Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010938-45.2023.5.03.0097 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010938-45.2023.5.03.0097 - TST | JusConsulta

Movimentações

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26/06/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/06/2025, 15:16

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26/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JONES RODRIGUES LEMES

05/12/2024, 00:00

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08/11/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELTON JONES RODRIGUES LEMES RÉU: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee6fa32 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIOELTON JONES RODRIGUES LEMES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA e G10 - TRANSPORTES LTDA, alegando, em síntese, que foi contratado pela 1ª reclamada quando estava em Ipatinga/MG; que por todo o contrato de trabalho realizou o carregamento e descarregamento de mercadorias na cidade de Ipatinga/MG, notadamente na empresa USIMINAS; que foi contratado pela 1ª reclamada, mas também recebia ordens da 2ª; que as empresas são do mesmo grupo econômico, pelo que devem responder solidariamente pelos créditos que lhe são devidos; que foi admitido em 12/07/2021, para exercer a função de motorista carreteiro; que recebia comissão de 5% sobre o valor do frete, auferindo em média R$ 4.000,00 por mês; que a 1ª reclamada confeccionava o documento denominado “Relatório de Fechamento de Comissão”, contendo a discriminação dos fretes realizados para somar o faturamento do empregado e utilizar a base de cálculo de 5%; que os valores expostos não condizem com a veracidade dos fatos; que a 1ª reclamada considerava tão somente os fretes da rota principal, deixando de considerar os fretes secundários; que todos os fretes efetivamente realizados certamente eram dotados de notas fiscais próprias, pois se trata de operação financeira autônoma, de produtos variados, para clientes finais diversos; que faz jus à diferença de comissões; que a 1ª reclamada realizava adiantamento salarial, geralmente no vigésimo dia do mês, entretanto vinha o desconto no contracheque de valor superior ao que de fato fora adiantado, pelo que faz jus a restituições; que a 1ª reclamada pagava valor inferior a título de diárias, considerando o que previsto nas normas coletivas, razão pela qual pleiteia diferenças; que há previsão de adicional de 15% sobre o piso salarial para motorista de carreta que opera veículos equipados com mais de uma articulação, mas jamais recebeu tais valores, o que ora requer. Formula os pedidos de ID. e219852 - Pág. 18/19, dando à causa o valor de R$ 99.996,83 e juntando documentos.Em audiência, inconciliados, foi recebida defesa escrita, com documentos.Em contestação (ID. 9c9896b), a reclamada arguiu inépcia da inicial. No mérito, afirma que não há falar em grupo econômico; que não há falar em diferenças de comissões, pois todos os valores foram considerados para o cálculo de sua remuneração; que havia desconto de IRRF e, por isso, o valor efetivamente pago era inferior ao descontado, não havendo falar em restituição; que não há previsão de adicional de função nas normas coletivas aplicáveis; que as diárias foram devidamente pagas. Pugnou pela improcedência da ação, juntando documentos.O reclamante apresentou impugnação à contestação e documentos (ID. 664dd22).Audiência de instrução em ID. d7b95e1, em que, declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução, sendo a última tentativa conciliatória rejeitada.Razões finais pelo autor (ID. db8d500) e pela reclamada (ID. c163296).Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Conexão de processosRegistro que a sentença deste feito foi realizada na mesma data que a decisão do processo 0010765-21.2023.5.03.0097, ajuizado pelo autor em face das mesmas reclamadas, seguindo os mesmos parâmetros, a fim de evitar decisões conflitantes. PRELIMINARES 1. Inépcia da inicialA reclamada suscitou inépcia da inicial, afirmando que o autor não vinculou ao processo quaisquer documentos que comprovem suas argumentações.O processo do trabalho é regido pela simplicidade e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido.Desta forma, verifico que o reclamante, dentro da simplicidade do processo do trabalho, acolheu aos requisitos do referido dispositivo legal, não prejudicando a defesa das reclamadas, que apresentaram contestação com argumentos suficientes.Afasto. MÉRITO 1. Norma coletiva aplicávelA reclamada pleiteia a aplicação de ACT’s firmados com o CCT SINTTROMAR – Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas, Passageiros, Urbanos, Motoristas, Cobradores de Linhas Intermunicipal, Interestadual e de Turismo de Maringá e de CCTs firmadas entre o SETCAMAR – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Maringá e o SINTTROMAR – Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas, Passageiros, Urbanos, Motoristas, Cobradores de Linhas Intermunicipal, Interestadual e de Turismo de Maringá.Já a parte autora juntou CCT’s firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Coronel Fabriciano e o SETCEMG - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais.Pois bem.O ACT pressupõe a específica negociação direta concluída entre o sindicato da categoria profissional e a empregadora e seus representados, já a CCT trata de avença coletiva genérica, firmada pelas representações sindicais para observância entre empregadores e empregados não alcançados por outra pactuação normativa.A legislação trabalhista determina a aplicação das normas coletivas das federações apenas quando não existir sindicato representativo da categoria (art. 611, §2º e 617, §1º da CLT). Havendo norma coletiva celebrada pelo sindicato local, inicialmente esta seria a norma coletiva a ser aplicada.Ainda, vejo que a sede da empresa fica em Maringá/PR e o autor trabalhou em diversas localidades, ao longo do território nacional, dirigindo veículo da reclamada, como decidido no processo 0010761-21.2023.5.03.0097.Assim, naquilo em que for cabível, deverão ser observados os ACT's juntados pela reclamada.Improcedem, assim, os pedidos de itens “3” e “4” da inicial, já que pleiteados nos termos das normas coletivas juntadas com a inicial. 2. Diferenças de comissõesO autor alega que recebia comissão de 5% sobre o valor do frete, auferindo em média R$ 4.000,00 por mês; que a 1ª reclamada confeccionava o documento denominado “Relatório de Fechamento de Comissão”, contendo a discriminação dos fretes realizados para somar o faturamento do empregado e utilizar a base de cálculo de 5%; que os valores expostos pela 1ª reclamada não condizem com a veracidade dos fatos; que a 1ª reclamada considerava tão somente os fretes da rota principal, deixando de considerar os fretes secundários; que todos os fretes efetivamente realizados, certamente, eram dotados de notas fiscais próprias, pois se trata de operação financeira autônoma, de produtos variados, para clientes finais diversos.As reclamadas alegam que não há falar em diferenças de comissões, pois todos os valores foram corretamente considerados, para o cálculo de sua remuneração.Pois bem.Incontroverso que o autor era comissionista puro, ou seja, sua remuneração era calculada com base nos fretes realizados.Assim, é certo que a apuração do valor das comissões depende do valor de cada frete realizado e as reclamadas não juntaram os documentos comprobatórios de tais fretes (notas fiscais), fato que inviabiliza a apuração da produtividade e das comissões.Em sendo documento de guarda da empresa, nem precisa ser intimada sob as penas do art. 400 do CPC, para juntada, para que, de fato, sem outro tipo de prova, a ausência de juntada não implique em certa “confissão”.Pelo princípio da aptidão da prova, sendo documento que só a empresa tem (já que não fez prova de que o reclamante também teria cópia), cabia a ela trazê-lo aos autos.Assim, a não juntada dos documentos, no meu entender, leva ao reconhecimento de incorreções quanto aos critérios do pagamento de comissões.Desse modo, condeno a 1ª reclamada a pagar diferenças de comissões, tudo com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS, pela natureza salarial das verbas.Improcede o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40%, já que não reconhecida a rescisão indireta do contrato nos autos do processo 0010765-21.2023.5.03.0097.A 1ª reclamada deverá, no prazo de cinco dias após devida intimação a ser feita na fase de liquidação, posteriormente ao trânsito em julgado, apresentar os relatórios e notas fiscais correspondentes às viagens realizadas pelo autor, para apuração das diferenças devidas, sob pena de se considerar o prejuízo mensal informado na inicial, qual seja, valor de R$1.500,00, acrescido dos reflexos. 3. Desconto indevidoO autor alega que a 1ª reclamada realizava adiantamento salarial, geralmente no vigésimo dia do mês, entretanto vinha o desconto no contracheque de valor superior ao que de fato fora adiantado, pelo que faz jus a restituições.Já as reclamadas sustentam que a diferença se dava em razão do desconto de IRRF.Analiso.Analisando o contracheque referente ao mês de junho/22, apontado pelo reclamante, verifico que foi descontado o valor de R$915,96 a título de adiantamento salarial (ID. c9cf618 - fls. 577 PDF) e, no contracheque do adiantamento salarial, fl. 581 PDF, verifico o pagamento bruto de R$915,96 que, com a dedução do IRF de R$251,89 totalizou o valor líquido de R$664,07, valor esse integralmente depositado na conta do reclamante, fl. 583 PDF.Assim, não tendo o autor demonstrado que as reclamadas pagavam valores inferiores ao devido, considerando o desconto de Imposto de Renda, improcede o pedido. 4. Grupo econômico. Responsabilidade solidária/subsidiáriaO autor alega que foi contratado pela 1ª reclamada, mas também recebia ordens da 2ª reclamada; que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico.Compulsando os autos, constato que as reclamadas atuam no ramo de transporte de cargas, possuem sócios em comum, sendo que o Sr. Valdecir Coelho Adamucho é diretor da 1ª reclamada e presidente da 2ª (ID. 303dd48 e seguintes).Não bastasse, as reclamadas apresentaram defesa em conjunto e foram representadas em juízo pelos mesmos prepostos e advogado, além de o objeto social das empresas ser semelhante/coordenado (sem efetiva prova em contrário), o que torna evidente a comunhão de interesses ensejadora do grupo econômico trabalhista, previsto no art. 2º, §2º da CLT.Logo, mantenho a decisão no mesmo sentido constante do processo n. 0010765-21.2023.5.03.0097, julgando nesta data, reconhecendo o grupo econômico entre as empresas e julgo procedente o pedido, para declarar a responsabilidade solidária das rés pelas parcelas eventualmente devidas ao reclamante. 5. Justiça gratuitaAnalisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 6. Honorários advocatíciosAnalisando os autos, vejo que houve procedência parcial da demanda, motivo pelo qual serão devidos, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo.Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança do reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ele deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. 7. Cumprimento da decisão- Índice de atualização e jurosOs créditos do reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC.- Contribuições previdenciárias e fiscaisAs contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. 8. Compensação/deduçãoUma vez que o reclamante e as reclamadas não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir.Defiro a dedução, quanto a valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. III. CONCLUSÃOAnte o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar arguida. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista que ELTON JONES RODRIGUES LEMES propõe em face de TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. e G10 - TRANSPORTES LTDA, tudo nos termos da fundamentação, que integra a presente conclusão, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao autor diferenças de comissões, tudo com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (estes em conta vinculada), pela natureza salarial das verbas.As reclamadas deverão, no prazo de cinco dias após devida intimação a ser feita na fase de liquidação, posteriormente ao trânsito em julgado, apresentar os relatórios e notas fiscais correspondentes às viagens realizadas pelo autor, para apuração das diferenças devidas, sob pena de se considerar o prejuízo mensal informado na inicial, qual seja, valor de R$1.500,00, acrescido dos reflexos.Honorários advocatícios, ao advogado da parte autora, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo.Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança do reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ele deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes.Os créditos do reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC.As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença.Defiro dedução de valores pagos a idêntico título.Para os fins do art. 832 do CLT, declaro como verbas de natureza salarial objeto da condenação: diferenças de comissões e reflexos em RSR, férias gozadas e 13ºs salários.Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 30.000,00.Intimem-se as partes.Intime-se a União, oportunamente.Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 20 de agosto de 2024. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010938-45.2023.5.03.0097

22/08/2024, 00:00

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