Recurso de Revista com Agravo 0010467-43.2024.5.03.0178 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010467-43.2024.5.03.0178 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/12/2025, 16:27

Mero expediente

30/11/2025, 02:32

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26/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A. - CARLOS EDUARDO DA SILVA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DA SILVA - CIMED INDUSTRIA S.A.

08/05/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA RÉU: CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9d493d proferida nos autos. RELATÓRIOCuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por CARLOS EDUARDO DA SILVA em face de CIMED INDUSTRIA S.A. Alegou, em suma, execução de horas extras e sob condições periculosas. Deu à causa o valor de R$180.150,80.Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. A reclamada apresentou defesa escrita. Requereu a declaração de improcedência dos pedidos. Juntou documentos.Foi determinada a realização de perícia.Sem mais provas, encerrou-se a instrução.Frustrada a conciliação. Razões finais remissivas e escritas pelo autor.Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO:FUNDAMENTOSDesde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário.Mapeada a propositura da ação em 18.04.2024, pronuncia-se a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 18.04.2019, com fulcro no inciso XXIX do art.7º da CR/88.“Contar é muito, muito dificultoso. Não pelos anos que se já passaram. Mas pela astúcia que têm certas coisas passadas – de fazer balancê, de se remexerem dos lugares. O que eu falei foi exato? Foi. Mas teria sido? Agora acho que nem não. São tantas horas de pessoas, tantas coisas em tantos tempos, tudo miúdo recruzado.” (Guimarães Rosa)Quadrava à reclamante comprovar franjas de jornada superiores à tolerância legal com rotinas periféricas de uniformização (CLT, art.58, par.1o), sem contagem dos deslocamentos intramuros (CLT, art.58, par.2o).É certo que, no varejo probatório, a modalidade oral é útil aos princípios do processo do trabalho, em cujo rol a simplicidade e concentração dos atos medram. Todavia, nos assuntos atacadistas, a prova oral fertiliza incongruências casuísticas, na medida em que rotinas operacionais homogêneas são flechadas por percepções factuais heterogêneas, conforme variações naturais das versões testemunhais arrecadadas assistematicamente em cada processo, mesmo em matérias cartesianas, porquanto comuns ao universo profissional e passíveis de definição objetiva e metódica. Em jogo, o tempo de uniformização, atinente a tema disperso em diversas demandas repetidas, com alta dose de variação nos cálculos individuais, por conta da dificuldade mnemônica mesma de fixação matemática de duração desses eventos fracionários, o que bascula a matéria ao movediço campo subjetivo das estimativas, por definição, contaminado por diversos vieses cognitivos do observador, que desviam a racionalidade pela armadilha dos atalhos mentais, que, no caso, são sondados pelo risco de superestimação ancorada em atribuição aproximativa hiperbólica.Contra essa heurística, a parametrização cronométrica dos eventos de paramentação é profilática, pois elimina a subjetividade da percepção temporal. Já por tal fundamento, a assertividade da cronometragem do laudo pericial prefere às imperfeições atávicas à prova leiga. Por isso, o tempo destinado somente à uniformização obrigatória não ultrapassava cinco minutos (f.418), em acomodação na paciência legal com eventos periféricos à execução da prestação de serviços (CLT, art.58, par.1o). Por esse belvedere, o cartão de ponto capturava os extremos autênticos da jornada, em prejuízo da integração de farelos cronológicos.A propósito do intervalo, é frívola a noção de tempo líquido de uma hora inconsútil, pois mesmo empregados à paisana são submetidos, no gozo extramuros da pausa, a rotinas laterais preparatórias ou finalizantes adstringentes da latitude da abstenção plenária, sem, contudo, significar adiamento ou adiantamento da disponibilidade obreira às ordens do empregador. Nada a deferir. Calhava à reclamada espantar as premissas de fato por que se pautou o perito para atestar a periculosidade (f.387). Sem isso, prevalece o laudo, cuja conclusão está sintonizada com a legislação de regência. Defere-se o pagamento do adicional benfazejo de 30% sobre o salário básico (TST, Súmula n.191), por todo o contrato esquivo à prescrição, com repique em horas extras pagas, férias mais 1/3, trezenos e FGTS, mas não em RSR, conforme OJ n.103 da SDI-I do C. TST.Em se tratando de contrato ativo, a condenação ao pagamento do adicional não é limitada pela data da propositura da ação (CPC, art.323), estendendo-se os seus efeitos enquanto as condições subsistirem (TST, SDI-I, OJ n.172). A obrigação só cessa se houver alteração de fato e direito, o que empolga ação de revisão (CPC, art.505, I), ou, sem a necessidade da via judicial, sobrevier mudança da regência normativa (TST, Súmula n.248). Entendimento diverso imporia à autora a propositura de ações sucessivas, no curso do mesmo contrato, em desprestígio à segurança jurídica e social que a coisa julgada visa a instaurar.Após o trânsito em julgado, a parcela do adicional de periculosidade deve ser incluída em folha de pagamento e lá permanecer enquanto não sobrevier alteração da situação da autora (TST, SDI-I, OJ n.172), como acima assentado.A escala 2x2x3 descende de negociação coletiva (f.93), o que confere validade abstrata ao regime alternativo de jornada.É certo que, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário-ARE nº 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), o E.STF fixou tese consagrando a autonomia privada coletiva altaneria, sem qualquer enclausuramento da extensão da jornada praticada em turnos ininterruptos de revezamento, cuja natureza é forasteira ao rol dos direitos absolutamente indisponíveis. Todavia, o elastério do módulo diário de atividade de risco ao trabalhador (insalubridade ou periculosidade) é carente de integração da licença prévia do Ministério do Trabalho à deliberação privada, como mecanismo de dotar a decisão de segurança técnica (CLT, art.60 e TST, Súmula n.85, VI), tanto que a Lei n.13.467/17 só dispensou essa exigência para a execução da jornada 12x36, ao introduzir a cláusula de exceção no parágrafo único do art.60 da CLT. A ausência dessa cautela, portanto, verga a ineficácia do regime de compensação.Em farrapos o regime de compensação, defere-se, à luz dos cartões anexados aos autos, no período da escala 2x2x3, o pagamento do excesso da oitava hora diária, com adicional de 50% ou convencional mais benéfico, observados os dias efetivamente trabalhados, as épocas próprias para o pagamento (TST, Súmula n.347), bem como o divisor 220, tudo conforme se apurar em liquidação, que levará em consideração, quanto à base de cálculo, o entendimento estampado na Súmula n.264 do C.TST Defere-se a compensação global das horas extras pagas no período (TST, SDI-I, OJ n.415 e TRT-3, Súmula n.38, II).Deferem-se os reflexos férias, mais 1/3, trezenos, FGTS e RSR (TST, Súmula n.172), observada a restrição prevista no item II da OJ n.394 da SDI-I do C.TST.O provimento de todo o estoque além da oitava hora absorve o pedido de incorporação de minutos residuais. O perito não detectou irregularidade ambientais relevantes atentatórias contra a saúde do reclamante (f.408). Sem pigmentação de ato ilícito, a responsabilidade patronal civil é estéril.Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I).A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada.A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a ré responde pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). Sucumbente quanto ao objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários do perito, que são fixados em R$3.000,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST. CONCLUSÃOEx Positis, pronuncio a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 18.04.2019 e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados CARLOS EDUARDO DA SILVA em face de CIMED INDUSTRIA S.A, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) horas extras e reflexos, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada.Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos em aviso indenizado, férias, mais 1/3, FGTS.Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação.A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E e, a partir da propositura da ação, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58).Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST.Oportunamente, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010467-43.2024.5.03.0178 intime-se a União.Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentos.Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00.Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 09 de agosto de 2024. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho

12/08/2024, 00:00

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