horas extras após as 18 horas. Não se afigura possível, portanto, a reforma da decisão agravada no particular. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. 2.2. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. A parte sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando em síntese que, mesmo que se considere comprovado o cumprimento de jornada extenuante, tal fato apenas autoriza o pagamento das horas extras devidas, não resultando na configuração de dano moral e pagamento de indenização. Transcreve arestos ao cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, anoto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 459/460); indicou ofensa à ordem jurídica; dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Anoto que, no caso presente, o Tribunal Regional concluiu que o cumprimento de jornada extenuante pelo Autor configurava ilícito trabalhista apto a ensejar a reparação por dano moral. Explicitou que a "jornada excessiva exigida pela empregadora constitui um ilícito trabalhista que impõe ao trabalhador dano de ordem moral (in res ipsa), em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer" (fl. 429, grifou-se). Contudo, esta Corte, analisando casos análogos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado "dano existencial", que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da SBDI-1/TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). Constatado possível equívoco na decisão monocrática, quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista em relação ao tema em epígrafe, impõe-se a reforma da decisão agravada. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2.1. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, ora reiterados, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). III - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. O Tribunal Regional assim decidiu quanto ao tema: (...) DANO MORAL O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de assédio moral e do labor exercido em sobrejornada, decorrente da carga horária exaustiva que lhe foi imposta. Examino. Para a análise do pedido indenizatório, é preciso avaliar em quais hipóteses a reparação pecuniária é cabível. Elevada a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O ordenamento jurídico, ao permitir o pleito de indenização por quem sofreu um dano moral ou material, impõe ao demandante o ônus de demonstrar a autoria do fato ilícito, a culpa ou dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima nos termos do art. 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso dos autos, o assédio moral não restou comprovado, sendo que a prova oral sequer tangenciou o aspecto e o reclamante não alegou que a testemunha, cujo depoimento foi indeferido, visava a tal prova. Contudo, foi reconhecido que o labor, em 3 dias da semana, era de 8h00 às 24h00, com intervalo de 1h12min, pelo que se constata que, habitualmente, o labor do autor se dava em sobrejornada e que a jornada de trabalho era extenuante, com desrespeito ao intervalo interjornadas e labor por mais de 10 horas, em evidente violação do art. 59/CLT, configurando-se um ilícito trabalhista hábil a ensejar a reparação por danos morais. A jornada excessiva exigida pela empregadora constitui um ilícito trabalhista que impõe ao trabalhador dano de ordem moral (in res ipsa), em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer. Registre-se que a submissão do trabalhador à jornada exaustiva pode ser enquadrada no tipo penal definido no art. 149 do CP, que trata do trabalho em condição análoga à de escravo. Nesse contexto, quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, comprometendo seu direito ao lazer e ao descanso, ele extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade desse trabalhador. Vale registrar que o reclamante aduziu na inicial que sofreu um acidente de trânsito com capotamento do veículo da reclamada, em virtude de cansaço, sendo que tal acidente foi confirmado pelo preposto da ré em seu depoimento pessoal (Id 217f118 - Pág. 1), o que de fato pode ter correlação com a jornada exaustiva que lhe era imposta, ainda que tenha acontecido às 10h00 da manhã, porquanto havia até mesmo inobservância do intervalo interjornadas, que não respeitava o mínimo de 11 horas de descanso nos dias em que o autor laborou até 00h00 e retornou ao trabalho no dia seguinte às 08h00. No tocante ao quantum indenizatório, ressalte-se que o valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, por isto, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão na vida do reclamante, de modo que o quantum possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e, também, incutir no empregador maior preocupação com as condutas praticadas. Frise-se que, nos termos dos artigos 944 e seguintes do Código Civil, o juiz tem liberdade para fixar a indenização, devendo para tanto avaliar a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Portanto, atenta à realidade e às circunstâncias do caso concreto, dou provimento ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$10.000,00, valor que se apresenta razoável para minimizar o sofrimento experimentado pelo trabalhador, bem como para exercer o necessário efeito pedagógico para a ré. O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontra-se corrigido até a data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária, incidindo a taxa de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST. Provimento, nestes termos. (...). (fls. 428/430, grifou-se). A parte, em seu recurso revista, sustenta ser indevida sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que a jornada extenuante porventura cumprida apenas autoriza o pagamento de horas extras, não caracterizando lesão ao patrimônio moral do empregado. Aduz que a "exigência de trabalho extraordinário tem punições legais específicas: pagamento de horas extras, rescisão indireta do contrato de trabalho e pedido de cessação da prática" (fl. 460), destacando que, para a "caracterização do dano moral deve aber (sic) comprovação de que o ato tido como ilegal causou transtornos e sofrimentos considerável, o que não ocorreu no caso em voga" (fl. 460). Em caráter sucessivo, busca redução do valor fixado para a indenização por dano moral, indicando ofensa ao artigo 944 do Código Civil. Aponta, dentre outras alegações, ofensa aos artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil. Colaciona arestos. À análise. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que o cumprimento de jornada extenuante pelo Autor configurava ilícito trabalhista apto a ensejar a reparação por dano moral. Explicitou que a "jornada excessiva exigida pela empregadora constitui um ilícito trabalhista que impõe ao trabalhador dano de ordem moral (in res ipsa), em razão do cansaço excessivo e supressão de convívio com a família, com prejuízo do direito ao descanso e ao lazer" (fl. 429, grifou-se). Contudo, esta Corte, analisando casos análogos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado "dano existencial", que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa. De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, art. 59) e com a sanção aplicável pela fiscalização administrativa (CLT, art. 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras excessivas. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da SBDI-1/TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). Cito, ainda, os seguintes julgados das Turmas: "(...). II. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, reformou a sentença, para deferir o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que, reconhecido pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, em jornada extensa e que sequer respeitava o intervalo legal, restou configurado o cumprimento de jornada extenuante, a ensejar o deferimento da indenização pleiteada. 2. Esta Corte, analisando casos como o dos autos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado "dano existencial", que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa. De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, artigo 59) e com a sanção aplicável pelos órgãos de fiscalização administrativa (CLT, artigo 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras excessivas. Assim, não havendo registro no acórdão regional quanto à existência de elementos configuradores do dano moral, porquanto não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, não há falar em obrigação de reparar. 3. Dessa forma, a Corte Regional, ao deferir a indenização por danos morais, proferiu decisão contrária à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (RRAg-0000459-37.2023.5.08.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...) 2 - DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, fixou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Portanto, no caso, não há de se falar em dano moral/ existencial, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto a fato constitutivo do seu direito, pois não consta nenhuma prova no acórdão recorrido do efetivo prejuízo decorrente da jornada excessiva. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-1001091-75.2014.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de jornada extenuante, sob o fundamento de que " quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, comprometendo o direito ao lazer e ao descanso, ele extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade desse trabalhador, configurando dano existencial, de influxo moral. (...) No caso específico dos autos, tal como asseverou o Juízo a quo, de fato se verificou a existência de uma jornada de trabalho extenuante, configurando-se ilícito trabalhista hábil a ensejar a reparação por danos morais ". No entanto, no caso em análise, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social e familiar. II. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. III. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incorrendo em violação do art. 5º, X, da CF. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de jornada extenuante sem que houvesse, no entanto, provas do efetivo dano causado à parte Reclamante. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não ocorreu no caso. II. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, incorrendo em violação do art. 5º, X, da CF. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. DANOS EXISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a jornada de trabalho extensa, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a efetiva comprovação do dano existencial, por meio de fatos e elementos de prova que demonstrem a violação material concreta do direito do trabalhador ao convívio social e ao descanso. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-146-16.2019.5.12.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. 1 - Esta Corte tem entendido que os danos existenciais não ficam configurados apenas pela jornada excessiva de trabalho, mas, sim, quando esteja demonstrado que, em razão da jornada excessiva, ocorra a supressão ou limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 2 - A Sexta Turma do TST, na Sessão de 26/04/2017, no ARR-1262-47.2010.5.20.0003, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, passou a considerar evidentes os danos existenciais na hipótese de jornada contínua superior a 12h, inclusive feriados, sem a observância de descanso obrigatório (naquele caso, o intervalo intrajornada), posicionamento reafirmado por esta Relatora no julgamento do processo RR-922-11.2015.5.17.0101, sessão de julgamento de 17/05/2017 (DEJT 02/06/2017) 3 - No caso, o TRT registrou que a jornada do reclamante superava o limite legal, mas que não foi produzida prova de frustração de seus projetos de vida e do prejuízo em sua vida social. Ressalta-se que o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, não demonstra a jornada contínua que, no entendimento da Sexta Turma do TST, evidencie danos existenciais. 4 - Nesse contexto, para que esta Corte pudesse reformar a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos da Constituição invocados. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1000808-48.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. (...) DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que não é a mera extrapolação da jornada legal que dá ensejo à reparação indenizatória, mas sim o cumprimento exorbitante de horas extras que acaba por privar o trabalhador do convívio social e familiar, afetando até mesmo a saúde, fatos estes não comprovados nos autos. A SbDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 29/10/2020, no julgamento do E-RR-402-61.2014.5.15.0030, firmou entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese dos autos, não consta da decisão regional nenhuma prova de efetivo prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. Assim, nos termos da jurisprudência dessa Corte, não há falar em dano moral, não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório que lhe competia quanto ao fato constitutivo do seu direito (efetivo prejuízo decorrente da imposição de jornada excessiva). Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto e não havendo registro no acórdão regional quanto à existência de elementos configuradores do dano moral, não há falar em obrigação de reparar. Portanto, a decisão regional mostra-se contrária à jurisprudência desta Corte Superior, configurando-se ofensa ao artigo 927, caput, do Código Civil. CONHEÇO, pois, do recurso de revista, por ofensa ao artigo 927, caput, do Código Civil. MÉRITO 2.1. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. Conhecido o recurso de revista por ofensa ao artigo 927, caput, do Código Civil, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar parcial provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "Indenização por danos morais", por ofensa ao artigo 927, caput, do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Custas inalteradas. Brasília, 8 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

14/10/2025, 00:00

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