Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000225-65.2023.5.21.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000225-65.2023.5.21.0014 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: FLASH VIGILANCIA EIRELI AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO Agravo de Petição nº 0000225-65.2023.5.21.0014Relator: Desembargador Eduardo Serrano da RochaAgravante: Flash Vigilancia EireliAdvogado: Pedro Lins Wanderley NetoAgravado: Jose Augusto de Morais NetoAdvogado: Emanuele Gomes de OliveiraOrigem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. No caso, os documentos necessários ao pedido de cumprimento de sentença constam nos autos do processo principal, não havendo necessidade de juntada dos documentos na ação de cumprimento de sentença. Além disso, tratando-se de processo eletrônico, o art. 522, do CPC, expressamente, dispensa a juntada.AGRAVO DE PETIÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIDO. Não restou demonstrado prejuízo a executada, vez que em momento algum teve negado seu direito ao devido processo legal. A empresa ré teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa por meio dos embargos à execução opostos, bem como mediante a interposição do presente agravo. Dessa forma, tendo a ora agravante efetivamente tomado ciência do início da execução e ante a ausência de comprovação de prejuízo em razão da inexistência de citação pessoal, não há como declarar a nulidade suscitada.Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIOVistos, etc.Trata-se de agravo de petição interposto pela FLASH VIGILÂNCIA EIRELI, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, buscando a reforma da decisão proferida pela Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou procedentes em parte os embargos à execução apresentados pela ora agravante, totalizando a condenação o valor de R$ 15.781,09, atualizado até 07/05/2024, conforme cálculos em anexos, que constituem parte integrante da decisão.O agravante suscita, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, alegando que a peça deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Discorre que o exequente deixou de juntar o próprio título executivo judicial, documento que eventualmente embasaria sua execução. Pugna, assim, pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Noutro ponto, alega que não foi regularmente citada, contrariando o disposto no art. 800, da CLT. Assim, requer seja determinada a nulidade da execução, tornado sem efeito os atos praticados a partir de 31/05/2023, para sustar as implicações da ordem de bloqueio dos créditos, com a imediata restituição em favor desta agravante. (ID. 05ae6e8 - pdf 187)Contrarrazões pelo exequente (ID. c4a5518 - pdf 209).Os autos deixaram de ser encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no § 1º do art. 55 do Regimento Interno.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO1 - AdmissibilidadeAgravo de petição tempestivo. Ciência da sentença em 22/05/2024 e interposição do recurso na mesma data. Representação regular (ID. 6852a28 - pdf 74). Matéria delimitada, tratando-se de aspectos essencialmente jurídicos. Juízo garantido (ID. 4ffa337 - pdf 91).Conheço do agravo de petição. 2 - Mérito2.1. Indeferimento da petição inicial. Ausência de juntada do título executivo judicial.O agravante defende que deve a petição inicial ser indeferida, alegando que a peça precisa ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Discorre que o exequente deixou de juntar o próprio título executivo judicial, documento que eventualmente embasaria sua execução. Pugna, assim, pela extinção do feito, sem resolução do mérito.O juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão da executada fundamentando que se tratar o caso de ação de cumprimento de sentença dos autos nº 0000891- 42.2018.5.21.0014. (ID. cdc8093 - pdf 165).Não merece reparos a sentença.No caso, conforme despacho exarado nos presentes autos, a condenação da empresa ré nos autos 0000-89142.20185.21.0014 transitou em julgado, restando pendente de julgamento apenas o recurso extraordinário onde o Estado do Rio Grande do Norte impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada.Destarte, os documentos necessários ao pedido de cumprimento de sentença constam nos autos do processo principal, sendo desnecessária a repetição dos documentos. Além disso, tratando-se de processo eletrônico, o art. 522, do CPC, expressamente, dispensa a juntada.Por fim, não restando demonstrados vícios que justifiquem o indeferimento da peça inicial, na forma do artigo 330, do CPC, e afastada a demonstração de prejuízo à celeridade e economia processual, deve a execução ser regularmente processada.Nada a deferir.2.2. Nulidade de citaçãoA executada alega que não foi regularmente citada, contrariando o disposto no art. 800, da CLT. Assim, requer seja determinada a nulidade da execução, tornado sem efeito os atos praticados a partir de 31/05/2023, para sustar as implicações da ordem de bloqueio dos créditos, com a imediata restituição em favor desta agravante.Não assiste razão à empresa executada.O juízo da execução julgou improcedentes os embargos à execução nos seguintes termos (ID cdc8093/pdf 165):"NULIDADE DE CITAÇÃOAlega a embargante que não foi citada para pagamento.Sem razão.É certo que o art. 880 da CLT estabelece expressamente que uma vez requerida a execução o juiz mandará expedir mandado de citação do executado a fim de pagar no prazo de 48 horas ou garantir a execução, a qual poderá ser efetivada mediante depósito da quantia, seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, a teor do art. 882 da CLT.Sucede que a sentença de mérito, cuidadosamente já citou o reclamado do início da execução, assim que ocorresse o trânsito em julgado, uma vez que se trata de sentença líquida, conferindo, inclusive prazo mais elastecido para pagamento do que 48h. Assim, a decisão proferida por este juízo revestiu-se de todos os fundamentos legais que o ordenamento jurídico exige.Registre-se, por fim, que embora se mostre cabível - diante do bloqueio integral - a oposição dos subsequentes Embargos à Execução, não se mostra viável discutir por esse meio a invalidade do bloqueio por ausência de prévia citação executória, pois a garantia da execução é pressuposto para o ajuizamento dos embargos, implicando o manejo desse instrumento a aceitação tácita da constrição impugnada."Com efeito, de acordo com a decisão agravada, a sentença de conhecimento, de fato, estabeleceu que a executada deveria pagar o valor da execução em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, independente de citação executiva, sob pena de a execução ter seu curso iniciado com a realização de atos de constrição patrimonial.Por seu turno, a demandada não se insurgiu com as condições de cumprimento de sentença, deixando-as transitar em julgado, operando-se, portanto, a preclusão em relação aos critérios estabelecidos pela decisão.Por isso, não há de se falar em declaração de nulidade dos atos executórios já praticados.Ademais, o art. 794, da CLT é claro ao dispor que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes".Posto isso, o que se observa é que não restou demonstrado prejuízo a reclamada, vez que em momento algum teve negado seu direito ao devido processo legal. A empresa ré teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa por meio dos embargos à execução opostos, bem como mediante a interposição do presente agravo. Dessa forma, tendo a ora agravante efetivamente tomado ciência do início da execução e ante a ausência de comprovação de prejuízo em razão da ausência de citação pessoal, não há como declarar a nulidade suscitada.Agravo de petição não provido. III - CONCLUSÃOAnte o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Ronaldo Medeiros de Souza, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Eduardo Serrano da Rocha (Relator), Carlos Newton Pinto e Bento Herculano Duarte Neto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto,ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.Obs:Natal, 14 de agosto de 2024. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Relator NATAL/RN, 15 de agosto de 2024.INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOSDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA AP 0000225-65.2023.5.21.0014

16/08/2024, 00:00

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