Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000720-08.2020.5.09.0028 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000720-08.2020.5.09.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/09/2025, 08:48

Publicação

04/09/2025, 07:00

Mero expediente

03/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:37

Mudança de Classe Processual

12/06/2025, 11:25

Petição (Embargos)

05/06/2025, 17:04

Publicação

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR - 720-08.2020.5.09.0028, em que é Embargante EDERSON MACHADO e é Embargado(a) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. Inconformado com o acórdão de fls. 671/687, mediante o qual a Oitava Turma do TST conheceu e deu provimento recurso de revista da executada, o exequente opõe embargos de declaração às fls. 689/720. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração por terem sido atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO Nas razões em exame, o embargante se insurge contra o acórdão desta Oitava Turma que aplicou a prescrição quinquenal à execução individual de sentença proferida em ação coletiva, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da Lei 13.467/2017. Alega que este entendimento diverge do entendimento da Segunda Turma deste TST, que considera inaplicável a prescrição quinquenal nesse caso, por violação ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição. Transcreve arestos que suportam sua tese. Pugna pelo sobrestamento do feito até a "DECISÃO FINAL DO E-ED-RR 0000011-41.2017.5.02.0070, E-RR 0000431-35.2018.5.05.0003 E-0000343- 33.2019.5.17.0001 PELO SBDI-1 DO TST". Sem razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm a sua área de atuação bastante restrita, limitando-se aos casos em que presente, no julgado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, portanto, a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. A parte não cumpre a referida disposição, pois, em nenhum momento de seu recurso, aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a discutir divergências de entendimento entre as Turmas. Impende ressaltar que a contradição que justifica o conhecimento dos embargos de declaração deve estar presente na própria decisão, e não entre decisões distintas. Não há falar, portanto, que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória. A prestação jurisdicional afigura-se completa, ainda que em descompasso com a pretensão recursal, não se enquadrando os presentes declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A e 1022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, cumpre informar que não há determinação de suspensão do julgamento da matéria, razão pela qual indefiro o pedido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-RR - 720-08.2020.5.09.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 16:07

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 16:52

Mudança de Classe Processual

22/04/2025, 16:51

Petição (Embargos de declaração)

11/04/2025, 13:45

Documentos

ACORDAO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR - 720-08.2020.5.09.0028, em que é Embargante EDERSON MACHADO e é Embargado(a) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. Inconformado com o acórdão de fls. 671/687, mediante o qual a Oitava Turma do TST conheceu e deu provimento recurso de revista da executada, o exequente opõe embargos de declaração às fls. 689/720. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração por terem sido atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO Nas razões em exame, o embargante se insurge contra o acórdão desta Oitava Turma que aplicou a prescrição quinquenal à execução individual de sentença proferida em ação coletiva, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da vigência da Lei 13.467/2017. Alega que este entendimento diverge do entendimento da Segunda Turma deste TST, que considera inaplicável a prescrição quinquenal nesse caso, por violação ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição. Transcreve arestos que suportam sua tese. Pugna pelo sobrestamento do feito até a "DECISÃO FINAL DO E-ED-RR 0000011-41.2017.5.02.0070, E-RR 0000431-35.2018.5.05.0003 E-0000343- 33.2019.5.17.0001 PELO SBDI-1 DO TST". Sem razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm a sua área de atuação bastante restrita, limitando-se aos casos em que presente, no julgado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, portanto, a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. A parte não cumpre a referida disposição, pois, em nenhum momento de seu recurso, aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a discutir divergências de entendimento entre as Turmas. Impende ressaltar que a contradição que justifica o conhecimento dos embargos de declaração deve estar presente na própria decisão, e não entre decisões distintas. Não há falar, portanto, que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória. A prestação jurisdicional afigura-se completa, ainda que em descompasso com a pretensão recursal, não se enquadrando os presentes declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A e 1022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, cumpre informar que não há determinação de suspensão do julgamento da matéria, razão pela qual indefiro o pedido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-RR - 720-08.2020.5.09.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA (8ª Turma) GMSPM/lcs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se provimento do agravo de instrumento determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a prescrição aplicável e o termo inicial da pretensão executória individual, com base em título judicial oriundo da ação coletiva. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo para executar individualmente uma sentença de ação coletiva é de cinco anos a partir do trânsito em julgado se o contrato de trabalho ainda estiver em vigor, e de dois anos se o contrato já tiver sido extinto. Julgados. No caso dos autos, o acórdão recorrido registra que a ação de execução individual foi ajuizada em 5/8/2020 e que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 25/3/2011. Diante desse contexto, seja aplicada a prescrição bienal ou quinquenal, a pretensão executória estaria prescrita, uma vez que ambas as contagens, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, ultrapassam o prazo máximo permitido. A ausência de informação nos autos sobre a vigência ou extinção do contrato de trabalho à época da execução impede a aplicação do prazo prescricional adequado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-720-08.2020.5.09.0028, em que é Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e é Recorrido EDERSON MACHADO. A reclamada interpõe agravo de instrumento (fls. 602/623) contra a decisão de fls. 575/587, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 461/481). Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada às fls. 636/643 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 644/656. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 181/186) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 13/10/2022 e interposição do apelo em 24/10/2022), sendo inexigível o preparo. 2 - MÉRITO PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada sob a seguinte fundamentação: PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente requer a declaração da prescrição extintiva. Alega que 'o exequente ingressou com a presente execução apenas em 05/08/2020, de modo que é possível observar o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da ação individual'. Sustenta que 'O trânsito em julgado ocorreu em 25/03/2011, ante a desistência recursal da Companhia', de modo que 'o direito do exequente em ver executado o título judicial decorrente da demanda coletiva deveria ter sido requerido até 25/03/2016'. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (...) Considerando os fundamentos do acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). (fls. 576/586) A executada impugna a referida decisão. Nas razões em exame, alega que o direito do exequente em ver executado o título judicial decorrente da demanda coletiva deveria ter sido requerido até 25/3/2016, eis que a aplicação da prescrição quinquenal relativa ao cumprimento da decisão coletiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença de mérito. Aduz que, no caso, o exequente ingressou com a presente execução apenas em 5/8/2020, de modo que é possível observar o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da ação individual. Sustenta que não está pleiteando o reconhecimento de prescrição intercorrente ou prescrição bienal, mas sim a prescrição total à execução de título coletivo transitado em julgado há mais de 5 anos. Reitera, dentre outros, violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. De plano, constata-se que a causa oferece transcendência política (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT). Na fração de interesse, o Regional consignou: Volta-se a executada contra a decisão do Juízo de origem que deixou de pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extinto o feito. Sustenta que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 25.03.2011, de modo que a respectiva execução deveria ter sido requerida até 25.03.2016, o que não ocorreu, tendo o exequente ajuizado a presente ação de cumprimento somente em 05.08.2020. Requer a reforma do julgado no particular. Analisa-se. Trata-se de execução individual de sentença proferida na ação coletiva 08445-2006-028-09-00.8, oriunda da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição de Água, Captação Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná - SAEMAC em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. De acordo com o entendimento desta Seção Especializada consolidado na OJ EX SE 46, V, 'Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito'. Observa-se que questão idêntica, relacionada ao mesmo título executivo, já foi objeto de deliberação por parte desta Seção Especializada, conforme recente acórdão proferido nos autos do Processo n. 0000624-90-2020-5-09-0028 (AP), publicado em 16.10.2021, da lavra do Exmo. Desembargador MARCUS AURÉLIO LOPES, cuja fundamentação acrescenta-se como razões de decidir: 1. Prescrição Colhe-se da decisão agravada: 'Particularmente quanto à prescrição, aplico o entendimento consolidado no item V da Orientação Jurisprudencial(OJ) nº 46 referente à Execução (EX) Trabalhista da Seção Especializada (SE) do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9ª): 'Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito'. Rejeito.'. A executada expõe em seu recurso e pede o que segue: 'A ação coletiva que deu origem à presente Ação de Cumprimento foi ajuizada em data de 28/06/2006, pelo SAEMAC, materializada na reclamatória trabalhista sob CNJ 0844500-53.2006.5.09.0028 (RT 08445-2006-028-09-00-8), perante a 19ª Vara do Trabalho de Curitiba. O trânsito em julgado ocorreu em 25/03/2011, ante a desistência recursal da Companhia. Portanto, o direito do exequente em ver executado o título judicial decorrente da demanda coletiva deveria ter sido requerido até 25/03/2016, eis que a aplicação da prescrição quinquenal relativa ao cumprimento da decisão coletiva se inicia com o trânsito em julgado da sentença de mérito. No caso, o exequente ingressou com a presente execução apenas em 08/07/2020, de modo que é possível observar o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da ação individual. (...) Nesse contexto, pugna-se pela reforma da sentença, com consequente reconhecimento da prescrição extintiva.'. Analiso. Trata-se de execução individual de título executivo oriundo da ação coletiva n.º 08445-2006-028-09-00-8, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição de Água, Captação, Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná - SAEMAC em face de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. A presente discussão, acerca da prescrição da pretensão da execução individual após decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença coletiva proferida nos autos n.º 08445-2006-028-09-00-8, já foi analisada por esta Seção Especializada. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 46, V, no sentido de que 'Não corre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito'. Nesse sentido restou decidido no AP-0000031-50.2017.5.09.0195 envolvendo idêntica matéria, publicado em 18.11.2017, de relatoria da Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, a quem peço vênia para adotar seus fundamentos como razões de decidir: Outrossim, cumpre também destacar que, ainda que o ajuizamento da presente ação de cumprimento tenha ocorrido após transcorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva, não há se falar em incidência da prescrição bienal, pois se trata de execução proposta individualmente, sem qualquer intervenção do SAEMAC. O exequente não fez parte da ação principal, não lhe sendo exigido, portanto, que observe os mesmos prazos processuais aplicados àqueles que participaram do processo, afinal o exequente não tinha como tomar conhecimento da data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, conforme bem observa o Exmo. Desembargador do Trabalho Cássio Colombo Filho nos autos nº 39751-2013-084-09-00-3 (AP 242/2015), publicado em 29/01/2016, 'não há na área trabalhista previsão legal expressa quanto à incidência da prescrição extintiva para o ajuizamento de ação individual que visa a execução de sentença coletiva, motivo pelo qual não se deve impor prazos por simples interpretação extensiva da norma constitucional. Entendimento contrário favoreceria a criação de obrigação não prevista em lei, o que é vedado pelo art. 5º, inciso II, da Constituição Federal'. Nessa esteira, prevalece perante esta C. Seção Especializada o entendimento de que a pretensão executória individual fundada em título oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional, conforme se extrai do v. acórdão proferido nos autos 17451-2014-008-09-00-1, publicado em 17/03/2017, de relatoria do Exmo. Desembargador Ney Fernando Olivé Malhadas, a quem peço vênia para transcrever suas razões de decidir: 'Inicialmente destaco de acordo com o entendimento desta Seção Especializada, não há que se confundir a prescrição da pretensão ao direito, conforme previsão do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (analisada na ação coletiva), com a prescrição da dívida, que encontra disposição no art. 884, § 1º, da CLT: 'A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição'. Relativamente a esta prescrição, intercorrente, esta Seção Especializada editou a Orientação Jurisprudencial nº 39, item III, segundo a qual a 'é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114 do TST. (ex-OJ EX SE 155)', o que não se verifica no caso, porquanto não há comprovação de que o exequente tenha sido intimado acerca da sentença coletiva. De qualquer forma, também de acordo com o entendimento desta Seção Especializada, tratando-se de ação coletiva a execução dos valores devidos pode se dar por iniciativa de quem promoveu a ação, individualmente por cada um dos titulares do direito ou, ainda, por iniciativa do juiz, nos termos do art. 878 da CLT, de forma que não há que se mencionar em prescrição do direito à liquidação de sentença. Com efeito não é possível entender que o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho) abranja a execução do direito reconhecido em ação coletiva, como é o caso. O que a lei especifica é o prazo prescricional bienal para o ajuizamento da ação individual após o término do contrato, não sendo possível albergar no seu texto o mesmo limite para o ajuizamento de ação de cumprimento. Desta forma, o dispositivo legal referido não se presta para amparar a pretensão. Na mesma linha, não é possível reconhecer que no presente caso seja possível aplicar a prescrição intercorrente. Este o entendimento que vem prevalecendo neste Colegiado que, examinando recursos envolvendo o cumprimento da mesma decisão objeto da presente demanda, vem se posicionando no sentido que, ainda que o substituído ingresse com a ação de cumprimento após dois anos do trânsito em julgado da decisão que pretende executar, não há prescrição a ser declarada. Nesse sentido, o acórdão proferido nos autos 34442-2014-001-09-000 (AP 2267/2015), publicado em 26/01/2016, da lavra da Exma. Des. Eneida Cornel, cujos fundamentos transcrevo a seguir e adoto como razão de decidir: 'Insurge-se o exequente contra decisão que entendeu prescrito seu direito de ajuizar a presente ação de cumprimento. Afirma que a matéria já foi analisada na decisão que deu origem ao título executivo, não cabendo reparo da coisa julgada em sede de execução, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 879, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Segue sustentando que não se pode prejudicar o direito adquirido pelo autor contra as parcelas deferidas em ação coletiva transitado em julgado. Diz que em relação à prescrição intercorrente não há que se falar em aplicação da Súmula n. 150, do STF, uma vez que na Justiça do Trabalho o juiz tem a prerrogativa de impulsionar o processo de execução. Argumenta que sequer foi intimado pelo juízo da execução da decisão da ação coletiva proposta pelo SAEMAC, motivo por que não se sustenta a tese de que quedou-se inerte. Requer reforma. Sem razão, ainda que por fundamento diverso do que foi decido e trazido em recurso. A prescrição declarada pela decisão de embargos à execução não se confunde com a prescrição já afastada em processo de conhecimento. Sobre a prescrição total extintiva relativa ao direito de propositura da ação coletiva que deu origem ao título executivo, manifestou-se expressamente o juiz da execução pelo reconhecimento da coisa julgada (fls. 262-263), mantendo afastada a prejudicial. Não há por parte do agravante interesse recursal neste ponto. Tampouco há que se falar em ofensa à coisa julgada ou violação do art. 5º, XXXVI da CF/88 e ao art. 879, §1º, da CLT, uma vez que não se está a rediscutir matéria já apreciada por decisão transitada em julgado. A prescrição pronunciada em decisão de embargos à execução refere-se ao direito do exequente de ajuizar a presente ação de cumprimento. Constou da sentença agravada que 'tendo sido ajuizada a presente ação de cumprimento somente em 22/9/2014, quando já decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão que o Autor pretende executar, encontra-se prescrita a referida pretensão' (fl. 263). Aplicou ao caso a Súmula n. 150, do STF, que diz que 'prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. Em que pese os fundamentos apresentados na decisão de primeiro grau, entendo que não há prescrição a ser declarada, uma vez que não se aplica ao processo do trabalho a prescrição intercorrente. A despeito do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a prescrição intercorrente é aplicável no processo do trabalho em razão da sistemática da execução fiscal (Súmula n. 327: 'O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente'), a incidência do instituto, em termos gerais, não é possível na esfera trabalhista, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 114: 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'). O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150 com o seguinte teor: SÚMULA Nº 150 - STF - DE 13/12/1963: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Seguindo esta linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo de prescrição para executar o título é aplicável em execução de ação civil pública e é de cinco anos por aplicação analógica da Lei da Ação Popular (art. 21), já que não há disposição a respeito na lei das ACP's. Assim decide o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CULPA DA EXECUTADA. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 150/STF. 2. O reconhecido pelo Tribunal de origem que a demora em promover a execução se deu por culpa da executada, que protelou o fornecimento dos documentos solicitados pela parte recorrida, enseja a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O entendimento foi reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.102.431/RS, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), onde se destacou que 'a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ'. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 573190 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0219923-3 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/11/2014 Data da Publicação / Fonte DJe 17/11/2014) Entende o Tribunal Superior do Trabalho que não se aplica prescrição intercorrente nas ações coletivas pelos mesmos fundamentos das ações individuais, com destaque para o fato de que nas coletivas a execução pode ser promovida pelo legitimado substituto. RECURSO DE REVISTA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia do reclamante, trata-se de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada - art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Neste contexto, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, nos termos da Súmula nº 114 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 5200-82.1997.5.02.0431 Data de Julgamento: 20/11/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. Afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República configurada, razão pela qual se dá provimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O artigo 872, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado apenas em parte pela Constituição da República de 1988. A expressão 'de seus associados' não foi recepcionada, porque incompatível com a nova ordem constitucional. O artigo 8º, III, da Carta Magna autoriza a atuação ampla do sindicato, na qualidade de substituto processual, dada a sua função institucional de defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Tem-se, portanto, que, a despeito da existência ou não de rol dos substituídos na ação originariamente ajuizada, em se tratando de substituição processual, podem os integrantes da categoria, em qualquer tempo durante a execução, habilitar-se, alcançando-se, inclusive, uma finalidade importante em termos de celeridade, para evitar que toda a discussão seja novamente deflagrada. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Incompatível com a dinâmica processual trabalhista a incidência da prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do artigo 878 da CLT, o juiz, de ofício, poderá dar andamento à execução. Nesse sentido a Súmula n.º 114 deste Tribunal Superior 'É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'. Recurso de Revista Adesivo não conhecido. (ED-RR-9863440-61.2006.5.09.0011, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 03/06/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009 - destaquei). Em igual sentido cito decisão do Tribunal Regional da 3ª Região, transcrevendo ementa do acórdão: TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de título executivo originário de ação coletiva, de conteúdo genérico, impõe-se aos denominados 'legitimados ordinários' requererem a sua liquidação, consistindo esta em comprovar o dano pessoalmente sofrido e o nexo causal com o dano a cuja reparação o réu foi condenado. Não se discute mais o an debeatur, mas o quantum debeatur, pelo que, essas liquidações, por ordinário, se processam por meio de artigos de liquidação, a não ser que, fixado na decisão exequenda, desde logo, o valor de cada credor, pode-se, imediatamente, dar-lhe efetividade, independentemente de todo esse processar. Nesse contexto, a prescrição não alcança o crédito trabalhista formado por título executivo judicial, mormente quando este não fixa prazo para a sua execução, seja pela singela conclusão quanto à inaplicabilidade, no Processo do Trabalho, da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST, mas, com mais vigor ainda, considerando a natureza e característica próprias da ação coletiva, que deu origem à presente execução, fato que foi, por sinal, suficiente e muito pertinentemente asseverado através do título executivo. ( EMERSON JOSÉ ALVES LAGE DESEMBARGADOR RELATOR JAL / AF/10...TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 745201311303000 0000745-69.2013.5.03.0113 Data de publicação: 17/09/2014) O entendimento firmado no sentido da imprescritibilidade do crédito trabalhista decorre do que dispõe o art. 878 da CLT, que dá ao juízo da execução o poder de promover de ofício a execução. Tal poder é incompatível com a configuração da inércia, elemento essencial da prescrição intercorrente. Ademais, não há dispositivo legal que discorra sobre a prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito, até porque o processo de execução trabalhista não é autônomo. Nesse sentido, inaplicável ao caso a Súmula n. 150, do STF. Tratando-se de ação coletiva a execução dos valores devidos pode se dar através do ente que promoveu a ação, ou individualmente por cada um dos titulares do direito. O início da execução, entretanto, pode se dar por iniciativa do juiz que determinará aos envolvidos prática de atos para permitir a liquidação. Deve ser afastada, portanto, a prescrição do direito à liquidação de sentença'. Como se observa, não se pode reconhecer que a pretensão está prescrita em decorrência do ajuizamento da presente ação de cumprimento ter se dado após ultrapassados dois anos do trânsito em julgado da ação coletiva que reconheceu o direito do exequente. Mantenho.' Diante do exposto, a situação em exame não comporta a aplicação do prazo prescricional bienal. No mesmo sentido, decisões proferidas por este órgão julgador, envolvendo o mesmo executado, nos autos n.º 0000032-46.2020.5.09.0028 (AP), publicada em 04/06/2021, de relatoria do Des. Archimedes Castro Campos Junior, autos n.º 0000059-29.2020.5.09.0028 (AP), publicada em 02/06/2021, de relatoria do Des. Marco Antonio Vianna Mansur e autos n.º 0000218-69.2020.5.09.0028 (AP), publicada em 26/05/2021, de relatoria do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. Por conseguinte, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva no caso em tela. Nada a prover. Assim, correto o Juízo de origem ao rejeitar a prescrição arguida. Mantém-se.. (fls. 447/452) Como se observa, o Regional, ao analisar a questão da prescrição, rejeitou a prejudicial de mérito arguida pela executada, considerando que se tratava de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Consignou que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TRT9, consolidado na OJ EX SE 46, V, não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito. Dessa forma, concluiu que a pretensão executória individual fundada em título judicial oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a prescrição aplicável e o termo inicial da pretensão executória individual, com base em título judicial oriundo da ação coletiva. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo para executar individualmente uma sentença de ação coletiva é de cinco anos a partir do trânsito em julgado se o contrato de trabalho ainda estiver em vigor, e de dois anos se o contrato já tiver sido extinto. Nesse sentido, trago julgados envolvendo, inclusive, a mesma executada: "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que ' não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito '. Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 21.01.2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 25.03.2011. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação coletiva nº 0844540-35.2006.5.09.0028, em que figura como autor o SAEMAC - Sindicato dos Empregados da Captação, Purificação, Tratamento e Distribuição de Água e Captação e Tratamento e Serviços em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regiões Oeste e Sudeste do Paraná em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. Julgados. IV. Nesse contexto, constata-se do acórdão recorrido apenas o registro que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorrera em 21/01/2021 e que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em 25/03/2011, motivo pelo qual indiferente a aplicação da prescrição bienal ou da quinquenal, a contar da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pois em ambas as hipóteses a pretensão estaria prescrita, já que não é possível se extrair dos autos se o contrato de trabalho estava em vigor ou extinto. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (TST-RR-38-19.2021.5.09.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 1º/12/2023). "[...] III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição do Exequente, deu provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada na origem, determinando o prosseguimento da execução, como o juiz singular entender de direito. Registrou que se trata de ação de cumprimento em que se pretende a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (SAEMAC) em face da SANEPAR em 01/02/2007. Salientou que na referida ação coletiva a prescrição lá discutida foi rechaçada no acórdão exequendo, no qual se fixou que o marco inicial da prescrição se deu apenas com o cancelamento da OJ 177 da SBDI-1/TST, em 2006, mesmo para os contratos rescindidos há mais tempo. Consignou que a Seção Especializada daquele Regional tem posicionamento firmado no sentido de que a pretensão executória individual fundada em título oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional, nos termos da OJ EX SE 46, V. No mais, depreende-se do excerto regional que: a) o Exequente aposentou-se pedindo desligamento da empresa Reclamada em 01/10/1997; b) o ajuizamento de ação coletiva por intermédio de substituto processual foi realizado em 01/02/2007, ocorrendo o transito em julgado da referida ação em 18/04/2012; e c) a execução individual foi ajuizada em 24/06/2014. Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150 do STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: 'O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90'. Cumpre registrar que, nos casos em que o contrato de trabalho não está mais em vigor, o prazo prescricional é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 24/06/2014, quando transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva (18/04/2012), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-962-40.2014.5.09.0007, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL 1 - Trata-se de ação de execução individual de título executivo relativo aos autos de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria do reclamante. 2 - No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 25/03/2011, e a presente ação foi ajuizada apenas em 20/01/2020, ou seja, quando decorridos mais de cinco anos. 3 - Quanto ao termo a quo do prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, efetivamente, é a data do seu trânsito em julgado, conforme reiteradamente tem decidido esta Corte. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-33-31.2020.5.09.0028, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 10/2/2023 - destaques acrescidos). Cumpre asseverar que, no que tange à prescrição da execução de ação coletiva, esta Corte Superior tem aplicado o entendimento do STJ, conforme decisão proferida em julgamento de recurso repetitivo (Tema 877), nos termos do artigo 543-C do CPC. O STJ fixou a seguinte tese: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)". No caso dos autos, o acórdão recorrido registra que a ação de execução individual foi ajuizada em 5/8/2020 e que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 25/3/2011. Diante desse contexto, seja aplicada a prescrição bienal ou quinquenal, a pretensão executória estaria prescrita, uma vez que ambas as contagens, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, ultrapassam o prazo máximo permitido. A ausência de informação nos autos sobre a vigência ou extinção do contrato de trabalho à época da execução impede a aplicação do prazo prescricional adequado. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual e a tempestividade, sendo inexigível o preparo. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Constatada a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT), nos termos da fundamentação supra. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT. 2 - MÉRITO PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para declarar prescrita a pretensão do exequente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista por violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar prescrita a pretensão do exequente. Brasília, 2 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 2/4/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 25/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 1/4/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 2/4/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Nona Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 720-08.2020.5.09.0028 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 720-08.2020.5.09.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

20/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos)

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(31)