Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000872-21.2023.5.12.0011 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000872-21.2023.5.12.0011 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença Intimado(s) / Citado(s) - DGS FACCAO LTDA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

23/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2071ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 17/06/2025 e encerramento 26/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 872-21.2023.5.12.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CIA. HERING RECORRIDO: PATRICIA PEDROSO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000872-21.2023.5.12.0011 (RORSum)RECORRENTE: CIA. HERINGRECORRIDO: PATRICIA PEDROSO BORGESRELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Ementa dispensada (processo sumaríssimo) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000872-21.2023.5.12.0011 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000872-21.2023.5.12.0011, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente CIA. HERING e recorridos 1.PATRICIA PEDROSO BORGES e 2.DGS FACCAO LTDA.Relatório dispensado (processo sumaríssimo).ADMISSIBILIDADEConheço do recurso interposto pela segunda ré (Cia. Hering), por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.PRELIMINARNULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHALQuanto à matéria, assim restou consignado em sentença:A segunda ré aduz ter havido cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha Leonita.De fato, foi indeferida a oitiva da senhora Leonita. Convém esclarecer os fatos ocorridos a fim de demonstrar a má-fé na atuação da segunda ré.Durante a qualificação da testemunha, este magistrado, em razão da direção dos olhares da preposta da segunda ré, suspeitou que a testemunha e a preposta estavam no mesmo ambiente.Após o magistrado solicitar que a testemunha mostrasse o ambiente em que estava, a preposta da segunda ré desligou a câmera e, em momento seguinte, religou a câmera em local distinto do qual iniciou a audiência.Os fatos ocorridos não deixam dúvidas de que a preposta e testemunha estavam no mesmo local, o que fere o dever de isolamento e contamina a prova testemunhal, razão por que houve o indeferimento.[...]Inconformada, sustenta a segunda ré (Cia. Hering, condenada subsidiariamente) que o indeferimento da produção da prova testemunhal da Sra. Leonita configurou cerceio de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da CF, na medida em que inexiste prova de que, durante a audiência de instrução, a preposta e a Sra. Leonita dividiam o mesmo ambiente.Defende que a produção da referida prova era importante para comprovar a inexistência de responsabilidade subsidiária, sendo "fundamental para corroborar com a prova documental, necessária ao deslinde da controvérsia".Por fim, afirma que as partes não podem ser impedidas de produzir as provas que pretendem, "até porque, em razão do duplo grau de jurisdição, o princípio da livre apreciação da prova não se aplica apenas ao juízo de origem, eis que os elementos constantes nos autos, como a prova oral, são indispensáveis à formação do convencimento da instância superior".Pretende, nesses termos, seja reconhecida a ocorrência de nulidade processual e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual para fins de oitiva da referida testemunha.Pois bem.O Juízo de origem descreveu, de forma clara e detalhada, os fatos que o convenceram de que a preposta Fernanda e a Sra. Leonita estavam no mesmo ambiente durante a realização da audiência de instrução e de que a preposta da segunda ré (Cia. Hering) permitiu que a referida testemunha ouvisse o depoimento pessoal da autora, in verbis: "Durante a qualificação da testemunha, este magistrado, em razão da direção dos olhares da preposta da segunda ré, suspeitou que a testemunha e a preposta estavam no mesmo ambiente. Após o magistrado solicitar que a testemunha mostrasse o ambiente em que estava, a preposta da segunda ré desligou a câmera e, em momento seguinte, religou a câmera em local distinto do qual iniciou a audiência".Observa-se que a segunda ré (Cia. Hering), ora recorrente, nas suas razões recursais, não nega expressamente os fatos relatados pelo Juízo de origem, pretendendo a reforma da sentença sob a alegação de que "sequer restou demonstrado" que preposta e testemunha dividiam o mesmo ambiente.O vídeo da instrução evidencia os fatos expostos pelo magistrado condutor da audiência, que acompanhava com atenção o comportamento e atos dos participantes, não havendo erro na sentença no ponto em que consigna que "Os fatos ocorridos não deixam dúvidas de que a preposta e testemunha estavam no mesmo local, o que fere o dever de isolamento e contamina a prova testemunhal, razão por que houve o indeferimento".Nesse contexto, o indeferimento da produção da prova testemunhal da Sra. Leonita pretendida pela segunda ré (Cia. Hering), na hipótese vertente, não configura cerceamento de defesa que enseje a nulidade processual alegada.Não há falar, portanto, de violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, tampouco ao princípio da livre apreciação da prova (por viciado eventual depoimento da Sra. Leonita).Em face do exposto, rejeito a preliminar.MÉRITO1.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉQuanto ao tema, assim consta da sentença:[...]É certo que a preposta da ré, questionada pelo magistrado, negou a troca de ambiente, alterando a verdade dos fatos. Também ficou claro que a ré permitiu que a testemunha ouvisse o depoimento pessoal da autora, o que gera indício que pretendia produzir prova testemunhal mais efetiva em razão do conhecimento prévio daquela prova. Ainda, não obstante todos os fatos ocorridos, em razões finais, alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sem assumir a conduta durante a audiência, objetivando declaração de nulidade e procrastinação do feito.As condutas enquadram-se no art. 793-B, II, IV e VI, da CLT, ante a nítida alteração da verdade e arguição de incidente manifestamente infundado a fim de obstar o regular andamento do processo, motivo pelo qual, considerando a gravidade das condutas, condeno a segunda ré a pagar à autora multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 8% do valor corrigido da causa.Contrapõe-se a segunda ré (Cia. Hering) a tal decisão reiterando a alegação de que "não restou demonstrado que a testemunha, Sra. Leonita Aparecida e a preposta da empresa dividiam o mesmo espaço".Por entender que a preposta e a testemunha não faltaram com o dever de lealdade e boa-fé, defende ser indevida a multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, razão pela qual postula ser absolvida de tal condenação. Sucessivamente, pugna pela redução do valor da multa.Todavia, não comporta reforma a decisão revisanda.Porquanto os fatos ocorridos durante a audiência de instrução, conforme decidido no tópico precedente, indicam que preposta e testemunha compartilhavam do mesmo ambiente (permitindo a preposta, assim, que a testemunha ouvisse o depoimento pessoal da autora) e porque, mesmo questionada pelo magistrado, a preposta negou o fato que foi constatado pelo próprio Juízo de origem durante a audiência, não há erro na sentença ao considerar a ré como litigante de má-fé por alterar a verdade dos fatos e arguir incidente manifestamente infundado com o fito de obstar o regular andamento do feito e, consequentemente, condená-la ao pagamento de multa (art. 793-B da CLT).Destaca-se que, de acordo com o disposto no art. 793-C da CLT, "De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou".Diante da gravidade do ato praticado pela ré e porquanto fixado dentro dos limites definidos em lei, não há elementos nos autos capazes de autorizar a redução do percentual estabelecido pelo Juízo de origem (8% sobre o valor corrigido da causa) a título de multa por litigância de má-fé.Nesses termos, nego provimento.2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃOO Juízo de origem condenou a segunda ré (Cia. Hering) ao pagamento, de forma subsidiária, por todos os créditos deferidos à autora sob os seguintes fundamentos:O testemunho da senhora Angela, colhido na AT 0000503-27.2023.5.12.0011, comprova que a primeira ré produzia exclusivamente para a segunda, CIA. HERING, assim como havia ingerência na gestão, com demonstração da execução do trabalho diretamente às costureiras e ajuste das máquinas pela inspetora da segunda ré.O testemunho do senhor Anderson, colhido na AT 0000503-27.2023.5.12.0011, não é suficiente para afastar a conclusão acima exposta.Dessa forma, conforme o entendimento consolidado na Súmula 98 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, porque demonstrada a exclusividade e ingerência, condeno a segunda ré de forma subsidiária pela integralidade dos créditos resultantes da presente demanda, independente de sua natureza.Contrapõe-se a segunda ré (Cia. Hering) a tal decisão sob os argumentos de que o contrato firmado com a primeira ré (DGS Facção) é lícito, que "não reúne traços de terceirização"e que as obrigações relativas ao referido contrato estão sendo adimplidas por ambas as partes (contratante fornecendo a matéria-prima e a contratada confeccionando e lhe entregando o produto pronto para comercialização).Alega que não exerce ingerência sobre os empregados da contratada DGS Facção, que o contrato com ela celebrado foi sem caráter de exclusividade, que a contratada poderia denegar ordens de serviços sem que isso implicasse descumprimento contratual, e que "o simples fato de a primeira ré verter supostamente toda a sua produção à Cia Hering não é capaz de denotar, por si só, a existência de fraude, uma vez que não há notícia de que havia exclusividade e que até mesmo que houve esse ajuste entre a 1ª reclamada e a ora recorrente ou até mesmo imposição da contratante".Expõe que "o simples comparecimento de inspetores da Cia Hering nas dependências da 1ª Ré para verificar a qualidade da produção e a regularidade da facção - no que tange ao ambiente de trabalho, saúde e segurança do trabalho e ainda ao cumprimento das obrigações trabalhistas mínimas - pagamentos de salários, INSS e FGTS - não importa em ingerência na administração desta, pois a 1ª reclamada tinha total autonomia de gestão" e que a cobrança por padrões predefinidos dos produtos, prazo de entrega e outros detalhes não se incluem no conceito de ingerência para fins de desvirtuamento de contrato mercantil.Defende que não há respaldo para sua condenação de forma subsidiária pelos créditos deferidos à trabalhadora já que restam "demonstradas as características de típico contrato de facção e inexiste prova de que o negócio jurídico em questão tenha sido desvirtuado".Aponta não ser a hipótese de aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331 do TST, porquanto tal enunciado somente é cabível nos casos de terceirização de mão de obra, hipótese diversa dos autos.Por fim, aduz que, caso mantida a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta, verifica-se a ocorrência de afronta aos princípios da legalidade e isonomia, já que não há lei que determine a responsabilidade do tomador dos serviços por eventuais inadimplementos do prestador.Em face do exposto, pretende ser absolvida da responsabilidade subsidiária a qual restou condenada em sentença.À análise.Trata-se de válido contrato de fornecimento de mercadorias prontas e acabadas, produzidas pela primeira ré (DGS Facção) conforme especificações da segunda ré (Cia. Hering), ou seja, típico contrato de facção (contrato - fls. 194/207).Nesta espécie de contrato não cabe a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do Eg. TST, orientação somente aplicável à hipótese de contrato de terceirização de mão de obra ou prestação de serviços.Partindo dessas premissas, em se tratando de típico contrato de facção, insta volver a atenção para os pressupostos da responsabilidade subsidiária da empresa contratante definidos na Súmula 96 deste Tribunal, a qual melhor se ajusta à solução do caso concreto, assim redigida:CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. No contrato de facção, a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, desde que verificada a ingerência na administração desta ou a exigência de exclusividade.São duas, portanto, as condições previstas para a responsabilização secundária da empresa tomadora dos serviços de facção, as quais, registra-se, não precisam se fazer presentes de forma cumulativa: a ingerência da tomadora na administração da contratada ou a exigência de prestação dos serviços com exclusividade em prol da contratante. Logo, a configuração de apenas um desses pressupostos é bastante para legitimar a condenação subsidiária da empresa tomadora dos serviços de facção.Quanto à exclusividade na prestação dos serviços, com efeito, não se verifica que se tratava de exigência da Cia. Hering. Embora toda a produção da DGS Facção fosse destinada à Cia. Hering, não há elementos nos autos a indicar fosse por exigência da empresa contratante.Entretanto, no caso, inexiste erro na sentença no ponto em que o Juízo de origem concluiu pela responsabilização da Cia. Hering pelas verbas trabalhistas devidas à autora, pois demonstrada a ingerência da ora recorrente na gestão da produção da empresa contratada, o que, de per si, como dito acima, legitima a condenação da empresa tomadora dos serviços.Com efeito, analisando-se o depoimento da testemunha Angela (adotado como prova emprestada - colhido nos autos da AT 0000503-27.2023.5.12.0011), resta evidenciado que a inspetora de qualidade da contratante comparecia semanalmente nas dependências da empresa contratada e, de forma diversa da alegada no recurso, não se limitava à "análise de qualidade das peças produzidas" e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada.Exsurge das informações prestadas pela aludida testemunha que a inspetora da Cia. Hering realizava a inspeção das peças produzidas, mas, além disso, também demonstrava às costureiras da DGS Facção como deveria ser a execução do trabalho nas peças, indicando melhores métodos de produção (mostrava os pontos das máquinas a serem utilizados e ensinava modos para facilitar/agilizar as costuras), bem como realizava o ajuste das máquinas utilizadas na empresa contratada, interferindo, portanto, de modo direto, na forma de trabalho das costureiras, o que tipifica a ingerência na condução dos serviços prestados pela DGS Facção.De outro tanto, do depoimento do Sr. Anderson (inquirido a convite da ré autos da AT 0000503-27.2023.5.12.0011, prova emprestada), porquanto se limitava a enviar as peças para a empresa contratada para realização dos serviços, não se extraem informações capazes de infirmar tal conclusão.Diante desse quadro, por configurados os seus pressupostos legitimadores, remanesce substrato fático-jurídico para a condenação subsidiária da segunda ré (Cia. Hering) por todos os créditos deferidos à autora.Assim, mantenho o julgado revisando por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescido das presentes razões de decidir.3.ANOTAÇÃO CTPS. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLTConsta da sentença quanto aos temas em epígrafe:Devidamente citada, a primeira ré não apresentou defesa e não compareceu à audiência. Assim, considerando a revelia da primeira ré, a ausência de impugnação específica e de comprovação do pagamento dos salários e verbas rescisórias, ônus que incumbe ao empregador, nos termos do artigo 818, II, da CLT, presume-se verdadeiro que a autora foi contratada pela primeira ré em 07.06.2022, para trabalhar como costureira, com salário de R$ 1.849,00, não havendo recolhimento do FGTS da contratualidade, assim como foi dispensada em 14.03.2023, sem o pagamento das verbas rescisórias.Nesse quadro, reconheço a existência de vínculo de emprego entre autora e primeira ré, no período de 07.06.2022 a 13.04.2023, observada a projeção do aviso-prévio, na função de costureira, com salário diário de R$ 1.849,00, determinando a retificação da data de início de vínculo e anotação do término pela Secretaria; e acolho o pedido de pagamento de: saldo salarial, aviso prévio indenizado, com projeção para todos os fins, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40% e abono do PIS.O não pagamento das verbas rescisórias, atrai o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT.Diante da inexistência de controvérsia efetiva sobre as verbas rescisórias devidas, incide a multa do artigo 467 da CLT sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização de 40% do FGTS.A autora faz jus ao levantamento do saldo do FGTS e habilitação no programa seguro desemprego.Irresignada, pretende a ré a reforma do julgado.Sustenta que a autora nunca foi sua empregada e que, como as obrigações de anotações/alterações em CTPS, recolhimento de FGTS, pagamento de verbas rescisórias e multas são personalíssimas, não podem ser consideradas abrangidas pela responsabilização subsidiária que lhe foi imposta.Alega que "não há que se falar em aplicação de multa em caso de descumprimento da anotação pela real empregadora, visto não há pedido na exordial da reclamante".Pleiteia, nesses termos, a reforma da sentença "para julgar IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das verbas rescisórias e contratuais, FGTS + 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT e multa por inadimplemento de anotação da CTPS, CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO QUE AS CITADAS MULTAS SEJAM LIMITADAS APENAS A REAL EMPREGADORA, isto é 1ª reclamada".Melhor sorte não lhe assiste.É fato incontroverso que a empregadora da autora foi a primeira ré, DGS Facção, razão pela qual, salienta-se, tão somente a ela foi determinada, em sentença, a obrigação de proceder à retificação da data de início do contrato na CTPS da autora. Registra-se, ademais, por oportuno, não ter havido a aplicação de multa por descumprimento da referida obrigação, carecendo de lesividade o pedido recursal também nesse particular.Dito isso, registra-se que o fato de a segunda ré (Cia. Hering) não ter sido a empregadora do autor não a exime da obrigação de responder, de forma subsidiária (conforme decidido no tópico anterior), pelos haveres trabalhistas deferidos à autora, quais sejam: saldo salarial, aviso prévio indenizado com projeção para todos os fins, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%, abono do PIS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios.Consabido que o responsável subsidiário responde por todas as verbas salariais e indenizatórias que não forem pagas pelo devedor principal, inclusive eventuais multas, pois a lei não autoriza a figura da meia-responsabilidade. Se as verbas pleiteadas fossem pagas pelo verdadeiro empregador, não haveria necessidade de os demais arcarem com tal obrigação. Porém, ante a inadimplência, cabe ao devedor subsidiário responder por todos os direitos trabalhistas sonegados.Nesse passo, não prospera, igualmente, o pedido sucessivo de limitação da condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à efetiva empregadora (DGS Facção).Assim, o julgado revisando foi mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescido das presentes razões de decidir.Registra-se, por fim, os fundamentos do voto vencido da Excelentíssimo Juiz do Trabalho Convocado Carlos Alberto Pereira de Castro, nos seguintes termos:"Voto para dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da responsabilização da segunda ré apenas a sanção do art. 467 da CLT. Entendo, smj, que se trata de penalidade processual, em face da recalcitrância do empregador, que decorre de não controverter as verbas em primeira audiência, ou na contestação. Não seria, portanto, uma verba decorrente da prestação laboral, mas uma penalidade aplicada pela conduta da primeira ré no curso do processo judicial, pelo que, realmente, assume um caráter personalíssimo, inimputável ao tomador dos serviços, que não tem como ser responsável por uma revelia ou a ausência de defesa específica quanto às verbas de que trata o art. 467 da CLT".4.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISQuanto à matéria, assentou o Juízo sentenciante que "Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe equivalente a 10% da condenação".Pretende a segunda ré (Cia. Hering), caso acolhidos seus pleitos recursais, ser absolvida do pagamento da referida verba, atribuindo-se tal obrigação à autora, no importe de 15%. Sustenta que, ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita, mantém-se responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, bem que, por possuírem natureza alimentar, tais honorários não devem ficar sob suspensão de exigibilidade.Postula, então, "a reforma do julgado para excluir a condenação dos honorários de sucumbência em face da recorrida, bem como haver a reforma também para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem a condição suspensiva, tendo em vista a igualdade entre as partes".Pois bem.Porquanto mantida inalterada a decisão revisanda, permanecendo sucumbente a empresa ora recorrente, não se cogita de sua absolvição do pagamento dos honorários advocatícios à autora. Registra-se que a autora não restou sucumbente, pelo que, também não prospera o pedido de inversão do ônus da sucumbência à parte contrária, atribuindo-se tal pagamento à autora.Nego provimento.5.REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORAO Juízo de origem concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT (fl. 374).Pugna a segunda ré (Cia. Hering) pela revogação do referido benefício ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais necessários a tanto (Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83 e art. 789 da CLT).Destaca que a autora não está representada por advogado de seu sindicato, bem como não comprovou sua alegada situação de miserabilidade jurídica, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.Vejamos.Na sessão do dia 17/10/2022, o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte aprovou a seguinte tese jurídica nos autos do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000:A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT).Pelo que, resguardado o posicionamento pessoal deste Relator em sentido contrário, aplica-se a diretriz definida na citada Tese Jurídica.No caso concreto, entretanto, ainda que a autora não tenham anexado aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, constata-se da petição inicial que ela exerce atividade de costureira, profissão cujo patamar salarial, é sabido, não ultrapassa costuma ultrapassar o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT.Nesses termos, não se verifica erro na sentença ao deferir à trabalhadora o benefício em discussão.Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Juiz do Trabalho Convocado Carlos Alberto Pereira de Castro, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2024, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Carlos Alberto Pereira de Castro (ATO SEAP/NUMAG Nº 25/2024) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (ATO SEAP/NUMAG Nº 15/2024). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITERelator FLORIANOPOLIS/SC, 07 de agosto de 2024.CAROLINE BEIRITH VIANNAServidor de Secretaria

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença Intimado(s) / Citado(s) - DGS FACCAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. HERING

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEDROSO BORGES

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(35)