Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001036-78.2019.5.06.0015 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001036-78.2019.5.06.0015 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001036-78.2019.5.06.0015 RECLAMANTE: ERIVAN LAURO DA SILVA RECLAMADO: ELIAS FELIX DE A SOBRINHO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95de1a8 proferida nos autos. Trata-se de agravo de petição interposto pela parte Executada através da petição de ID 08fad96, em 26/07/2024, em face da sentença/decisão de ID 2d1a9ad.Para fins de processamento do mencionado recurso, necessária a apreciação de sua admissibilidade, conforme pressupostos constantes da lei processual.I - DA REGULARIDADE FORMALEstão elencadas as razões e o pedido revisional, em respeito à dialeticidade.Estão perfeitamente indicadas as partes e sua posição na relação recursal.O recurso encontra-se devidamente subscrito eletronicamente por profissional habilitado e com poderes para recorrer, conforme ID d798c17.O recurso se encontra instruído com os documentos obrigatórios.II - DO CABIMENTONo tocante à recorribilidade da decisão vergastada, verifico o uso correto do instrumento jurídico, pois o agravo de petição é o remédio processual cabível para que a parte legítima se insurja em face das decisões definitivas do Juízo nas execuções (Art. 897, a da CLT).III - DA ADEQUAÇÃOEm relação à adequação, verifica-se o uso correto do instrumento jurídico, pois o agravo de petição é o remédio processual hábil a ensejar a reforma da decisão objurgada, proferida de forma definitiva da fase executória (Art. 897, alínea “a”, da CLT).IV - DA LEGITIMIDADE RECURSALDivisa-se que a sentença/decisão foi desfavorável ao(à) Executado(a). Na condição de parte vencida, detém o(a) Executado(a) legitimidade para buscar a revisão do julgado pela instância superior, nos termos do Art. 996 do CPC c/c Art. 769 da CLT.V - DO INTERESSE RECURSALPatente também o interesse recursal, fundado no binômio "necessidade e utilidade". O(a) agravante necessita do amparo jurisdicional para apreciação de sua pretensão de reforma da decisão/sentença, afigurando-se imprescindível o recurso ao objetivo almejado, qual seja: eliminar ou reduzir a dívida que se operou em seu desfavor.VI - DA TEMPESTIVIDADEVerifica-se, também, a tempestividade, uma vez que a intimação da sentença/decisão ocorreu em 18/07/2024 (ID 6a398ec), findando-se o prazo recursal em 30/07/2024. VII - DO PREPAROCumpria à parte agravante a garantia total da execução, quer pela efetivação do depósito recursal e recolhimento das custas processuais, quer pela penhora, nos termos do Art. 899, § 1º, da CLT, e Súmula n.º 128 do TST, bem como do Art. 40, § 2º da Lei 8.177/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.542/1992, e item IV da Instrução Normativa n.º 03/1993 do TST.Ausente o preparo no prazo recursal.VIII - DA INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOSE por fim, não verificado nos autos qualquer fato impeditivo ao direito de recorrer, como desistência ou atos que impliquem na preclusão lógica, tampouco notícia de fato jurídico que implique em inutilidade do provimento requestado.CONCLUSÃODiante do exposto, os pressupostos de admissibilidade do referido agravo, em análise preliminar, não foram integralmente cumpridos, razão pela qual NÃO O ADMITO, e deixo de determinar sua subida à Instância Superior para julgamento.DETERMINO, ainda:Ciência ao(à) agravante. Prazo: 8 dias.Após o prazo, v. conclusos.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0001036-78.2019.5.06.0015RECLAMANTE: ERIVAN LAURO DA SILVAADVOGADO(S): MARCO AURELIO DIAS, OAB: 45219RECLAMADO: ELIAS FELIX DE A SOBRINHO EIRELI - ME, DIARIO DE PERNAMBUCO SAADVOGADO(S): ABEL LUIZ MARTINS DA HORA, OAB: 11366FLAVIO MARQUES KOURY, OAB: 11564-----------------------------------------------------------------------/NFR RECIFE/PE, 02 de agosto de 2024. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular

05/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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