Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010137-06.2024.5.03.0062 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010137-06.2024.5.03.0062 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROCHAEL DA CRUZ LUZ RÉU: FRANK DINIZ NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e74d456 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010137-06.2024.5.03.0062 Vistos etcI – RELATÓRIOJOSÉ ROCHAEL DA CRUZ LUZ opõe embargos de declaração (id 83ede5e). Alega, em síntese, que: houve contradição em relação à prova produzida nos autos e omissão ao deixar de aplicar a pena de confissão ao preposto por desconhecer os fatos. II – FUNDAMENTOSOs presentes embargos foram aviados a tempo e modo; merecem, pois, conhecimento.Segundo as regras do artigo 897-A, da CLT, c/c o artigo 1022, do NCPC, os embargos têm a finalidade de suprir obscuridade ou contradição e eventual omissão da sentença, bem como corrigir erro material.Pois bem.A sentença manifestou as razões do convencimento do Juízo com base nos elementos probatórios presentes nos autos.Não se olvide que a contradição a que se refere o dispositivo legal somente será passível de correção por via de embargos declaratórios se evidenciada diante dos elementos da sentença e não em relação à prova produzida nos autos. Eventual contradição entre sentença e a interpretação que a embargante faz dos elementos probatórios – contradição externa – não dá margem à oposição de embargos de declaração. Enseja tal recurso a contradição interna, ou seja, entre proposições da própria sentença.Assim, o que pretende o embargante é a reapreciação de elementos probatórios, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não se podendo perder de vista que é vedado ao mesmo órgão rever suas próprias decisões (art. 836 da CLT).Impõe-se relevar que a decisão que não atende aos interesses da parte, ainda que por erro na apreciação da prova ou inadequada aplicação do direito, não desafia a via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte interessada na reforma do julgado percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria questionada. III – CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração.Tudo, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão.Intimem-se as partes.Nada mais. ITAUNA/MG, 07 de agosto de 2024. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROCHAEL DA CRUZ LUZ RÉU: FRANK DINIZ NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e74d456 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010137-06.2024.5.03.0062 Vistos etcI – RELATÓRIOJOSÉ ROCHAEL DA CRUZ LUZ opõe embargos de declaração (id 83ede5e). Alega, em síntese, que: houve contradição em relação à prova produzida nos autos e omissão ao deixar de aplicar a pena de confissão ao preposto por desconhecer os fatos. II – FUNDAMENTOSOs presentes embargos foram aviados a tempo e modo; merecem, pois, conhecimento.Segundo as regras do artigo 897-A, da CLT, c/c o artigo 1022, do NCPC, os embargos têm a finalidade de suprir obscuridade ou contradição e eventual omissão da sentença, bem como corrigir erro material.Pois bem.A sentença manifestou as razões do convencimento do Juízo com base nos elementos probatórios presentes nos autos.Não se olvide que a contradição a que se refere o dispositivo legal somente será passível de correção por via de embargos declaratórios se evidenciada diante dos elementos da sentença e não em relação à prova produzida nos autos. Eventual contradição entre sentença e a interpretação que a embargante faz dos elementos probatórios – contradição externa – não dá margem à oposição de embargos de declaração. Enseja tal recurso a contradição interna, ou seja, entre proposições da própria sentença.Assim, o que pretende o embargante é a reapreciação de elementos probatórios, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, não se podendo perder de vista que é vedado ao mesmo órgão rever suas próprias decisões (art. 836 da CLT).Impõe-se relevar que a decisão que não atende aos interesses da parte, ainda que por erro na apreciação da prova ou inadequada aplicação do direito, não desafia a via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte interessada na reforma do julgado percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria questionada. III – CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração.Tudo, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão.Intimem-se as partes.Nada mais. ITAUNA/MG, 07 de agosto de 2024. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROCHAEL DA CRUZ LUZ RÉU: FRANK DINIZ NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 493ea74 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIOJOSÉ ROCHAEL DA CRUZ LUZ ajuizou, em 06/02/2024, reclamação trabalhista diante de FRANK DINIZ NOGUEIRA, alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório.Noticiou vínculo de emprego de 01/02/2017 a 09/11/2023, na função de vigia, e postulou, no mérito, o seguinte, em síntese:- Diferenças salariais;- Diferenças de adicional noturno;- Ticket refeição;- Cesta básica;- Diferenças de horas intrajornada;- Adicional de periculosidade;- Diferença de FGTS + 40%- Multa convencional;- Multas dos artigos 467 e 477 da CLT;- Dano moral.Deu à causa o valor de R$ 124.393,90 e juntou documentos.Regularmente notificado, o Réu apresentou defesa escrita (Id. b92f10a), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Concedida vista dos autos ao Reclamante, este apresentou réplica oportunamente (Id. ec6f2dd).Houve produção de prova oral.Sem mais provas, encerrou-se a instrução.Conciliação final rejeitada.Razões finais remissivas pelas partes.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃODESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOSA parte reclamada requereu o não recebimento e a exclusão dos autos dos documentos juntados pelo reclamante de forma ilegível.Eventual documento em desacordo com a resolução do CSJT não impediu o Reclamado de exercer o contraditório e a ampla defesa, considerando a contestação protocolada.Nada a deferir. INÉPCIA DA INICIALA parte Autora narrou os fatos dos quais decorrem os pedidos formulados, atendendo ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT, à luz dos princípios da simplicidade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho, tanto que possibilitou à parte contrária a oferta de contestação válida e eficaz.Rejeito. LIMITES DA LIDEA indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, o que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido.Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela parte Autora. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. PRESCRIÇÃO QUINQUENALConsiderando-se que a presente ação foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2024, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 06 de fevereiro de 2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, II, do CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAA parte Autora postulou a inversão do ônus da prova.Contudo, seu requerimento não merece acolhida, pois a distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos.Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC e §1º, do art. 818/CLT, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de apresentação da prova.Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte Autora, rejeito o requerimento de inversão do ônus probatório. DESVIO DE FUNÇÃOAlega o reclamante que foi contratado como vigia, contudo sempre laborou como segurança pessoal, sendo responsável pela vigilância armada da residência do reclamado. Requer os direitos inerentes aos vigilantes profissionais (piso salarial, ticket refeição, cesta básica, percentual de 40% para adicional noturno e de 60% para horas intrajornada, adicional de periculosidade).O reclamado sustenta que o reclamante prestava serviços de natureza jurídica de trabalho doméstico, sendo inaplicáveis os direitos previstos em instrumentos coletivos de categoria profissional e econômica diversa da relação de emprego mantida entre as partes. Diz que o reclamante sempre exerceu a função de vigia, fazendo monitoramento de câmeras de segurança da residência e que sequer tinha acesso a armas nem ficava exposto a risco acentuado, sem qualquer atuação como vigilante.Pois bem.O reclamante disse em seu depoimento que trabalhou na residência e no sítio de lazer do reclamado, dentro da guarita, sem uso de uniforme, mas armado.O preposto do reclamado afirmou que o reclamante foi contratado como vigia, para fazer monitoramento do circuito de vigilância da residência, sem fazer rondas.Já a testemunha Jardel José de Lima, apresentada pelo reclamante, disse que trabalhou para o reclamado, fazendo a segurança. Relatou que abordava pessoas que passavam pelo local, que ficava à beira de uma represa, e que ficava armado, usando revólver 32 e uma calibre 12, sendo que armas ficavam em um cofre com cadeado.Cotejados os subsídios probatórios, verifico que, embora tenha restado provado que o reclamante trabalhava armado, ele se enquadra na categoria de trabalhador doméstico, já que exercia vigilância da residência e do sítio de lazer do empregador.Embora trate-se de trabalho atípico e mesmo que irregularmente armado, o autor era vigia comum, em atividade doméstica, de modo que não se aplica ao contrato de trabalho a lei específica e norma coletiva da categoria de vigilantes.Assim, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais, diferenças de adicional noturno, ticket refeição, cesta básica, diferenças de horas intrajornada, multa convencional e adicional de periculosidade, pois tais direitos são inerentes aos vigilantes profissionais. DIFERENÇA DE FGTS + 40% E INSSO pleito refere-se a diferenças decorrentes das verbas postuladas na presente ação. Diante do indeferimento das verbas postuladas, inexistem diferenças. Julgo improcedente. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLTNão foram deferidas verbas rescisórias a que se referem os referidos dispositivos legais.Improcedem os pedidos. DANO MORALO Reclamante postula indenização por danos morais por ter sido fraudada a sua verdadeira função de vigilante e submetido a condições precárias de trabalho, com baixo salário e longas jornadas. O Reclamado, no entanto, impugna tais fatos.Ao exame.A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado.Dispõe o inciso X do art. 5º da Carta Política: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."No caso dos autos, não foi comprovado qualquer ato ilícito praticado pelo Reclamado.Assim, diante da inexistência de provas de violação à integridade moral, imagem e honra do Reclamante ou de algum abalo psicológico, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITADefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNo caso dos autos, não houve acolhimento dos pedidos.Condeno o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor atribuído na inicial ao pedido em que foi integralmente sucumbente.O pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte Autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. III. DISPOSITIVOPelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ ROCHAEL DA CRUZ LUZ em face de FRANK DINIZ NOGUEIRA, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 06 de fevereiro de 2019 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.Custas, pelo Reclamante, de R$ 2.487,88, sobre o valor da causa, de R$ 124.393,90, dispensadas em razão da gratuidade de justiça.Intimem-se as partes.Nada mais. ITAUNA/MG, 01 de agosto de 2024. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010137-06.2024.5.03.0062

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROCHAEL DA CRUZ LUZ RÉU: FRANK DINIZ NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 493ea74 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIOJOSÉ ROCHAEL DA CRUZ LUZ ajuizou, em 06/02/2024, reclamação trabalhista diante de FRANK DINIZ NOGUEIRA, alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório.Noticiou vínculo de emprego de 01/02/2017 a 09/11/2023, na função de vigia, e postulou, no mérito, o seguinte, em síntese:- Diferenças salariais;- Diferenças de adicional noturno;- Ticket refeição;- Cesta básica;- Diferenças de horas intrajornada;- Adicional de periculosidade;- Diferença de FGTS + 40%- Multa convencional;- Multas dos artigos 467 e 477 da CLT;- Dano moral.Deu à causa o valor de R$ 124.393,90 e juntou documentos.Regularmente notificado, o Réu apresentou defesa escrita (Id. b92f10a), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Concedida vista dos autos ao Reclamante, este apresentou réplica oportunamente (Id. ec6f2dd).Houve produção de prova oral.Sem mais provas, encerrou-se a instrução.Conciliação final rejeitada.Razões finais remissivas pelas partes.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃODESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOSA parte reclamada requereu o não recebimento e a exclusão dos autos dos documentos juntados pelo reclamante de forma ilegível.Eventual documento em desacordo com a resolução do CSJT não impediu o Reclamado de exercer o contraditório e a ampla defesa, considerando a contestação protocolada.Nada a deferir. INÉPCIA DA INICIALA parte Autora narrou os fatos dos quais decorrem os pedidos formulados, atendendo ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT, à luz dos princípios da simplicidade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho, tanto que possibilitou à parte contrária a oferta de contestação válida e eficaz.Rejeito. LIMITES DA LIDEA indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, o que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido.Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela parte Autora. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. PRESCRIÇÃO QUINQUENALConsiderando-se que a presente ação foi ajuizada em 06 de fevereiro de 2024, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 06 de fevereiro de 2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, II, do CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAA parte Autora postulou a inversão do ônus da prova.Contudo, seu requerimento não merece acolhida, pois a distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos.Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC e §1º, do art. 818/CLT, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de apresentação da prova.Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte Autora, rejeito o requerimento de inversão do ônus probatório. DESVIO DE FUNÇÃOAlega o reclamante que foi contratado como vigia, contudo sempre laborou como segurança pessoal, sendo responsável pela vigilância armada da residência do reclamado. Requer os direitos inerentes aos vigilantes profissionais (piso salarial, ticket refeição, cesta básica, percentual de 40% para adicional noturno e de 60% para horas intrajornada, adicional de periculosidade).O reclamado sustenta que o reclamante prestava serviços de natureza jurídica de trabalho doméstico, sendo inaplicáveis os direitos previstos em instrumentos coletivos de categoria profissional e econômica diversa da relação de emprego mantida entre as partes. Diz que o reclamante sempre exerceu a função de vigia, fazendo monitoramento de câmeras de segurança da residência e que sequer tinha acesso a armas nem ficava exposto a risco acentuado, sem qualquer atuação como vigilante.Pois bem.O reclamante disse em seu depoimento que trabalhou na residência e no sítio de lazer do reclamado, dentro da guarita, sem uso de uniforme, mas armado.O preposto do reclamado afirmou que o reclamante foi contratado como vigia, para fazer monitoramento do circuito de vigilância da residência, sem fazer rondas.Já a testemunha Jardel José de Lima, apresentada pelo reclamante, disse que trabalhou para o reclamado, fazendo a segurança. Relatou que abordava pessoas que passavam pelo local, que ficava à beira de uma represa, e que ficava armado, usando revólver 32 e uma calibre 12, sendo que armas ficavam em um cofre com cadeado.Cotejados os subsídios probatórios, verifico que, embora tenha restado provado que o reclamante trabalhava armado, ele se enquadra na categoria de trabalhador doméstico, já que exercia vigilância da residência e do sítio de lazer do empregador.Embora trate-se de trabalho atípico e mesmo que irregularmente armado, o autor era vigia comum, em atividade doméstica, de modo que não se aplica ao contrato de trabalho a lei específica e norma coletiva da categoria de vigilantes.Assim, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais, diferenças de adicional noturno, ticket refeição, cesta básica, diferenças de horas intrajornada, multa convencional e adicional de periculosidade, pois tais direitos são inerentes aos vigilantes profissionais. DIFERENÇA DE FGTS + 40% E INSSO pleito refere-se a diferenças decorrentes das verbas postuladas na presente ação. Diante do indeferimento das verbas postuladas, inexistem diferenças. Julgo improcedente. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLTNão foram deferidas verbas rescisórias a que se referem os referidos dispositivos legais.Improcedem os pedidos. DANO MORALO Reclamante postula indenização por danos morais por ter sido fraudada a sua verdadeira função de vigilante e submetido a condições precárias de trabalho, com baixo salário e longas jornadas. O Reclamado, no entanto, impugna tais fatos.Ao exame.A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado.Dispõe o inciso X do art. 5º da Carta Política: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."No caso dos autos, não foi comprovado qualquer ato ilícito praticado pelo Reclamado.Assim, diante da inexistência de provas de violação à integridade moral, imagem e honra do Reclamante ou de algum abalo psicológico, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITADefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNo caso dos autos, não houve acolhimento dos pedidos.Condeno o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor atribuído na inicial ao pedido em que foi integralmente sucumbente.O pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte Autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. III. DISPOSITIVOPelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ ROCHAEL DA CRUZ LUZ em face de FRANK DINIZ NOGUEIRA, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 06 de fevereiro de 2019 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.Custas, pelo Reclamante, de R$ 2.487,88, sobre o valor da causa, de R$ 124.393,90, dispensadas em razão da gratuidade de justiça.Intimem-se as partes.Nada mais. ITAUNA/MG, 01 de agosto de 2024. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010137-06.2024.5.03.0062

02/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROCHAEL DA CRUZ LUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANK DINIZ NOGUEIRA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROCHAEL DA CRUZ LUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRANK DINIZ NOGUEIRA

Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25101000303565400000125135194?instancia=3

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300302599000000091936250?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANK DINIZ NOGUEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROCHAEL DA CRUZ LUZ

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(20)