Recurso de Revista 0000041-51.2014.5.02.0371 - TST | JusConsulta
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Recurso de Revista
TST
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Data de Distribuição
01/02/2016
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Presidencia
Partes do Processo
DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
Autor
GOVERNO DE MINAS GERAIS
Autor
BORGES E NOGUEIRA SERVICOS LTDA - ME
Reu
DIGITO SERVIçOS LTDA
CNPJ
05.***.***.0002-12
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Reu
LEDA MARIA BORGES
Reu
Advogados / Representantes
DRA. CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS
OAB/MG 85279
·
CPF
012.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSELI APARECIDA GUIMARAES
OAB/SP 320681
·
CPF
354.***.***-32
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·
Representa: Autor
DRA. CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS
OAB/MG 85279
·
CPF
012.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSELI APARECIDA GUIMARAES
OAB/SP 320681
·
CPF
354.***.***-32
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
Autor
GOVERNO DE MINAS GERAIS
Autor
BORGES E NOGUEIRA SERVICOS LTDA - ME
Reu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
22/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
22/06/2026, 00:00
DIGITO SERVIçOS LTDA
CNPJ
05.***.***.0002-12
Mostrar
Reu
LEDA MARIA BORGES
Reu
LUCRA CADASTROS E SERVICOS LTDA - EPP
Reu
NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
CPF
162.***.***-15
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Reu
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
20/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
20/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
11/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
11/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
16/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
16/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
05/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
28/01/2026, 00:00
Ver todas as movimentações (67)
Todas as movimentações
(67)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
22/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
22/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
20/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
20/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
11/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
11/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
16/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
16/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
05/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
28/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
09/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho , fazendo constar o número do processo no campo “assunto”, possibilitando assim a sua identificação. Caso não se obtenha êxito na localização do endereço de e-mail, proceder-se-á o envio por correspondência através do serviço dos Correios. Dê-se ciência às executadas NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO e LEDA MARIA BORGES, acerca das penhoras, para os devidos fins. Intime-se a reclamante. MOGI DAS CRUZES/SP, 28 de novembro de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
01/12/2025, 00:00
Baixa Definitiva
26/11/2025, 14:07
Remessa (outros motivos)
26/11/2025, 14:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2025, 03:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - Digito Serviços LTDA
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCRA CADASTROS E SERVICOS LTDA - EPP
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BORGES E NOGUEIRA SERVICOS LTDA - ME
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO EUSTAQUIO
24/10/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Recurso de Revista)
21/10/2025, 18:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/10/2025 e encerramento 20/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 41-51.2014.5.02.0371 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.
17/09/2025, 00:00
Publicação
16/09/2025, 17:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025, 17:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/10/2025 e encerramento 20/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 41-51.2014.5.02.0371 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.
16/09/2025, 00:00
Inclusão em pauta
15/09/2025, 17:27
Publicação
15/09/2025, 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 17:26
Recebimento
04/09/2025, 17:07
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300302599000000091936250?instancia=3
26/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
24/03/2025, 10:43
Recebimento
17/02/2025, 08:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - Digito Serviços LTDA
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCRA CADASTROS E SERVICOS LTDA - EPP
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BORGES E NOGUEIRA SERVICOS LTDA - ME
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
03/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
22/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
22/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Digito Serviços LTDA
22/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCRA CADASTROS E SERVICOS LTDA - EPP
22/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BORGES E NOGUEIRA SERVICOS LTDA - ME
22/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE CRISTINA CARNEIRO
22/11/2024, 00:00
Baixa Definitiva
12/07/2016, 10:58
Trânsito em julgado
12/07/2016, 10:58
Publicação
10/06/2016, 07:00
Provimento
08/06/2016, 09:00
Inclusão em pauta
02/06/2016, 07:00
Publicação
01/06/2016, 19:00
Mudança de Classe Processual
30/05/2016, 15:49
Provimento
30/05/2016, 09:00
Inclusão em pauta
20/05/2016, 07:00
Publicação
19/05/2016, 19:00
Remessa (outros motivos)
12/05/2016, 15:34
Conclusão (para julgamento)
01/02/2016, 09:54
Distribuição (sorteio)
01/02/2016, 07:00
Remessa (outros motivos)
11/01/2016, 18:00
Remessa (outros motivos)
04/12/2015, 12:34
Recebimento
03/12/2015, 22:35
Documentos
Notificação
•
22/06/2026, 00:00
Notificação
•
22/06/2026, 00:00
Notificação
•
03/06/2026, 00:00
Notificação
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03/06/2026, 00:00
Notificação
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01/06/2026, 00:00
Notificação
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01/06/2026, 00:00
Notificação
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20/05/2026, 00:00
Notificação
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20/05/2026, 00:00
Notificação
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11/05/2026, 00:00
Notificação
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11/05/2026, 00:00
Notificação
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16/04/2026, 00:00
Notificação
•
16/04/2026, 00:00
Notificação
•
30/03/2026, 00:00
Notificação
•
05/02/2026, 00:00
Notificação
•
28/01/2026, 00:00
Ver todos os documentos (39)
Todos os documentos
(39)
Notificação
•
22/06/2026, 00:00
Notificação
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22/06/2026, 00:00
Notificação
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03/06/2026, 00:00
Notificação
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03/06/2026, 00:00
Notificação
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01/06/2026, 00:00
Notificação
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01/06/2026, 00:00
Notificação
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20/05/2026, 00:00
Notificação
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20/05/2026, 00:00
Notificação
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11/05/2026, 00:00
Notificação
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11/05/2026, 00:00
Notificação
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16/04/2026, 00:00
Notificação
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16/04/2026, 00:00
Notificação
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30/03/2026, 00:00
Notificação
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05/02/2026, 00:00
Notificação
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28/01/2026, 00:00
Notificação
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18/12/2025, 00:00
Notificação
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09/12/2025, 00:00
Notificação
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01/12/2025, 00:00
Acórdão
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24/10/2025, 00:00
Acórdão
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24/10/2025, 00:00
Acórdão
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24/10/2025, 00:00
Acórdão
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24/10/2025, 00:00
Acórdão
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24/10/2025, 00:00
Acórdão
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24/10/2025, 00:00
Aditamento à Pauta de Julgamento
•
17/09/2025, 00:00
Pauta de Julgamento
•
16/09/2025, 00:00
Distribuição
•
26/05/2025, 00:00
Notificação
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03/02/2025, 00:00
Notificação
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03/02/2025, 00:00
Notificação
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03/02/2025, 00:00
Notificação
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03/02/2025, 00:00
Notificação
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03/02/2025, 00:00
Notificação
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03/02/2025, 00:00
Acórdão
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22/11/2024, 00:00
Acórdão
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22/11/2024, 00:00
Acórdão
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22/11/2024, 00:00
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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