Recurso de Revista 0000105-59.2023.5.13.0009 - TST

Recurso de Revista 0000105-59.2023.5.13.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILSON DE SOUSA

22/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

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19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILSON DE SOUSA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

15/09/2025, 00:00

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03/09/2025, 00:00

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03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

21/08/2025, 00:00

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21/08/2025, 00:00

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31/07/2025, 00:00

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31/07/2025, 00:00

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09/07/2025, 00:00

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09/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente(s): JOSEILSON DE SOUSA ADVOGADO: WENDELL ARAUJO SOUSA Recorrido(s): ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL ADVOGADO: MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema "horas extras decorrentes do intervalo para recuperação térmica", por possível violação dos arts. 7º, XXII, da Constituição e 200, V, da CLT. Sobre o tema recebido, consta do acórdão originário: "2.1 HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO TÉRMICO Em vasta fundamentação, insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pleito de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo de recuperação térmica. Pontua algumas considerações referentes às condições de trabalho, argumentando que o laudo pericial acostado aos autos do processo nº 0000847-21.2022.5.13.0009 comprova que o obreiro esteve exposto a índice de calor superior ao permitido. Por fim, elenca o repositório de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em favor da sua pretensão, os quais, segundo o recorrente, contrariam a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional. Sobre o tema, assim se pronunciou o juízo de 1º grau (Fls.: 590/591: [...] As partes concordaram em utilizar como prova emprestada o laudo pericial produzido no processo nº 0000847-21.2022.5.13.0009 que foi utilizado para a análise do pedido de adicional de insalubridade. Diante do laudo pericial juntado aos autos, restou claro que o reclamante laborava sujeito a calor, na função de Operador de máquina serigráfica (pintor), mediante exposição a temperatura superior àquela aceita pela norma regulamentadora, porquanto, para uma taxa de metabolismo de 468 W, para um IBUTG máximo permitido de 26º, foi encontrada uma temperatura aferida de 27,5º, a qual ultrapassara o limite de tolerância previsto no Quadro 01, Anexo 03 da NR 15. A antiga redação da NR 15, em seu anexo 3, trazia disposições acerca dos limites de tolerância para exposição ao calor, recomendando períodos de descanso, devidamente considerados como tempo de serviço, entre 15 e 45 minutos, dependendo da exposição pelo trabalhador ao respectivo grau de calor. No entanto, houve alteração na Portaria nº 3.214/1978, ocorrida em 09/12/2019 (SEPRT n.º 1.359/2019), com a extinção do quadro n° 1 do Anexo 3 da NR 15, que trazia a tabela com a previsão dos limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho para empregados submetidos a calor. Além disso, houve a exclusão da anterior previsão constante no item 2 do mesmo normativo, no sentido de que os períodos de descanso nela previstos "serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais". Portanto, houve revogação da observância dos tempos de repouso previstos na redação anterior do Anexo 3 da NR 15, não se podendo mais falar em horas extras pela supressão de intervalos térmicos em ambiente quente. Ademais, o item 4.1.1, "b", do Anexo III da NR 09 coloca como uma das medidas preventivas no caso de extrapolação dos níveis de ação para exposição ocupacional ao calor a programação de trabalhos mais pesados para os períodos com condições térmicas mais amenas (acima de 414W), enquanto o item 4.2.2 estabelece como uma das medidas corretivas quando ultrapassados os limites de exposição "alternar operações que gerem exposições a níveis mais elevados de calor com outras que não apresentem exposições ou impliquem exposições a menores níveis, resultando na redução da exposição" (letra "b"). Por sua vez, nos termos do item 2.1 da do Anexo 3 da NR 15, a avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 (2ª edição - 2017) da FUNDACENTRO. Nesse aspecto, o laudo pericial considerou apenas uma medição como comprovação do labor em condições adversas em todo o período da jornada laboral, enquanto a avaliação quantitativa do calor precisa ser realizada com base na metodologia e procedimentos descritos na NHO 06 da FUNDACENTRO, observando-se o seguinte: [...] Assim como o magistrado de primeiro grau, entende-se que o reclamante não faz jus às horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT. Saliente-se que a prestação de serviços do autor em ambiente insalubre em relação ao agente físico calor, não comporta mais discussão, porquanto a respeito existe decisão condenatória, contida no processo 0000847-21.2022.5.13.0009. Ocorre que a temperatura, verificada no momento da jornada do reclamante (27,5º), é considerada comum em ambientes externos na Região Nordeste, não havendo se falar em exposição a calor excessivo ou extremo no local de trabalho a justificar a concessão de intervalo para recuperação térmica. O contexto fático-probatório dos autos comprova que o reclamante, no curso do pacto laboral, ativou-se em ambiente natural, submetido ao agente físico e deletério calor, com ausência de variação térmica extrema geradora de choque térmico que justifique fazer jus o obreiro à concessão de um intervalo para recuperação térmica. Desse modo, resta inadequada a aplicação analógica do art. 253 da CLT em companhia com a Súmula nº 438 do TST. Bem como, indevidas as supostas horas extras pleiteadas, por falta de amparo legal, diante da inexistência de variação térmica extrema, na hipótese dos autos, inerente ao labor dos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, ou ao labor do empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. O autor requer o pagamento pela supressão do intervalo térmico e repercussões legais com base no anexo III da NR-15 do MTE. Como a norma regulamentadora, invocada pelo obreiro, tem como objetivo "estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor" (item 1.1), não há respaldo legal para a concessão de intervalo para recuperação térmica, em razão de exposição exclusiva a calor em ambiente aberto como na situação dos autos. Acerca da questão debatida, peço vênia para utilizar, como razões de decidir, a fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, no RO-0000182-05.2022.5.13.0009, abaixo transcrita: A NR-15, Anexo III, invocada pelo autor como fundamento de sua pretensão, não estabelece o direito do trabalhador às horas extras decorrentes de intervalo. O regulamento apenas cuida de traçar os parâmetros para a averiguação da carga térmica do trabalho, considerando as tarefas principais do empregado, intercaladas com outras funções de menor esforço. [...] Importante salientar que a jurisprudência do TST, quando trata de conferir ao empregado o direito a pausas em decorrência do calor, leva em consideração as particularidades de certos trabalhos que ocorrem sob temperaturas abrasivas, especialmente na lavoura, tal como ocorre com o cultivo e corte da canade-açúcar, o que justifica a concessão de descanso em intervalos de expressiva extensão. Este não é o caso do autor. O artigo 253 da CLT tampouco dá suporte ao pedido inicial. O preceito cuida de regulamentar as situações em que o empregado é submetido a variações térmicas de grande impacto, especialmente aquelas que ocorrem quando o trabalho exige o ingresso em câmaras frigoríficas. A movimentação de mercadorias entre o ambiente normal, sem a fonte de frio artificial, e a câmara em si gera desgaste e fadiga ao organismo humano, o que justifica a concessão do intervalo para descanso. Este, entretanto, não é o caso vivenciado pelo demandante, cujas atribuições não eram sujeitas a oscilações extremas de temperatura. Não cabe, na espécie, a aplicação analógica da Súmula nº 438 do TST, pois a natureza do trabalho realizado pelo demandante sujeita-se às regras comuns do direito laboral, sem que apresente necessidade do método de integração das normas jurídicas. O verbete surgiu em razão do vácuo existente nos casos em que trabalhadores exercem atividades contínuas sujeitas ao frio artificial, situação que não se equipara à do demandante." [...] Por ausência de previsão legal específica, improcede o pedido de horas decorrentes da supressão de intervalo para recuperação térmica, já que não houve movimentação entre ambiente quente e frio, e consectários legais." É notório que o trabalho entre o ambiente frio artificial de câmaras frigoríficas, e o ambiente natural externo, gera desgaste e fadiga ao trabalhador, o que justifica a concessão do intervalo para recuperação térmica, entretanto, esta não foi a hipótese de labor do reclamante, em que suas atribuições e responsabilidades não eram sujeitas a variações extremas de temperatura. Assim como o juízo a quo, entendo que a única medição efetuada no laudo pericial não pode servir de supedâneo para deferir o período de descanso postulado. Ademais, a temperatura, verificada no momento da jornada do reclamante, é comum em ambientes externos da reclamada, na região Nordeste, não sendo, por nenhum viés, de calor extremo, até em razão da atividade exercida pelo reclamante. Observe-se que o anexo 3 da NR-15 do MTE estabelece "limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente, com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço", podendo-se afirmar que as pausas, acaso concedidas, seriam capazes de neutralizar o agente insalubre calor, funcionando, analogicamente, como um equipamento de proteção individual, deixando de existir o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Ante o exposto, considerando-se o fato de o anexo 3 da NR-15 do MTE não estabelecer hipótese de intervalo obrigatório, muito menos, dispor sobre horas extras em virtude de descanso metabólico, impõe-se a rejeição do pagamento das horas extras pleiteadas em razão de uma suposta supressão de descanso ou intervalo para recuperação térmica. Em suma, a previsão da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE não dispõe sobre obrigatoriedade de concessão de intervalos para recuperação térmica, mas, sim, sobre a tolerância à exposição do trabalhador ao agente nocivo calor, em labor contínuo e intermitente, para fins de concessão do adicional de insalubridade. Nesse sentido, esta 2ª Turma vem entendendo ser indevida a concessão de intervalo para recuperação térmica em decorrência do calor, em processos semelhantes da ALPARGATASS/A, a exemplo dos processos 0000859-69.2021.5.13.0009 e 0000224-76.2022.5.13.0034, de relatoria dos Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Herminegilda Leite Machado, respectivamente. Dessa forma,considerando os motivos de decidir acima delineados, mantenho a sentença incólume, não reconhecendo o direito do demandante a horas extras decorrentes de supressão de intervalos para recuperação térmica." Insurge-se o reclamante em face do indeferimento das horas extras decorrentes da alegada inobservância do intervalo para recuperação térmica. Salienta que, em decisão ajuizada anteriormente por ele contra a reclamada já houve condenação dela ao pagamento do adicional de insalubridade por calor excessivo, dado seu labor no setor de silk exposto a calor de 27,5º, portanto, acima do limite de tolerância de 26}. Postula, portanto, o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do repouso térmico. Aponta violação dos artigos 7º, XXII, da CF/88 e 71, § 4º, 155, I, 157, I e III, e 200, V, da CLT. Traz arestos para confronto de teses. A jurisprudência atual desta Corte Superior é no sentido de que constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes. A cumulação de tal parcela com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem. Nesse sentido, os seguintes julgados: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTAS NAS NRs 15 E 31 DO MTE. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI - 1/TST, como, também, a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. A cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica, não configura "bis in idem", visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São verbas de natureza diversa e, portanto, devidas distintamente. Precedentes. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a Súmula 60, II, do TST aplica-se aos casos de jornada mista. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Precedentes. 3. PARCELAS "ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE" E "GRATIFICAÇÃO". PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O pagamento habitual das parcelas "adicional de produtividade" e "gratificação" revela a sua natureza salarial. Assim, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, a parcela deve integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11968-69.2017.5.18.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. A controvérsia cinge-se em torno do direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE para o caso em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância. A mencionada norma regulamentadora fixa o intervalo para recuperação térmica conforme a atividade e o grau de exposição, estabelecendo que os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais. Nos termos do artigo 200, inciso V, da CLT, verifica-se que se insere na competência do MTE estabelecer disposições complementares atinentes à segurança e medicina do trabalho. Nessa linha, a concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras, segundo exegese aplicada em relação aos intervalos dos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a inobservância dos intervalos previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 enseja apenas o pagamento do adicional de insalubridade, e não o de horas extras. Entretanto, oposto ao decidido pela Corte a quo, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na aventada norma regulamentadora, atraí o pagamento de horas extras correspondentes, sendo latente que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas jurídicas distintas, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador ao agente insalubre (calor), ao passo que o pagamento do intervalo é devido porquanto as pausas para recuperação térmica não foram devidamente concedidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11563-52.2016.5.03.0153, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/12/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é devido o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.215/78 do Ministério do Trabalho, independente do pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de trabalho em atividade de natureza pesada exposto a agente físico de calor, uma vez que possuem natureza jurídica distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido "(RR-10535-37.2016.5.15.0146, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2018). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Este Tribunal Superior, com ressalva de entendimento deste Relator, tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correspondentes. Precedentes de todas as Turmas do TST. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021,§ 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.(Ag: 3926720195130007, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020) "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS -SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA -EXPOSIÇÃO AO CALOR - ANEXO 3 DA NR-15 Esta Corte firmou o entendimento de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-24854-23.2015.5.24.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/04/2019) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA N.º 3.214/78 DO MTE. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem firmado o entendimento de que a não concessão do intervalo previsto na NR-15, Anexo 3, Quadro I, da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, para os trabalhadores que laboram expostos ao calor excessivo, suscita o pagamento do referido período suprimido como hora extraordinária, independentemente da concessão do adicional de insalubridade. Na hipótese, é fato incontroverso que o reclamante laborava exposto ao calor excessivo acima dos limites de tolerância, não tendo usufruído do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15, fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-25354-92.2015.5.24.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/03/2019). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. TRABALHADOR RURAL. LABOR EM CONDIÇÕES DE CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INTERVALO TÉRMICO NÃO USUFRUÍDO. HORAS EXTRAS CUMULADAS COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ANTE A NATUREZA DISTINTA DAS PARCELAS. PRECEDENTES. Caso em que restou incontroverso o fato de que o Autor submetia-se à atividade rural, em ambiente insalubre (calor excessivo), sem que lhe fosse oportunizado o gozo do intervalo de 15 minutos, a cada 45 minutos de trabalho a que teria direito, segundo o Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia reside em definir a possibilidade de pagamento cumulado de horas extras, decorrentes do intervalo térmico não gozado, com o adicional de insalubridade por labor em temperaturas excessivamente altas. O pagamento do adicional de insalubridade, pelo labor em condições de temperatura superiores aos níveis de tolerância legalmente estabelecidos, decorre da exposição ao agente insalubre não neutralizado, enquanto a remuneração pelos intervalos térmicos não usufruídos corresponde ao trabalho efetivamente prestado, quando caberia o repouso. A cumulação dos referidos direitos, portanto, não acarreta bis in idem, eis que distintas as parcelas em sua origem e finalidade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11587-04.2015.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15.12.2017). "RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. Conforme quadro fático delineado pela eg. Corte Regional, o reclamante estava submetido à temperatura de 28,5ºC, de forma contínua, considerado o ambiente de trabalho como insalubre. Consta ainda que a reclamada pagou o adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho. De acordo com o laudo pericial, em razão da temperatura a que estava submetido o reclamante em seu ambiente de trabalho, exercendo atividade caracterizada como moderada, o intervalo de meia hora deveria ocorrer a cada 30 minutos de trabalho, para recuperação térmica, nos exatos moldes do Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR 15 do MTE. Há que se ter em mente que o intervalo referido na norma regulamentadora tem a intenção de preservar a integridade física do trabalhador, todavia, não elide o caráter de insalubridade a que fica exposto o empregado durante o período em que não está em descanso. Assim, o adicional de insalubridade e o intervalo para recuperação detêm naturezas distintas, não se cogitando de que o recebimento de um anule o direito ao outro, razão pela qual o reclamante faz jus ao recebimento das horas relativas aos intervalos não usufruídos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-3368-67.2011.5.12.0003, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 22/11/2013). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ATIVIDADE INSALUBRE - EXCESSO DE CALOR - NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Consoante previsto no quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os trabalhadores que realizam atividades moderadas em temperatura de 29,5 IBUTG, a cada 15 minutos de trabalho, têm direito a 45 minutos de descanso. 2. No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante "na função de faqueiro, realiza atividades no setor de abate, submetido a temperatura de 29,6ºC" e que "a reclamada não comprovou a concessão dos intervalos, ônus que lhe cabia, o que faz concluir como não concedidos". 3. Sinale-se que o intervalo previsto na mencionada norma regulamentadora visa preservar a saúde do trabalhador, da mesma forma daquele previsto no art. 253 da CLT, e a sua não concessão implica o pagamento do respectivo período como hora extraordinária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12046-95.2014.5.18.0101, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/04/2018). Desse modo, ao assentar que não é devido o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica, a decisão da Corte Regional contraria jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior e viola o art. 71, §4º, da CLT. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da matéria e conheço do recurso de revista, no tema, por violação do art. 71, §4º, da CLT e, no mérito, dou provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILSON DE SOUSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILSON DE SOUSA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILSON DE SOUSA

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(18)