Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000264-84.2024.5.09.0653 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000264-84.2024.5.09.0653 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MILENA JULIA LOPES DE SANTI

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - J M FERNANDES ADMINIS EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNIPORT ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIPORT DISTRIBUIDORA LTDA

14/05/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso

07/05/2026, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 28/04/2026 e encerramento 06/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 264-84.2024.5.09.0653 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 17:00

Publicação

30/03/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 17:00

Recebimento

18/03/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 03:01

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 28/04/2026 e encerramento 06/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 264-84.2024.5.09.0653 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA E OUTROS (3) AGRAVADO: MILENA JULIA LOPES DE SANTI Intimo Vossa Senhoria do despacho Id 45b08dc, a seguir transcrito: "1. UNIPORT ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (2ª Ré), DIPORT DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP (3ª Ré) e J. M. FERNANDES ADMINIS EMPREEND E PARTICIPAÇÕES LTDA (4ª Ré) interpuseram recursos ordinários distintos (fls. 317/325, 309/316 e 326/335, respectivamente), sem, entretanto, efetuar o preparo recursal. Argumentaram que deixaram de efetuar os respectivos pagamentos dos depósitos recursais por confiar que lhes aproveita a isenção da reclamada PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS SA PRODASA (1ª Ré) quanto ao preparo recursal, em razão da recuperação judicial (nos termos do art. 899, § 10, da CLT). Alegaram, ainda, que foram condenadas solidariamente e que a 1ª Ré não pretendeu sua exclusão da lide (Súmula 128, III, do C. TST), não havendo, portanto, falar em deserção. Sucessivamente, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que se encontram em dificuldades econômicas. O MM. Juízo de origem indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e denegou seguimento aos recursos, por desertos (fls. 337/338), sendo apresentados pelas Rés agravos de instrumento (fls. 341/346, 347/352 e 353/358, respectivamente). Nos termos do disposto no item III da Súmula nº 128 do C. TST, é o depósito recursal que pode ser aproveitado pelas demais Reclamadas condenadas de forma solidária, e não o benefício de isenção do seu recolhimento, privilégio concedido, exclusivamente, à pessoa jurídica relacionada no art. 899, § 10, da CLT. Logo, como as Rés Uniport, Diport e J. M. Fernandes não se encontram em recuperação judicial, não há que se falar em extensão do benefício concedido à 1ª Ré Prodasa, que se encontra em tal condição (art. 899, § 10, da CLT). Salienta-se que, diferentemente do depósito recursal em relação ao qual se aplica a Súmula nº 128 do C. TST, os valores recolhidos a título de custas processuais por uma das Rés sempre aproveitam às demais Rés do processo. Isso porque, detendo natureza jurídica tributária, seu pagamento é exigível uma única vez. Neste sentido, acórdão proferido nos autos de nº 0000359-81.2020.5.09.0095 (ROT), de minha relatoria, DEJT 07/03/2022. No mesmo passo é a jurisprudência consolidada da C. Corte Superior Trabalhista sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESERÇÃO. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as custas processuais ostentam natureza jurídica tributária, só podendo ser exigidas uma única vez, ressalvada a hipótese de sua complementação por acréscimo do valor da condenação. II. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas integralmente pela segunda reclamada, situação em que aproveita à primeira reclamada. III. Desse modo, o acórdão regional revela contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, tendo em vista que, no caso em apreço, as custas já foram integralmente recolhidas pela segunda reclamada, e que não houve acréscimo no valor da condenação. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-652-28.2012.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021). "3. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INTEGRAL PELA LITISCONSORTE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Diferentemente do depósito recursal, a natureza jurídica das custas processuais é tributária, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, sendo que a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não encontra amparo legal. Infere-se, portanto, que aproveitam às demais partes as custas processuais recolhidas integralmente por uma delas. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema." (RRAg-10455-51.2019.5.15.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR LAFIMAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, sob o fundamento de que a parte "não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas processuais, encargo que lhe cabia nos termos do art. 789, § 1º, da CLT" e que o recolhimento pela primeira reclamada não lhe aproveitava. Ocorre que o pagamento integral das custas processuais pela primeira reclamada (EMS S/A) aproveita à segunda reclamada, ora recorrente, visto que a limitação disposta na Súmula nº 128, II, do TST aplica-se apenas ao pagamento do depósito recursal. Assim, as custas processuais recolhidas integralmente por uma das partes aproveita às demais, independentemente de que tenha pedido a exclusão da lide daquela que efetuou o recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR EMS S/A. Prejudicado o exame do recurso de revista da primeira reclamada, ante o provimento do recurso de revista interposto pela segunda reclamada e a determinação de retorno dos autos à Corte regional " (RR-695-87.2011.5.04.0015, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). "I- RECURSO DE REVISTA DA S&M TRANSPORTES S.A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se a transcendência política da questão objeto do recurso de revista, porquanto o entendimento do Regional se apresenta dissonante do desta Corte. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O entendimento desta Corte Superior se apresenta no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais pela primeira reclamada, afasta-se a pretensa deserção do recurso de revista das demais reclamadas, ante a natureza jurídica tributária das custas, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez, salvo acréscimo do valor da condenação, hipótese em que deve ser complementada. O que ocorreu no caso em tela. Sendo assim, tendo a Direcional recolhido o valor total das custas processuais, incluindo o valor acrescido, este pagamento aproveita a S&M, pelo que se afasta a deserção decretada no acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DIRECIONAL TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A. Ante o provimento do recurso de revista da S&M Transportes, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para o regular julgamento do recurso ordinário, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pela Direcional Transportes" (ARR-10217-08.2018.5.03.0182, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/11/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECOLHIMENTO INTEGRAL PELO LITISCONSORTE PASSIVO. APROVEITAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, diferentemente do depósito recursal, os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte pagadora tenha postulado sua exclusão da lide, pois estas têm natureza jurídica tributária e seu pagamento é exigido somente uma única vez (exceto no caso de acréscimo do valor das custas, hipótese em que o recolhimento deve ser complementado, o que não é o caso dos autos). II. Assim, ao concluir que o recolhimento integral das custas por uma das partes não aproveita às demais, a Corte Regional violou o art. 5º, LV, da CF/88. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10595-42.2016.5.03.0114, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) (destacou-se). Dessa forma, considerando que as custas já foram recolhidas integralmente pela 1ª Ré (fls. 307/308), não há necessidade de pagamento ou complementação pelas demais. 2. Passa-se à análise quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Em que pese a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica, por configurar medida excepcional, é necessária a efetiva comprovação da condição financeira precária (art. 5º, LXXIV, CF/88). Segundo o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", de modo que a simples declaração não basta para a concessão do benefício à pessoa jurídica, a quem incumbe comprovar suas alegações. Sobre o tema, o C. TST consolidou o seu entendimento por meio da edição da Súmula 463, item II, no sentido de que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destacou-se). Da análise dos autos, verifica-se que não houve a apresentação de documentos que comprovem que as empresas Rés Uniport, Diport e J. M. Fernandes se encontram em situação suficiente para impedi-las de efetuar o recolhimento do preparo recursal. Enfim, a 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas não comprovaram, de forma inequívoca, a incapacidade das referidas empresas para arcar com o depósito recursal. Portanto, não há prova cabal da insuficiência econômica, elemento essencial a possibilitar a obtenção do benefício. Rejeitam-se os pedidos de concessão de justiça gratuita às reclamadas Uniport, Diport e J. M. Fernandes. 3. No entanto, o C. TST conferiu nova redação à OJ 269 da SBDI-I, acrescentando o item II, que dispõe: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Assim, determina-se: a) a intimação da 2ª Ré UNIPORT ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do depósito recursal no tocante ao recurso por ela interposto nos termos da OJ 269, SBDI-1, C. TST e art. 99, § 7º, CPC, sob pena de seu não conhecimento. b) a intimação da 3ª Ré DIPORT DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do depósito recursal pela metade (artigo 899, § 9º, da CLT - por se tratar de empresa de pequeno porte) referente ao recurso ordinário por ela interposto nos termos da OJ 269, SBDI-1, C. TST e art. 99, § 7º, CPC, sob pena de seu não conhecimento; c) a intimação da 4ª Ré J. M. FERNANDES ADMINIS EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do depósito recursal no tocante ao recurso por ela interposto nos termos da OJ 269, SBDI-1, C. TST e art. 99, § 7º, CPC, sob pena de seu não conhecimento. 3. Após o decurso do prazo, retornem conclusos." CURITIBA/PR, 06 de agosto de 2024. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Assessor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO AIRO 0000264-84.2024.5.09.0653

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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