Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0126600-77.2007.5.03.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0126600-77.2007.5.03.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUCIO DA SILVA RÉU: GARRA-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0257bc proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs Embargos à Execução (fls. 3173/3206), alegando excesso na execução, requerendo, pois, a adequação da conta exequenda nos pontos suscitadosO exequente manifestou-se a respeito (fls. 3410/3424).Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADEPróprios e tempestivos, conheço dos Embargos à Execução, não havendo falar em garantia da execução por se tratar de empresa beneficiada por recuperação judicial, incidindo a inteligência do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, conferida pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020. MÉRITOAtualização e Juros Alegou a Embargante incorreção nos cálculos periciais em relação à aplicação dos índices TR, acrescidos dos juros de mora de 1% a.m., com atualização até 31/03/2023 tendo em vista que esta em desacordo com a ADC 58/STF.A ADC 58/STF excepciona expressamente da regra consagrada no julgado as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês antes da publicação da ementa da ação direta de constitucionalidade, qual seja, 07/04/2021.Tendo em vista que a sentença transitou em julgado na data de 11/10/2022 (fl. 2485), ou seja, após a publicação do acórdão da ADC 58/STF, razão assiste à reclamada.Dou provimento aos embargos para que os cálculos sejam retificados para incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre a limitação dos juros e atualização monetária Sustenta a executada ser incorreto o procedimento adotado pela perita judicial ao apurar os juros e a correção monetária após a data do pedido da Recuperação Judicial.Todavia, ao contrário do que sustenta a embargante, o inciso II do art. 9º da Lei n.º 11.101/05 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos das empresas em recuperação judicial, estabelecendo apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores sejam corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial. Nada impede, portanto, que no prosseguimento da execução, haja a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito, conforme Súmula 15 deste eg. TRT.Nesse sentido são os arestos a seguir transcritos, in verbis: “EMPRESA SOB RECUPERAÇÃOJUDICIAL / JUROS DE MORA / APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO / POSSIBILIDADE. Não obstante a precariedade financeira caracterizada pelo processo de recuperação judicial, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não impede a atualização do crédito posteriormente ao pedido de recuperação judicial, limitando-se a determinar que, quando sujeito à habilitação no plano de recuperaçãojudicial seja inscrito conforme seu valor na data do mencionado pedido. Assim, a decretação da recuperação judicial não cessa a incidência de juros, porquanto a lei apenas estabeleceu meios para expedição de certidão de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo universal. Registre-se, por oportuno, que a Súmula 304 do c. TST se destina às empresas em liquidação extrajudicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010667-06.2019.5.03.0023 (RO); Disponibilização: 17/12/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2014; Órgão Julgador: Décima Turma; Redator: Marcio Flavio Salem Vidigal) “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001019-61.2013.5.03.0136 (AP); Disponibilização: 25/07/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). Observância da prescrição Aduz a embargante que a conta ora impugnada não observa a prescrição constatada nos autos. Assim sendo, pleiteia que a conta deverá ser retificada, de forma que a mesmacontemple valores devidos somente a partir de 02/10/2002, tendo em vista que a propositura da ação ocorreu em 02/10/2007.Ocorre que não houve declaração de prescrição na sentença exequenda, razão pela qual descabe discutir o tema nesse momento processual.Rejeito. FGTS + 40% Afirma a embargante que consta do cálculo impugnado as integrações dos 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio no FGTS + 40%, em desacordo com o comando exequendo.De fato, a sentença de piso somente deferiu os reflexos do salário extrafolha e do adicional de periculosidade em 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, mas não deferiu os reflexos das verbas majoradas em FGTS + 40%.Assim, dou provimento aos embargos para excluir do cálculo do FGTS + 40% da das verbas de 13º, férias + 1/3, aviso prévio são majoradas. Sobre a multa art. 477 da CLTAduz a embargante que a especialista também se excede na conta ao incluir na base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, o valor da remuneração total do reclamante e nao somente o salário base.Sem razão.O comando exequendo não faz a restrição ao salário base do reclamante, razão pela qual se fez coisa julgada do decidido, não cabendo nova discussão neste momento processual.Nada a retificar. Reflexos de Adicional de Periculosidade em RSRAfirma o embargante ser equivocado o cálculo que apresenta diferenças ao presente título, já que tanto o salário pago ao Autor quanto o salário devido (ou o salário base utilizado para a apuração da parcela) já estão integrados do RSR, tendo em vista que os mesmos eram mensalistas.Com razão o embargante.Da sentença proferida às fls. 266/304 não consta deferimento de reflexos de adicional de periculosdade em RSR, razão pelo qual devem ser extirpados dos cálculos.Dou provimento, nestes termos. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move JOSE LUCIO DA SILVA e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, para:a) Determinar a retificação dos cálculos para incidência do IPCA E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC;b) Excluir do cálculo do FGTS + 40% da das verbas de 13º, férias + 1/3, aviso prévio são majoradas;c) Excluir dos reflexos de adicional de periculosidade em RSR.Intime-se o perito para refazer os cálculos nos termos deste julgado.Custas no valor de R$44,26, pela embargante, na forma do art. 789-A, V, da CLT.Intimem-se.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de agosto de 2024. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0126600-77.2007.5.03.0013

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

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