Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001210-11.2023.5.13.0029 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001210-11.2023.5.13.0029 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA SANTOS DA SILVA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA DROGAVISTA LTDA - REDEPHARMA LTDA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA SANTOS DA SILVA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA DROGAVISTA LTDA - REDEPHARMA LTDA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA SANTOS DA SILVA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA DROGAVISTA LTDA - REDEPHARMA LTDA

22/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2026, 10:36

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - REDEPHARMA LTDA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA SANTOS DA SILVA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA DROGAVISTA LTDA

13/04/2026, 00:00

Não-Provimento

07/04/2026, 21:09

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25100900302519000000124739221?instancia=3

10/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAINARA SANTOS DA SILVA RÉU: DROGARIA DROGAVISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ebf6b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVOIsso posto, na ação que move THAINARA SANTOS DA SILVA, em face de DROGARIA DROGAVISTA LTDA com CNPJ n. 00.958.548/0019-78 (nome fantasia REDEPHARMA)e REDEPHARMA LTDA com CNPJ 01.486.101/0001-87, REJEITO a preliminar de inépcia, julgo os pedidos parcialmente procedentes para condenar a ré a pagar as seguintes parcelas: 13º salário proporcional de 2023 (11/12), férias proporcionais + 1/3 (11/12), bem como honorários advocatícios, tudo de acordo com o que foi estabelecido na fundamentação supra que a este dispositivo se integra para todos os fins.Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª ré REDEPHARMA LTDA com CNPJ 01.486.101/0001-87 do polo passivo.Honorários periciais pela autora, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no valor de R$1.200. O perito deverá receber seus honorários perante o Tribunal. Determino que a reclamada proceda à anotação na CTPS da reclamante no prazo de 5 (cinco) dias de sua juntada aos autos, juntada esta que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado. Em caso de CTPS digital deve a reclamante informar os dados cadastrais no mesmo prazo.Após a juntada da CTPS aos autos ou após a informação dos dados da CTPS digital, expeça-se mandado de intimação específico para que a reclamada proceda à anotação.Fica a reclamada obrigada a tal comando sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitado a R$30.000,00. Findo o prazo da reclamada proceda a Secretaria ao registro, sem prejuízo da multa devida pela reclamada.Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração contida na inicial (artigos 98 e 99, parágrafo 3o, do CPC).Liquidação por cálculos, conforme demonstrativo em anexo, que passa a integrar a presente sentença para todos os fins.Para quantificação deste julgado deve ser levado em consideração o seguinte: a atualização dos cálculos conforme fundamentação; a incidência de juros de mora, desde o ajuizamento, sobre o capital já atualizado monetariamente, na forma do art. 39, §1˚, da Lei n. 8.177/1991 e do art. 883 da CLT; os recolhimentos previdenciários deverão ocorrer de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 368 do TST; a retenção do imposto de renda no momento em que os valores estiverem disponíveis para o trabalhador, a cargo da fonte pagadora, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.833/2003 e do art. 46 da Lei n. 8.541/1992; as parcelas indenizatórias (por exemplo aviso prévio, férias + 1/3, FGTS, multas e indenizações por danos morais e materiais), inclusive os juros de mora, estão excluídas da incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Nos termos do art. 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas indenizatórias as seguintes verbas: aviso-prévio, férias +1/3 proporcionais, FGTS com sua multa de 40%, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, as demais são consideradas de natureza salarial, para efeitos fiscais e previdenciários.Caso o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição não atinja o montante descrito na portaria 582/2013 no Ministério da Fazenda, fica dispensada a ciência ao INSS da presente decisão.Custas pela ré no valor de R$107,39, calculadas sobre o valor da condenação de R$5.369,43. Intimem-se as partes. ADRIANA LEMES FERNANDES MARACAJA COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001210-11.2023.5.13.0029

13/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA SANTOS DA SILVA

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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