Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000461-39.2023.5.12.0023 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000461-39.2023.5.12.0023 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUIS CONSTANTINO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARARANGUA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000461-39.2023.5.12.0023 (ROT)RECORRENTE: LUIS CONSTANTINORECORRIDO: MUNICIPIO DE ARARANGUARELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI ENTE PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA. Nos termos da Súmula vinculante 37, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Não são devidas diferenças salariais fundadas no princípio da isonomia a empregado do Município. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000461-39.2023.5.12.0023 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá, SC, sendo recorrente LUIS CONSTANTINO e recorridos MUNICIPIO DE ARARANGUA.Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito pelo Exmo. Juiz Ricardo Jahn, recorre o autor a este Egrégio Tribunal.Alega cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pede a reforma da sentença para ver declarado o desvio de função e para receber diferenças salariais fundadas na isonomia.Contrarrazões são oferecidas pelo réu.Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito, reservando-se o direito de intervenção oral por ocasião da sessão de julgamento.É o relatório.V O T OSatisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.P R E L I M I N A RCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAO autor alega cerceamento do direito de defesa porque requereu que o réu procedesse à exibição de documentos e o requerimento não foi sequer analisado pelo Juízo. Pede a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e deferimento do pedido para que o réu junte documentos.Primeiramente, o autor não registrou seus protestos em razão da não apreciação do requerimento. As razões finais na audiência foram remissivas.Não bastasse, o Município réu não compareceu na audiência de instrução e teve decretada a confissão ficta.Desse modo, a premissa fática em que se funda a ação (o autor foi contratado como lixeiro, mas trabalhava como motorista de caminhão de lixo) foi tida como verdadeira, prescindindo de prova.Nos termos do art. 794 da CLT, "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes".Não há nulidade a ser declarada.Rejeito.M É R I T ODIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃODiz o autor que é concursado lixeiro do Município réu, desde 7-12-1998, e trabalha sob o regime celetista. Afirma depois de seis meses da contratação foi remanejado para a função de motorista de caminhão de lixo. O pedido da inicial foi de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, com fundamento no art. 461 e §1º da CLT e na Súmula n. 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".Mantenho a sentença que indeferiu a pretensão.Ao meu ver o pleito encontra óbice na Súmula vinculante 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".Também o art. 37, II e XIII, da CRFB impedem o deferimento das diferenças:[...]II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;[...]XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;[...]Mantenho a sentença que entendeu que "sem embargo da confissão ficta do réu, há óbice de ordem constitucional a inviabilizar o acolhimento do pedido nos estritos moldes em que formulado (art. 492 do CPC)".Nego provimento ao recurso.Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, suscitada, de ofício, por Sua Excelência. Sem divergência, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por igual votação, com restrições do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta quanto à fundamentação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantido o valor das custas arbitrado na origem: R$ 725,00, pelo autor, dispensadas.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de agosto de 2024, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARI ELEDA MIGLIORINIRelatora FLORIANOPOLIS/SC, 06 de agosto de 2024.LOURETE CATARINA DUTRAServidor de Secretaria

07/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CONSTANTINO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CONSTANTINO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CONSTANTINO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CONSTANTINO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CONSTANTINO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CONSTANTINO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ARARANGUA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CONSTANTINO

Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24102500300187200000054594453?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)

legal