Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000621-92.2024.5.02.0604 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000621-92.2024.5.02.0604 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000621-92.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GREGORY CUNEGUNDES DA SILVA RECLAMADO: AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a71ef40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante GREGORY CUNEGUNDES DA SILVA em face da reclamada AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA, para o fim de absolvê-la de todos os pedidos elencados na exordial.Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.Considerando a improcedência de todos os pedidos da inicial, fixo o valor de R$ 4.179,14 (5% sobre o valor dado à causa, R$ 83.582,85), relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766.Tendo em vista que a parte autora foi sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita e considerando a decisão que declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT, através da ADI 5766 (acórdão publicado em 03/05/2022), o pagamento de honorários periciais ficará a cargo da União, no importe de R$ 806,00 para a perícia médica e R$ 806,00 para a perícia técnica (insalubridade e periculosidade), conforme tabela do Ato GP/CR no. 2/2021, art. 3º, do E. TRT da 2ª Região. Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região.Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.671,66, calculadas sobre 2% do valor atribuído à causa de R$ 83.582,85, isenta de recolhimento na forma da lei.Registre-se que, em não havendo interesse recursal das partes, após o trânsito em julgado da sentença e eventuais providências da Secretaria da Vara, ficam as partes desde já cientes e intimadas acerca do arquivamento dos presentes autos, o observando-se o disposto no art. 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional.Intimem-se as partes.Nada mais.Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular

19/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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