Recurso de Revista 0000970-07.2021.5.12.0001 - TST

Recurso de Revista 0000970-07.2021.5.12.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALDO CARVALHO DA ROCHA

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - YANKA PORCELLES CICATIELLO

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO EIRELI - EPP

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO EIRELI - EPP

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - YANKA PORCELLES CICATIELLO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALDO CARVALHO DA ROCHA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26020700300549900000034454976?instancia=2

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - YANKA PORCELLES CICATIELLO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALDO CARVALHO DA ROCHA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO EIRELI - EPP - VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO EIRELI - EPP

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - YANKA PORCELLES CICATIELLO

23/01/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000912-36.2023.5.12.0000. AGRAVANTE: YANKA PORCELLES CICATIELLO AGRAVADO: AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000970-07.2021.5.12.0001 (AP)AGRAVANTE: YANKA PORCELLES CICATIELLOAGRAVADO: AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO EIRELI - EPP, VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHARELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o agravo de petição que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000970-07.2021.5.12.0001 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante YANKA PORCELLES CICATIELLO e agravadas AROMA & COR COSMÉTICOS COMÉRCIO EIRELI e VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA.A exequente interpõe agravo de petição inconformado com a decisão de ID. 7692739 da lavra da Exma. Juíza Mariana Philippi de Negreiros.Nas suas razões recursais, requer seja deferido o pleito de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a fim de que seja informado acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciária em nome da executada.Não foi apresentada contraminuta.É o relatório, sucintamente exposto.VOTOCONHECIMENTOConheço do agravo de petição da exequente, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.MÉRITOAGRAVO DE PETIÇÃOPENHORA DE SALÁRIO OU PROVENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALA exequente requer seja deferido o pleito de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a fim de que seja informado acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciária em nome da executada.Alega, em síntese, que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, de modo que seria possível a penhora de parte de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor.A decisão agravada não merece alteração.A penhora de salário e/ou proventos de aposentadoria ou pensão previdenciária acarretaria ofensa ao disposto no art. 833 do CPC, verbis:Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os [...] honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;[...]§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (Grifo nosso)Ressalto o seguinte comentário do Professor Manoel Antonio Teixeira Filho acerca do referido art. 833 do CPC, verbis:Considerando-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência trabalhistas têm afirmado que os valores devidos ao empregado possuem natureza alimentícia, poder-se-ia imaginar que, na cobrança desse valores, seria possível a penhora das verbas mencionadas no inciso IV do art. 833. Nada mais equivocado. A expressão "prestação alimentícia" deve ser interpretada em sentido técnico, equivale a dizer, de maneira estrita, por forma a não transbordarem a finalidade dos alimentos a que se referem os art. 1.694 a 1.710, do CC.("Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho", São Paulo: LTr, 2015, p. 926)Em casos análogos, assim tem decidido a egrégia Seção Especializada 2 deste Regional, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015:PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis "[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.; [...]" (art. 833, IV, do CPC) (TRT da 12ª Região; ; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Seção Especializada 2; Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA);MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROTEÇÃO AO SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. Diante do escopo protecionista, o juslaboralismo, no campo material, guarda, a despeito das insidiosas modificações promovidas pela Lei n° 13.467/18, a intangibilidade do núcleo central de sua disciplina, ou seja, o meio garantidor da sobrevivência do trabalhador: o salário auferido como contraprestação do labor. Sob a ótica processual, o patrimônio do executado que ostenta índole salarial encontra-se assegurado contra excussão, a teor do Art. 833, IV, do CPC, de incidência subsidiária e consoante autorização estatuída no art. 769 consolidado. Direito líquido e certo declarado. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000258-49.2023.5.12.0000; Data de assinatura: 29-05-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Seção Especializada 2; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA);MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO.Demonstrada a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, concede-se a segurança pretendida, nos termos do art. 5º, LXVIII da CRFB e art. 1º da Lei n. 12.016/2009. (TRT da 12ª Região; Processo: 0003194-81.2022.5.12.0000; Data de assinatura: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - Seção Especializada 2; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI).Ante o exposto, nego provimento ao agravo.Considerações finais:Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei.Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da Lei.Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de agosto de 2024, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTARelator/ajd/adss FLORIANOPOLIS/SC, 07 de agosto de 2024.CAROLINE BEIRITH VIANNAServidor de Secretaria

08/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALDO CARVALHO DA ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - YANKA PORCELLES CICATIELLO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO EIRELI - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO EIRELI - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - YANKA PORCELLES CICATIELLO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALDO CARVALHO DA ROCHA

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26020700300549900000034454976?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - YANKA PORCELLES CICATIELLO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALDO CARVALHO DA ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO EIRELI - EPP - VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO EIRELI - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - YANKA PORCELLES CICATIELLO

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(32)