Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001019-14.2024.5.02.0386 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001019-14.2024.5.02.0386 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

08/05/2026, 17:18

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16/10/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/10/2025, 10:08

Mero expediente

10/10/2025, 20:10

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26/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ISLLA PRISCYLLA VANDERLEI ALVES

08/05/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001019-14.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ISLLA PRISCYLLA VANDERLEI ALVES RECLAMADO: BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad45c97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVOPosto isso, julgo:EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição, os créditos porventura deferidos anteriores a 29/01/2019, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CRFB e do art. 11, da CLT c/c art. 3º da Lei n. 14.010/2020;PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ISLLA PRISCYLLA VANDERLEI ALVES em face de BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A., para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins:Reconhecer a rescisão contratual a pedido da autora com data de publicação desta sentença, nos termos da fundamentação;Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas:pagamento de pagamento de diferenças salariais, observados os salários fixos pagos aos substituídos à época da substituição, nos períodos em que a autora laborou em substituição aos gerentes, quais sejam, 18/07/2022 a 16/08/2022 (Pedro), 03/07/2023 a 01/08/2023 (Adriene), 31/07/2023 a 30/08/2023 (Pedro) e 22/01/2024 a 16/02/2024 (Adelaide);verbas rescisórias consistentes no saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença.Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer:proceder à baixa na CTPS da autora com data de publicação desta sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, sem prejuízo das anotações serem realizadas pela Secretaria;proceder ao recolhimento na conta vinculada da obreira das parcelas de FGTS, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante.Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação.Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória férias com 1/3, FGTS e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação.Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora.Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante.Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação.Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026).Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação.INTIMEM-SE AS PARTES.Intime-se a União.E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOSJuíza do Trabalho DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Redistribuição (incompetência)

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ISLLA PRISCYLLA VANDERLEI ALVES

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